Arquivos:

Corrupção » Justiça » Política

Recomendação da ONU tem que ser cumprida, diz advogado de Lula

O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Cristiano Zanin afirmou nesta segunda-feira (20) que o comunicado emitido pelo Comitê de Direitos Humanos da Nações Unidas (ONU) sobre a candidatura do político é de cumprimento obrigatório. Na semana passada, o comitê solicitou ao Brasil que tome as medidas necessárias para que o político possa exercer seus direitos políticos como candidato nas eleições presidenciais, ainda que na prisão.

“Essa é uma decisão obrigatória, que o Brasil tem que cumprir. O País se obrigou soberanamente perante o mundo a aceitar a jurisdição do Comitê da ONU, então uma liminar desse órgão tem que ser cumprida”, declarou o advogado, depois de visitar o ex-presidente na cela da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, onde o petista está preso desde abril, condenado em segunda instância pela Operação Lava Jato no caso do triplex no Guarujá (SP).

Segundo Valeska Teixeira, outra defensora do ex-presidente, o comunicado não tem conflito com a Lei da Ficha Limpa. “(A decisão) advém de um comunicado individual em que nós principalmente alegamos a falta de julgamento justo, independente e imparcial. Esse processo ainda está em julgamento e seu mérito ainda será analisado no ano que vem, provavelmente”, explicou a advogada.

Zanin observou ainda que há decisões anteriores dos tribunais superiores brasileiros – em especial do Supremo Tribunal Federal (STF) – reconhecendo comunicados do Comitê da ONU. “O próprio ministro (do STF) Luís Roberto Barroso cita em decisões de sua autoria precedentes do Comitê da ONU”, disse, sem citar, no entanto exemplos desses precedentes.

Pedido

O Comitê da ONU acatou um pedido liminar feito pelo defensor do petista na corte, Geoffrey Robertson, para que as autoridades brasileiras “tomem todas as medidas necessárias para permitir que o autor desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”.

No comunicado emitido na última sexta-feira (17) em Genebra o órgão solicita que esse direito “inclua o acesso apropriado à imprensa e membros de seu partido político”. A Vara de Execuções Penais de Curitiba, à qual Lula está subordinado, tem negado pedidos de entrevista com o petista e o Ministério Público Federal do Paraná questionou a indicação de políticos como Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann como advogados do ex-presidente alegando que ele tem usado a prisão como espaço para articulações eleitorais.

De acordo com a nota, o pedido se refere a medidas provisórias, concedidas ao candidato. Seu processo na ONU, porém, apenas será tratado em 2019, de acordo com a entidade.

Estadão
Caicó » Corrupção » Justiça

OPERAÇÃO TUBÉRCULO: Prefeito de Caicó é denunciado por corrupção ativa e passiva, dispensa indevida de licitação e associação criminosa

Lobão e Batata permanecem presos

Três dias após ser deflagrada a Operação Tubérculo, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia à Justiça potiguar contra dez investigados nesta sexta-feira (17). Além do prefeito de Caicó Robson Batata, do vereador Raimundo Inácio Filho e do lobista Edvaldo Pessoa de Farias, foram denunciadas mais sete pessoas. O documento é assinado pelo procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite.

O prefeito de Caicó foi denunciado pelos crimes de corrupção passiva (duas vezes), dispensa indevida de licitação, corrupção ativa (duas vezes) e associação criminosa. Já o vereador Raimundo Inácio Filho, por corrupção ativa (duas vezes), e o lobista Edvaldo Pessoa de Farias por corrupção passiva, tráfico de influência e associação criminosa.

Além dos três, foram denunciados Allan Emannuel Ferreira da Rocha (corrupção ativa, dispensa indevida de licitação e associação criminosa), Felipe Gonçalves de Castro, Maurício Ricardo de Moraes Guerra, Alberto Cardoso Correia do Rêgo Filho (corrupção ativa, lavagem de dinheiro, dispensa indevida de licitação e associação criminosa), João Paulo Melo Alves da Silva (corrupção ativa), Antônio Felipe Pinheiro de Oliveira (lavagem de dinheiro) e Abdon Augusto Maynard Júnior (corrupção passiva, lavagem de dinheiro, dispensa indevida de licitação e associação criminosa). O MPRN ainda tem diligências em andamento, o que pode inclusive resultar em novas ações penais no futuro.

