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Justiça » Michel Temer

MP pede à Justiça para aceitar denúncia e tornar Temer réu no caso da mala com R$ 500 mil

O Ministério Público Federal em Brasília pediu nesta terça-feira (26) à Justiça Federal para tornar o ex-presidente Michel Temer réu em uma ação penal.

Em 2017, quando ainda estava no mandato, Temer foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) no caso em que Rodrigo Rocha Loures, então assessor especial da Presidência, foi flagrado pela Polícia Federal recebendo de um integrante da J&F uma mala com R$ 500 mil.

Segundo a denúncia, o dinheiro era propina da empresa para o grupo político de Temer. Desde que as investigações começaram, o ex-presidente e a defesa dele têm negado envolvimento com irregularidades e afirmado que o dinheiro não era para ele.

Quando a PGR denunciou Temer, a Câmara analisou o caso – conforme prevê a Constituição – e rejeitou o prosseguimento do processo para o Supremo Tribunal Federal.

Com a decisão, a denúncia ficou parada na Justiça e, com o fim de mandato de Temer, e o fim do direito dele ao foro privilegiado, o caso foi para a Justiça Federal de Brasília.

Quando alguém é denunciado pelo MP em uma instância da Justiça, e o caso vai para outra instância, a denúncia precisa ser ratificada pelo MP para prosseguir. Não há prazo para o juiz federal de primeira instância decidir sobre o pedido.

Prisão

Na semana passada, Temer foi preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato por suspeita de envolvimento em desvios nas obras da usina de Angra 3, no Rio de Janeiro.

Nesta segunda (25), o Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2), com sede no Rio, mandou soltar Temer e os demais presos na operação, entre os quais o ex-ministro Moreira Franco.

G1
Justiça » Michel Temer

Ex-presidente Temer volta para a capital paulista

O ex-presidente Michel Temer deixa a sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, após o desembargador federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2), determinar a soltura do ex-presidente. – Reuters/Ricardo Moraes/Direitos Reservados

O ex-presidente da República, Michel Temer, chegou a cidade de São Paulo ontem (25) por volta das 21h15, no aeroporto de Congonhas, na zona sul da capital paulista, vindo do Rio de Janeiro em um avião bimotor. Ele deixou, mais cedo, a sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio, onde estava preso desde a última quinta-feira (21).

O ex-presidente foi beneficiado por um habeas corpus concedido pelo desembargador Ivan Athié. Temer havia sido preso preventivamente na última quinta-feira (21), durante a Operação Descontaminação, que investiga desvio de verbas nas obras da usina nuclear Angra 3.

Depois de pousar no aeroporto de Congonhas, Temer foi para sua residência, no bairro Alto de Pinheiros, na zona oeste da capital. Ele chegou em casa por volta das 21h45.

Histórico

O ex-presidente foi preso preventivamente junto com o ex-ministro Moreira Franco e quatro acusados de integrar uma quadrilha que cometeu crimes de corrupção relacionados à construção da Usina Nuclear Angra 3. A pedido da defesa, após ser preso, Temer foi levado para a sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. O ex-ministro Moreira Franco estava preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói.

As prisões foram determinadas pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, que julga os processos relacionados à Lava Jato no Rio de Janeiro.

Agência Brasil
Justiça » Política

Robinson Faria é condenado por conduta vedada durante as eleições de 2018

Robinson Faria, ex-governador do RN

O ex-governador Robinson Faria foi condenado pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte por conduta vedada nas eleições de 2018. Ele teve sua candidatura irregularmente beneficiada devido à doação de duas ambulâncias ao Município de Santo Antônio, em pleno período eleitoral.

Além dele, foram condenados o então candidato a vice, Sebastião Couto; o prefeito da cidade, Josimar Custódio; o ex-secretário estadual de Saúde, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho; assim como a Coligação Trabalho e Superação (formada pelo PRB, PTB, PR, PPS, PMB, PTC, PSB, PRP, PSDB, PSD, Avante e Pros). Todos foram sentenciados a pagar multas individuais no valor de 10 mil Ufirs, mas da decisão ainda cabem recursos.

