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Economia » Política

Governo anuncia nos próximos dias plano para reduzir preço de gás de cozinha e energia

O governo do presidente Jair Bolsonaro vai anunciar nos próximos dias um plano para reduzir o custo da energia no país e, assim, baratear o gás de cozinha e os insumos para a indústria. O projeto, que o ministro da Economia, Paulo Guedes , tem chamado de “choque de energia barata”, prevê ações em três frentes.

A Agência Nacional de Petróleo (ANP) deve lançar novas regras regulatórias. O governo quer a privatização de distribuidoras estaduais de gás e, ainda, quebrar o monopólio da Petrobras no setor. Outra ação é facilitar o acesso de empresas concorrentes à rede de gasodutos da estatal e de companhias estaduais de gás.

O projeto prevê ainda um socorro financeiro aos estados, em troca de apoio à privatização das empresas estaduais de gás. E, também, um acordo com Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para rever multas aplicadas à Petrobras.

O Globo
Michel Temer » Policial » Política

Temer deixa casa para se entregar à Justiça após ordem de prisão

Ex-presidente Michel Temer passou quatro dias preso na PF do Rio em março e voltou para casa após conseguir um habeas corpus Foto: Amanda Perobelli / Reuters (25/03/2019)

O ex-presidente Michel Temer (MDB) deixou sua casa, no Alto de Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo, às 14h45 desta quinta-feira para se apresentar à Justiça . Na noite de quarta, ele havia prometido se entregar voluntariamente, mas estava esperando a expedição do mandado de prisão. À tarde, a justiça deu prazo para que ele se entregasse até às 17h .

Neste processo, Temer e outras sete pessoas são investigados por desvio de dinheiro público nas obras da Usina Angra 3, no Rio. Ele chegou a ser preso pela Polícia Federal (PF) no meio da rua em 21 de março. Foi solto quatro dias depois por conseguir um habeas corpus.

A medida foi revogada nesta quarta-feira pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Também deve voltar para a prisão o coronel João Baptista Lima, amigo de Temer. Os outros seis investigados, entre eles o ex-ministro Moreira Franco, tiveram o habeas corpus mantido.

Parte das investigações contra Temer foi motivada pela delação de José Antunes Sobrinho, ex-sócio da Engevix, homologada em outubro do ano passado. Ele disse ter pago, em 2014, R$ 1,1 milhão de propina a pedido de coronel Lima e do ex-ministro Moreira Franco, com anuência do ex-presidente.

Antunes também informou à força-tarefa da Lava-Jato que foi procurado por Lima em 2010. Na ocasião, segundo ele, o coronel prometeu interferir no projeto da obra de Angra 3, com o aval de Temer, em troca do pagamento de propina.

A empresa Argeplan, do coronel Lima, participou de um contrato de R$ 162 milhões com a Eletronuclear para atuar nas obras de Angra 3, em parceria com a AF Consult, empresa que teve sedes na Suíça e Finlândia. A construtora Engevix tocaria a obra como subcontratada.

Outro delator, o doleiro Lúcio Funaro, informou à Justiça que o coronel Lima atuava como operador do presidente Temer junto à empresa estatal Eletronuclear, responsável pelas obras da usina de Angra 3. Funaro garantiu que Temer participou de esquemas de pagamento de propina a políticos do MDB, antigo PMDB, e se beneficiou deles.

Segundo o delator, o ex-presidente teria recebido valores pagos pela empreiteira Odebrecht, além de ter sido beneficiado em esquemas de propina no Porto de Santos e também por repasses do Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

O Globo
Judiciário » Política

Justiça bloqueia R$ 32 milhões de Temer e coronel Lima

Fernando Frazão/Agência Brasil

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, determinou o bloqueio de R$ 32,6 milhões em bens do ex-presidente Michel Temer, de seu amigo, coronel João Baptista Lima Filho, e do sócio deste, Carlos Alberto Costa.

A medida foi determinada em uma das seis ações penais das quais Temer se tornou réu. No processo, o ex-presidente foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção e lavagem de dinheiro por ilícitos que teriam sido cometidos na edição do Decreto dos Portos.

A denúncia foi aceita pela Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF) em 29 de abril, após a acusação ter sido enviada para a primeira instância pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude de Temer ter perdido o foro privilegiado com o fim de seu mandato, em dezembro.

