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Policial » Rio Grande do Norte

Justiça do RN condena seis por desvio de verba para medicamentos

MPF apontou que a Fusec promoveu o direcionamento fraudulento das licitações de sete convênios, entre 2006 e 2010

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou seis pessoas pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, em razão de desvio de recursos federais na execução de um convênio celebrado entre a Fundação Seridó Central (Fusec) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde. O montante destinava-se à compra e distribuição de medicamentos à população carente do Seridó do Rio Grande do Norte.

Na denúncia que deu origem à decisão, o Ministério Público Federal apontou que a Fusec promoveu o direcionamento fraudulento das licitações de sete convênios, entre 2006 e 2010, para ratear os objetos entre as empresas Artmed, Cirufarma, Cirúrgica Bezerra Distribuidora e Prontomédica Produtos Hospitalares, integrantes do esquema. Os recursos eram desviados por meio do fornecimento fictício de remédios em grandes quantidades, com notas fiscais falsas, e aquisição de produtos superfaturados.

Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) apurados na investigação apontaram mais de R$ 2,6 milhões de lucro indevido só com a aplicação de sobrepreço de até 146% sobre o valor real dos remédios. Em 2016, quando o MPF apresentou a denúncia, o total do prejuízo aos cofres públicos, atualizado, já era calculado em R$ 7,2 milhões.

Os acusados Abdon Maynard (coordenador administrativo da Fusec), Elisabete dos Santos (sócia da Artmed), Maria Avelino (administradora da empresa Cirufarma), Vicente Sobrinho (administrador da Cirufarma) e Eduardo de Carvalho (sócio e administrador da empresa Prontomédica), foram condenados a 4 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. Já Damião Medeiros (colaborador da Fusec responsável pelo setor de compras), enfrentará uma pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Agora RN
Rio Grande do Norte

Ipem interdita 42 bombas de combustíveis irregulares no interior do RN

Postos terão até dez dias para justificarem os problemas

Fiscais do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem-RN) fizeram, durante a semana passada, uma operação de fiscalização em cerca de trezentas bombas medidoras de combustíveis em municípios da Região Oeste e do Vale do Assu. O saldo da operação foi de 42 bombas interditadas por apresentarem diferenças entre os valores pagos pelos consumidores e a quantidade de litros de combustível que são colocados nos tanques dos veículos.

De acordo com diretor-geral do Ipem, Theodorico Bezerra Netto, foram detectadas diversas irregularidades e inconsistências nas bombas verificadas. “Encontramos 80 irregularidades nos postos fiscalizados, e um grande um número de um problema mais grave, que é a diferença na vazão de combustível verificada em 42 bicos injetores. Essa diferença pode trazer prejuízo ao consumidor, já que o posto está entregando uma quantidade de combustível abaixo da tolerância mínima e bem menor do que a informada pelo visor da bomba”, explicou.

Theodorico Netto informou, ainda, que todos os estabelecimentos que tiveram irregularidades detectadas pela fiscalização receberam uma notificação do órgão. Após lavrado o auto de infração, o estabelecimento tem um prazo de dez dias para apresentar uma defesa, que se não for acatada culminará em uma multa que pode chegar a até R$ 1 milhão, a depender da gravidade dos problemas encontrados.

Desde 1º de janeiro deste ano estão valendo as regras da nova portaria do Inmetro que modificou o limite de tolerância máximo no caso de erro contra o consumidor para 60 ml na realização do teste no aferidor de 20 litros. Porém, em favor do consumidor, manteve-se a tolerância de 100 ml. Os postos de combustíveis tiveram até 23 de junho para regularizar as bombas. Por isso, a fiscalização está sendo intensificada para descobrir os postos que não cumpriram o prazo.

Agora RN
Economia » Rio Grande do Norte

Fátima espera obter R$ 825 milhões em recursos extras até o final do ano

Segundo a governadora do Rio Grande do Norte, dinheiro será usado para abater dívida do governo com servidores

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, voltou a afirmar que os salários dos servidores que estão atrasados só serão quitados caso o Estado obtenha receitas extraordinárias. Ela reafirmou que, por enquanto, está garantido apenas o pagamento, dentro do mês trabalhado, dos salários vencidos na sua gestão, inclusive o 13º salário.

“Havia mais de dois anos que os servidores não tinham previsibilidade de quando receberiam seus salários. No governo da professora Fátima Bezerra, não vai ter mais essa balbúrdia, que é o servidor não ter previsão de receber o seu salário”, pontuou, em entrevista ao programa Sem Amarras, da rádio Agora FM (97,9).

