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Justiça

Juizado do Aeroporto receberá reclamações de usuários por meio do WhatsApp

A partir do dia 3 de setembro os passageiros de voos nacionais e internacionais que partem ou chegam no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, passam a contar com um serviço inovador oferecido pelo Juizado Especial do Aeroporto.

O Juizapp, nova ferramenta de atendimento por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, foi institucionalizado pelo Tribunal de Justiça do RN pensando em ouvir o passageiro e facilitar o acesso à informação de maneira prática, esclarecendo dúvidas e recebendo reclamações extrajudiciais envolvendo falhas nos serviços prestados pelas companhias aéreas.

O objetivo é responder, de forma célere, ao usuário que busca os serviços ofertados pelo Juizado do Aeroporto.

Justiça

Proibição para homossexuais homens doarem sangue é julgada inconstitucional pelo TJRN

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiram, na sessão desta quarta-feira (29), que restringir a doação de sangue de homens homossexuais é inconstitucional. A declaração ocorreu no julgamento de uma Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível, movida por um doador de sangue impedido de efetuar o ato, quando no processo de triagem, afirmou ter tido relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses. O impedimento no centro de coleta foi feito com base na Resolução nº 153/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O autor da ação – que exercia a doação desde 2007 – alegou que a Resolução da Anvisa é “discriminatória e anticonstitucional”. O relator do recurso, desembargador Cornélio Alves, acolheu o pleito. O voto foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes do Tribunal Pleno para declarar a inconstitucionalidade do Item B. 5.2.7.2, Letra “D”, do Anexo I, do dispositivo publicado pelo órgão regulador federal.

Corrupção » Justiça » Rio Grande do Norte

Ministério Público do RN denuncia deputado estadual Ricardo Motta por peculato


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio do procurador-geral de Justiça, ofereceu denúncia à Justiça potiguar contra o deputado estadual Ricardo Motta (PSB). A denúncia foi protocolada nesta segunda-feira, 27, junto ao Tribunal de Justiça estadual e ainda está sob sigilo.

A denúncia é resultado da operação Capuleto, deflagrada pelo MPRN em maio de 2017 para apurar a prática de crimes decorrentes do desvio de recursos públicos oriundos de convênio firmado entre o Idema e a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Terra Potiguar (Fundep), em que foi contratada uma construtora para realizar a reforma do Ecocentro, com recursos oriundos de compensação ambiental da empresa Brasventos Eolo Geradora de Energia S/A.

A operação Capuleto foi um desdobramento da operação Candeeiro, em que o deputado Ricardo Motta também foi denunciado por ter desviado do Idema a quantia de R$ 19.321.726,13, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014, segundo as investigações do MPRN. O parlamentar também é um dos denunciados da operação Dama de Espadas, em que ele figura como réu por ter chefiado a organização criminosa que desviou recursos públicos do parlamento estadual entre 2011 e 2015, mediante a inserção fraudulenta de “servidores fantasmas” na folha de pagamento do órgão legislativo.

Na denúncia oferecida nesta segunda-feira, o MPRN pede que Ricardo Motta seja notificado e que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias. O MPRN requereu ainda que, com o trânsito em julgado, além de condenado pelos crimes, o deputado estadual tenha os direitos políticos suspensos durante o prazo da condenação.

Justiça

Fiscalização contra sonegação beneficia 1 milhão de trabalhadores

As fiscalizações do Ministério do Trabalho contra a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) no primeiro semestre deste ano resultaram em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos.

As ações atingiram 20,4 mil estabelecimentos em todo o país. O resultado deste primeiro semestre de 2018 é cerca de 4% superior ao do mesmo período do ano passado e 30% maior quando comparado com os primeiros seis meses de 2016.

