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Justiça » Política

Robinson Faria é condenado por conduta vedada durante as eleições de 2018

Robinson Faria, ex-governador do RN

O ex-governador Robinson Faria foi condenado pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte por conduta vedada nas eleições de 2018. Ele teve sua candidatura irregularmente beneficiada devido à doação de duas ambulâncias ao Município de Santo Antônio, em pleno período eleitoral.

Além dele, foram condenados o então candidato a vice, Sebastião Couto; o prefeito da cidade, Josimar Custódio; o ex-secretário estadual de Saúde, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho; assim como a Coligação Trabalho e Superação (formada pelo PRB, PTB, PR, PPS, PMB, PTC, PSB, PRP, PSDB, PSD, Avante e Pros). Todos foram sentenciados a pagar multas individuais no valor de 10 mil Ufirs, mas da decisão ainda cabem recursos.

Pedro Cavalcanti Filho esteve em Santo Antônio, em 25 de agosto do ano passado – quando a campanha já havia se iniciado – e formalizou a doação das duas ambulâncias em uma solenidade pública com a presença do prefeito Josimar Custódio e que serviu para promover a candidatura à reeleição de Robinson Faria, derrotado ao fim do pleito.

A representação do MP Eleitoral comprovou que o secretário usou camisa da cor da campanha do então governador, bem como o prefeito de Santo Antônio, constando nos autos foto dele fazendo o número 55, exatamente o de Robinson Faria nas urnas. Nas redes sociais, a solenidade de entrega das ambulâncias foi divulgada com a hashtag #todoscomrobinson55.

Em seu acórdão, o TRE/RN destacou que, em relação à “entrega das mencionadas ambulâncias, indubitavelmente, ficou fartamente comprovado o uso promocional vedado”. Essa mesma irregularidade também é parte de uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) – ainda não julgada – de autoria do MP Eleitoral e que requer a condenação dos envolvidos por abuso de poder político e econômico. Essa Aije pode resultar na inelegibilidade dos réus pelo prazo de oito anos.

Agora RN
Política » Segurança

Segundo secretário, governo Fátima reduz gasto com diárias comuns, mas investe em Segurança

O governo da professora Fátima Bezerra não só reduziu o volume de diárias como fez melhor uso delas, declara o secretário estadual do Planejamento e das Finanças (Seplan), Aldemir Freire. Ele explicou que o Governo optou por investir em Segurança e elevar, de forma justificada, os rendimentos ou diárias operacionais, que são os recursos pagos aos profissionais da área de Segurança Pública em períodos como os da Operação Verão e do carnaval, por exemplo”, acrescentou Aldemir.

Aldemir explica que, no acumulado de 2015 a 2018, sempre levando em consideração a execução do primeiro trimestre, o governo anterior destinava aproximadamente 53% das diárias pagas para as áreas de segurança. No governo Fátima o volume de diárias para a segurança pública respondeu por 95,7% do valor pago.

Além disso, é preciso considerar que o governo atual ainda teve que honrar aproximadamente R$ 1,21 milhão de diárias operacionais do mês de dezembro que não haviam sido pagas pelo governo anterior. “Foi justamente esse melhor uso dos recursos públicos que permitiu uma expressiva redução de 40,2% no número de homicídios nos meses de janeiro e fevereiro”.

Ele enfatiza que, “ao contrário do que tentam vender para a população” o total gasto com diárias comuns – que são aquelas pagas aos servidores que viajam em serviço – foi de R$ 534,9 mil, em 2015; R$ 1,06 milhão, em 2016; R$ 1,22 milhão, em 2017; R$ 1,34 milhão, em 2018; e R$ 146 mil este ano.

Blog do BG
Política

Com receita menor, governo deve bloquear mais de R$ 10 bi do Orçamento

A equipe econômica se prepara para anunciar na próxima semana um bloqueio de recursos no orçamento que afetará diversas áreas do governo. A cifra final a ser apresentada ainda está em avaliação, mas a tendência é que o contingenciamento fique acima de R$ 10 bilhões, segundo duas fontes a par das conversas.

