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Política

Maioria do STF considera inconstitucional corte de salário de servidor

FOTO: NELSON JR./SCO/STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nessa quinta-feira (22), para considerar inconstitucional a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos proporcionalmente. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte.

O julgamento definitivo da questão começou na sessão desta quinta-feira (22). No entanto, após dez votos proferidos, o julgamento foi suspenso para aguardar o último voto, do ministro Celso de Mello, que não participou da sessão por motivos de saúde. A nova data do julgamento não foi definida.

A redução da jornada e dos salários de forma proporcional é uma forma cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver, temporariamente, a crise fiscal dos estados e municípios.

De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas. O Artigo 23 também previu que é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou voto proferido pelo ministro Edson Fachin, que abriu a divergência e entendeu que a irredutibilidade dos salários é um direito constitucional e não pode ser usado para equacionar as contas públicas. O entendimento foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que, ao permitir a redução de salário e da carga horária, temporariamente e de forma proporcional, a lei criou uma fórmula para tentar solucionar a falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na Constituição, como a demissão de servidores estáveis, pelo descumprimento do teto de despesas. O voto também foi seguido por Gilmar Mendes.

“O servidor tem o direito de dizer: eu prefiro manter minha carreira, é temporária essa diminuição de salário até o estado se equacionar, eu prefiro ter a minha carreira do que ficar desempregado e ganhar uma indenização”, argumentou Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso também entendeu que a LRF estabeleceu uma solução menos gravosa para o trabalhador do que a demissão. Segundo o ministro, não se aplica ao caso o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários. Para Barroso, como a demanda de trabalho será diminuída, os recebimentos também podem diminuir.

“Entendo que é socialmente melhor permitir a redução da jornada de trabalho do que obrigar o administrador a decretar a perda do cargo”, afirmou.

Em voto separado, o presidente do STF, Dias Toffoli, entendeu que a redução dos salários pode ocorrer, mas somente se as outras medidas de cortes de cargo ocorrerem.

Por André Richter/Agência Brasil
Política

Governadora espera empréstimo de R$ 1,2 bilhão com pacto federativo

FOTO: AGÊNCIA SENADO

A governadora Fátima Bezerra esteve reunida, na residência oficial do Senado em Brasília, com os demais governadores das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, senadores dessas regiões e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A pauta foi o chamado pacto federativo e o debate às alternativas para dar autonomia aos estados e aliviar contas públicas.

“O presidente do Senado assumiu o compromisso de acelerar a pauta federativa, que vai trazer receitas extraordinárias para os Estados como a cessão onerosa, o bônus de assinatura e a aprovação imediata do Programa de Equilíbrio Financeiro para os Estados. Só com o programa, por exemplo, o RN vai ter acesso a um empréstimo na ordem de R$ 1,2 bilhão”, destacou Fátima.

Ela disse ainda que foi discutida a proposta de emenda constitucional para que os Estados possam ter direito, no mínimo, a 30% dos fundos constitucionais para investimentos nas regiões. “Agora é vigilância, mobilização, é acompanhar o dia a dia no Congresso Nacional para que efetivamente essa pauta seja aprovada no contexto de 65 dias, conforme foi definido hoje”, acrescentou.

A pauta foi o tema principal da reunião por ser um assunto urgente e recorrente durante o Fórum dos Governadores, já que os gestores estaduais buscam recursos para aliviar as contas públicas. Estiveram presentes 50 senadores e governadores das três regiões. Do Nordeste, participaram os governadores de Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí, Maranhão, Ceará, Sergipe e Rio Grande do Norte.

Em maio deste ano, os governadores e senadores estiveram reunidos com Davi Alcolumbre e o presidente Jair Bolsonaro também para tratar do pacto federativo e entregarem em mãos a carta do Fórum dos Governadores, a qual listava seis pedidos dos gestores estaduais e do DF para a União. Entre eles o plano de equilíbrio fiscal, a instituição permanente do Fundeb e a securitização de créditos.

Portal no Ar
Política

Justiça eleitoral condena Haddad por caixa 2 em 2012

FERNANDO HADDAD. FOTO: RICARDO STUCKERT

O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) foi condenado por suposto caixa dois da UTC Engenharia na campanha eleitoral de 2012, quando foi eleito. A pena imposta pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Francisco Shintate, por falsidade ideológica eleitoral, é de 4 anos e 6 meses em regime semiaberto, segundo informações da Justiça. Cabe recurso.

