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Agilizando as coisas: Corpo de Bombeiros do RN estuda medidas para tornar mais rápida a legalização de empreendimentos

O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN, Coronel Elizeu Lisboa Dantas, reuniu-se na quarta (23), na sede do Comando Geral do CBMRN, em Natal, com o diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, secretário estadual de Tributação do RN, José Airton da Silva, e Irani Santos, Coordenadora de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, para discutir a efetivação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no estado do RN. A Redesim é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

De acordo com o Comandante, Coronel Elizeu, a reunião teve por objetivo esclarecer a participação dos Bombeiros no processo de construção da Redesim no RN, tendo em vista, que compete a Corporação, por meio do Serviço Técnico de Engenharia, realizar a análise de projetos e vistorias em edificações, nos aspectos relacionados à proteção contra incêndio e pânico, e, consequentemente, conceder as devidas liberações.

Segundo o diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira, a Redesim será administrada por um Comitê Gestor, composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal, responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples, tendo o Sebrae RN como um articulador.

Corporação aguarda a aprovação do novo Código de Segurança contra Incêndios pela Assembleia Legislativa do RN
O Governo do Estado, desde o dia 5 de maio de 2014, encaminhou para a Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que regulamenta o novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do RN. Participaram da elaboração do PL representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil, Conselho Regional de Engenharia Civil, além do Sebrae.

O documento consiste na atualização dos conceitos previstos no Decreto 6.576 de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra incêndio.

Dentre as mudanças estão a inclusão dos sistemas de detecção e alarme; o controle de fumaça e os sistemas de extinção por gases inertes, bem como as medidas de proteção passiva que não foram contempladas à época, entre elas o controle de materiais de revestimento e acabamento; a acessibilidade de veículos de combate a incêndio às edificações; a distância de segurança entre as edificações; a compartimentação horizontal e vertical e a exigência de equipes de intervenção (brigadas de incêndio).

A partir da implantação do Projeto de Lei somente as edificações com mais de 500m² serão obrigadas a apresentar projetos de combate a incêndio e controle de pânico para se regularizarem junto ao órgão. As edificações menores que 500m² ficam sujeitas somente a vistoria dos bombeiros. Assim, o estado passa a oferecer um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e espera, com isso, uma maior procura, deste seguimento, em busca da regularização de suas edificações.


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