Os principais integrantes do Ministério da Economia já foram avisados de que o bloqueio será expressivo. O assunto está sendo tratado com o Palácio do Planalto, e a decisão final será tomada na semana que vem.

O bloqueio virá num ambiente já de forte contenção de gastos. O Orçamento aprovado prevê despesas totais de R$ 3,38 trilhões, mas somente R$ 155,8 bilhões restaram reservados para os investimentos públicos. Considerando que, dentro desse montante há quase R$ 120 bilhões correspondentes a estatais, o restante da administração pública ficou com somente R$ 36,2 bilhões para investimentos, o valor mais baixo definido em Orçamento desde 2004.

O contingenciamento de recursos é um expediente usado por governos para garantir o cumprimento da meta fiscal. Quando se identifica risco de estouro dessa meta, parte dos gastos previstos é congelada. O Orçamento aprovado para este ano prevê a possibilidade de um rombo de até R$ 139 bilhões.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu, durante a campanha de Jair Bolsonaro à presidência, que zeraria esse déficit em 2019, e ainda não recuou publicamente desse compromisso. Para alcançar a meta, ele conta com receitas extraordinárias, como a arrecadação do megaleilão do pré-sal, além de concessões federais.

Cientes da dificuldade de entregar até mesmo o buraco previsto no orçamento diante do ritmo lento da economia, integrantes da equipe econômica já antecipavam nos bastidores que seria necessário anunciar algum contingenciamento logo no início do ano.

Extra

Contra o governo, há uma frustração do lado das receitas. O recuo de 0,66% registrado na arrecadação em janeiro, seguindo tendência dos últimos meses de 2018, reforçou para a equipe econômica que o desafio na área fiscal será grande. Além disso, o governo não poderá contar com a receita da privatização da Eletrobrás. O processo renderia, no final, R$ 12,2 bilhões à União mas, como a privatização ficou para 2020, esses recursos serão cortados.

A favor do governo, há a perspectiva de receitas extraordinárias, como o bem-sucedido leilão de aeroportos realizado na sexta-feira, 15, no qual o governo arrecadou quase R$ 2,4 bilhões, valor bem acima do mínimo fixado. Não havia no orçamento uma previsão de receitas com concessão de aeroportos, o que dá à equipe econômica uma folga e pode fazer com que o contingenciamento não fique tão acima de R$ 10 bilhões. Marcado para outubro, o megaleilão de petróleo do pré-sal – que ainda depende de acordo entre o governo e a Petrobrás – também não está no Orçamento.

Estadão Conteúdo
Bolsonaro Presidente » Política

Diretor do Mediapart diz que Bolsonaro é ‘o primeiro difusor de fake news’ no Brasil

Em entrevista exclusiva à Radio França Internacional, publicada em português nesta quarta-feira, 13, o fundador e diretor do site francês Mediapart, Edwy Plenel, afirma que o post publicado pelo cineasta belga-marroquino na plataforma do site contra a jornalista do Estado, Constança Rezende, “é uma mentira” da extrema direita brasileira.

“Esse post veiculou uma notícia falsa e ele foi instrumentalizado contra o livre trabalho dos jornalistas, contra o trabalho necessário de investigação dos jornalistas, pela direita e a extrema direita atualmente no poder no Brasil”, disse à RFI.

Plenel ainda afirma que o presidente da República, Jair Bolsonaro, é “o primeiro difusor de fake news” atualmente no Brasil. O presidente compartilhou em sua rede social o áudio publicado pelo portal “Terça Livre” com a tradução para o português, com a frase “Querem derrubar o governo, com chantagens, desinformações e vazamentos”. Plenel defende que “o principal veiculador de fake news não é o povo: são os poderosos”.

O diretor do Mediapart também atacou o conteúdo do blog do documentarista e blogueiro belga, Jawad Rhalib, detentor da primeira divulgação dos áudios em inglês da conversa de Constança Rezende com um suposto estudante.

“Mais uma vez, o que ele fez não é jornalismo. O que ele publica é uma opinião. Uma notícia tem enquadramento, é verificada e com fontes. Então, o que ele afirma é falso. As gravações que ele obteve não estão em condições de se enquadrar na prática correta do jornalismo. Eu não acho que esse senhor seja um jornalista. Não é porque ele se declara jornalista que ele é jornalista. Ele é conhecido apenas como um cineasta, documentarista, que tem uma produtora na Bélgica”, defendeu.

