Marco Legal do Saneamento Básico será debatido em audiência na Assembleia

A Assembleia Legislativa realiza, na próxima segunda-feira (17), a partir das 15h, uma audiência pública para debater as mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 844/18, também conhecida como o Marco Legal do Saneamento Básico. O debate também vai tratar dos seus impactos para o Estado e para municípios potiguares. Na ocasião, ainda será lançada a Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público.

Além de atualizar o Marco Legal do Saneamento Básico, a medida atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de editar normas nacionais sobre o serviço, altera as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e aprimora as condições estruturais do saneamento básico no país. A norma prevê ainda a prestação do serviço por parte de empresas privadas, o aumento nas tarifas e o impedimento da universalização dos serviços.

Foram convidados para a audiência pública a Companhia de Águas e Esgotos (Caern), a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsep), a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (Arsban), o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgotos e Meio Ambiente (Sindágua/RN), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio ambiente).