A operação Tubérculo foi deflagrada na terça-feira (14) e cumpriu três mandados de prisão e outros seis mandados de busca e apreensão em Caicó e Natal. Além de presos preventivamente, o prefeito e o vereador Raimundo Inácio Filho foram afastados dos cargos. O lobista cumpre prisão temporária.

A operação Tubérculo é um desdobramento das operações Cidade Luz, deflagrada em julho de 2017 e que desvendou um esquema criminoso instalado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal através da constituição de cartel entre empresas pernambucanas que prestavam serviços de iluminação pública na cidade; e Blackout, realizada em agosto do mesmo ano e que apurou superfaturamento e pagamento de propina para manutenção do contrato de iluminação pública em Caicó.

BG
Corrupção » Justiça » Política

MPRN denuncia Nelter Queiroz à Justiça por estelionato e falsidade ideológica

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do procurador-geral de Justiça, denunciou à Justiça potiguar o deputado estadual Nelter Queiroz pela prática dos crimes de estelionato contra a fazenda pública e falsidade ideológica. Entre 24 de julho de 2007 e 16 de março de 2016, o parlamentar inseriu informações falsas em documentação sobre a frequência de uma servidora “fantasma” da Assembleia Legislativa (ALRN).

Com o ato, o denunciado obteve vantagem ilícita em favor de Kadydja Rosely Varela da Fonseca e em prejuízo ao Estado do Rio Grande do Norte. Assim, o MPRN está pedindo que a Justiça receba a denúncia e determine o sequestro e perdimento dos bens do denunciado – com arbitramento do dano mínimo, a ser revertido em favor do Estado no montante de R$ 1.018.825,71, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

O valor corresponde ao que a servidora recebeu sem trabalhar no período mencionado, com a permissão do deputado, que era seu chefe imediato. Ou seja, Nelter Queiroz foi o responsável pela manutenção de Kadydja Rosely na relação de pagamento da casa legislativa, para o recebimento de remuneração sem que existisse qualquer contraprestação, uma vez que a servidora estava morando em Foz do Iguaçu.

O MPRN ressalta que era do inteiro conhecimento do denunciado a condição de “fantasma” de Kadydja, pois a servidora era lotada em seu gabinete. A gravidade da conduta evidencia-se quando o deputado, em documento anexado aos autos, informou que a servidora cumpria expediente regular no setor de lotação.

Inclusive, ambos já tiveram a indisponibilidade de bens decretada pela Justiça e são réus em uma ação civil pública que pede a responsabilização dos dois pelos atos de improbidade administrativa.

Veja aqui a denúncia na íntegra.

AgoraRN
Justiça » Policial

Barroso intima defesa de Lula após manter relatoria do registro da candidatura

O ministro Luís Roberto Barroso intimou a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a decisão da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, proferida na quinta-feira à noite. A dirigente do TSE decidiu que Barroso é o relator do registro da candidatura de Lula, ao contrário do que entendia a defesa do petista.

Os advogados haviam recorrido alegando que o relator deveria ser o ministro Admar Gonzaga, que já estava com processos que pediam a impugnação do registro. Rosa decidiu que o caso tem que ficar com Barroso porque o ministro já estava com outro processo, o que comunicou à Corte eleitoral a decisão ainda na convenção do PT sobre a candidatura de Lula.

Por enquanto, Barroso não se manifestou sobre o pedido do Ministério Público Federal para, liminarmente, indeferir o registro da candidatura de Lula.

O Globo
Justiça

Operação Candeeiro: Justiça leiloará imóveis com perda decretada e avaliados em mais de R$ 7 milhões

O processo judicial que trata do esquema de desvio de recursos públicos no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), descortinado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio da Operação Candeeiro, terá mais um desdobramento no próximo dia 24 de agosto. Nessa data, ocorrerá o leilão judicial de 16 imóveis com perda decretada judicialmente e que foram avaliados em R$ 7,73 milhões.

O leilão é mais um desdobramento da operação do MPRN que apurou desvios na ordem de R$ 19 milhões do Idema nos anos de 2013 e 2014, em que uma refinada associação criminosa instalada na Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade do órgão, por meio de seu diretor administrativo e com auxílio de pessoas de fora do Instituto, utilizava-se de ofícios autorizadores de pagamento como forma de desviar recursos em benefício próprio ou de terceiros.