Fátima reconheceu que, apesar da regularidade nos pagamentos nos últimos oito meses, os salários dos servidores não estão em dia, pois resta pagar a folha de novembro do ano passado para parte dos servidores e a integralidade das folhas de dezembro e 13º. A dívida gira em torno dos R$ 900 milhões, fora o débito com fornecedores. E essa dívida já foi maior, já que a atual gestão se livrou do 13º salário de 2017, que havia sido deixado pendente pelo ex-governador Robinson Faria.

No momento, a principal expectativa do governo é com relação ao recebimento de verbas oriundas do bônus de assinatura do leilão do excedente do pré-sal (cessão onerosa), previsto para novembro. Nesta semana, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que agora será analisada na Câmara dos Deputados, que define critérios para a divisão do valor com governos estaduais e prefeituras.

O relator do projeto, senador Cid Gomes (PDT-CE), prevê que o Governo do RN seria beneficiado com cerca de R$ 450 milhões, segundo as regras previstas na sua proposta. “Estamos em uma luta incansável, junto ao Fórum de Governadores do Nordeste e do Brasil, em articulação com o Congresso, em busca da pauta federativa. E já estamos colhendo os frutos”, resumiu Fátima.

Além dos recursos da cessão onerosa, Fátima diz que sua gestão espera receber até o final do ano a primeira parcela – no valor de R$ 300 milhões – de um empréstimo total de R$ 1,2 bilhão que o governo poderá captar junto aos bancos com aval da União caso o Congresso aprove logo o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF).

A proposta, também chamada de Plano Mansueto (em alusão a Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional), estabelece ajuda federal, incluindo aval para contratação de empréstimos, para estados endividados que atenderem a pelo menos três de oito requisitos propostos, incluindo maior controle dos gastos e privatização de empresas públicas.

Por fim, deve entrar na conta do Estado, também até o final do ano, aproximadamente R$ 125 milhões pagos pelo Banco do Brasil no contrato que dá à instituição financeira o direito de administrar a folha de pagamento dos servidores. “Renegociamos a folha no valor de R$ 251 milhões. Vamos ter acesso somente a R$ 125 milhões, em dezembro, porque tivemos que quitar uma dívida que o governo anterior tinha deixado, mais esta, com o chamado consignado. Ele descontou dos servidores, mas não tinha repassado”, emendou a governadora.

Se as previsões se confirmarem, o governo potiguar terá acesso, até o final do ano, a cerca de R$ 825 milhões, que daria para quitar praticamente toda a dívida com os servidores. Enquanto isso não acontece, a gestão Fátima Bezerra segue priorizando o pagamento das folhas atuais em detrimento do passivo. E, mesmo assim, a governadora diz que a tarefa não tem sido fácil.

“A gestão anterior, em que pese a crise no cenário nacional, teve acesso a receitas extras. Foi R$ 1 bilhão do fundo previdenciário, mais R$ 700 milhões da repatriação, R$ 400 milhões do Ministério da Saúde… a nossa gestão, até o presente momento, não recebeu nenhuma receita adicional. Tivemos, inclusive, tombo, queda nas receitas, no período de junho a julho”, comparou Fátima.

A governadora continuou: “Assegurei o pagamento dentro do mês a todos os servidores sem receitas extras. Eu sempre me mantive coerente. Quando assumi, disse claramente aos servidores, com quem temos um diálogo permanente, que, com relação aos salários atrasados, só podíamos quitar na medida que obtivéssemos receitas extras. Não tenho como fazer mágica”.

Agora RN
Rio Grande do Norte

ANP e Sesap fortalecem ações de prevenção ao suicídio no RN

Sesap e ANP seguem com o fortalecimento das suas ações de prevenção ao suicídio

A Associação Norte-Rio-Grandense de Psiquiatria (ANP) e a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) seguem com o fortalecimento das suas ações de prevenção ao suicídio. Neste mês, que é promovido a campanha “Setembro Amarelo”, atos que intensificam a atenção da sociedade com relação as pessoas ao seu redor, são estimulados para trabalhar no cuidado a saúde mental.

De acordo com o vice-presidente da ANP, Ernesto Arcoverde, setembro foi escolhido, pelo fato do dia 10 do mês ser o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Para ele, a falta de informação da população dificulta que precauções sejam tomadas para que os casos não se agravem.

“A desinformação é uma das principais causas de termos dificuldades para prevenir o suicídio. Cerca de 80% são preveníveis. A grande maioria se torna transtornos mentais e conseguimos tratar”, explicou.

O lema da campanha deste ano é “Viver de setembro a setembro”. Em uma das ações de prevenção da Sesap, cartazes e folders foram divulgados e espalhados com dicas para “ajudar, acolher e saber lidar com o outro”.

