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Comissão de Finanças aprova Lei de Diretrizes Orçamentária

Foto: João Gilberto

Foto: João Gilberto

A reunião extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (14) a Comissão de Finanças e Fiscalização, presidida pelo deputado Ricardo Motta (PROS) aprovou por unanimidade o relatório do deputado José Dias (PSD) sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), encaminhada pelo Governo do Estado.

A LDO estabelece as diretrizes básicas para a elaboração do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2016, com o objetivo de viabilizar o equilíbrio das contas públicas, a racionalização das despesas, transferências a instituições e entes públicos. As diretrizes visam ainda possibilitar a implementação de ações para educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento econômico e econômico e social.

“No nosso relatório foi colocada uma emenda supressiva nos incisos 5º e 6º do Artigo 5º, que tratam de despesas obrigatórias, que já estavam em outro artigo. A reserva de contingência foi mantida em 1,7%. da receita líquida. No Orçamento o índice do projeto era 0,8% e nós estabelecemos 0,4%”, afirmou o relator José Dias.

Participaram da reunião os deputados Ricardo Motta, José Dias, Tomba Farias (PSB), Dison Lisboa (PSD) e George Soares (PR). A matéria já foi lida na sessão plenária desta terça-feira, estando pronta para votação final.

Lei

Sancionada lei que que torna assassinato de policiais em crime hediondo

Lei foi sancionada nesta terça-feira pela presidente Dilma.

Lei foi sancionada nesta terça-feira pela presidente Dilma.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (7), sem vetos, a lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Aprovada pelo Congresso, em junho, a lei também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime.

A pena vai variar de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, de seis a 20 anos. Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes de segurança pública ou parentes deles.

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