Assembleia aprova projeto que incentiva ressocialização de menores infratores

Um Projeto de Lei do deputado Hermano Morais (PMDB), aprovado à unanimidade na última terça-feira (12), na Assembleia Legislativa, propõe a instituição do Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC). A proposta busca promover a ressocialização e a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização.

“A implantação do programa em nosso Estado se justifica pela necessidade de empreendermos mecanismos de políticas sociais que verdadeiramente consolidem o processo de ressocialização, tanto do ponto de vista social e familiar, quanto do ponto de vista da formação profissional, afastando definitivamente esses jovens das situações de risco e da marginalização”, explica Hermano.

Após sanção pelo Executivo Estadual, as inscrições dos jovens no programa poderão ser efetivadas nas Unidades do SINE, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, organizações não governamentais ou municipais conveniadas. De acordo com a proposta, o encaminhamento às empresas deverá obedecer ordem cronológica de inscrições, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas na Lei e as habilidades específicas requisitadas pelo contratante.

Ainda segundo a proposta, fica assegurado aos menores infratores internos oriundos do Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho a proteção da Legislação Trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou ainda decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiver vinculado. Como forma de fomentar a adesão ao programa, o Poder Executivo fica autorizado a conceder benefício fiscal ou outros que se fizerem necessários. As empresas habilitadas poderão contratar até 15% de sua força de trabalho.

Para Hermano Morais, o acesso ao primeiro emprego está se tornando cada vez mais difícil. As exigências crescentes de qualificação dos profissionais nos processos de seleção e os índices elevados de desemprego estão ampliando o prazo para os recém-formados conseguirem se colocar no mercado de trabalho.

“Quando se trata, então, de um menor infrator, as chances passam a ser mínimas. Preconceito, desconfiança e falta de oportunidade são seus maiores inimigos. Contudo, não basta somente preparar esses jovens para o ingresso no mercado de trabalho. É preciso que haja um compromisso efetivo tanto do setor público quanto do setor privado para consolidação desse processo”, observou o parlamentar.