Na segunda-feira, 11, o perfil do Mediapart no Twitter se posicionou em solidariedade à repórter do Estado e disse que as informações publicadas eram falsas. No dia seguinte, o texto do blog de Rhalib foi retirado do ar, mas mantido em um arquivo em PDF anexado com o post de esclarecimento do site, em razão da polêmica.

Ao esclarecer a medida, Plenel explicou que não é possível ter controle do conteúdo publicado no espaço de opinião do Mediapart. Segundo ele, há mais de dois mil blogs ativos, e por causa disso a “moderação é à posteriori porque respeitamos profundamente a liberdade de expressão, até por parte de pessoas que não pensam como nós. Não somos censores”, justificou. A exclusão do post foi feita após denúncia de desrespeito das regras de participação do site. O diretor do Mediapart afirmou que, caso Rhalib insista na veiculação de informações falsas, terá o blog permanentemente suspenso da plataforma.

Pessoalmente, Plenel expressou solidariedade à repórter do Estado, Constança Rezende, repetindo o posicionamento oficial do Mediapart. “Ela fez apenas seu trabalho de jornalista. É legítimo investigar sobre casos de corrupção, de falta de moral pública e de princípios democráticos”, avalia.

Estadão Conteúdo
Política

Ataque em escola não tem relação com flexibilização de posse de armas, diz porta-voz da Presidência

O porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, afirmou nesta quarta-feira (13) que a morte de oito pessoas em uma escola no interior de São Paulo não tem relação com o decreto assinado por Jair Bolsonaro (PSL), que flexibiliza a posse de armas no Brasil.

“O evento em São Paulo não tem relação direta com os projetos propostos pelo nosso presidente no seu programa de governo e a partir da sua assunção do governo, capitaneados também pelo Ministério da Segurança”, disse Rêgo Barros ao ser consultado sobre se há relação entre a medida que facilitou a posse de armas e o ataque a uma escola em Suzano, no interior paulista, nesta quarta.

O porta-voz ainda foi questionado sobre se o governo pretende fazer alguma ação por meio do Ministério da Educação.

“Naturalmente nós estamos muito tocados pelo evento e nós estamos a imaginar onde nós podemos colaborar para que coisas semelhantes a essa jamais retornem a acontecer no nosso país. Mas no momento, o governo não tem como adiantar e sequer teve tempo de pensar sobre eventuais campanhas ou coisas semelhantes”, respondeu.

Um homem e um adolescente mataram ao menos oito pessoas e feriram outras dez em um ataque a tiros na escola estadual Professor Raul Brasil em Suzano, no estado de São Paulo, na manhã desta quarta. As vítimas são cinco alunos, duas funcionárias e o dono de uma locadora de carro próxima ao local. Os atiradores são ex-alunos da instituição e também morreram.

Após mais de seis horas de silêncio, Bolsonaro lamentou a morte de oito pessoas em mensagem nas redes sociais, na qual definiu a tragédia como monstruosidade e covardia e prestou condolências aos familiares das vítimas do ataque a tiros.

“Presto minhas condolências aos familiares das vítimas do desumano atendado ocorrido hoje na escola Professor Raul Brasil, em Suzano. Uma monstruosidade e covardia sem tamanho. Que Deus conforte o coração de todos”, escreveu.

A manifestação do presidente ocorreu depois de integrantes de sua equipe ministerial já terem se pronunciado. Mais cedo, o ministro da Secretaria-Geral, Floriano Peixoto, classificou o episódio como “tristíssimo”. E o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, desejou sentimentos às famílias das vítimas.

Folhapress
Bolsonaro Presidente » Lei » Política

Presidente sanciona lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que impede, em qualquer caso, o casamento de pessoas com idade inferior a 16 anos.

Até hoje, o Código Civil permitia, excepcionalmente, nos casos de gravidez, o casamento de quem ainda não havia completado 16 anos.