Conforme dito por Ernesto Arcoverde, a assimilação da população com os “sinais” dados por uma pessoa que esteja em crise, com pensamentos direcionados para o suicídio, é fator de extrema importância para que haja a prevenção e até o tratamento subsequente.

“Mudanças de comportamento, isolamento, faltas no emprego ou na escola e certos tipos de frases ditas, são sinais. Precisamos que as pessoas ao redor percebam e auxiliem as pessoas não as deixando sozinha e levando a um profissional de saúde mental, que poder prevenir de maneira adequada”, contou o vice-presidente da ANP.

Além de orientações, no material de divulgação da campanha produzido pela Sesap, são enumerados cinco dos principais sinais, para facilitar a percepção popular: humor triste, ansiedade ou “vazio” persistente; perda de interesse ou prazer pela vida, por hobbies ou atividades de forma permanente; dificuldade de concentração de lembrança ou de tomada de decisões; pensamentos sobre a morte ou tentativas de suicídio, e diminuição de energia ou fadiga.

Segundo a coordenadora estadual de saúde mental, Ana Eloá, o trabalho contra a prevenção não se resume apenas ao mês de setembro, mas é efetuada ao ano inteiro. Ela afirma que o estado tem trabalhado para que as condições do tratamento e prevenção sejam ampliadas.

“Seguimos sete recomendações de saúde pública para efetuarmos nosso trabalho da melhor maneira. Atualmente, temos 45 Centros de Assistências Psicossocial (Caps), que é uma quantidade boa, mas queremos conseguir ter mais. Estamos também em busca da implantação de leitos para casos de saúde mental na atenção hospitalar. É todo um trabalho”, relatou.

De acordo com Ana Eloá, o projeto “RN + Saudável” irá favorecer este trabalho. Para ela, as circunstâncias de conversa nas escolas e a interação com a esfera da educação, facilitam que o trabalho de saúde mental seja efetuado com maior êxito com relação aos jovens.

“O ‘RN + Saudável’ nos proporcionará conversas mais próximas no âmbito escolar. Em rodas de conversas com alunos e professores, poderemos ter mais efetividade nas ações de prevenção”, concluiu.

Agora RN
Rio Grande do Norte

DNIT suspende licitação para obras nas BRs do RN

BR 101 NO RN. DIVULGAÇÃO DNIT

A Superintendência Regional no Rio Grande do Norte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes suspendeu a licitação de R$ 48,6 milhões que estavam previstos para para serem aplicados em uma série de intervenções em todas as rodovias federais que cortam o Estado. As informações são do Blog do jornalista Dinarte Assunção.

A suspensão deve estar ligada aos cortes no orçamento, promovidos pelo Governo Federal. O DNIT é subordinado ao Ministério da Infraestrutura, uma das pastas afetadas pelos cortes. Seriam beneficiadas as rodovias BRs 101, 110, 226, 304, 405, 406, 427, 437, por onde escoa a produção do estado.

As 167 intervenções, mobilizariam unidades da pasta em Mossoró, Currais Novos, Macaíba e Pau dos Ferros.

Portal no Ar
Policial » Rio Grande do Norte

PF prende homem condenado por assaltar agência dos Correios no RN

A Polícia Federal deu cumprimento a um mandado de prisão expedido pela 15ª Vara da Justiça Federal de Ceará-Mirim/RN e prendeu na nessa quarta-feira (4) no bairro Golandim, em São Gonçalo do Amarante, Região Metropolitana de Natal, um homem de 35 anos, pernambucano, condenado a 9 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado por roubo praticado contra a agência dos Correios de Jardim de Angicos/RN, cujo crime aconteceu no dia 03 de agosto de 2010.

O sentenciado foi localizado em seu local de trabalho, que também serve como residência e não reagiu à prisão.

Após passar por exame de corpo de delito no Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), o preso foi recolhido à custódia na superintendência da Polícia Federal, onde se encontra à disposição da Justiça.

Portal no Ar
Homicídios » Rio Grande do Norte

Número de homicídios no Rio Grande do Norte cai 30% em 2019, aponta Sesed

Titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), coronel Francisco Araújo

O titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), coronel Francisco Araújo, afirmou que o número de homicídios no Rio Grande do Norte teve uma queda superior a 30%, até o mês de setembro deste ano, em comparação ao mesmo período no ano passado.

De acordo com o coronel Araújo, conforme informado pelo Ministério da Justiça, o índice de redução desses Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) do estado é superior à diminuição da porcentagem desse quesito a nível nacional.

