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Justiça » Notícias » Rio Grande do Norte

OPERAÇÃO TUBÉRCULO: Prefeito e vereador de Caicó são soltos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

                                      Batata Araújo (à esquerda) e Lobão Filho (à direita)

O Tribunal de Justiça do RN concedeu, nesta quarta-feira (10), liberdade ao prefeito de Caicó Robson Araújo, mais conhecido como Batata, e também ao vereador Raimundo Inácio Filho, o Lobão. Ambos foram presos no dia 14 de agosto deste ano durante a Operação Tubérculo.

Segundo a assessoria de comunicação do TJ, as prisões preventivas dos dois foram substituídas por mediadas cautelares. Entre as medidas, está a determinação de ambos permanecerem afastados de suas funções por 180 dias.

O prefeito, o vereador e mais o lobista Edvaldo Pessoa de Farias foram denunciados pelo Ministério Público por participação em um esquema de desvio de recursos públicos envolvendo fraudes na iluminação pública de Caicó.

Batata foi denunciado duas vezes pelos crimes de corrupção passiva, dispensa indevida de licitação, corrupção ativa (também duas vezes) e associação criminosa. O vereador responde por corrupção ativa (duas vezes). Já o lobista, por corrupção passiva, tráfico de influência e associação criminosa. Todos alegam inocência.

Somente o prefeito, ainda de acordo com o MP, chegou a receber R$ 70 mil em propina por meio do esquema.

Além dos três mandados de prisão, a operação Tubérculo cumpriu também seis mandados de busca e apreensão em Caicó e Natal.

A operação, segundo o MP, foi um desdobramento das operações Cidade Luz (deflagrada em julho de 2017 e que aponta um esquema criminoso na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal através da constituição de cartel entre empresas pernambucanas que prestavam serviços de iluminação pública na cidade) e Blackout (também realizado ano passado e que apura superfaturamento e pagamento de propina para manutenção do contrato de iluminação pública em Caicó).

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ABANDONO: MPRN pede intervenção na Casa do Estudante em Natal

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte, a Justiça potiguar decretou, com tutela de urgência, a intervenção na Casa do Estudante, em Natal. O interventor nomeado é Durval de Araújo Lima, que será o administrador responsável por gerir temporariamente a entidade. Entre as medidas que devem ser adotadas imediatamente pelo interventor, está a elaboração de cadastro atualizado das pessoas que residem no imóvel. Já o pedido de extinção, que também foi formulado pelo MPRN, ainda não foi julgado.

Pela decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, somente deverão permanecer residindo na instituição “quem efetivamente comprovar a condição de associado e estudante regularmente matriculado no ensino regular médio ou superior, com a comprovação de frequência”.

O interventor Durval de Araújo Lima, que será remunerado pelo Governo do Estado, deverá identificar os associados da Casa do Estudante, com a devida comprovação mediante fichas de associação. Ele tem que apresentar à Justiça e ao MPRN relatório bimestral da administração provisória contendo todas as informações e detalhamento de todas as atividades desenvolvidas.

Ainda na decisão, o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal deferiu pedido do MPRN para que o Governo do Estado fique responsável pelos gastos de manutenção e funcionamento da Casa do Estudante, inclusive no tocante a pessoal (empregados terceirizados ou cessão de servidores), tendo em vista que o prédio onde funciona a instituição é tombado pelo Patrimônio Histórico.

Justiça » Rio Grande do Norte » Segurança

Doação de viaturas gera representação do MP Eleitoral contra 19 deputados estaduais do RN

O Ministério Público Eleitoral fez uma representação à Justiça contra 19 deputados estaduais do Rio Grande do Norte por condutava vedada. Conforme os promotories, a Assembleia Legislativa (ALRN) fez a doação de 50 carros de polícia ao Governo do Estado, com recursos do próprio Legislativo. Porém o ato teria sido usado para promoção dos próprios parlamentares.

“O ato se transformou em promoção pessoal dos parlamentares, que puderam definir até mesmo para onde os veículos iriam, beneficiando seus redutos eleitorais e desequilibrando – com uso de dinheiro público – a campanha em relação aos adversários”, considerou o MP Eleitoral.

Constam como representados nas ações os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), Albert Dickson (Pros), Carlos Augusto Maia (PCdoB), Cristiane Dantas (PPL), Dison Lisboa (PSD), Galeno Torquato (MDB), George Soares (PR), Getúlio Rêgo (DEM), Gustavo Carvalho (PSDB), Gustavo Fernandes (PSDB), Hermano Morais (MDB), Jacó Jácome (PSD), José Dias (PSDB), Larissa Rosado (PSDB), Souza Neto (PHS), Márcia Maia (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Tomba Farias (PSDB) e Vivaldo Costa (PSD).