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Corrupção » Justiça » Rio Grande do Norte

CORRUPÇÃO: MPF denuncia ex-deputado federal e mais 10 envolvidos em corrupção junto ao Dnit


O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-deputado federal João Maia e mais 10 pessoas por envolvimento no esquema de corrupção que reunia (entre os anos de 2009 e 2010) integrantes da Superintendência do Dnit no Rio Grande do Norte e representantes de construtoras. Os 11 foram alvo da Operação Via Trajana, realizada no último dia 31 de julho e que é um desdobramento da Operação Via Ápia, deflagrada em 2010.

Além de João Maia, foram denunciados seu ex-assessor Flávio Giorgi Medeiros Oliveira, o “Flávio Pisca”; a ex-esposa e o ex-sogro do deputado, Fernanda Siqueira Giuberti Nogueira e Fernando Giuberti Nogueira; o sobrinho Robson Maia Lins; Paulo César Pereira (irmão do ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento); o engenheiro Alessandro Machado; além de pessoas que ajudaram no recebimento da propina, como Wellington Tavares, Hamlet Gonçalves e a ex-esposa e o irmão de Flávio Pisca, Cláudia Gonçalves Matos Flores e Carlos Giann Medeiros Oliveira.

A denúncia é resultado de um trabalho conjunto do MPF com a Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Receita Federal e Tribunal de Contas da União, que contribuíram com informações para desvendar como funcionava o esquema de corrupção no Dnit/RN. De acordo com as provas colhidas, João Maia foi o principal beneficiário e atuou desde o princípio, indicando seu sobrinho Gledson Maia para a Chefia de Engenharia da autarquia e Fernando Rocha para a Superintendência. Os dois operavam a “troca de favores” com as empresas.

A Via Trajana cumpriu 27 mandados de busca e apreensão em 12 cidades de sete estados. A Via Ápia, que deu origem à Trajana, identificou uma série de ilegalidades relacionadas à execução de obras em rodovias federais no RN (a principal o Lote 2 da duplicação da BR-101). Somente no processo principal da Ápia foram denunciados 25 envolvidos.

Confira os crimes atribuídos a cada denunciado:

João da Silva Maia – Peculato, corrupção passiva, associação criminosa, crimes contra licitações e lavagem de dinheiro.
Wellington Tavares – Corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Fernanda Siqueira Giuberti Nogueira – Corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Fernando Giuberti Nogueira – Corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Flávio Giorgi Medeiros de Oliveira – Corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Robson Maia Lins – Corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Paulo César Pereira – Corrupção passiva e associação criminosa.
Carlos Giann Medeiros Oliveira – Corrupção passiva e associação criminosa.
Hamlet Gonçalves – Corrupção passiva e associação criminosa.
Cláudia Gonçalves Matos Flores – Corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Alessandro Machado – Corrupção ativa e associação criminosa.

Justiça

Justiça suspende execução de contrato para a construção do Parque Urbano da Via Costeira

O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou, em caráter liminar, a imediata suspensão da execução do contrato firmado pelo Governo do Estado, através do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA/RN com a empresa A. GASPAR S.A. para a construção do Parque Urbano da Via Costeira de Natal.

A suspensão atende pedido liminar feito pela empresa Dois A Engenharia e Tecnologia Ltda. em ação judicial movida contra o IDEMA e a Empresa A. GASPAR S.A. em que a Dois A pede a nulidade do Contrato Administrativo nº 011/2018, decorrente do Procedimento Licitatório de N° 000001/2018, Processo Administrativo n.° 15930/2018-7-SEEC, firmado entre o ente público e a Empresa A. Gaspar S.A, até o desfecho da demanda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50 mil.

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Justiça

Ministério Público e Polícia Militar combatem pedofilia e abusos sexuais na Grande Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em conjunto com a Polícia Militar, agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpriram mandados de busca e apreensão em Natal e região metropolitana, com o objetivo de combater os crimes de abuso sexual e pedofilia.

