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Justiça Eleitoral

IMPORTANTE: COMUNICADO DA JUSTIÇA DA ELEITORAL

DE ORDEM, da Exma. Sra. Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, Juíza Eleitoral, desta 20ª Zona Eleitoral, considerando a Resolução TRE/RN nº 07, de 16/04/2020, informamos que encontra-se disponível desde o último dia 22 de abril, o acesso remoto aos serviços da Justiça Eleitoral no RN, o cidadão deverá acessar o site (tre-rn.jus.br), e acessar o formulário eletrônico no sistema Título Net, na aba, atendimento remoto. O cidadão tem até às 23h59min do dia 06 de maio deste ano para solicitar o serviço, que compreende alistamento, transferência eleitoral, alteração de dados pessoais e local de votação, bem como regularizar inscrição cancelada.
Em caso de dúvida, o eleitor pode contactar com a 20ª zona eleitoral, ATRAVÉS DO TELEFONE, 3654-6020 e E-MAIL: ze020@tre-rn.jus.br

Justiça Eleitoral

Adiamento das eleições municipais será decidido até junho, diz Barroso

 

Ministro do STF Luiz Roberto Barroso – Foto: Divulgação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidirá até junho a possibilidade de adiamento das eleições municipais, marcadas para outro deste ano. A afirmação foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá assumir, em maio, a presidência do TSE, Luiz Roberto Barroso.

Em entrevista ao UOL, Barrozo informou ainda que se houver adiamento do pleito em consequência da pandemia do novo coronavírus, pretende remarcar a eleição para dezembro, no máximo.

“A verdade é que nós estamos monitorando a evolução da doença. Não gostaria de adiar as eleições, acho que ainda não é preciso decidir isso neste momento, mas acho que não podemos fechar os olhos a este risco. Imaginaria junho como sendo o momento em que nós temos que ter uma definição. O que eu sou radicalmente contra é o cancelamento das eleições e fazer todas coincidirem em 2022”, disse Barroso.

Para Barrozo, o ideal seria adiar “por um prazo máximo de dois meses” as eleições deste ano. “Neste momento, com a esperança de não ser necessário adiar, é fazer até o início de dezembro”. A medida evitaria que mandatos sejam estendidos além do tempo concedido pelo voto popular, pontuou o ministro durante a entrevista.

Justiça Eleitoral

Barroso admite adiar eleições para dezembro, mas diz que palavra final é do Congresso

Foto: Divulgação

Próximo de assumir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barrroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse considerar prematuro o debate sobre cancelar a eleição municipal por causa da crise do coronavírus, mas admite a possibilidade de um adiamento de outubro para, no máximo, dezembro. Em nota, Barroso afirmou ser contrário a deixar a escolha de novos prefeitos e vereadores para 2022, mas ressaltou que a palavra final deve ser dada pelo Congresso, a quem caberia a aprovação de uma emenda à Constituição.

Leia a matéria completa no site Justiça Potiguar.

Justiça Eleitoral

A ideia de prorrogação de mandatos é aterradora , diz Ministro do STF

Ministro Luis Roberto Barroso, do STF – Foto: Divulgação

O ministro Luis Roberto Barroso, do STF, assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em maio, mas desde já tem uma demanda antecipada de problemas. A maioria deles vem da classe política, que deseja adiar as eleições municipais, marcadas para outubro, por conta do coronavírus. Imagina-se que em outubro a pandemia já tenha acabado, mas o processo eleitoral começa bem antes com a realização da pré-campanha em março e as convenções partidárias em julho e agosto, quando a doença poderá ainda não estar debelada.

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, foi o primeiro a pedir o adiamento das eleições. Alguns sugerem até que se prorrogue os mandatos dos atuais prefeitos por mais dois anos, coincidindo assim com a realização das eleições gerais em 2022. Barroso, no entanto, em entrevista exclusiva à ISTOÉ, diz que ainda é cedo para a tomada dessa decisão, admitindo que, se a pandemia não tiver cessado até julho, o TSE poderá adiar o pleito,“mas apenas por alguns meses”. Adverte que isso só será possível se o Congresso aprovar uma emenda constitucional nesse sentido. Mas, de antemão, não aceita a ideia de prorrogação de mandatos. Para ele, essa medida é “aterradora” para a democracia.

Por Isto É

Justiça Eleitoral » Sérgio Moro

Segundo Moro, Justiça Eleitoral não tem estrutura para julgar crimes complexos

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta quinta-feira (14) que respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao definir que processos da Operação Lava Jato que envolvem caixa dois e demais atos associados a crimes comuns, como corrupção, devem tramitar na Justiça Eleitoral. Porém, ele ressaltou que ela não está preparada para julgar crimes complexos.

“Respeitamos a decisão do STF, mas persistimos no entendimento de que a Justiça Eleitoral, apesar de seus méritos, não está adequadamente estruturada para julgar casos criminais mais complexos, como de corrupção ou lavagem de dinheiro. Mas a decisão do STF será, como deve ser, respeitada.”

Em sessão concluída nesta quinta-feira, a Suprema Corte decidiu por 6 votos a 1 pela tramitação dos casos na Justiça Eleitoral. De acordo com a maioria, nos casos envolvendo crimes comuns conexos aos eleitorais, prevalece a competência da Justiça Eleitoral. Segundo os ministros, a Corte somente reafirmou entendimento que prevalece há décadas na sua jurisprudência.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio disse que as sentenças que foram proferidas antes da decisão da Corte sobre a competência da Justiça Eleitoral podem ser anuladas. Na avaliação do ministro, as condenações podem ser afastadas diante da decisão do Supremo.

Istoé

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