O Código Civil também previa permissão para o casamento de quem ainda não completou 16 anos, para se evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

A lei foi aprovada pelo Senado em fevereiro e enviada para a sanção de Bolsonaro.

G1
Governo do Estado » Política

Para analisar lei que garante 13º e férias retroativos a deputados, governadora tem até dia 20

Projeto de lei foi aprovado no mesmo dia em que a ALRN reconheceu calamidade financeira no estado — Foto: João Gilberto/Divulgação/ALRN

A governadora Fátima Bezerra (PT) tem até o dia 20 de março para decidir se vai sancionar ou vetar o projeto de lei que garante adicional de férias e pagamento de 13º salários para os deputados do Rio Grande do Norte – retroativo a 2015. O projeto foi aprovado no mesmo dia em que a Casa reconheceu calamidade financeira no estado, em outra lei.

De iniciativa da própria Mesa Diretora do Legislativo, o projeto foi votado no dia 26 de fevereiro e enviado para o gabinete civil da governadora, onde aguarda análise. Sindicatos que representam servidores estaduais, com salários atrasados, pressionam o Executivo pedindo veto.

Os valores sempre foram pagos aos parlamentares, de acordo com a própria Casa. Apesar disso, foram suspensos e estão sendo contingenciados (guardados) desde 2015, após questionamento do Tribunal de Contas do Estado.

Apesar de pedido feito pelo G1, a Assembleia não respondeu quanto foi contingenciado. O Legislativa argumenta que não sabe quais deputados irão querer o direito ou irão abrir mão dele e disse que aguarda a sanção para poder realizar o pagamento.

O G1 fez os cálculos. Os deputados do RN ganham salários de R$ 25.322,25. Se todos os parlamentares da última legislatura quiserem receber o acumulado, ganharão mais um salário por ano, acrescido de 30% (referente ao adicional de férias), o que significa R$ 32.918,92. Considerando o valor retroagido a 2015, são R$ 131.675,68 para cada um, ou o total de R$ 3.160.216,32.

O Sindicato dos Servidores da Saúde do RN (Sindsaúde), categoria que está em greve por atraso de salário, é uma das entidades que questiona a moralidade da lei.

“Somo totalmente contra, porque na mesma sessão eles que reconheceram a calamidade financeira aprovaram um valor retroativo a quatro anos para pagar 13º e férias para deputado. Enquanto isso, os servidores ativos estão sem receber o 13º de 2018 e o salário de dezembro, e os aposentados numa situação pior ainda. É uma vergonha”, disse a diretora Vanessa Cabral.

Governadora ainda não analisou

Procurada pelo G1, a assessoria do governo informou que a governadora Fátima Bezerra (PT) ainda não analisou a matéria.

Mesmo que Fátima vete o projeto de lei da Assembleia, o texto volta para a Assembleia e o veto pode ser derrubado pelos deputados.

Caso o prazo de 15 dias úteis se encerre e ela não tome nenhuma decisão, a lei pode ser promulgada diretamente pelo Legislativo, sem necessidade da sanção.

G1 RN
Judiciário » Política

Aécio Neves tem bens de R$ 1,6 milhões bloqueados pela STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12), por 3 votos a 2, bloquear R$ 1,6 milhão em bens do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e de sua irmã, Andrea Neves, cada um, atendendo a uma solicitação da Procuradoria-geral da República (PGR).

O valor visa garantir o pagamento de multa em caso de condenação na ação penal em que Aécio foi denunciado sob a acusação de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, em troca da atuação política enquanto ele era senador.

O bloqueio de bens fora negado monocraticamente (individualmente) pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello, mas a PGR recorreu, levando a discussão para a Primeira Turma, onde a análise do caso foi interrompida duas vezes por pedidos de vista.

Nesta terça-feira, votou o ministro Luiz Fux, que concedeu em parte o bloqueio, assim como os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

A PGR havia pedido o arresto de outros R$ 4 milhões a título de reparação de danos morais coletivos, mas os ministros concederam apenas o bloqueio dos R$ 1,6 milhão de cada um dos acusados, referentes à multa em caso de condenação.

