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Justiça

Corregedor abre investigação sobre desembargadora que atacou Marielle e Débora Seabra nas redes

O ministro João Otávio de Noronha, corregedor Nacional de Justiça, determinou a abertura de procedimento para investigar as declarações da desembargadora Marília Castro Neves, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que atacou a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada a tiros na quarta-feira, 14. A magistrada acusou Marielle de estar “engajada com bandidos”, ter sido “eleita pelo Comando Vermelho” e ter descumprido “’compromissos’ assumidos com seus apoiadores”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu nota nesta terça-feira, 20.

“Diante das recentes notícias veiculadas em meios de comunicação sobre manifestações públicas da desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marília Castro Neves, a respeito da vereadora carioca assassinada, Marielle Franco, o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a abertura de procedimento para averiguar os fatos.”

Na sexta-feira, a desembargadora escreveu que “a questão é que a tal Marielle não era apenas uma ‘lutadora’, ela estava engajada com bandidos! Foi eleita pelo Comando Vermelho (facção criminosa carioca) e descumpriu ‘compromissos’ assumidos com seus apoiadores. Ela, mais do que qualquer outra pessoa ‘longe da favela’ sabe como são cobradas as dívidas pelos grupos entre os quais ela transacionava. Até nós sabemos disso”.

O texto continua: “A verdade é que jamais saberemos ao certo o que determinou a morte da vereadora, mas temos certeza de que seu comportamento, ditado por seu engajamento político, foi determinante para seu trágico fim. Qualquer outra coisa diversa é mimimi da esquerda tentando agregar valor a um cadáver tão comum quanto qualquer outro”.

O corregedor também de determinou a abertura de Pedido de Providências sobre uma declaração da desembargadora em relação a atuação da professora potiguar, Débora Seabra, portadora da Síndrome de Down. João Otávio de Noronha informou que “será concedido prazo para que a desembargadora se manifeste a respeito”.

Justiça

Tribunal de Contas determina indisponibilidade de bens de ex-diretor do Idema no valor de R$ 897 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou cautelarmente a indisponibilidade patrimonial do ex-diretor administrativo do Idema, Gutson Reinaldo Bezerra, no valor de R$ 897,2 mil, pelo prazo de 1 ano, em virtude de indícios de desvios em convênio firmado com a Fundação de Apoio à Pesquisa do RN (Fapern). A indisponibilidade tem como objetivo garantir o ressarcimento de danos ao erário.

De acordo com os termos do voto (Processo 2918/2015), proposto pela auditora Ana Paula de Oliveira Gomes, e acatado pelos demais membros da Segunda Câmara, o corpo técnico da Diretoria de Administração Indireta “trouxe amplo elenco de vícios jurídicos relativamente aos convênios 17/2013, 3/2011, 11/2009, 1/2011 e 2/2011”, identificando “desvio de verbas públicas mediante repasse de remunerações/bolsas destinadas a agentes sem qualquer vínculo jurídico com o IDEMA (ou com as entidades conveniadas)”.

O relatório de auditoria do corpo técnico da Diretoria de Administração Indireta aponta para a existência de repasses financeiros em benefício de 29 pessoas físicas que não tinham qualquer vínculo com o Idema ou com entidades conveniadas. Foram realizadas, de acordo com parecer do Ministério Público de Contas, 323 transferências bancárias com evidências de irregularidades.

A medida cautelar decretada pela Segunda Câmara é fruto de auditoria desmembrada de investigação promovida pela Diretoria de Administração Indireta, no seguimento da Operação Candeeiro, realizada pelo Ministério Público Estadual, acerca de desvios de recursos ocorridos no Idema. O Tribunal de Contas do Estado determinou, no processo principal, em outubro de 2016, a indisponibilidade dos bens de 27 empresas e 17 pessoas físicas envolvidas em pagamentos irregulares da ordem de R$ 34,9 milhões.

Justiça

Janot questiona Raquel por 6 meses sem novas delações: ‘Vai ser assim?’

Janot enviou ao Congresso duas denúncias contra o presidente Michel Temer, baseadas em delações do empresário Joesley Batista

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot questionou em sua conta no Twitter a atuação da sua sucessora e atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ao compartilhar uma nota publicada na coluna do jornalista Lauro Jardim, de O Globo, que afirma que, em seis meses de mandato, Raquel não fechou nenhuma nova delação premiada, o ex-procurador pergunta: “Vai ser assim?” A nota diz que, no período, apenas as antigas delações caminharam.