A abertura dos lances será realizada no dia 24 de agosto, às 9h, no auditório do subsolo do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, em Lagoa Nova, Natal. Não havendo licitante ou lance superior à avaliação, ocorrerá na mesma data e no mesmo local, a partir das 11h, a realização do leilão de forma presencial e eletrônica, para venda a quem mais der e maiores vantagens oferecer, com lance mínimo de 50% do valor da avaliação.

Justiça

Comarcas de Parelhas, Cruzeta, Caicó e Jucurutu receberão audiências públicas

A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) definiu mais quatro edições do projeto Conexão Direta, com a realização de audiências públicas nas comarcas de Parelhas, Cruzeta, Caicó e Jucututu para debater o funcionamento do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. O Conexão Direta busca promover o acesso e a melhoria da comunicação entre a população e o Judiciário nas comarcas do Estado.

No dia 27 de agosto, às 15h, acontece audiência pública no Fórum Municipal Doutor Valentim Nóbrega, em Parelhas. O Fórum está localizado na Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro.

(mais…)

Justiça

MP quer afastar diretora de presídio que deu regalia a esposa do ex-governador Sérgio Cabral

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com ação civil pública na 16ª Vara de Fazenda Pública da capital pedindo o afastamento da diretora da cadeia pública Joaquim Ferreira de Souza, Rita de Cássia Alves Antunes, por improbidade administrativa.

De acordo com a ação, a diretora concedeu privilégios à mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, quando a advogada esteve presa no Complexo Penitenciário de Gericinó, entre os meses de dezembro de 2016 e março de 2017.

Justiça » Sem categoria

Ex-prefeita de Monte Alegre é condenada por descumprir ordem judicial

O núcleo de Julgamentos de Processos Da Meta 4 – CNJ condenou Maria das Graças Marques Silva, ex-prefeita de Monte alegre, pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67, a uma pena de um ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto. A gestora pública descumpriu uma decisão judicial que determinou que ela pagasse, no prazo de 10 dias, os vencimentos de uma servidora que foram suspensos por ordem da então prefeita.

O grupo de magistrados julga processos referentes à improbidade administrativa e corrupção. A pena privativa de liberdade dela foi substituída por pena restritiva de direitos. Neste caso, foi determinada que a substituição deve ser feita por uma restritiva de direitos ou multa, conforme estabelece o § 2º, do art. 44 do CP. Dentre as penas restritivas de direitos elencadas no art. 43 do Código Penal, o Núcleo observou que a que melhor se adequa ao caso é a prestação de serviços à comunidade e definiu que o local de cumprimento da prestação de serviços será definido pelo juízo de execução.

(mais…)

Justiça » TJRN

TJRN avalia agregar mais dez comarcas no interior

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está avaliando a possibilidade da agregação de dez comarcas no interior do estado. As circunscrições judiciárias que serão extintas e posteriormente unidas a outras cidades são: São João do Sabugi será agregada à Caicó; Almino Afonso vincula-se a Patu; Arêz vai para Goianinha; Cruzeta une-se a Acari; Pedro Velho vai para Canguaretama; Portalegre à Pau dos Ferros; Santana do Matos a Lajes; São Bento do Norte à João Câmara; São Tomé à São Paulo do Potengi e Upanema à Campo Grande. A pauta já foi apresentada aos desembargadores, mas não tem data para ser votada.

Os critérios para as escolhas das cidades que deixam de ter representações do Tribunal de Justiça são diversos, entre eles, a população mínima nos termos aquilatados pelo IBGE; número mínimo de eleitores; volume de processos que justifique o funcionamento em uma comarca; e condições materiais para o funcionamento da Justiça no município.

Aliado a isso, a medida visa atender a Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca reduzir custos com manutenção de prédios e o principal: “a otimização na prestação do atendimento da Justiça aos cidadãos, com aumento de produtividade e celeridade nos julgamentos”, explica o TJRN, por meio da assessoria de imprensa. Em média, uma comarca custa aos cofres públicos R$ 1,2 milhão/ano.