Pedro Cavalcanti Filho esteve em Santo Antônio, em 25 de agosto do ano passado – quando a campanha já havia se iniciado – e formalizou a doação das duas ambulâncias em uma solenidade pública com a presença do prefeito Josimar Custódio e que serviu para promover a candidatura à reeleição de Robinson Faria, derrotado ao fim do pleito.

A representação do MP Eleitoral comprovou que o secretário usou camisa da cor da campanha do então governador, bem como o prefeito de Santo Antônio, constando nos autos foto dele fazendo o número 55, exatamente o de Robinson Faria nas urnas. Nas redes sociais, a solenidade de entrega das ambulâncias foi divulgada com a hashtag #todoscomrobinson55.

Em seu acórdão, o TRE/RN destacou que, em relação à “entrega das mencionadas ambulâncias, indubitavelmente, ficou fartamente comprovado o uso promocional vedado”. Essa mesma irregularidade também é parte de uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) – ainda não julgada – de autoria do MP Eleitoral e que requer a condenação dos envolvidos por abuso de poder político e econômico. Essa Aije pode resultar na inelegibilidade dos réus pelo prazo de oito anos.

Agora RN
Crime » Justiça » Sérgio Moro

Moro diz que Justiça Eleitoral não está apta a julgar crime de corrupção

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse nesta quarta-feira (13) que a Justiça Eleitoral não tem condições de julgar os processos envolvendo suspeita de corrupção e de lavagem de dinheiro, mesmo quando associados a crimes eleitorais.

“A posição do ministério, já externada publicamente, é de que a Justiça Eleitoral, embora faça um trabalho excelente na organização das eleições e na resolução de questões pontuais eleitorais, não está bem estruturada para julgar crimes mais complexos, como lavagem de dinheiro e corrupção”, afirmou o ministro.

Para Moro, o ideal é separar a competência para julgar os crimes eleitorais dos de maior complexidade. “O ideal é que haja uma separação. Esperamos respeitosamente que o STF profira a melhor decisão”, disse o ministro, ao participar, em Brasília, de uma reunião promovida pela Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), com a presença de comandantes das PMs (polícias militares) e dos bombeiros dos estados e do Distrito Federal.

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a examinar, às 14h, se o julgamento dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, quando envolverem crimes eleitorais, devem ser de competência da Justiça Federal ou da Justiça Eleitoral.

R7
Justiça

STJ envia para 1ª instância processo com denúncia contra Robinson Faria por ‘embaraço de investigação’

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja remetido à Justiça Estadual o processo da Operação Anteros, em que o Ministério Público Federal denunciou o ex-governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), por crime de “embaraço a investigação de organização criminosa”.A decisão foi assinada na última quinta-feira (14) e publicada nesta segunda-feira (18) no sistema do STJ. A defesa do ex-governador classificou a medida como “rotineira e previsível, uma vez que governador deixou o cargo”.

O caso foi parar no STJ porque o governador tinha foro privilegiado, devido à função que exercia. Entretanto, o ministro entendeu que no momento em que se encerra o mandato, o caso deve voltar à Justiça comum. Por isso, determinou que os autos sejam encaminhados para a Diretoria do Foro da Comarca de Natal, para distribuição em uma das varas criminais da Justiça Estadual.

“Em que pese a investigação haver tramitado integralmente, até à propositura da ação penal e à apresentação de defesas preliminares, neste Tribunal Superior, é fato notório que o mandato de Governador, então exercido por Robinson Mesquita de Faria, terminou em 31 de dezembro do ano passado. Em vista disso, o Ministério Público Federal manifestou-se opinando no sentido de que seja reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas Criminais do Estado do Rio Grande do Norte”, declarou o magistrado na decisão.

Operação Anteros

Robinson Faria e dois assessores seus foram denunciados após uma operação da Polícia Federal, deflagrada em agosto de 2017. Os dois assessores foram presos temporariamente, na ocasião. De acordo com as investigações, os três agiram tentando atrapalhar investigações sobre a inclusão de servidores fantasmas e desvio de dinheiro na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Esse caso é apurado pela Operação Dama de Espadas.A operação foi denominada ‘Anteros’, divindade grega que semeia a discórdia, o ódio, e prejudica a afinidade dos elementos.