O ex-prefeito foi denunciado por suposto caixa dois de R$ 2,6 milhões da UTC Engenharia. O promotor eleitoral Luiz Henrique Dal Poz, afirmou, em acusação, que o ex-prefeito “deixou de contabilizar valores, bem como se utilizou de notas inidôneas para justificar despesas”.

Os valores teriam sido repassados pela empreiteira diretamente às gráficas de Francisco Carlos de Souza, ex-deputado estadual e líder sindical conhecido no PT como “Chico Gordo”. Ele confessou que recebeu os pagamentos, mas disse que não eram destinados à campanha do ex-prefeito, e sim a outros candidatos petistas cujos nomes não revelou à PF.

A denúncia narra que R$ 3 milhões teriam sido negociados com o empresário Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, e depois repactuados para R$ 2,6 milhões. Além do empreiteiro, que é delator, o doleiro Alberto Youssef também citou as operações em depoimento.

Inocentado na esfera criminal

O ex-prefeito também foi denunciado na esfera criminal por este mesmo caso, envolvendo corrupção e lavagem de dinheiro. A 12.ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no entanto, trancou a ação em fevereiro.

Segundo o voto do relator, desembargador Vico Mañas, a denúncia não esclarece qual a vantagem pretendida pelo empreiteiro, uma vez que os interesses da UTC foram contrariados pela gestão municipal, que chegou a cancelar um contrato já assinado com a empresa para a construção de um túnel na Avenida Roberto Marinho

Defesa

Em nota, a defesa de Haddad afirmou: “A defesa de Fernando Haddad recorrerá da decisão do juiz Francisco Shintate, da primeira Vara Eleitoral. Em primeiro lugar porque a condenação sustenta que a campanha do então prefcom material gráficeito teria indicado em sua prestação de contas gastos o inexistente. Testemunhas e documentos que comprovam os gastos declarados foram apresentados. Ademais, não havia qualquer razão para o uso de notas falsas e pagamentos sem serviços em uma campanha eleitoral disputada. Não ha razoabilidade ou provas que sustentem a decisão.

Em segundo lugar, a sentença é nula por carecer de lógica. O juiz absolveu Fernando Haddad de lavagem de dinheiro e corrupção, crimes dos quais ele não foi acusado. Condenou-o por centenas de falsidades quando a acusação mal conseguiu descrever uma. A lei estabelece que a sentença é nula quando condena o réu por crime do qual não foi acusado.

Em um Estado de Direito as decisões judiciais devem se pautar pela lei. O magistrado deve ser imparcial. Ao condenar alguém por algo de que nem o Ministério Público o acusa, o juiz perde sua neutralidade e sua sentença é nula.”

Estadão Conteúdo
Política

Receita Federal anuncia troca de número 2 do órgão

FOTO: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

Há oito meses no cargo, o subsecretário-geral da Receita Federal, João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, será substituído. O órgão confirmou, em nota oficial, que o novo titular será o auditor-fiscal José de Assis Ferraz Neto, atualmente lotado na área de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Recife.

No comunicado, o secretário especial da Receita, Marcos Cintra, agradeceu “o empenho e a dedicação” de Fachada no período em que desempenhou a função de subsecretário-geral, o segundo cargo mais importante do órgão.

Funcionário de carreira da Receita, Fachada era subsecretário de Arrecadação até o fim do ano passado. Ele ajudou a estruturar a equipe atual do Fisco e participava de discussões sobre a proposta de reforma tributária a ser enviada pelo governo. Ainda não está definido o que ocorrerá com os demais subsecretários e coordenadores do órgão.

Por Wellton Máximo/Agência Brasil
Política

Comissão aprova saques do FGTS para saúde e educação

FOTO: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nessa quarta-feira (14) o Projeto de Lei nª 1.540 de 2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que permite sacar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear cirurgias eletivas fundamentais à saúde e custos com formação superior.

“Quero agradecer a relatoria da senadora Mailza, pela sensibilidade. Este projeto visa dar maior suporte aos trabalhadores que estão à espera numa fila de cirurgia eletiva, diante de uma impossibilidade, de uma insuficiência ou baixa produtividade de resposta do SUS”, defendeu Styvenson.