A assessoria de Raquel reiterou que estão em curso “tentativas e fechamentos de novas delações”, mas, por lei, elas são sigilosas. Minutos antes, o ex-procurador-geral havia comentado outra notícia no Twitter: o encontro deste sábado, 10, entre o presidente Michel Temer e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. “Causa perplexidade que assuntos republicanos de tamanha importância sejam tratados em convescotes matutinos ou vespertinos”, escreveu.

Ele deixou o cargo de procurador-geral em setembro de 2017. Seu mandato foi marcado pelo envio ao Congresso de duas denúncias contra Temer, baseadas em delação do empresário Joesley Batista. Ambas foram arquivadas pelos parlamentares.

Brasil » Justiça

Supremo decide que políticos têm de deixar cargo assim que TSE determinar

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que políticos condenados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ao indeferimento do registro, à cassação do diploma ou à perda do mandato deixarão o cargo que ocupam assim que a corte eleitoral der sua palavra final. Eles poderão recorrer ao Supremo, mas fora do mandato.

Esse é um dos efeitos práticos da votação de uma ação direta de inconstitucionalidade julgada nesta quinta-feira (8) pelo STF. Ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), a ação questionou pontos da minirreforma eleitoral realizada pelo Congresso em 2015.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que políticos condenados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ao indeferimento do registro, à cassação do diploma ou à perda do mandato deixarão o cargo que ocupam assim que a corte eleitoral der sua palavra final. Eles poderão recorrer ao Supremo, mas fora do mandato.

Esse é um dos efeitos práticos da votação de uma ação direta de inconstitucionalidade julgada nesta quinta-feira (8) pelo STF. Ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), a ação questionou pontos da minirreforma eleitoral realizada pelo Congresso em 2015.

Os ministros declararam inconstitucional a expressão “após o trânsito em julgado” no seguinte artigo da lei de 2015: “A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições”.

O entendimento foi que essa expressão faria o político deixar o mandato somente após o término das ações contra ele no STF, última instância da Justiça. Agora, o que vale para a saída do cargo é a decisão do TSE.

Um exemplo: em meados do ano passado, quando havia a possibilidade de a chapa Dilma Rousseff-Michel Temer ser cassada pelo TSE, especialistas afirmavam que, mesmo após decisão da corte eleitoral, Temer se manteria no cargo enquanto houvesse recurso pendente no STF.

Com a decisão desta quinta, segundo auxiliares de ministros consultados, em tese não haveria essa possibilidade, pois a palavra final do TSE seria o suficiente para o afastamento.

O Supremo também declarou inconstitucional outro ponto da minirreforma eleitoral de 2015 que previa novas eleições diretas em caso de dupla vacância em cargos majoritários, como presidente e vice-presidente, se o ocupante deixasse o mandato até seis meses antes de seu fim.

PRESIDENTE E VICE

De acordo com a decisão, para os cargos de presidente e vice-presidente deve prevalecer o que diz a Constituição: só serão convocadas eleições diretas se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do mandato. Nos dois últimos anos, a eleição é indireta.

Para senadores (que têm mandato de oito anos) também não vale o disposto na lei de 2015, decidiu a corte. A regra criada pela minirreforma eleitoral vale apenas para governadores e prefeitos e seus respectivos vices.

Esse ponto também teve relevância no ano passado, às vésperas do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE. À época, discutia-se se, em caso de queda de Temer, valeria o disposto na lei de 2015 (eleição direta) ou o disposto na Constituição (eleição indireta), pois o mandato já estava no terceiro ano.

O relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, foi seguido pelos colegas. A única divergência parcial foi de Alexandre de Moraes, que considerou que a regra de 2015 deveria ser inconstitucional para casos de vacância em todos os cargos —incluindo governadores e prefeitos e seus vices.

Outro ponto importante decidido pelo STF nesta quinta é que, em caso de perda de mandato por decisão da Justiça Eleitoral, em lugar de assumir o segundo colocado na eleição, realiza-se uma nova disputa (direta, nos dois primeiros anos do mandato, e indireta, nos dois finais).

FOLHAPRESS / BG
Justiça » Paraíba » Policial

Ex-prefeita do Conde é presa em ação contra lavagem de dinheiro

Tatiana Lundgren, ex-prefeita do Conde/PB

A ex-prefeita do Conde, Tatiana Lundgren foi presa na manhã desta terça-feira (6) em uma operação conjunta entre o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), e o Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil. A operação visa o combate a lavagem de dinheiro. O ex-procurador do município, Francisco Cavalcante, também foi preso.