Junto com Robinson Faria, foram denunciados em setembro do mesmo ano, os servidores Magaly Cristina da Silva e Adelson Freitas dos Reis. Eles são suspeitos de tentar comprar o silêncio da ex-procuradora da assembleia, Rita das Mercês, a mando do governador. O objetivo seria impedir que ela firmasse acordo de delação premiada com o Ministério Público para denunciar os desvios de recursos, mas a ex-procuradora não cedeu e firmou acordo de delação com o MPF. Rita e seu filho, Gustavo Villarroel, são listados como testemunhas na denúncia.

G1
Diversos » Justiça

Justiça determina inclusão de moradores de rua no censo de 2020

A Justiça Federal no Rio de Janeirodeterminou que o governo federal e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tomem as medidas necessárias para incluir a população de rua de todo o país no censo de 2020. A decisão foi motivada por uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU).

No processo, a DPU alegou na Justiça que o Decreto nº 7.053/2009, editado pela Presidência da República, estabeleceu a política nacional para a população de rua e prevê a realização de uma contagem oficial, no entanto, a medida não foi aplicada até o momento. A norma previu o apoio do IBGE e da antiga Secretaria dos Direitos Humanos, atual Ministério dos Direitos Humanos, para realização do trabalho.

Ao decidir o caso, no dia 17 deste mês, a juíza federal Maria Alice Paim Lyard entendeu que há inércia do Estado em colocar o decreto em prática e determinou que a União e o IBGE tomem as medidas necessárias para incluir a população no censo.

“Considerando o longo prazo desde a edição do decreto, entendo que restou caracterizada a inércia prolongada e omissão dos réus, que comprometem o planejamento e efetivação de políticas pública direcionadas à população de rua.”

Na ação, a defensoria ressaltou que especialistas na área estimam que a população de rua no pais é de aproximadamente 100 pessoas.

Na ação, a defesa do instituto informou à Justiça que não tem capacidade operacional para incluir a população no próximo censo.

Agência Brasil
Caso João de Deus » Justiça

Justiça de Goiás nega pedido para soltar João de Deus

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou hoje (15) pedido de liberdade feito pela defesa do médium João de Deus, que está preso desde 16 de dezembro, no Núcleo de Custódia de Aparecida de Goiânia (GO), sob a acusação de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável. Os supostos crimes teriam sido praticado contra centenas de mulheres. Os advogados negam as acusações.

Durante o julgamento, os advogados de João de Deus defenderam que o médium poderia aguardar o desfecho das investigações em liberdade ou em prisão domiciliar. A defesa alegou que o médium é réu primário, mora em residência fixa há 42 anos, tem 76 anos e problemas de saúde, como doença coronária e vascular, além de ter sido operado de câncer no estômago.

Mais cedo, o Ministério Público de Goiás (MPGO) apresentou à Justiça Estadual a segunda denúncia contra João de Deus pelos crimes de estupro de vulnerável e violação sexual.

Para o MPGO, 13 casos ocorreram entre o início de 1990 e meados de 2018. As vítimas são de oito unidades da Federação: Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Uma das mulheres que afirmam ser vítimas diz ter sofrido abuso em dois diferentes momentos. O primeiro quando ainda era uma criança. O segundo, adolescente.

Agência Brasil
Justiça

CASO JOÃO DE DEUS: Justiça determina prisão do médium após denúncias de abusos sexuais

Nesta sexta-feira, 14, a Justiça de GO determinou a prisão preventiva do médium João Teixeira de Faria, mais conhecido como João de Deus, suspeito de praticar abusos sexuais durante tratamentos espirituais realizados na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia/GO.

Após dezenas de relatos de mulheres, a Promotoria do MP/GO criou uma força-tarefa para apurar acusações e recolher denúncias das supostas vítimas e diz já ter recebido 330 contatos, com mensagens principalmente por email.