O projeto de junção das comarcas já teve uma resolução aprovada em agosto do ano passado, quando oito comarcas foram agregadas no interior do estado. Os servidores da comarca agregada, segundo o Tribunal, continuarão exercendo as suas funções na Justiça, de preferência nas comarcas para onde foram agregadas as comarcas de origem. À época foram agregadas as seguintes comarcas: Pedro Avelino; a Lajes; Poço Branco a João Câmara; Taipu à Ceará-Mirim; São Rafael a Assu; Serra Negra do Norte a Caicó; Janduís a Campo Grande; Governador Dix-sept Rosado a Mossoró; e Afonso Bezerra a Angicos.

“Não haverá extinção de comarcas, senão a agregação de comarcas de baixo movimento forense a outras de maior capacidade. Quando as comarcas agregadas atingirem números expressivos de processos, que justifiquem a estrutura necessária ao funcionamento da Justiça no município, elas serão desagregadas, ou seja, retornarão à condição de comarca”, garante o TJ.

A Associação do Ministério Público do RN (Ampern) informou em nota à imprensa que acompanhará o novo projeto de agregação de comarcas do TJRN. Segundo a entidade, o Procurador-Geral de Justiça, Eudo Leite, buscará discutir o projeto com o TJRN, nos seus mais variados aspectos, inclusive a agregação por parte de Goianinha, Canguaretama e Pau dos Ferros, já estranguladas. Segundo ainda o PGJ, será agendada reunião com o presidente do TJRN, provavelmente na semana que vem.

A Ampern acompanhará a discussão e pleiteará ao PGJ a participação na reunião a ser realizada com a presidência do TJRN. Além disso, segundo o presidente da entidade, Fernando Vasconcelos, “caso não haja evolução na discussão e alteração do projeto original, sobretudo naqueles casos em que entendermos que não se fazem presentes os requisitos da Resolução nº 184/2013, do CNJ, a Ampern adotará as medidas que se fizerem necessárias para a revisão”.

Fonte: Tribuna do Norte

Combustível » Justiça

Justiça autoriza que usinas vendam etanol diretamente aos postos de combustíveis

O juiz Edvaldo Batista da Silva Júnior, da 10ª Vara Federal de Pernambuco, concedeu liminar nesta terça-feira, 26, para que usinas de Pernambuco, Alagoas e Sergipe comercializem etanol hidratado diretamente aos postos de combustíveis, sem a necessidade da intermediação de distribuidoras. A decisão impede também que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável pela fiscalização do setor, aplique sanções aos postos e às usinas que adotarem a prática.

O Senado já aprovou projeto que permite a venda direta. O texto ainda precisa do aval dos deputados. No entanto, a permissão divide o próprio setor produtivo. Enquanto produtores nordestinos apoiam a proposta, representantes do Centro-Sul, inclusive a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), são contrários à medida, por conta da dificuldade de fiscalização. A principal entidade do setor de etanol cita também que as distribuidoras terão papel fundamental na viabilização da nova política nacional de biocombustíveis (RenovaBio), com a compra dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).

Os CBIOs são considerados fonte de recursos para financiar a ampliação na produção de etanol. Os títulos serão emitidos pelos produtores de biocombustíveis e adquiridos pelas distribuidoras para serem utilizados na compensação e redução das emissões feitas pelos combustíveis fósseis também comercializados pelas companhias. Os recursos gerados pelos CBIOs devem ser reinvestidos pelas usinas para aumentar a produção do etanol.

A permissão também preocupa o governo, que teme que o desmonte da distribuição seja acompanhado pela sonegação de impostos e pela adulteração do biocombustível.

Fonte: Blog do BG/Estadão

Últimos Eventos

03/03/19
Master Leite
06/05/18
Parque Dinissauros - Povoado Sto Antonio (Cobra)
Março 2017
Aero Clube
08/07/2017
Parque Exposições - Fotos: Mazilton Galvão

Mais eventos

Jornal Expresso RN

Baixar edições anteriores

Curta Jean Souza no Facebook

Siga Jean Souza no Instagram

Empresas filiadas

Banners Parceiros

Design por: John Carlos
Programação por: Caio Vidal
Botch das divs centrais
X
Experimente o nosso aplicativo para Android. Clique para baixar e aproveite!