Segundo a investigação, os denunciados promoveram a desapropriação fraudulenta de terras, no valor de R$ 620 mil, valores estes que retornaram em benefício destes através da utilização de terceiras pessoas.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva contra Tatiana Lundgren e Francisco Cavalcante Gomes.

Justiça

Barroso determina quebra de sigilo bancário de Temer

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, e o presidente Michel Temer (MDB) (Rosinei Coutinho/SCO/STF e Marcos Corrêa/PR)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou o afastamento do sigilo bancário do presidente Michel Temer (MDB) no âmbito do inquérito que investiga irregularidades na elaboração da Medida Provisória 595, conhecida como a MP dos Portos, e que mais tarde deu origem ao decreto 9.048. A quebra abrange o período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2017. É a primeira vez que um presidente no exercício do mandato tem os seus dados financeiros abertos por ordem judicial.

A decisão data do dia 27 de fevereiro. O Banco Central já distribuiu ofício em que comunica a decisão às instituições financeiras e pede providências. O ministro autorizou ainda o levantamento do sigilo bancário de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, José Yunes, Rodrigo da Rocha Loures — todos ex-assessores do presidente —, Antonio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, esses últimos, respectivamente, dono e executivo da Rodrimar. Temer é investigado pela suspeita de ter agido para favorecer a empresa no Porto de Santos por meio do texto da MP 595. O presidente nega que tenha cometido qualquer irregularidade.

Justiça

Galloro assume Direção-Geral da PF e diz que Lava Jato continuará “forte”

Rogério Galloro tomou posse como novo chefe da PF nesta sexta (2)

O novo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Rogério Galloro, disse hoje (2) que a Operação Lava Jato continuará “forte”. Ao discursar durante a cerimônia de posse no cargo, ele destacou que sua gestão buscará valorizar servidores e aprofundar a integração de suas unidades. Galloro assume o comando da PF no lugar de Fernando Segóvia.

“As conquistas dos últimos anos são marcantes para a PF e indeléveis para a história da instituição. Essa responsabilidade só será respeitada com dedicação, fidelidade constitucional e coragem”, disse o novo diretor.

Galloro destacou que a equipe que atua na Lava Jato continuará “íntegra” e reafirmou o compromisso assumido pelo ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, de reforçar o time.

Futuro

Para Galloro, o futuro da PF passa pela necessidade de valorizar servidores e contratados da instituição, e de aprofundar a integração das unidades.

“Essa é uma condição basilar. O crime não é mais forte do que o Estado brasileiro. Iniciei minha carreira em uma unidade descentralizadas em São Paulo. Elas devem ser objeto de nossa dedicação, porque é lá que entendemos estar o desafio de ser da Polícia Federal”, ressaltou Galloro, após citar uma frase atribuída ao líder sul africano Nelson Mandella: “Coragem não é falta de medo, mas triunfo sobre ele”.

Indicações

Na gestão de Galloro, a Diretoria-Executiva será ocupada por Silvana Helena Borges; o diretor de Combate ao Crime Organizado será Elzio Vicente da Silva; a Diretoria de Inteligência Policial (DIP) ficará a cargo de Umberto Ramos Rodrigues. A Diretoria de Gestão de Pessoal terá no comando Delano Bunn, e a Diretoria de Logística, Fabricio Kelmer.

Orçamento

Em seu discurso, o ministro Raul Jungmann voltou a defender que, a exemplo das áreas de saúde e educação, a segurança tenha também uma previsão mínima no Orçamento. De acordo com ele, essa é uma forma de se avançar no sentido de “universalizar o direito à segurança”.

“Embora pertença à área social, a segurança pública não faz parte da área de seguridade social, onde está a saúde e educação. Todos esses setores encontraram formas de regular e ter piso garantido ou leis que asseguram a cada um deles um mínimo para o seu funcionamento”, disse. “Isso não acontece com a segurança pública, que é o patinho feio da área social de nosso país. Não há regulamentação para garantir a estabilidade da segurança. Mas isso é um problema da Constituição”, acrescentou.

Jungmann criticou o fato de 80% das atribuições da ordem da segurança pública estar com os governos estaduais, quando, segundo ele é a PF que “responde por basicamente a totalidade com a ordem da segurança publica da União”.

