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Lei » Trânsito

Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias é regulamentado por lei

Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 156/2015, aprovado no Senado no final de abril.

A medida com objetivo de aumentar a segurança nas estradas foi defendida pelo relator da matéria no Senado, senador José Medeiros (PSD-MT), que atuou como policial rodoviário federal por 20 anos. Para o senador, trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.

“O trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. São quase cinquenta mil vítimas fatais por ano. Essa proposta, além de não ter custos, pode resultar em menos acidentes”, afirmou José Medeiros.

A baixa visibilidade foi apontada pelo autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), como uma das principais causas de acidentes de trânsito nas rodovias. Segundo Bueno, “os condutores envolvidos continuam relatando que não visualizaram o outro veículo a tempo para tentar uma manobra e evitar a colisão”.

A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro. Apesar de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já ter editado uma resolução recomendando o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia, o entendimento é de que só uma norma com força de lei levaria os motoristas a adotarem a medida.

Agência Senado
Lei

Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade perigosa

Foto: Elza Fiuza/ABr

Foto: Elza Fiuza/ABR

As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287/2016, publicada no Diário Oficial da União. O trecho que garantia o pagamento integral do salário incluindo o adicional de insalubridade foi vetado.

A lei é originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2014, aprovado em abril pelo Plenário do Senado. Já está valendo desde a publicação.

A lei garante à trabalhadora gestante ou lactante o exercício de suas funções em local saudável durante esse período em especial. Mas foi vetada a manutenção do salário integral incluindo os adicionais de insalubridade, depois de ouvidos os Ministérios da Fazenda e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.De acordo com as razões do veto, a manutenção do salário tem mérito, mas o texto da lei estava ambíguo e poderia prejudicar a trabalhadora. Isso porque o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à demissão da trabalhadora após o término da estabilidade pela gravidez.

Senado

Antes da análise no Plenário, o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. A relatora ad hoc na comissão, senadora Ana Amélia (PP-RS), reforçou que é imprescindível não penitenciar a gestante e lactante em razão da maternidade. O relator original da proposta foi o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). No relatório, ele defendeu a continuidade do pagamento do adicional de insalubridade. Segundo ele, “o comprometimento da renda da trabalhadora poderia fazer com que ela buscasse formas de evitar tal afastamento, ainda que expondo a risco sua saúde e a de seu bebê”.

Portal de Notícias
Lei » Notícias » Trânsito

Projeto de Lei quer proibir transporte de pessoa alcoolizada no banco do passageiro

Foto: Divulgação

Foto: Divulgação

O PL (Projeto de Lei) 4380/16, que tramita na Câmara dos Deputados, pretende proibir o transporte de passageiro alcoolizado ou sob efeito de qualquer substância psicoativa que cause dependência ao lado do motorista. O projeto prevê punição como infração gravíssima, multa e retenção do veículo até que a irregularidade seja tratada.

O autor do projeto, deputado Flavinho (PSB-SP), explica que a proposta é uma tentativa de impedir que a condução do veículo seja afetada por terceiros.

“Basta considerarmos o quanto o álcool e outras drogas podem comprometer o julgamento de uma pessoa. O simples estado de euforia de quem está ao lado do condutor pode influenciá-lo a dirigir em alta velocidade ou executar manobras arriscadas”, disse.

Ele destaca que a Macedônia e a Bósnia-Herzegovina já adotaram a restrição e que essas medidas de prevenção não são novidades em códigos de conduta de trânsito.

O parlamentar observa que nos Estados Unidos e no Canadá, o passageiro, estando ou não ao lado do motorista, nem precisa estar embriagado para causar problemas ao condutor.

“Basta que esteja com uma latinha de cerveja em mãos para se configurar uma ofensa à lei, pois, em tese, o conteúdo poderia ser oferecido ao condutor”, disse. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

 

Painel Acadêmico
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Sancionada lei que proíbe revista íntima de funcionárias em locais de trabalho

Lei proíbe revista íntima em locais de trabalho. (Foto: Reprodução/ TV Gazeta)

Lei proíbe revista íntima em locais de trabalho. (Foto: Reprodução/ TV Gazeta)

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A Lei 13.271 foi publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União.

Segundo o texto, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Se a lei for descumprida, será aplicada multa de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal, a multa será em dobro.

Agência Brasil
Lei » Notícias

Decreto regulamenta lei de repressão ao furto e roubo de veículos e cargas

O governo editou o Decreto 8.614, que regulamenta lei complementar para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. O decreto está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 23.

