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Diversos » Justiça

Justiça determina inclusão de moradores de rua no censo de 2020

A Justiça Federal no Rio de Janeirodeterminou que o governo federal e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tomem as medidas necessárias para incluir a população de rua de todo o país no censo de 2020. A decisão foi motivada por uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU).

No processo, a DPU alegou na Justiça que o Decreto nº 7.053/2009, editado pela Presidência da República, estabeleceu a política nacional para a população de rua e prevê a realização de uma contagem oficial, no entanto, a medida não foi aplicada até o momento. A norma previu o apoio do IBGE e da antiga Secretaria dos Direitos Humanos, atual Ministério dos Direitos Humanos, para realização do trabalho.

Ao decidir o caso, no dia 17 deste mês, a juíza federal Maria Alice Paim Lyard entendeu que há inércia do Estado em colocar o decreto em prática e determinou que a União e o IBGE tomem as medidas necessárias para incluir a população no censo.

“Considerando o longo prazo desde a edição do decreto, entendo que restou caracterizada a inércia prolongada e omissão dos réus, que comprometem o planejamento e efetivação de políticas pública direcionadas à população de rua.”

Na ação, a defensoria ressaltou que especialistas na área estimam que a população de rua no pais é de aproximadamente 100 pessoas.

Na ação, a defesa do instituto informou à Justiça que não tem capacidade operacional para incluir a população no próximo censo.

Agência Brasil
Caso João de Deus » Justiça

Justiça de Goiás nega pedido para soltar João de Deus

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou hoje (15) pedido de liberdade feito pela defesa do médium João de Deus, que está preso desde 16 de dezembro, no Núcleo de Custódia de Aparecida de Goiânia (GO), sob a acusação de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável. Os supostos crimes teriam sido praticado contra centenas de mulheres. Os advogados negam as acusações.

Durante o julgamento, os advogados de João de Deus defenderam que o médium poderia aguardar o desfecho das investigações em liberdade ou em prisão domiciliar. A defesa alegou que o médium é réu primário, mora em residência fixa há 42 anos, tem 76 anos e problemas de saúde, como doença coronária e vascular, além de ter sido operado de câncer no estômago.

Mais cedo, o Ministério Público de Goiás (MPGO) apresentou à Justiça Estadual a segunda denúncia contra João de Deus pelos crimes de estupro de vulnerável e violação sexual.

Para o MPGO, 13 casos ocorreram entre o início de 1990 e meados de 2018. As vítimas são de oito unidades da Federação: Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Uma das mulheres que afirmam ser vítimas diz ter sofrido abuso em dois diferentes momentos. O primeiro quando ainda era uma criança. O segundo, adolescente.

Agência Brasil
Justiça

CASO JOÃO DE DEUS: Justiça determina prisão do médium após denúncias de abusos sexuais

Nesta sexta-feira, 14, a Justiça de GO determinou a prisão preventiva do médium João Teixeira de Faria, mais conhecido como João de Deus, suspeito de praticar abusos sexuais durante tratamentos espirituais realizados na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia/GO.

Após dezenas de relatos de mulheres, a Promotoria do MP/GO criou uma força-tarefa para apurar acusações e recolher denúncias das supostas vítimas e diz já ter recebido 330 contatos, com mensagens principalmente por email.

O médium nega as acusações de abuso sexual. O advogado de João de Deus, Alberto Zacharias Toron, observou que, na decisão, depoimentos de poucas vítimas acompanham o pedido de preventiva, e não há nomes. Ele afirmou que a defesa vai impetrar habeas corpus contra a decisão, que reputa “ilegal e injusta”. A impetração do HC não exclui a apresentação espontânea do médium à polícia, esclareceu o advogado.

Migalhas
Justiça » Notícias » Política

ELEIÇÕES 2018: Polícia Federal vai investigar uso de WhatsApp para fake News

A Polícia Federal vai abrir investigação para apurar a disseminação de notícias falsas pelas redes sociais na campanha presidencial. Serão duas frentes de apuração.

Na primeira, aberta por determinação do ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a PF analisará se o candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL) cometeu crimes eleitorais. A investigação foi solicitada pelo PT. Na outra frente, a pedido da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), a PF vai investigar a disseminação de notícias falsas na campanha presidencial contra ambos candidatos. O pedido da PGE cita reportagens do GLOBO, da BBC e do jornal “Folha de S.Paulo”.

No TSE, o pedido de investigação, aceito pelo ministro Mussi, foi feito pelo PT. O partido se baseou em reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”, segundo a qual empresas — que foram proibidas de fazer doações eleitorais — estariam favorecendo a campanha do candidato do PSL ao comprar pacotes de divulgação em massa de mensagens contra o PT no WhatsApp.

No pedido da PGR, é citada reportagem do GLOBO na qual o consultor de marketing digital da campanha presidencial de Geraldo Alckmin (PSDB), Marcelo Vitorino, disse ter participado de reunião em que uma empresa ofereceu ao partido a entrega de disparo de mensagens por WhatsApp para até 80 milhões de pessoas, usando cadastro de terceiros, o que é proibido por lei. Os tucanos não aceitaram a proposta.

