Arquivos:

Placas Mercosul

Placa Mercosul só será obrigatória para alguns veículos; veja quais

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta sexta-feira, 28, um novo adiamento para as placas do Mercosul. Ficou estabelecido que os estados têm até o dia 31 de janeiro de 2020 para se adequarem ao novo padrão. O prazo fixado anteriormente pelo órgão venceria no próximo domingo, 30. Esta é a sexta vez que o novo processo de emplacamentos é adiado.

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o adiamento traz consigo regras simplificadas que prometem reduzir os custos das novas placas, como novas normas para credenciamento de estampadores que aumentam a concorrência. Outra novidade é que não será necessária a troca de placas em transferências de propriedade, como era exigido anteriormente.

A partir da nova resolução, o padrão Mercosul só será obrigatório para veículos novos, no caso de veículos em circulação, em mudança de município ou estado, e se as placas forem furtadas ou danificadas.

PNA
Detran » Placas Mercosul

Detran faz acordo com MP para cadastrar fabricantes e estampadoras da placa Mercosul

FOTO: ARQUIVO/PORTAL NOAR

Um acordo judicial estabeleceu que o Detran-RN vai providenciar o cadastramento das empresas fabricantes e estampadoras de placas de carro que já são credenciadas no Denatran. O trato do órgão de trânsito com o Ministério Público do Estado foi homologado nesta sexta-feira (7) pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

O Detran tem cinco dias úteis para republicar a portaria que regula os novos pedidos de cadastramento.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 20 de maio deste ano. No dia seguinte, a liminar foi apreciada e deferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, anulando o Procedimento de Credenciamento de Fabricantes e Estampadores de Placas de Identificação Veicular no Padrão Mercosul, originado com a publicação do Edital nº 001/2018 e determinando o cadastramento de novas empresas.

Em 6 de junho, as partes peticionaram no processo requerendo a homologação do acordo celebrado. Nesta sexta, 17 dias após o protocolo da ação, o pleito foi homologado, solucionando o conflito apresentado ao Poder Judiciário.

Portal no Ar
Placas Mercosul » Trânsito

MPRN recomenda que Detran anule credenciamento de estampadores de placas modelo Mercosul

MPRN viu processo como viciado e tirando do mercado empresas que já vinham atuando

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) anule o edital credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado. A recomendação conjunta é das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa dos Direitos do Consumidor de Natal.

Será publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento já foi enviado à Direção Geral do Detran.

Para o MPRN, o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores deve ser anulado por ausência de competência do Detran em instituir um novo procedimento de credenciamento, uma vez que essa tarefa compete ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Além de anular o edital, o Detran deverá adotar medidas para restituir a diferença de valor dessas placas já pago por consumidores que já instalaram o modelo Mercosul.

Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no Rio Grande do Norte.

Processo viciado

Há ainda indícios de que o processo de credenciamento dessas estampadoras teria sido viciado, principalmente em relação à simulação das atividades da Comissão instituída para esse credenciamento. Em inquérito civil instaurado, o MPRN apurou que todos os atos supostamente praticados pela Comissão de Credenciamento foram, na verdade, praticados monocrática e arbitrariamente por um único servidor do Detran, “de modo que a Comissão não passou de uma simulação de Colegiado, eivando-se, pois, seus atos, de vícios e ilegitimidade”.

Ainda segundo o MPRN, esse processo viciado restringiu o mercado de fornecedores de placas, intervindo indevidamente na atividade econômica e vulnerando a ampla concorrência.

Após anular o edital, o Detran deverá cadastrar todas as empresas fabricantes e estampadoras de placas de identificação veicular já devidamente credenciadas perante o Denatran e reabrir o prazo para novo cadastramento, possibilitando que outras empresas credenciadas no Denatran sejam habilitadas a produzir e estampar as placas veiculares.

Providências

O MPRN também recomendou que sejam adotadas as medidas necessárias para possibilitar às empresas fabricantes e estampadoras de placas já credenciadas junto ao Denatran a viabilização da interoperabilidade dos equipamentos informatizados às bases de dados, conforme previsto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Na recomendação, o MPRN ainda leva em consideração o fato de que o Contran prorrogou o prazo para adoção das placas modelo Mercosul até o dia 30 de junho deste ano.

O MPRN deu prazo de 15 dias para que o Detran informe as providências adotadas em relação ao que foi recomendado. Caso a recomendação não seja acatada, o MPRN irá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar que o que foi recomendado seja implementado, inclusive através do ajuizamento da ação judicial.

Blog Carlos Santos

Últimos Eventos

03/03/19
Master Leite
06/05/18
Parque Dinissauros - Povoado Sto Antonio (Cobra)
Março 2017
Aero Clube
08/07/2017
Parque Exposições - Fotos: Mazilton Galvão

Mais eventos

Jornal Expresso RN

Baixar edições anteriores

Curta Jean Souza no Facebook

Siga Jean Souza no Instagram

Empresas filiadas

Banners Parceiros

Design por: John Carlos
Programação por: Caio Vidal
Botch das divs centrais
X
Experimente o nosso aplicativo para Android. Clique para baixar e aproveite!