“Esperamos manter essa redução no número de homicídios a nível do estado. Já conquistamos uma diminuição maior do que a de nível nacional. O Ministério da Justiça já divulgou que a média nacional da redução foi de 23%, enquanto no RN foi equivalente a 30%”, contou.

Esta redução superior a 30% é equivalente a 430 homicídios a menos, com relação ao mesmo tempo em 2018, segundo o secretário. Para ele, a quantidade total ainda é alta, porém afirma que está trabalhando para que o total de homicídios siga nessa linha decrescente.

“Do início do ano até agora, estamos com 430 homicídios a menos em comparação ao mesmo período do ano passado, isso significa 430 vidas poupadas. A quantidade de homicídios ainda é grande, mas estamos reduzindo a cada dia”, concluiu o secretário.

Agora RN
Rio Grande do Norte

PF busca autores de crime de pornografia infantil no Rio Grande do Norte

FOTO: DIVULGAÇÃO/POLÍCIA FEDERAL

A Polícia Federal cumpre dois mandados de busca e apreensão no Rio Grande do Norte na manhã desta quarta-feira, 4, em uma operação para identificar autores de crimes de abuso e exploração contra crianças e adolescentes na internet.

Além do RN, outros sete Estados têm alvos na 5ª fase da Operação Luz na Infância, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Cerca de 80 policiais federais dão cumprimento a 17 mandados de busca e apreensão nos estados do Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Amapá, Maranhão, Alagoas, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro.

No total da Operação, contando com as fases anteriores, 656 policiais, em 11 estados brasileiros e, ainda, nos Estados Unidos, Panamá, Paraguai, Chile, Equador e El Salvador atuam nas buscas decretadas contra 105 alvos, cumprindo mandados de busca e apreensão de arquivos com conteúdo relacionado aos crimes de exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes.

A operação está sendo coordenada a partir do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional – CICCN, em Brasília/DF.

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Rio Grande do Norte

Empréstimos consignados são liberados para servidores do RN

Plataforma para acompanhar os empréstimos consignados aos servidores estaduais do RN — Foto: Divulgação

Os servidores estaduais do Rio Grande do Norte estão autorizados a fazer novamente empréstimos consignados. A informação foi confirmada nesta terça-feira (3) pelo Governo do Estado. Desde 2018 essa ação estava suspensa para os servidores.

Os empréstimos vão acontecer com desconto em folha de pagamento e são válidos para servidores efetivos civis, militares e pensionistas. A gestão dos consignados vai ser feita pela Coordenadoria de Pagamento e pela Escola de TI para a Gestão Pública, vinculadas à Secretaria de Estado da Administração (Sead).

De acordo com o Sead, o valor máximo da taxa de juros que pode ser praticado nas operações de crédito consignado para os servidores é de 2,01% ao mês. Haverá ainda uma carência de até seis meses para início de pagamento do empréstimo negociado junto ao Banco do Brasil, segundo o governo.

A movimentação dos empréstimos e a consulta da margem poderão ser feitos por servidores e pensionistas pelo portal RN Consig – que também conta com dispositivos móveis para celulares e tablets. Para mais dúvidas, há um espaço para atendimento na Sead, além dos contatos pelos telefones 98127-2944 e 98183-2633.

De acordo com o Governo do RN, as instituições consignatárias vão contribuir mensalmente à conta do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (Fundespe), como forma de ressarcir os custos operacionais. Ainda segundo o Executivo, os recursos provenientes das operações de crédito serão utilizados para custeio da operação, capacitação de servidores estaduais na área de Tecnologia da Informação e Comunicação e modernização e aquisição de novas tecnologias e equipamentos de TI.

Quem pode

Os servidores que podem realizar as consignações são os que dispõem de margem consignável – uma parcela percentual de remuneração do consignado, excluindo as consignações compulsórias, disponível para consignação facultativa. A margem que pode ser comprometida do salário do servidor é de no máximo 40% – com 10% para operações com cartão de crédito e 30% para as demais consignações.

As consignações que podem ser realizadas em folha são: consignações compulsórias, os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei e as consignações facultativas, os descontos na remuneração dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas, decorrentes de contrato, acordo, convenção ou convênio entre o servidor estadual consignante e a entidade consignatária, mediante autorização pessoal expressa.

De acordo com a secretária da administração, Virgínia Ferreira, o retorno dos empréstimos consignados atende reivindicação dos servidores estaduais. Ela explicou ainda a definição do sistema próprio criado para operacionalizar os empréstimos. Segundo ela, com esse modelo “o governo viabiliza recursos extras para investimento em sistemas e equipamentos tecnológicos mais modernos”.