O PT também pediu ao TSE que as empresas acusadas de comprar os pacotes e o Whatsapp fossem investigados. Mas Mussi lembrou que as sanções de inelegibilidade e cassação de registro ou diploma não podem ser aplicadas a pessoas jurídicas. Assim, a investigação se fixará em Bolsonaro, no seu vice, o general reformado Hamilton Mourão, e em mais 11 empresários, entre eles Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, e dez sócios das empresas de mídia digital acusadas de irregularidades.

Foi dado um prazo de cinco dias para que eles apresentem sua defesa. Hang nega as acusações.

Justiça » Notícias » Política

A ONDA DA FAKE NEWS: PSOL pede para TSE adotar medidas contra fake news no Whatsapp

Após pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a restrição de funções do WhatsApp ou até mesmo a suspensão total da ferramenta em todo o país a partir do próximo sábado, o PSOL voltou atrás. O partido não fala mais em suspender o aplicativo até a votação do segundo turno. Em nova manifestação enviada à Corte, o PSOL pede agora que o TSE adote as medidas que entender necessárias para coibir abusos na eleição, como por exemplo a aplicação de multa. A palavra “suspensão” sumiu do texto. A justificativa da legenda é que o Whatsapp está sendo usado na disseminação de notícias falsas por meio do aplicativo de mensagens.

O partido argumenta ainda que é “necessária e urgente a adoção de medidas para a manutenção da legitimidade do pleito”, e, para isso, cita uma sugestão feita pela Agência Lupa, UFMG e USP ao WhatsApp, que poderia ser imposta pelo TSE:

“Restrição de encaminhamentos: no início deste ano, depois da disseminação de rumores que foram compartilhados via WhatsApp e que provocaram linchamentos na Índia, a empresa estabeleceu restrições no número de vezes que uma mesma mensagem pode ser encaminhada. Globalmente, fixou em 20. Na Índia, reduziu para cinco. Acreditamos que o WhatsApp deve adotar temporariamente a mesma medida no Brasil”.

Na primeira representação, o PSOL também dizia que, caso o tribunal achasse que a medida seria insuficiente, fosse “suspenso o aplicativo em todo o território nacional a partir de sábado, dia 20/10/18, até o fim das eleições”. A Agência Lupa destaca que é contra qualquer tipo de suspensão do aplicativo e que jamais foi procurada pelo PSOL.

Justiça » Notícias » Rio Grande do Norte

OPERAÇÃO TUBÉRCULO: Prefeito e vereador de Caicó são soltos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

                                      Batata Araújo (à esquerda) e Lobão Filho (à direita)

O Tribunal de Justiça do RN concedeu, nesta quarta-feira (10), liberdade ao prefeito de Caicó Robson Araújo, mais conhecido como Batata, e também ao vereador Raimundo Inácio Filho, o Lobão. Ambos foram presos no dia 14 de agosto deste ano durante a Operação Tubérculo.

Segundo a assessoria de comunicação do TJ, as prisões preventivas dos dois foram substituídas por mediadas cautelares. Entre as medidas, está a determinação de ambos permanecerem afastados de suas funções por 180 dias.

O prefeito, o vereador e mais o lobista Edvaldo Pessoa de Farias foram denunciados pelo Ministério Público por participação em um esquema de desvio de recursos públicos envolvendo fraudes na iluminação pública de Caicó.

Batata foi denunciado duas vezes pelos crimes de corrupção passiva, dispensa indevida de licitação, corrupção ativa (também duas vezes) e associação criminosa. O vereador responde por corrupção ativa (duas vezes). Já o lobista, por corrupção passiva, tráfico de influência e associação criminosa. Todos alegam inocência.

Somente o prefeito, ainda de acordo com o MP, chegou a receber R$ 70 mil em propina por meio do esquema.

Além dos três mandados de prisão, a operação Tubérculo cumpriu também seis mandados de busca e apreensão em Caicó e Natal.

A operação, segundo o MP, foi um desdobramento das operações Cidade Luz (deflagrada em julho de 2017 e que aponta um esquema criminoso na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal através da constituição de cartel entre empresas pernambucanas que prestavam serviços de iluminação pública na cidade) e Blackout (também realizado ano passado e que apura superfaturamento e pagamento de propina para manutenção do contrato de iluminação pública em Caicó).

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ABANDONO: MPRN pede intervenção na Casa do Estudante em Natal

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte, a Justiça potiguar decretou, com tutela de urgência, a intervenção na Casa do Estudante, em Natal. O interventor nomeado é Durval de Araújo Lima, que será o administrador responsável por gerir temporariamente a entidade. Entre as medidas que devem ser adotadas imediatamente pelo interventor, está a elaboração de cadastro atualizado das pessoas que residem no imóvel. Já o pedido de extinção, que também foi formulado pelo MPRN, ainda não foi julgado.

Pela decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, somente deverão permanecer residindo na instituição “quem efetivamente comprovar a condição de associado e estudante regularmente matriculado no ensino regular médio ou superior, com a comprovação de frequência”.