Segundo o texto, o objetivo da política de repressão é estabelecer os planos, os programas e as estratégias de ações voltados para a repressão a furto e roubo de veículos e cargas em todo o País; promover a capacitação e articular a atuação dos órgãos e das entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal com competências pertinentes ao objeto da Lei Complementar nº 121, de 2006; promover a integração e incentivar as ações de prevenção, de fiscalização e de repressão dos crimes de furto e roubo de veículos e cargas pelos órgãos de segurança e fazendários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A lei prevê incentivo a formação e ao aperfeiçoamento do pessoal civil e militar empregado na área de trânsito e segurança pública, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, no tocante à prevenção, à fiscalização e à repressão aos crimes de furto e roubo de veículos e cargas. O texto também propõe alterações, na legislação penal e de trânsito, com vistas à redução dos índices de furto e roubo de veículos e cargas; promover a implantação, a integração, a modernização e a adequação tecnológica dos sistemas de monitoramento veicular dos equipamentos e dos procedimentos empregados, com vistas à unificação de dados de interesse nas atividades de prevenção, de fiscalização e de repressão ao furto e roubo de veículos e cargas.

Campanhas

Deverão ser desenvolvidas campanhas de esclarecimento e de orientação aos transportadores e proprietários de veículos e cargas, quanto à segurança pessoal e, em particular, à segurança da operação de Transporte.

Estadão Conteúdo
Lei » Trânsito

Comissão aprova projeto que pune motoristas e ciclistas que não respeitarem ciclovias

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei (PL) 2180/15, do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir motoristas e ciclistas que não respeitarem as regras para o uso correto de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. No caso dos motoristas, o PL modifica o código para considerar infração leve, com pena de multa, para quem parar o veículo sobre ciclovias e ciclofaixas.

Em relação aos ciclistas, o texto aprovado considera infração gravíssima, com pena de multa e retenção da bicicleta, deixar de transitar nas ciclovias ou ciclofaixas quando a via dispuser deste tipo de pista. Nesse caso, se o ciclista não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o valor das multas será vinculado ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), podendo ser o valor inscrito em Dívida Ativa em decorrência de inadimplência.

Currais Novos » Lei

Lei de regularização fundiária em Currais Novos beneficiará mais de 2 mil imóveis

Uma das leis mais importantes para o plano diretor e organização do espaço urbano de Currais Novos, a Lei de Regularização Fundiária, foi sancionada pelo prefeito Vilton Cunha após o projeto de lei ser aprovado pela Câmara Municipal, tornando esta legislação uma importante ferramenta para regularizar áreas e imóveis do município que não possuem escrituras. Em entrevista no programa “TV Cidade” da Sidys TV a Cabo na tarde desta segunda-feira (19), o prefeito Vilton Cunha, o vice João Gustavo, e o assessor jurídico do município, Caio Túlio, comentaram sobre os benefícios desta lei e como ela será implantada a partir de novembro. “Realizamos um grande esforço para implantarmos essa lei que beneficiária milhares de pessoas que terão garantias quanto à seus imóveis”, disse o prefeito, informando que cerca de 2 mil imóveis no município estão em situação irregular. “Esta regularização será importante para o plano diretor e para a questão fundiária do município”, comentou Vilton.

Para facilitar o processo de regularização fundiária, a Prefeitura de Currais Novos dividiu os tipos de imóveis irregulares em quatro tipos: construídos em áreas doadas pelo município, estado, união, ou em áreas irregulares/clandestinas. “A lei visa sanar essas irregularidades”, disse o assessor jurídico do município, que afirmou ainda que “os custos desta regularização dependem dos imóveis, e as pessoas de baixa renda terão isenção”. Para o vice-prefeito João Gustavo, o processo de regularização dos imóveis terá início em novembro através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFIN). “Em novembro iniciaremos a regularização dos imóveis construídos em áreas doadas pelo município”, disse João, lembrando que as pessoas deste primeiro grupo devem procurar a partir da primeira semana de novembro a SEMFIN, portando documentos pessoais, comprovante de residência e a carta de aforamento que comprove a doação. Após a entrega dos documentos, uma equipe da SEMFIN irá cadastrar e visitar o imóvel, e em seguida emitir um título de posse que deverá ser registrado em cartório. Entre os benefícios da regularização do imóvel está o acesso à linhas de crédito para realizar melhorias na estrutura.

ASSECOM
Lei » Turismo

Gustavo Fernandes cobra regulamentação da Lei do Turismo

O deputado Gustavo Fernandes (PMDB) voltou a se pronunciar sobre a Lei do Turismo, de sua autoria, aprovada pela Assembleia Legislativa em setembro de 2014. O parlamentar cobrou do Governo do Estado a regulamentação da referida lei, que institui o Fundo Estadual do Turismo (Fundetur).

