Lei de Francisco do PT proíbe multa de fidelidade de serviços de telefonia a pessoas que perderam emprego após adesão do contrato

Foi sancionada pela Governadora Fátima Bezerra a Lei Nº 10.881/2021, de autoria do deputado estadual Francisco do PT, que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular a pessoas que perderam emprego após a assinatura do contrato.

Francisco do PT justifica que sua iniciativa pretende garantir aos usuários o direito de cancelar seus planos sem ter que arcar com a multa contratual proveniente da quebra de fidelidade de 12 meses, quando comprovada a perca do vínculo empregatício após a adesão do contrato.

“Embora esse projeto tenha sido elaborado antes da pandemia do coronavírus, o momento que vivemos reforça ainda mais a necessidade da aprovação desta matéria, diante da quantidade de pessoas que estão enfrentando dificuldades financeiras, após perderem seus empregos nesta crise atual”, declarou o deputado Francisco do PT