O interventor Durval de Araújo Lima, que será remunerado pelo Governo do Estado, deverá identificar os associados da Casa do Estudante, com a devida comprovação mediante fichas de associação. Ele tem que apresentar à Justiça e ao MPRN relatório bimestral da administração provisória contendo todas as informações e detalhamento de todas as atividades desenvolvidas.

Ainda na decisão, o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal deferiu pedido do MPRN para que o Governo do Estado fique responsável pelos gastos de manutenção e funcionamento da Casa do Estudante, inclusive no tocante a pessoal (empregados terceirizados ou cessão de servidores), tendo em vista que o prédio onde funciona a instituição é tombado pelo Patrimônio Histórico.

Justiça » Rio Grande do Norte » Segurança

Doação de viaturas gera representação do MP Eleitoral contra 19 deputados estaduais do RN

O Ministério Público Eleitoral fez uma representação à Justiça contra 19 deputados estaduais do Rio Grande do Norte por condutava vedada. Conforme os promotories, a Assembleia Legislativa (ALRN) fez a doação de 50 carros de polícia ao Governo do Estado, com recursos do próprio Legislativo. Porém o ato teria sido usado para promoção dos próprios parlamentares.

“O ato se transformou em promoção pessoal dos parlamentares, que puderam definir até mesmo para onde os veículos iriam, beneficiando seus redutos eleitorais e desequilibrando – com uso de dinheiro público – a campanha em relação aos adversários”, considerou o MP Eleitoral.

Constam como representados nas ações os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), Albert Dickson (Pros), Carlos Augusto Maia (PCdoB), Cristiane Dantas (PPL), Dison Lisboa (PSD), Galeno Torquato (MDB), George Soares (PR), Getúlio Rêgo (DEM), Gustavo Carvalho (PSDB), Gustavo Fernandes (PSDB), Hermano Morais (MDB), Jacó Jácome (PSD), José Dias (PSDB), Larissa Rosado (PSDB), Souza Neto (PHS), Márcia Maia (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Tomba Farias (PSDB) e Vivaldo Costa (PSD).

“O que enseja a presente demanda não é a aquisição nem a doação das viaturas em si – formalmente lícitas e certamente bem-vindas ao Estado, mormente num momento de caos na segurança pública e no sistema penitenciário –, mas o uso promocional que se fez disso, quando da entrega de cada uma das viaturas, em prol das candidaturas de quase todos os deputados estaduais da Alern. Esse uso promocional sempre esteve embutido nessa doação”, resume a representação do MP Eleitoral.

Com a prática, no entender do MP, os parlamentares “largaram na frente na corrida eleitoral de 2018”, pois os demais concorrentes não puderam dispor de dinheiro público para “presentear” a população. Ao todo, foram gastos aproximadamente R$ 5 milhões.

Justiça

Justiça nega pedido de desembargador condenado por desvios de recursos do TJRN para retornar ao cargo

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte rejeitou pedidos feitos pelo desembargadorOsvaldo Soares da Cruz, que foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por envolvimento em um esquema de desvio de R$ 14 milhões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Osvaldo abriu uma ação contra a União pedindo a nulidade da decisão do CNJ, a reintegração ao cargo de desembargador do TJRN e indenização por danos morais.

No pedido feito à Justiça, o desembargador também requereu pagamento das “vantagens pecuniárias” respectivas a todo o período de afastamento, desde sua aposentadoria, acrescidas de juros e correção monetária, ou a conversão da aposentadoria para aposentadoria por limite de idade.

Todos os pedidos foram negados pelo juiz Ivan Lira de Carvalho, da 5ª Vara da Justiça Federal, que não concordou com as argumentações do desembargador aposentado. Veja a decisão.

Entre outros argumentos, o autor da ação disse que a sanção administrativa foi pautada em depoimentos prestados por Carla de Paiva Ubarana, sob a promessa de obter os benefícios da colaboração premiada. Além disso, considerou que houve presunção da desonestidade pela preferência dele em efetuar depósitos na boca do caixa, “de dinheiro auferido licitamente”, e que foi utilizada como prova uma perícia realizada em microfilmagens de baixa qualidade. Por fim, Osvaldo argumentou que a condenação não foi proferida com base em provas concludentes e não ficou comprovada a existência de culpa.

Justiça

Conciliação: TJRN e Município de Mossoró promovem Mutirão Fiscal em novembro

O Tribunal de Justiça do RN e o Município de Mossoró, por meio de sua Procuradoria Geral, irão promover um Mutirão Fiscal na comarca, durante a Semana Nacional de Conciliação, que acontece de 5 a 9 de novembro.

O cidadão que tem processo de Execução Fiscal em trâmite, promovido pelo Município de Mossoró em seu desfavor, terá a possibilidade de entrar em acordo com a municipalidade. A Prefeitura concederá aos participantes do mutirão descontos de até 50% sobre os juros e correção monetária incidentes sobre os tributos em atraso.

Os interessados em participar do mutirão devem procurar uma das três Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, para solicitar a inclusão do seu processo na pauta de audiências do Mutirão Fiscal.

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