“Esta é a quarta semana seguida que venho alertando sobre a necessidade de regulamentação da lei que dá diretrizes ao segmento mais importante para a geração de emprego e renda do nosso Estado. A lei tramitou pelas comissões, foi aprovada e sancionada por esta Casa e venho pedindo ao Governo a sua regulamentação, para que o Fundetur seja mais um colaborador para a indústria do turismo. Ela é uma das que está mais aquecida, gerando divisas para o Rio Grande do Norte”, afirmou o parlamentar.

Gustavo Fernandes afirmou que regularmente tem ido à Governadoria. “Gostaria que ficasse registrado nos anais desta Casa que estou pela quarta semana seguida pedindo a regulamentação da lei do turismo e o Governo não se pronuncia. Tem que haver respeito a esta Casa Legislativa, que aprovou à unanimidade, bem como respeito também ao setor de turismo”, disse. Em aparte o deputado Kelps Lima (SDD) disse que considera um erro estratégico do Governo, visto que o empresariado fez investimentos e o RN possui uma vasta estrutura hoteleira.

Lei

George Soares destaca sanção da lei do projeto de irrigação do Baixo Açu

Foto: Eduardo Maia

Foto: Eduardo Maia

O deputado George Soares (PR) em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (19) agradeceu ao governador Robinson Faria (PSD) por ter sancionado a Lei que promove o reordenamento fundiário do projeto público de irrigação Osvaldo Amorim, na região do Baixo Açu.

“Registro com muita alegria a sanção do projeto. Há mais de 20 anos que os produtores da região esperavam por essa lei, mas faltava ação de governo. Parabenizo o governador Robinson Faria por ter dado celeridade para resolver esse problema”, afirmou George.

Ele lembrou que nunca tinha sido feita a titularidade dos terrenos para o pequeno produtor e os que estavam lá tiveram que financiar os lotes por conta própria. O deputado disse ainda que o benefício chega no momento importante quando o Vale do Açu enfrenta uma grande crise com a seca, gerando desemprego na região.

“Esse é um projeto transformador. Com a ampliação desses lotes faltará água nos próximos anos. Por isso estão sendo tomadas providencias paralelas para a perfuração de poços dentro da área do projeto de irrigação. Os proprietários também vão custear com recursos próprios, parte da instalação desses poços”, afirmou o parlamentar.

George foi aparteado pelos colegas Dison Lisboa (PSD) que foi o relator da matéria na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e apresentou três emendas substitutivas, Carlos Augusto (PTdo B), Ricardo Motta (PROS) e Fernando Mineiro (PT). Todos eles manifestaram solidariedade ao pronunciamento e registraram a ação do Governo para resolver o problema do projeto irrigado.

 

Lei

Cristiane propõe criação do Mês de Proteção à Mulher e da Patrulha Maria da Penha

A deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) apresentou dois projetos de lei com foco em medidas de proteção à mulher. A parlamentar fez pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (19), demonstrando sua preocupação com os índices crescentes de violência e justificando a criação do Mês de Proteção à Mulher e da Patrulha Maria da Penha.

“Inserir no calendário oficial do RN esta campanha é focar na importância da mudança cultural do machismo para erradicar a violência contra as mulheres”, disse Cristiane. A deputada também está sugerindo a participação da Secretaria de Educação Estadual para que insira este debate no planejamento pedagógico das escolas.

O projeto para criação do Mês de Proteção à Mulher, apresentado pela deputada, destina o mês de Agosto, quando se comemora a instituição da Lei Maria da Penha. Cristiane apresentou dados da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República, indicando o registro de 364.627 atendimentos no primeiro semestre deste ano. No Estado, a Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias registrou até o momento, pelo Disque 180, denúncias de ameaças e agressões, verbais, psicológicas ou físicas.

Patrulha

Com relação à Patrulha Maria da Penha, a parlamentar afirmou que esta já é uma realidade em outros Estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul. De acordo com o Projeto de Lei, deverão ser patrulhados, pela Polícia Militar, as residências e locais de trabalho das mulheres que tenham medidas protetivas expedidas pela justiça, por  serem vítimas da violência de gênero.

Em aparte, a deputada Márcia Maia (PSB) parabenizou a colega e reforçou mais uma vez sua preocupação com os casos de estupro coletivo que vem ocorrendo no bairro de San Vale, em Natal. “O Estado tem que ser ágil e fazer as punições que este caso merece. Este é um crime gravíssimo e horrível contras as mulheres do nosso Estado”, disse.

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