A relatora do projeto, senadora Mailza Gomes (Progressistas-AC), que deu parecer favorável ao texto enfatizou ainda que não foi apresentada nenhuma emenda no prazo regimental. “A matéria harmoniza-se com as normas vigentes. O projeto busca amparar dois eixos basilares: saúde e educação. Consideramos meritória a iniciativa. Não permitir que o trabalhador utilize o FGTS para pagar custos considerados por ele de grande importância, é negligenciar seu direito”, observou a senadora acreana.

A base do governo no Senado propôs uma audiência para discutir o assunto, mas a maioria dos senadores integrantes da CAS não concordou. “O dinheiro é do trabalhador e eu acredito que é meritório que a gente possa votar, sem necessidade de uma audiência pública que vai acabar procrastinando um direito”, ponderou o senador Eduardo Girão (Pode-CE). O argumento do senador cearense foi apoiado por outros colegas.

“Ter acesso a esse recurso significa ter as condições de efetivar cirurgias necessárias à saúde do trabalhador. Postergar a decisão sobre esse tema é um ato insensível”, ressaltou o senador Rogério Carvalho (PT-SE). “No que tange ao saque do FGTS para cuidar da saúde, acho possível que seja feito e sem necessidade de uma audiência”, afirmou o senador Otto Alencar (PSD-BA). Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Por ser terminativo, se não for apresentado recurso para análise do plenário, o projeto segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Portal no Ar
Política

Manifestações dessa terça-feira se tornaram palco para o PT e a campanha “Lula Livre”

Convocadas pela UNE e outras entidades estudantis contra o contingenciamento de recursos no MEC, as manifestações dessa terça-feira(13) se tornaram palco para o PT e a campanha “Lula Livre”, relata a Coluna do Estadão.

Em São Paulo e no Rio, os atos foram tomados por cartazes, bandeiras e camisetas com palavras de ordem em defesa da libertação do presidiário condenado.

O PT viu no movimento dos estudantes uma boa oportunidade para pressionar os ministros do STF.

Coluna Estadão
Política

Senado deve concluir votação da reforma da Previdência em 2 de outubro

Foto: Pedro França/Agência Senado

Os líderes de partidos do Senado definiram nesta terça-feira (13) o calendário da tramitação da proposta de reforma da Previdência. A agenda divulgada prevê que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada no plenário em primeiro turno em 18 de setembro e, em segundo turno, no dia 2 de outubro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) descartou que o prazo de 60 dias previsto para tramitação da PEC seja “atropelado” como tem criticado parlamentares contrários à medida. Segundo o parlamentar, a comissão especial do Senado criada para acompanhar a proposta durante a tramitação na Câmara, já atua a cerca de cinco meses na Casa.

“Eu respeito a posição de todos os senadores, acho legítimo, e eles estão cumprindo o seu papel para que possam se manifestar. Mas, o Senado Federal criou uma comissão especial que já tem mais de 150 dias de constituída com senadores de todos os partidos políticos, que teve à frente desta comissão especial com intuito de acompanhar o andamento da reforma na Câmara dos Deputados”, disse.

“Um calendário de 60 dias é muito razoável dentro do que o Brasil aguarda do Senado Federal e dentro do que, tendo em vista do que nós fizemos com a comissão especial, é sem dúvida a possibilidade dentro do Senado Federal de continuarmos debatendo essa matéria”, completou Alcolumbre.

Agência Brasil
Política

PSL decide expulsar deputado Alexandre Frota

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, decidiu nesta terça-feira (13) expulsar o deputado Alexandre Frota (SP). A decisão foi tomada após reunião da sigla em Brasília e anunciada pelo presidente do PSL, Luciano Bivar.

O pedido de expulsão de Frota partiu da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que declarou recentemente que a situação do parlamentar no partido era “insustentável”.

Ao deixar a sede do partido em Brasília, o senador Major Olímpio (PSL-SP), um dos principais nomes da sigla e outro desafeto público de Frota, afirmou que estava “satisfeito com o partido” após a decisão.