“O bloqueio destes valores e bens constitui medida essencial para fazer frente a eventual reparação dos danos causados pelo cometimento de ilícitos penais em apuração”, escreveu o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos. O arresto dos bens se dará em contas dos denunciados e também na indisponibilidade de imóveis e veículos em nome dos três.

O valor de R$ 32,6 milhões corresponde ao que o Ministério Público Federal (MPF) aponta ser o total movimentado por quatro empresas do coronel Lima entre agosto de 2016 e junho de 2017, período no qual teriam ocorrido a lavagem de dinheiro por meio de emissão de notas frias, segundo a denúncia.

À época do recebimento da denúncia no caso, a defesa do ex-presidente disse se tratar de acusação “absurda” e que Temer provará sua inocência.

Ontem (8), a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que Temer e o coronel Lima voltem à prisão em outro caso, no qual são acusados de desvios nas obras da usina nuclear de Angra 3. Este processo corre na Justiça Federal do Rio de Janeiro, no âmbito da Operação Lava Jato.

Agência Brasil
Política

Fátima diz que aceita reforma desde que não prejudique os pobres

Governadora Fátima Bezerra

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) ouviu na última quarta-feira, 8, do ministro Onyx Lorenzoni, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) e do presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM), novas explicações sobre a proposta da reforma da Previdência e, embora tenha admitido que é preciso um debate sobre o assunto, afirmou que não a aceitará caso ela prejudique a classe mais pobre.

“Nós consideramos que o debate sobre a Reforma da Previdência é necessário, porém não avalizaremos nenhuma proposta que prejudique cada vez mais os mais pobres”, disse a governadora em sua conta pessoal no Twitter.

Fátima se refere a pontos da reforma como a redução de 60% do benefício de prestação continuada e as mudanças de propostas para a aposentadoria para os trabalhadores rurais.

“[Não aceitamos] tirar da Constituição as regras básicas do direito à aposentadoria do povo brasileiro e esse sistema de capitalização, que onde foi implementado (como no Chile) levou os pobres à miséria. Retirados estes pontos, entendemos sim que se faz necessária a Reforma, através de um amplo e transparente debate com todos os segmentos da sociedade”, declarou.

Agora RN
fátima bezerra » Política

Fátima explica que Reforma da Previdência da forma que está não terá apoio dela nem dos governadores do Nordeste

Ao participar de café da manhã oferecido aos governadores nesta quarta-feira (08) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a governadora Fátima Bezerra considerou necessário um debate amplo e transparente sobre a reforma da previdência, mas deixou claro que a proposta, da forma como foi concebida, não terá o apoio dela, nem dos demais governadores do Nordeste, conforme Carta de São Luís, divulgada em março.

Fátima citou como pontos prejudiciais aos trabalhadores a redução em 60% do benefício de prestação continuada, a aposentadoria rural, e o sistema de capitalização semelhante ao do Chile, que levou os idosos daquele país à miséria.
“Não daremos aval a uma proposta de Reforma da Previdência que contenha tais pontos, porque vai prejudicar cada vez mais os mais pobres. Essa posição não é apenas da governadora Fátima Bezerra, é também de todos os governadores do Nordeste”, enfatizou Fátima, acrescentando: “retirados estes pontos, entendemos, sim, que se faz necessária a reforma, mas através de um amplo e transparente debate com todos os segmentos da sociedade.”

Ao falar durante o café da manhã, Fátima classificou como “inaceitável” a estratégia do Governo Federal de vincular a aprovação do Pacto Federativo, uma das principais reivindicações de governadores e prefeitos, à aprovação da reforma previdenciária nos moldes como está foi concebida.

Segundo ela, os estados enfrentam problemas que exigem medidas urgentes para ajudar na recuperação fiscal, diante da grave crise financeira. “Não dá para ficar nessa espécie da toma-lá-dá-cá. Isso não é sensato, não é republicano, afronta o pacto federativo e torna os governadores totalmente reféns do andamento da reforma da Previdência”, afirmou Fátima.

Blog do BG
Política

MPF volta a pedir prisão de Temer e coronel Lima

O Ministério Público Federal (MPF) voltou a pedir a prisão do ex-presidente Michel Temer e do coronel João Baptista Lima Filho. O novo pedido foi feito porque a Justiça Federal em Brasília havia rejeitado o pleito original feito no momento em que foi apresentada denúncia contra o ex-presidente, o ex-ministro Moreira Franco e também o coronel Lima.