“O que enseja a presente demanda não é a aquisição nem a doação das viaturas em si – formalmente lícitas e certamente bem-vindas ao Estado, mormente num momento de caos na segurança pública e no sistema penitenciário –, mas o uso promocional que se fez disso, quando da entrega de cada uma das viaturas, em prol das candidaturas de quase todos os deputados estaduais da Alern. Esse uso promocional sempre esteve embutido nessa doação”, resume a representação do MP Eleitoral.

Com a prática, no entender do MP, os parlamentares “largaram na frente na corrida eleitoral de 2018”, pois os demais concorrentes não puderam dispor de dinheiro público para “presentear” a população. Ao todo, foram gastos aproximadamente R$ 5 milhões.

Justiça

Justiça nega pedido de desembargador condenado por desvios de recursos do TJRN para retornar ao cargo

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte rejeitou pedidos feitos pelo desembargadorOsvaldo Soares da Cruz, que foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por envolvimento em um esquema de desvio de R$ 14 milhões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Osvaldo abriu uma ação contra a União pedindo a nulidade da decisão do CNJ, a reintegração ao cargo de desembargador do TJRN e indenização por danos morais.

No pedido feito à Justiça, o desembargador também requereu pagamento das “vantagens pecuniárias” respectivas a todo o período de afastamento, desde sua aposentadoria, acrescidas de juros e correção monetária, ou a conversão da aposentadoria para aposentadoria por limite de idade.

Todos os pedidos foram negados pelo juiz Ivan Lira de Carvalho, da 5ª Vara da Justiça Federal, que não concordou com as argumentações do desembargador aposentado. Veja a decisão.

Entre outros argumentos, o autor da ação disse que a sanção administrativa foi pautada em depoimentos prestados por Carla de Paiva Ubarana, sob a promessa de obter os benefícios da colaboração premiada. Além disso, considerou que houve presunção da desonestidade pela preferência dele em efetuar depósitos na boca do caixa, “de dinheiro auferido licitamente”, e que foi utilizada como prova uma perícia realizada em microfilmagens de baixa qualidade. Por fim, Osvaldo argumentou que a condenação não foi proferida com base em provas concludentes e não ficou comprovada a existência de culpa.

Justiça

Conciliação: TJRN e Município de Mossoró promovem Mutirão Fiscal em novembro

O Tribunal de Justiça do RN e o Município de Mossoró, por meio de sua Procuradoria Geral, irão promover um Mutirão Fiscal na comarca, durante a Semana Nacional de Conciliação, que acontece de 5 a 9 de novembro.

O cidadão que tem processo de Execução Fiscal em trâmite, promovido pelo Município de Mossoró em seu desfavor, terá a possibilidade de entrar em acordo com a municipalidade. A Prefeitura concederá aos participantes do mutirão descontos de até 50% sobre os juros e correção monetária incidentes sobre os tributos em atraso.

Os interessados em participar do mutirão devem procurar uma das três Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, para solicitar a inclusão do seu processo na pauta de audiências do Mutirão Fiscal.

Justiça

STF pode decidir hoje sobre legalidade de ensino domiciliar

O Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para a sessão desta quinta-feira (6) o julgamento sobre a possibilidade de pais darem aula a seus filhos em casa, sem matriculá-los numa escola, o que é conhecido também como homeschooling.

O processo sobre o assunto chegou a entrar na pauta de 30 de agosto, mas teve seu julgamento adiado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pois naquela data a sessão plenária acabou tomada pela discussão de outras ações.

Relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, o processo em discussão no Supremo deve estabelecer uma diretriz válida para todos os casos do tipo que tramitam na Justiça brasileira – a chamada repercussão geral.

Justiça

11ª Justiça pela Paz em Casa impulsiona processos de violência doméstica no RN

Mais de 500 processos envolvendo a temática da violência contra a mulher receberam sentença ou decisão pela Justiça Estadual potiguar durante a 11ª Semana Justiça pela Paz em Casa, que ocorreu entre os dias 20 e 24 de agosto. No período foram concedidas 535 medidas protetivas e realizadas quatro sessões do júri popular. O balanço foi feito pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher) do Tribunal de Justiça do RN.

Trinta e quatro magistrados e 140 servidores atuaram durante a 11ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. Foram proferidos 143 sentenças com resolução de mérito em processos de violência doméstica e 12 sentenças com resolução de mérito em processos sobre Feminicídio. Outros 231 processos de violência doméstica foram sentenciados sem resolução de mérito. A Justiça potiguar proferiu ainda 837 despachos, ajudando a movimentar o acervo.