O médium nega as acusações de abuso sexual. O advogado de João de Deus, Alberto Zacharias Toron, observou que, na decisão, depoimentos de poucas vítimas acompanham o pedido de preventiva, e não há nomes. Ele afirmou que a defesa vai impetrar habeas corpus contra a decisão, que reputa “ilegal e injusta”. A impetração do HC não exclui a apresentação espontânea do médium à polícia, esclareceu o advogado.

Migalhas
Justiça » Notícias » Política

ELEIÇÕES 2018: Polícia Federal vai investigar uso de WhatsApp para fake News

A Polícia Federal vai abrir investigação para apurar a disseminação de notícias falsas pelas redes sociais na campanha presidencial. Serão duas frentes de apuração.

Na primeira, aberta por determinação do ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a PF analisará se o candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL) cometeu crimes eleitorais. A investigação foi solicitada pelo PT. Na outra frente, a pedido da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), a PF vai investigar a disseminação de notícias falsas na campanha presidencial contra ambos candidatos. O pedido da PGE cita reportagens do GLOBO, da BBC e do jornal “Folha de S.Paulo”.

No TSE, o pedido de investigação, aceito pelo ministro Mussi, foi feito pelo PT. O partido se baseou em reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”, segundo a qual empresas — que foram proibidas de fazer doações eleitorais — estariam favorecendo a campanha do candidato do PSL ao comprar pacotes de divulgação em massa de mensagens contra o PT no WhatsApp.

No pedido da PGR, é citada reportagem do GLOBO na qual o consultor de marketing digital da campanha presidencial de Geraldo Alckmin (PSDB), Marcelo Vitorino, disse ter participado de reunião em que uma empresa ofereceu ao partido a entrega de disparo de mensagens por WhatsApp para até 80 milhões de pessoas, usando cadastro de terceiros, o que é proibido por lei. Os tucanos não aceitaram a proposta.

O PT também pediu ao TSE que as empresas acusadas de comprar os pacotes e o Whatsapp fossem investigados. Mas Mussi lembrou que as sanções de inelegibilidade e cassação de registro ou diploma não podem ser aplicadas a pessoas jurídicas. Assim, a investigação se fixará em Bolsonaro, no seu vice, o general reformado Hamilton Mourão, e em mais 11 empresários, entre eles Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, e dez sócios das empresas de mídia digital acusadas de irregularidades.

Foi dado um prazo de cinco dias para que eles apresentem sua defesa. Hang nega as acusações.

Justiça » Notícias » Política

A ONDA DA FAKE NEWS: PSOL pede para TSE adotar medidas contra fake news no Whatsapp

Após pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a restrição de funções do WhatsApp ou até mesmo a suspensão total da ferramenta em todo o país a partir do próximo sábado, o PSOL voltou atrás. O partido não fala mais em suspender o aplicativo até a votação do segundo turno. Em nova manifestação enviada à Corte, o PSOL pede agora que o TSE adote as medidas que entender necessárias para coibir abusos na eleição, como por exemplo a aplicação de multa. A palavra “suspensão” sumiu do texto. A justificativa da legenda é que o Whatsapp está sendo usado na disseminação de notícias falsas por meio do aplicativo de mensagens.

O partido argumenta ainda que é “necessária e urgente a adoção de medidas para a manutenção da legitimidade do pleito”, e, para isso, cita uma sugestão feita pela Agência Lupa, UFMG e USP ao WhatsApp, que poderia ser imposta pelo TSE:

“Restrição de encaminhamentos: no início deste ano, depois da disseminação de rumores que foram compartilhados via WhatsApp e que provocaram linchamentos na Índia, a empresa estabeleceu restrições no número de vezes que uma mesma mensagem pode ser encaminhada. Globalmente, fixou em 20. Na Índia, reduziu para cinco. Acreditamos que o WhatsApp deve adotar temporariamente a mesma medida no Brasil”.

Na primeira representação, o PSOL também dizia que, caso o tribunal achasse que a medida seria insuficiente, fosse “suspenso o aplicativo em todo o território nacional a partir de sábado, dia 20/10/18, até o fim das eleições”. A Agência Lupa destaca que é contra qualquer tipo de suspensão do aplicativo e que jamais foi procurada pelo PSOL.

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