O processo envolve a investigação conduzida pela força tarefa da operação Greenfield. O ex-presidente é acusado de editar o decreto conhecido como decreto dos portos, para favorecer empresas do setor portuário em troca de propina. O ex-ministro Eliseu Padilha também está na lista dos denunciados.

Segundo o MPF, a prisão é “fundamental no sentido de resguardar a integridade das investigações e da instrução criminal, bem como as ordens econômica e pública”.

Temer já foi preso preventivamente pelo juiz federal Marcelo Bretas, do Rio, mas foi solto dias depois.

O Globo
Diversos » Política

“Gasto público no Brasil reduz pouco a desigualdade”, diz secretário do Tesouro

Mansueto Almeida, secretário do Tesouro

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que o gasto público no Brasil reduz muito pouco a desigualdade. O comentário foi feito nesta terça-feira, 7, durante o lançamento do estudo “Melhores gastos para melhores vidas”, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que apontou ineficiências nas despesas públicas brasileiras. Um dos problemas identificados foi o fato de as transferências de renda serem “pró-rico”, com aposentadorias maiores para quem ganha mais e subsídios para empresas, entre outros.

Almeida lembrou que 90% do crescimento das despesas primárias no Brasil se deu por conta de programas de transferência de renda, principalmente a Previdência, mas que isso não leva à redução das diferenças sociais. “O governo gasta muito, mas não consegue reduzir a desigualdade. Previdência é muito importante, mas não é melhor forma de programa social”, afirmou.

No evento, o secretário disse concordar com o diagnóstico apresentado pelo BID, mas que há desafios adicionais para o Brasil, como o engessamento do Orçamento, que tem 94% de despesas obrigatórias. Ele ressaltou que o crescimento do gasto no Brasil não decorre do inchaço da máquina pública, mas, principalmente, do crescimento de despesas como a Previdência.

Com isso, ressaltou, sobra pouco espaço para o investimento público, que, por ser despesa discricionária, é o primeiro a ser cortado a cada contingenciamento ou ajuste. O secretário lembrou que o investimento público caiu de 1,3% em 2014 para 0,7% no ano passado e deve fechar este ano em apenas 0,5%. “Sem controle de crescimento da despesa, o investimento público será próximo de zero em dois anos”, completou.

Reforma da Previdência

O secretário defendeu mais uma vez a importância da aprovação da reforma da Previdência e frisou que o Congresso Nacional tem que fazer um debate com muita responsabilidade para garantir uma reforma significativa. “Se falharmos com reforma da Previdência, não teremos ajuste fiscal”, afirmou.

Para Almeida, a Previdência é a primeira das reformas necessárias no País, que precisa ainda de outras mudanças. Ele citou a necessidade de uma reforma administrativa para tratar questões como os salários iniciais do funcionalismo federal, que considera serem muito altos.

Ele também disse que o Tesouro trabalha para aumentar a transparência das informações fiscais. “Falhamos como sociedade em deixar situação fiscal mais transparente”, completou.

Agência Estado
Política

Damares apresenta a Moro proposta para agravar pena de abuso sexual

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, entregou nessa segunda-feira (6) uma proposta legislativa para agravar pena nos casos em que o abuso sexual é cometido por pessoas ou profissionais que se aproveitam de situações de confiança para cometerem os crimes. A ministra citou, como exemplo, líderes religiosos, médicos e professores.

O documento foi entregue por representantes da força-tarefa do Ministério Público de Goiás (MP/GO) que investiga o caso João de Deus, que acompanharam Damares na reunião que teve com o ministro da Justiça.

Moro disse que a proposta será analisada internamente e será avaliada a melhor estratégia para que seja apresentada ao legislativo.

Agência Brasil
Economia » Política

Ministro Paulo Guedes garante, “País voltará a crescer a partir de julho”

Paulo Guedes, ministro da Economia

Depois de o mercado reduzir a estimativa de crescimento da economia para este ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Brasil voltará a crescer a partir de julho.

“Assim que forem aprovadas as reformas, o Brasil retomará o seu caminho de crescimento sustentável. Não há novidade nenhuma nessa desaceleração econômica, o Brasil está prisioneiro de uma armadilha de baixo crescimento e nós vamos escapar com as reformas”, afirmou Guedes, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, que visitou o ministério nesta segunda-feira.”O Brasil de julho em diante está crescendo de novo”.