Cerro Corá » Justiça

CERRO CORÁ: Prefeita Graça Oliveira é novamente afastada do cargo; vice assume o comando da Prefeitura


O Juiz da 2ª Vara de Currais Novos, Marcus Vinicius Pereira Júnior, afastou do cargo a prefeita de Cerro Corá, Maria das Graças, até que seja concluída, “no prazo mais curto possível”, a instrução sobre a ação de improbidade administrativa que ela responde naquela Comarca, em virtude do aluguel de imóvel por suposta burla à lei das licitações públicas.

Na decisão desta terça-feira (04), o juiz Marcus Pereira determina que a Câmara Municipal fosse informada para determinar a posse do vice-prefeito, Zeca Araújo (PSB), que deverá ficar no exercício do mandato até o término da instrução processual. A justiça tinha afastado a gestora em 26 de junho deste ano ao proferir decisão pertinente a ação civil pública movida pelo MPRN contra a prefeita por prática de improbidade administrativa.

Maria das Graças Oliveira firmou com Isabel Maria Leandro Bezerra um contrato de locação de imóvel sem a realização de licitação. Assim, a Justiça também deferiu o pedido do MPRN para decretar a indisponibilidade dos bens da chefe do Executivo e da proprietária do imóvel, e suspender os pagamentos da Prefeitura referentes à locação da casa onde funciona a Secretaria de Assistência Social do Município.

Além de ter ignorado a necessidade de deflagrar um processo licitatório para locar imóvel, há o agravante e Isabel integrar o grupo político de Maria das Graças. A demandada, inclusive, cedeu a residência que serviu de comitê para a prefeita durante a campanha eleitoral de 2016 – doação com valor estimado em R$ 300 mensais, conforme prestações de contas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Porém, a Prefeitura passou a pagar R$ 600 por mês pela utilização do local. O imóvel foi alugado em janeiro em 2017, no entanto, ficou fechado por meses e só foi ocupado pela secretaria em julho de 2017, caracterizando gasto desnecessário do dinheiro público.

A residência estava bastante deteriorada e foi necessário que a Prefeitura procedesse uma ampla reforma no local também. Para o Ministério Público ficou evidente que o imóvel foi alugado sem que tivesse uma finalidade específica, a não ser a de beneficiar a locatária, correligionária da chefe do Executivo. A locação ocorreu não só em contrariedade às disposições da lei de Licitações, razão pela qual se mostra nula, mas, também, de modo danoso ao erário municipal, devendo as requeridas serem responsabilizadas pela improbidade cometida.

Justiça

Justiça bloqueia e sequestra de bens de deputado Jáco Jácome e ex-servidora da Câmara

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial de bloqueio e sequestro de bens e valores do deputado estadual Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome, conhecido por Jacó Jácome, e da ex-servidora da Câmara Municipal de Natal Renata Bezerra de Miranda até o valor de R$ 304 mil.  A determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal defere pedido ministerial feito em ação civil de improbidade administrativa.

Na ação, o MPRN demonstra que os demandados agiram de forma a se beneficiar dos cofres públicos, causando prejuízo ao Município de Natal através de atos ilegais operacionalizados no âmbito da Casa Legislativa. O fato se deu à época em que Jacó Jácome era vereador na capital potiguar.

Nas investigações, o MPRN constatou que Renata Bezerra de Miranda, de janeiro de  2013 a janeiro de 2015, recebeu mensalmente a remuneração de R$ 4 mil pelo exercício do cargo de assessora parlamentar municipal. Nesse mesmo período, ela cursava Medicina na Faculdade de Ciências Médicas de  Campina Grande, cidade paraibana distante 262,5 quilômetros de Natal.

Justiça » Rio Grande do Norte

ACABOU A MAMATA: Justiça cassa pensões vitalícias de José Agripino e Lavoisier


O juiz Bruno Ribeiro Dantas, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, acatou um pedido do Ministério Público e determinou ao Governo do Rio Grande do Norte que interrompa, em até 30 dias, o pagamento de pensões vitalícias aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho. Cada um recebe do Estado mais de R$ 21,9 mil brutos por mês, equivalente à remuneração recebida pelos desembargadores de Justiça.

Em decisão proferida no dia 29 de agosto, o magistrado argumentou que, apesar de estar previsto na Constituição Federal de 1967 e na Constituição Estadual de 1974, ambas não mais em vigor, o pagamento das vantagens a Agripino e Lavoisier não encontram respaldo no atual ordenamento jurídico.

Lavoisier foi governador biônico do Estdo, indicado pela ditadura militar, entre 1979 e 1983. José Agripino exerceu dois mandatos: ele administrou o Estado pela primeira vez entre março de 1983 e maio de 1986. A segunda gestão foi realizada entre 1991 e 1994.

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