Além do relator, Marco Aurélio, votou por negar o bloqueio o ministro Alexandre de Moraes. Para eles, não há indícios de que os acusados tentam evadir o patrimônio de modo a impedir o ressarcimento em caso de condenação.

Defesa

Durante o julgamento, as defesas de Aécio e Andrea Neves sustentaram que a medida é desnecessária e ilegal, entre outras razões porque o valor estipulado para o bloqueio teria sido arbitrário, baseado em suposições sobre crimes não comprovados e sem fundamentação em perícias.

“Há de existir algum indício que autorize a crença de que a pessoa, o acusado, está dissipando bens”, disse o advogado Alberto Toron, que representa Aécio. “O pedido feito pela PGR não aponta um único ato na linha da dissipação de bens”, afirmou.

Agência Brasil
Bolsonaro Presidente » Política

Bolsonaro pede troca de carros oficiais

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso pedido para autorizar a compra de carros oficiais novos para ele, o vice Hamilton Mourão e seus antecessores Michel Temer, Dilma Rousseff, Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney. É a primeira mensagem do atual governo para alterar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.

Mesmo preso em Curitiba desde 7 de abril do ano passado, Lula conseguiu, por meio de liminar, manter o direito a veículos oficiais. O petista foi condenado em duas ocasiões. Numa delas, em segunda instância, a 9 anos e 6 meses de prisão.

Na mensagem encaminhada ao Congresso assinada por Bolsonaro no dia 8 de março, o governo fala em necessidade de “modernizar a frota” de veículos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que também subscreve o projeto de lei, justificou que a medida atende a ofício do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela proteção do presidente.

A autorização do Congresso é necessária porque em 2018 os parlamentares retiraram da LDO a permissão para compra de veículos oficiais para o presidente, seu vice e antecessores. O projeto encaminhado pelo governo restabelece a prerrogativa.

No final do ano passado, Michel Temer abriu uma concorrência para renovar a frota no valor de R$ 5,6 milhões que já atenderia ao atual governo. Segundo o GSI, o edital está em fase de conclusão e prevê a aquisição de 12 blindados para o presidente e o vice. Nesse processo não há previsão de carros para ex-presidentes.

Para respaldar a compra, o então ministro do GSI, Sérgio Etchegoyen, argumentou à época que haveria necessidade de “redimensionar” a segurança do presidente e do vice após o atentado sofrido por Bolsonaro durante a campanha eleitoral em Juiz de Fora (MG).

Além dos 12 blindados contra tiros de submetralhadoras e pistolas 9 milímetros, outros 18 automóveis do mesmo modelo e marca poderão ser adquiridos para atender ao atual governo. Eles ficarão à disposição para uso em Brasília e outros Estados, como Rio de Janeiro, base eleitoral do presidente.

Naira Trindade
Bolsonaro Presidente » Policial » Política

Investigados por terrorismo tem bens bloqueados autorizado por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei, proposto pelo próprio Executivo, que autoriza bloqueio de bens de investigados ou acusados por atos terroristas, financiamento ou ações correlatas.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas os parlamentares acrescentaram um trecho que obrigava o Executivo a validar o bloqueio de bens. O presidente vetou o trecho argumentando que vai contra a recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU).

“A redação do parágrafo único é contraditória ao disposto no caput do art. 6º ao impor atos de internalização e homologação como obstáculos à executoriedade imediata de resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que subverte a ordem lógica da norma […]”, justificou o presidente, no veto.

O projeto tornou-se a Lei nº 13.810, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Antes de chegar ao Congresso, o texto foi elaborado por um grupo interministerial e órgãos integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla).

A lei vem para reparar uma falha apontada pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), organização intergovernamental cujo propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Segundo o Gafi, o Brasil deveria melhorar as leis com relação à celeridade no cumprimento de resoluções do Conselho de Segurança da ONU relativas ao combate ao terrorismo, financiamento ou atos correlatos.

Lei anterior, de 2015, já previa o bloqueio dos bens, porém dependia de uma ordem judicial, o que foi criticado pelas Nações Unidas por tornar a medida demorada. Com a nova lei, a anterior foi revogada.

EBC

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