Justiça » Política

FICHA LIMPA: STF mantém aplicação a políticos condenados antes de 2010 por abuso de poder

Ficha Limpa será aplicada também para políticos condenados antes de 2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) manter a aplicação da Lei da Ficha Limpa a políticos condenados por abuso de poder em campanha antes de 2010, quando a lei entrou em vigor.

A decisão já havia sido tomada em outubro do ano passado, mas o ministro Ricardo Lewandowski pediu que os efeitos fossem restringidos.

Na prática, o que o STF julgou nesta quinta foi a modulação dos efeitos da decisão de outubro, ou seja, se haveria um marco temporal para a aplicação da lei.

Na sessão desta quinta, Lewandowski propôs aplicar o entendimento somente a partir das eleições de 2018, não a todos os casos.

“A prosperar a decisão desta Suprema Corte em que foi alcançada por uma maioria muito estreita, nós atingiríamos o mandato de 24 prefeitos, abrangendo cerca de 1,5 milhão de votos, um número incontável de vereadores e não se sabe quantos deputados”, argumentou o ministro.

“Teríamos que fazer eleições suplementares num momento de crise, em que o orçamento do TSE está substancialmente reduzido”, acrescentou.

Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux criticou a ideia. “Essa proposta anula o resultado do julgamento [de outubro], ela anula o julgamento e desdiz o que nós julgamos”, disse.

Na votação de outubro, Fux foi favorável à aplicação da inelegibilidade de oito anos também para políticos condenados antes de 2010.

Assim, pelo voto de Fux, condenados antes da sanção da lei também ficariam impedidos de concorrer na disputa de 2018. Para o ministro, o prazo de inelegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma “condição de moralidade”.

O ministro considera que a ficha limpa do candidato – a ausência de condenação – é um requisito que deverá ser verificado pelo juiz eleitoral no momento do registro, assim como a idade mínima para o cargo pretendido, filiação a partido político, nacionalidade brasileira, entre outros.

Brasil » Corrupção » Justiça

JUSTIÇA PARA TODOS: Juiz flagrado com o Porsche Cayenne do empresário Eike Batista é condenado a 52 anos de cadeia

O juiz federal Flavio Roberto de Souza, conhecido por ter sido flagrado dirigindo o Porsche Cayenne apreendido do empresário piramista de papel Eike Batista, foi condenado por peculato e lavagem de dinheiro em dois processos que respondia na Justiça Federal. Em sua decisão, o juiz Gustavo Pontes Mazzocchi, da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determina que Flávio Roberto cumpra pena de 52 anos de prisão, além de perder o cargo de magistrado e pague uma multa de R$ 599 mil. As decisões são dos dias 16 e 19 deste mês. De acordo com o Ministério Público Federal, em um dos processos, Flávio Roberto desviou para seu benefício dinheiro que estava apreendido na 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro quando ele era titular da vara.

“Consequências gravíssimas, não apenas pelo desaparecimento de autos processuais — que acabaram por ser parcialmente restaurados —, mas pela desmoralização absoluta do Poder Judiciário como um todo e, especialmente, da Justiça Federal e da magistratura, decorrência dos atos criminosos perpetrados por aquele que deveria aplicar a lei. Poucas vezes se teve notícia de agente da magistratura que tenha conseguido achincalhar e ridicularizar de forma tão grave um dos poderes do Estado”, afirmou em sua decisão o juiz Gustavo Mazzocchi. De acordo com um dos processos, enquanto era juiz da 3ª Vara Federal, Flávio Roberto desviou R$ 106 mil obtidos com a venda do carro do traficante espanhol Oliver Ortiz preso em uma operação da Polícia Federal. Por este caso, ele foi condenado por peculato – crime que é a subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda; abuso de confiança pública. O Ministério Público Federal afirma que Flávio Roberto utilizou parte do dinheiro para comprar um carro em nome da filha. Para isso, transferiu R$ 90 mil para a conta da moça.

O outro processo tratou do desvio de R$ 290,5 mil que estavam em uma conta da Justiça Federal e foram desviados por Flávio Roberto para a compra de um Land Rover Discovery. O então titular da 3ª Vara Federal Criminal ainda se apropriou, segundo o Ministério Público Federal, de US$ 105,6 mil e 108,1 mil euros. Após convertidos em reais, os recursos foram usados para a compra de um apartamento na Barra da Tijuca. Na tentativa de esconder a manobra, segundo o Ministério Público Federal, Flávio Roberto lançou no sistema decisões falsas. Ele ainda destruiu provas e partes do processo para ocultar as irregularidades que praticou.

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