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Lei Anticrime

Pacote Anticrime de Moro: resistir à prisão matando policial poderá levar a pena de 30 anos

Outra das novidades do pacote anticrime de Sergio Moro é o endurecimento da punição para o crime de resistência, que ocorre quando uma pessoa se opõe, com uso de violência ou ameaça, a cumprir uma determinação legal, como uma prisão.

Hoje, a pena se limita a 3 anos – o que não leva ninguém à cadeia, já que o regime é aberto e a punição geralmente se converte em “serviços à comunidade”.

O projeto proposto multa e eleva a pena para até 30 anos, se a resistência resulta em morte (ou risco de) ao policial ou mesmo a uma terceira pessoa.

O Antagonista
Bolsonaro Presidente » Lei Anticrime » Sérgio Moro

Bolsonaro assina pacote anticrime de Moro que será enviado ao Congresso Nacional

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, durante entrevista no Palácio do Planalto nesta terça-feira (19) — Foto: Guilherme Mazui/G1

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (19) três projetos com mudanças na legislação que integram o pacote anticrime e anticorrupção elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Para entrar em vigor, o conjunto de medidas precisará da aprovação de deputados e senadores, que poderão alterar os textos elaborados pelo governo. O ministro Sérgio Moro levará as propostas ao Congresso na tarde desta terça.

Segundo o ministro Sérgio Moro, o pacote foi dividido em três projetos:

Projeto de lei complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral

Projeto de lei ordinária para criminalizar o caixa 2

Projeto com as demais medidas, entre as quais: permissão de execução das condenações criminais em segunda instância, execução das condenações criminais em primeira instância do tribunal do júri, utilização de agentes policiais disfarçados, e uma política mais dura em relação à criminalidade grave

O pacote foi detalhado por Moro no início do mês e prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.

Moro e o Planalto não deram detalhes sobre eventuais alterações das propostas apresentadas no início do mês. Conforme a assessoria do Planalto, os textos dos projetos deverão ser divulgados à tarde, após a entrega do pacote no Congresso Nacional.

Após a assinatura do pacote no Palácio do Planalto, Sérgio Moro disse em entrevista à imprensa que o pacote tem “medidas muito pontuais” para atacar a corrupção, o crime organizado e o crime violento.

“Foi preparado um pacote que trata de medidas muito pontuais, mas que nós entendemos muito eficazes contra a corrupção, crime organizado e crime violento. A compreensão do governo é que esses três problemas estão relacionados”, disse.

Segundo o ministro, o pacote não pretende resolver todos os problemas. “É evidente que esse pacote, por si só, não pretende resolver todos esses problemas”, declarou.

Caixa 2

Mais cedo, em entrevista à rádio CBN, Moro explicou que optou por tratar a criminalização do caixa 2 (dinheiro de campanha não contabilizado oficialmente) em um texto à parte. Inicialmente, todos os itens do pacote fariam parte de um único projeto.

Segundo o ministro, políticos se sentiram “incomodados” com a tramitação da criminalização do caixa 2 junto com o endurecimento da legislação contra o crime organizado e corrupção.

Nos bastidores, a avaliação de parlamentares é a de que separar os assuntos facilitará a aprovação das medidas de combate à corrupção e aos crimes violentos. Nos últimos anos, a Câmara já discutiu projetos que tratavam da criminalização do caixa 2, mas a matéria não avançou diante da resistência dos deputados.

O ministro foi questionado se o governo cedeu à pressão de parlamentares. Para Moro, o governo “está sensível ao debate” e deseja aprovar o pacote.

“Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa 2 é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, que crime organizado, que os crimes violentos”, disse.

“Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente, mas os projetos vão ser apresentados no mesmo momento”, acrescentou.

Corrupção

Segundo Moro, caixa 2 não é o mesmo que o crime de corrupção, porém ambos “são graves”.

“Caixa 2 não é corrupção. Existe um crime de corrupção, existe um crime de caixa 2. São dois crimes. Os dois crimes são graves”, declarou o ministro.

Questionado se aceitar dinheiro por outra via, sem declarar os recursos na campanha eleitoral, seria uma forma de corrupção, Moro afirmou que se trata de uma “questão técnica”. O ministro explicou que a legislação prevê o crime de corrupção, no Código Penal, e enquadra o caixa 2 no Código Eleitoral.

“O crime não está muito adequadamente tipificado e o que o governo faz, assumindo o compromisso, na linha de fortalecimento institucional do estado democrático de direito, é propor uma tipificação mais adequada do caixa dois. Qual governo fez antes? Nenhum”, disse.

Com informações do G1
Lei Anticrime » Política » Projetos » Sérgio Moro

Moro vai ao Congresso entregar Projeto de Lei Anticrime

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deve ir ao Congresso Nacional hoje à tarde (19) para protocolar o projeto de lei anticrime, considerado uma das vitrines do novo governo. O projeto prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.

O objetivo, segundo o ministro, é endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.

A previsão é que Moro apresente o projeto acompanhado da mensagem assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Antes, o ministro conversa com secretários estaduais de Segurança Pública e participa de reunião ministerial, no Palácio do Planalto.

Nas últimas semanas, Moro se reuniu com parlamentares, governadores,secretários de Segurança Pública e magistrados para apresentar e detalhar as medidas. O ministro afirmou que espera sugestões da sociedade civil para aprimorar alei anticrime.

Tramitação

O projeto de lei de combate ao crime deverá tramitar paralelamente à proposta de reforma da Previdência, que deve ser apresentada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20), para alterar as regras de aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado.

Logo depois de assinar o texto, o presidente Jair Bolsonaro fará um pronunciamento à nação, para explicar a necessidade de mudar as regras do setor.

Os pontos da reforma revelados até agora são a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com um cronograma de transição de 12 anos para quem está próximo dessas idades.

O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de no mínimo três quintos dos deputados e dos senadores em cada votação.

EBC
Lei Anticrime

Moro inicia pelo Senado discussões em defesa da Lei Anticrime

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, começou uma maratona de reuniões nesta quarta-feira (6) com um café da manhã com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). As reuniões têm como objetivo apresentar e discutir detalhes do projeto da Lei Anticrime, que será enviado ao Congresso ainda este mês. O encontro durou cerca de 30 minutos.

Empenhado em conseguir apoio para a proposta, o ministro da Justiça se reúne ainda hoje com os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes, e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti. No início da tarde, Moro apresenta a proposta para a Frente Parlamentar de Segurança da Câmara dos Deputados.

O texto defendido pelo ministro da Justiça prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. O objetivo das mudanças legais, segundo o governo, é tentar reduzir os crimes violentos, de corrupção e os praticados por integrantes de facções criminosas.

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