As consignações são regulamentadas pelo Decreto Nº 21.860 de 27 de agosto de 2010 e suas alterações. As faixas atuais de operações de crédito estão definidas no anexo único do Decreto Nº 29.063, de 7 de agosto de 2019.

G1 RN
Rio Grande do Norte

Iphan nega tombamento do Hotel Reis Magos em Natal

Hotel Reis Magos está abandonado há mais de 20 anos — Foto: Leonardo Erys/G1

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) indeferiu o pedido de tombamento do Hotel Reis Magos, em Natal. A decisão foi publicada pelo Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (Depam/Iphan) nesta terça-feira (3).

A autarquia avaliou que o hotel não apresenta “elementos significativos” com valor patrimonial em âmbito federal, embora seja um “elemento importante” para a compreensão da evolução urbana da capital potiguar.

“Quando Ipham recebe pedido de tombamento, vai identificar se os valores atribuídos ao bem em questão dizem respeito à esfera federal, estadual ou municipal. Foi isso que fizemos”, explica Andrey Schlee, diretor do Depam.

Segundo ele, a “regra geral” para essa avaliação por parte do Iphan é analisar se características históricas, etnográficas, de belas artes, paisagísticas ou arqueológicas atribuídas ao bem a ser tombado dizem respeito à nação brasileira, à identificação cultural brasileira. Enquanto órgão da União, o Instituto só poderia reconhecer o tombamento nessas condições.

Ainda de acordo com Andrey Schlee, é isso diferencia se a atuação no processo é de responsabilidade do governo Federal, do Estado ou do Município.

A análise foi realizada após o processo ser reaberto por força de um pedido de apreciação de novos documentos enviados pelo presidente do Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural e da Cidadania (IAPHACC) do Rio Grande do Norte.

Para o Iphan, esse estudo enviado pelo Instituto reforçou a posição anteriormente tomada pela autarquia, quando indeferiu, em março de 2017, o tombamento do Hotel Reis Magos. Já na época, o entendimento foi de que a importância do imóvel se evidencia em nível municipal e estadual, o que não justificaria sua proteção em nível federal.

Desativado há 24 anos

O antigo Hotel Reis Magos, localizado na Praia do Meio, Zona Leste de Natal, completa em 2019 24 anos desde que foi desativado. O local, inaugurado em 1965 como hotel de luxo na cidade, atualmente é alvo de um imbróglio judicial em função da possibilidade de demolição e caminha para duas décadas e meia de abandono, o que incomoda os comerciantes e moradores locais. O espaço hoje está em ruínas e sofre com a sujeira e a proliferação de insetos.

O hotel foi comprado anos atrás pelo grupo Hotéis Pernambuco S/A, que anunciou, em 2013, que faria a demolição do prédio para a construção de um empreendimento comercial. A decisão enfrentou a resistência de parte da sociedade potiguar que defende a preservação e revitalização da estrutura por seu valor histórico, arquitetônico e simbólico.

Em junho de 2017, a Prefeitura de Natal chegou a anunciar a construção de um novo empreendimento comercial pelo grupo Hotéis Pernambuco S/A. Isso porque em janeiro daquele ano, a Justiça Federal havia seguido parecer do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte de (MPF-RN) e derrubado uma liminar, pedida pelo Iphan, que buscava o tombamento do Hotel Reis Magos.

Decisão pela demolição

Em maio deste ano, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife, autorizou a demolição do prédio. O Estado do Rio Grande do Norte ainda pode recorrer dessa decisão no próprio TRF e também no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão foi tomada pela maioria da primeira turma de julgamento do TRF5, composta por cinco desembargadores, no último dia 15. Para poder derrubar a estrutura, entretanto, a empresa proprietária do imóvel ainda precisa de autorização da Prefeitura de Natal. O pedido foi protocolado há cerca de dois anos, mas a tramitação administrativa também estava parada por causa de uma liminar da Justiça que agora perdeu validade, de acordo com a defesa.

O hotel

O projeto original do Hotel Internacional Reis Magos foi elaborado por uma equipe de arquitetos pernambucanos, composta por Waldecy Pinto, Antônio Didier e Renato Torres. Ele funcionou como hotel de luxo em Natal entre os anos de 1965 e 1995, quando foi desativado.

O complexo contava com 63 apartamentos, uma suíte presidencial, recepção, salões nobres, elevadores, parque aquático, sauna, playground, restaurante, estacionamento com aproximadamente 50 vagas, salão de beleza, áreas de lazer, lojas de artesanato e serviço médico.

Hotel Reis Magos em Natal completa 24 anos de abandono — Foto: Leonardo Erys/G1

G1 RN

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