O presidente falou da importância da reforma da Previdência. Bolsonaro disse que a alternativa para o caso de o País continuar tendo déficits seria “imprimir moeda”, mas lembrou que, com isso, haveria aumento da inflação. “Poderíamos ainda pegar empréstimo lá fora, mas será que querem emprestar pra nós? Com que taxas de juros? Não tem alternativa, é a reforma da Previdência”, completou.

Questionado sobre cortes no orçamento da Educação, o presidente disse que o ideal seria que Orçamento fosse cumprido na íntegra, mas a expectativa de receita vem caindo, por isso necessidade de contingenciamentos. Ele disse, no entanto, que, no caso do Ministério da Educação, não houve contingenciamento, mas realocação de recursos entre áreas. A pasta, no entanto, foi uma das atingidas pelo corte no Orçamento anunciado em março.

Crescimento

Nesta segunda-feira, os analistas de mercado revisaram a expectativa de alta para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 de 1,70% para 1,49%, conforme o Relatório de Mercado Focus. Guedes disse que isso é normal e que o país vinha crescendo muito abaixo disso, 0,5% ao ano. “O mundo está em desaceleração, o Brasil é o contrário, era prisioneiro de uma armadilha do baixo crescimento e vai recuperar crescimento econômico pelo caminho das reformas. Vamos começar a simplificar e reduzir impostos, vamos fazer a descentralização para Estados e municípios”, completou.

O ministro disse ainda que o programa “Minha Casa, Minha Vida” está sendo reavaliado e que estão sendo mantidas conversas entre a Economia e a Caixa para recalibrar o programa. “Tinham 70 mil casas devolvidas, 60 mil casas não terminadas. O programa precisa passar por reavaliações”, afirmou. Segundo Guedes, no entanto, o programa não foi contingenciado pela equipe econômica e a Caixa segue liberando recursos.

Agência Estado
Política

Comissão deve concluir audiências sobre reforma da Previdência em maio

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O presidente da comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), disse ontem (06) que espera encerrar a fase de audiências públicas ainda em maio, para que o texto possa ser discutido em junho. O parlamentar, no entanto, descartou fixar uma data para votação da proposta no colegiado.

“Quando falo mês de junho, tenho como parâmetro a proposta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de votar no Plenário em julho”, disse Ramos. “Mas não tenho garantia nenhuma, porque isso depende de um elemento externo à minha vontade, que é a capacidade do governo de mobilizar os votos”.

O colegiado tem a primeira reunião ordinária nesta terça-feira (7), às 14h30, e deve apreciar o roteiro de trabalho estabelecido por Ramos. Pela manhã, o presidente da comissão especial se reunirá com partidos da oposição. A estratégia de parlamentares contrários ao texto tem sido a busca por instrumentos que permitam adiar ao máximo a análise da proposta.

Articulação

Para Marcelo Ramos, a articulação do governo é fundamental para que a matéria seja aprovada no colegiado. O parlamentar espera que o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareça à comissão especial na quarta-feira (8) para apresentar e discutir a proposta de reforma com os deputados. “O governo tem de gerar ambiente de aprovação da reforma”, disse. “O trabalho de conseguir votos é do governo”.

Para o presidente da comissão, o governo tem que fazer um esforço de ser absolutamente transparente. “Ser transparente é falar a verdade para a população, é não vender ilusão de que, imediatamente após a reforma, a economia vai voltar a crescer e o país vai virar uma maravilha. Ser transparente é dizer que a reforma não é só para combater privilégio, é principalmente para fazer ajuste fiscal”, disse.

Tramitação

A comissão especial é composta por 49 membros e 49 suplentes de 25 partidos com representação na Câmara. Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de até 40 sessões do Plenário, contados a partir de sua formação, para aprovar um parecer. Marcelo Ramos disse que pretende realizar 11 audiências públicas com cerca de 60 convidados para debater o tema.

Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário. A relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) está sob a responsabilidade do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Para ser aprovada no colegiado, a proposta precisa de, pelo menos, 25 votos favoráveis.

Após a publicação do parecer da comissão especial e o intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário da Câmara, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos deputados – 308, em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.

Agência Brasil

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