Nos últimos dias, Frota passou a criticar publicamente o governo e o presidente, e chegou a declarar que estava decepcionado com Bolsonaro. Em mais de uma ocasião, o parlamentar criticou, por exemplo, a iminente nomeação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

Um dos principais articuladores do PSL na votação da reforma da Previdência na Câmara, Alexandre Frota decidiu se abster na análise da proposta em segundo turno, contrariando a orientação do partido, depois de ter sido retirado da vice-liderança do partido na Câmara.

De acordo com Frota, antes de tirá-lo da vice-liderança, o comando do PSL já havia o retirado do comando de três diretórios municipais a pedido do presidente Jair Bolsonaro.

“Eu acredito que o Bolsonaro tenha pedido isso porque disse que estava decepcionado com ele, que não achava que a indicação do Eduardo como embaixador era a mais correta. Fui surpreendido com essas mudanças”, disse Frota na última quarta-feira.

G1
Política

Tribunal de Justiça do RN quer reajuste salarial de 4,94%

FOTO: WELLINGTON ROCHA/ARQUIVO/PORTAL NO AR

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte enviou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa querendo reajuste salarial de 4,94% para 2.807 servidores efetivos e comissionados do Pode Judiciário.

Se aprovado, o reajuste será efetuado em três parcelas e retroativo a 1º de maio. A primeira parte é de 2%, paga em 1º de agosto. A segunda de 1,47%, a partir de 1º de outubro. Por fim, outra parcela de 1,47%, a partir de 1º de dezembro. A divisão é justificada para “diluir o impacto”.

De acordo com o projeto, aprovado pelo pleno do Tribunal em 17 de julho, caso o reajuste eleve a despesa acima do permitido, será aplicada a fração percentual disponível.

Segundo os dados do próprio TJ, o reajuste de 4,94% terá impacto de R$ 2,32 milhões por mês e de R$ 27,8 milhões em um ano na folha de ativos. O Tribunal alega que o aumento não se trata de reajuste. “Se trata de mera reposição da inflação”.

Portal no Ar
Política

Operação Lava Jato só existe graças ao STF, diz Dias Toffoli

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO DIAS TOFFOLI. FOTO: ANTONIO CRUZ/ AGÊNCIA BRASIL

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu hoje (12) a atuação da Operação Lava Jato e disse que a operação só existe porque é fruto da institucionalidade, citando leis sobre o combate à corrupção. “A Lava Jato só existe graças ao STF, se não fosse o STF não haveria isso. O que não se pode permitir na República é que se apropriem das instituições”.

Toffoli abordou o tema “O Papel do Judiciário no Novo Momento do Brasil” para mais de 500 pessoas no almoço-debate do Grupo de Líderes Empresariais (Lide) que contou com a presença de CEOs, presidentes e demais lideranças corporativas, além de outras autoridades públicas em São Paulo.

O ministro elogiou ainda a sugestão de inclusão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Banco Central, tirando o órgão da disputa entre Ministérios da Justiça e da Economia. “O que impede que um ministério apure, investigue ou fiscalize”.

Dias Toffoli voltou a reforçar seu objetivo ao assumir a presidência do STF. “Fazer que o judiciário voltar a cuidar do passado e o executivo e legislativo cuidar do presente e do futuro. O judiciário julga o que aconteceu no passado, não é o judiciário que vai determinar o futuro da economia e da sociedade”.

O ministro lamentou que “tudo vai parar no judiciário” porque “tem atores que estão legitimados a provocar o judiciário”.

“Se tudo vai parar no judiciário é um fracasso dos outros setores da sociedade”, completou Toffoli.

O presidente do STF destacou que o judiciário, “por conta da nossa Constituição extensa”, assumiu o protagonismo.

Para ele, os entes e as pessoas tem que reassumir o seu papel.”É necessário que a sociedade assuma as suas responsabilidades nas soluções”.

“O Judiciário tem que cuidar do passado, essa é a minha visão, que nada mais é do que a clássica visão da divisão do poder da sociedade e do estado, são funções que têm as suas respectivas competências”.

O ministro disse que é preciso destravar o Brasil. “O que temos que fazer? Dar aquilo que o povo pediu, vamos destravar o Brasil. Esse processo se sintetiza no número de votantes na Reforma da Previdência, 375 votos favoráveis para a reforma”.

Por Ludmilla Souza / Da Agência Brasil

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