Separação do caixa dois de pacote anticrime foi ‘incompreendida’ e ‘mal interpretada’, diz Moro; veja explicação detalhada do ministro da Justiça

O ministro da Justiça, Sergio Moro , acusou de incompreensão e mal interpretação os críticos do fatiamento de seu “pacote anticrime”, apresentado na terça-feira ao Congresso , que separou o projeto de criminalização do caixa dois para atender a pedidos da classe política. Em palestra para estudantes brasileiros na Universidade de Harvard, há pouco menos de dois anos, o então juiz Moro havia dito que considerava a corrupção para gerar caixa dois em campanhas eleitorais pior que o enriquecimento ilícito de agentes públicos e também um crime contra a democracia.

— Há uma mal interpretação da imprensa. O caixa dois não é corrupção, é outro crime. Na corrupção sempre há uma contrapartida. Você recebe uma vantagem em dinheiro em troca de uma contrapartida ilegal por parte do agente público. O caixa dois é você receber o dinheiro, utilizar recursos não contabilizados, para fins de eleições. Sempre falei que ambos eram graves, não há nenhuma dúvida quanto a isso. E o governo, diferentemente do que fez qualquer outro, apresentou uma proposta legislativa para criminalização, e vai trabalhar para a aprovação dela.

Segundo o ministro, que viajou a Paris para a reunião do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), na sede da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), as críticas ao fatiamento do projeto “são fruto de incompreensão” e que o governo de Jair Bolsonaro “toma posição firme não só contra a corrupção mas também contra o caixa dois”.

O ministro descartou que o fatiamento de seu projeto anticorrupção possa enfraquecer as possibilidades da Lava-Jato:

—Existe, hoje, o crime de corrupção, que está no Código Penal, e existe o caixa dois, que está mal tipificado no Código Eleitoral. O que nós estamos fazendo é aperfeiçoando a tipificação do crime de caixa dois, e isso não afeta em nada a corrupção. Porque quando o dinheiro é recebido em contrapartida, configura-se corrupção. O projeto melhora o quadro institucional e o quadro normativo contra a corrupção e contra o caixa dois, isso é inequívoco — sustentou.

Moro procurou esclarecer suas contradições em declarações passadas:

— No passado, disse que no caso da Lava Jato tínhamos crimes de corrupção que, às vezes, envolviam dinheiro indo ao agente público para enriquecer ilicitamente, e, outras vezes, o crime de corrupção gerava dinheiro para o financiamento ilegal de eleições. O que disse naquela época é que a corrupção, quando o dinheiro da propina é dirigido a financiamento ilegal de eleições, é pior do que no caso de enriquecimento ilícito.

O ministro, que havia justificado o fatiamento do projeto por se dizer “sensível” a “reclamações razoáveis” de políticos , não quis especificar a que grupos se referia:

—Foram diversas solicitações. Não existe uma voz específica em torno dessa solicitação — desconversou.

Questionado sobre as denúncias de uso de laranjas no financiamento de campanha do PSL, que envolvem o ex-secretário-geral da Presidência Gustavo Bebianno e também o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, Moro afirmou que o papel do Ministério da Justiça “não é o de trabalhar em casos concretos, como um supertira ou um superjuiz” e sim dar estrutura para os órgãos de controle e de investigação fazerem o seu trabalho.

Moro viajou a Paris para apresentar no Gafi o projeto de lei aprovado pelo Congresso que trata do congelamento de bens de alvos ligados a organizações terrorista . O projeto foi enviado ao Congresso em junho de 2018 pelo governo Michel Temer. A proposta determina o cumprimento imediato pelo Brasil de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, em especial o bloqueio de bens.

—O Brasil estava ameaçado de ser suspenso da condição de membro do Gafi. Na última reunião, em junho do ano passado, foi colocado que se o Brasil não cumprisse teria sua condição de membro suspensa e avaliada. Isso seria desastroso para a reputação internacional do país, com consequências econômicas diretas, porque existem obstáculos na negociação com países que não são membros ativos do Gafi. O governo conseguiu, conversando com os parlamentares e com o apoio dos presidentes das duas Casas, aprovar esta legislação em tempo recorde.

O ministro garantiu que a nova legislação terrorista não abrirá espaço para a criminalização de movimentos sociais no Brasil:

— Posso assegurar 100% que isso não ocorrerá.