Durante as buscas na residência de um dos suspeitos, foram encontrados indícios da prática continuada e incessante de abusos sexuais contra crianças e adolescentes. A proximidade e a intimidade do suspeito com uma das famílias teria favorecido os abusos. Ainda foi possível constatar que os crimes ocorriam há pelo menos 10 anos, havendo indícios de que vítimas tenham filhos com o abusador. Ele mantinha as vítimas sob ameaças que fizeram com que elas se calassem por anos.

Justiça

Improbidade: Justiça condena ex-prefeito de Serra de São Bento por contratações sem concurso

O Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, por Ato de Improbidade Administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, de ter contratado, quando do exercício do cargo de prefeito daquele Município, diversos empregados para o exercício de funções públicos sem que houvesse a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado.

Com isso, Francisco Erasmo de Morais recebeu a penalidade da suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Corrupção » Justiça

LAVA JATO: PGR prorroga força-tarefa por mais um ano

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, prorrogou por um ano, a partir de 9 de setembro, a força-tarefa Lava Jato em Curitiba. A prorrogação, divulgada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União, ainda precisa ser referendada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).

Com a medida, a atual estrutura de 14 procuradores será mantida pelo menos por mais um ano no braço da procuradoria em Curitiba. A força-tarefa foi criada em 2014 pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na época, seis procuradores passaram a investigar os fatos iniciais apurados pela Lava Jato.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, até julho deste ano, foram abertos 1,7 mil procedimentos de investigação e realizadas 844 buscas e apreensões, 210 conduções coercitivas e 104 prisões temporárias. Até o momento, 157 investigados foram condenados. As penas somam 1.563 anos de prisão. Por meio de acordos de delação premiada, foram recuperados R$ 10,3 bilhões desviados dos cofres públicos.

No início deste mês, o CSMPF decidiu ampliar a proposta inicial de orçamento do ano que vem para a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, de R$ 522,6 mil para R$ 1,65 milhão. Os recursos são destinados sobretudo ao custeio de gastos com diárias e passagens de procuradores e servidores.

Para chegar a esse valor, foram retirados recursos de outras áreas do Ministério Público Federal (MPF), sendo reduzidos o orçamento para concursos e o reajuste dos valores de diárias.

Agência Brasil
Justiça » Política » Rio Grande do Norte

ELEIÇÕES 2018: MPF pede impugnação da candidatura de Tomba Farias

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou contra o deferimento do registro de candidatura do deputado estadual Tomba Farias, que aparece nas pesquisas eleitorais como o nome mais citado na disputa pelas vagas da Assembleia Legislativa.

Em parecer encaminhado à Justiça Eleitoral, a procuradora Cibele Benevides justifica que o deputado tem condenação colegiada, ou seja, decisão tomada por uma Corte de Justiça, critério que lhe impediria de disputar a eleição. Ela evocou a Lei da Ficha Limpa.

“As hipóteses de inelegibilidade previstas na LC 135/2010 [Lei da Ficha Limpa] são aferidas no momento do registro de candidatura, aplicando-se inclusive às situações configuradas antes de sua entrada em vigor”, pontuou a procuradora.

Por outro lado, a agente do MPF destacou que condenação por improbidade, conforme previsão legal, necessariamente acarreta em perda de direitos políticos.

A condenação de improbidade administrativa em questão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Posteriormente, em embargos de declaração, o TRF5 revisou o posicionamento e absolveu Tomba. Ao STJ, o MPF recorreu e conseguiu restaurar a condenação.

“Tendo em vista que nenhuma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi proferida posteriormente, permanece em vigor o acórdão originário da Apelação Cível nº 566952/RN, no qual restou mantida a condenação de Luiz Antônio Lourenço de Farias, à sanção de suspensão dos direitos políticos em virtude do cometimento de atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, II, VIII e XI, da Lei 8.429/1992”, escreveu a procuradora eleitoral.

O juiz Francisco Glauber Pessoa Alves decidirá o caso.

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