Arquivos:

Judiciário » lula

Lula sofre segunda condenação: 12 anos e 11 meses no caso do sítio de Atibaia

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado, nesta quarta-feira (6), a 12 anos e 11 meses de prisão no caso do sítio de Atibaia. A sentença, da juíza federal Gabriela Hardt, atribuiu a Lula os crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

Essa é a segunda condenação do petista no âmbito da Lava-Jato. Ele já foi sentenciado em 1ª e 2ª instâncias no caso do triplex do Guarujá. No despacho, a magistrada afirma que a culpabilidade de Lula é “elevada” e que o ex-chefe do Executivo usou seu cargo para pleitear vantagens indevidas:

“A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de presidente da República, de quem se exige um comportamento exemplar enquanto maior mandatário da República”, escreveu a juíza.

Judiciário

Vale vai adotar medidas judiciais contra paralisia de operação em mina

A mineradora Vale informou hoje (4) que vai adotar as medidas judiciais cabíveis quanto à decisão da Justiça que determinou, dentre outras providências, que a empresa se abstenha de lançar rejeitos ou praticar qualquer atividade potencialmente capaz de aumentar os riscos de ao menos oito barragens operadas pela mineradora Vale.

A decisão foi proferida pela 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Por meio de nota, a Vale informou que, dentre as barragens abrangidas pela ordem judicial, três – Forquilha I, Forquilha II e Forquilha III – já estavam inoperantes e abrangidas pelo plano de descomissionamento anunciado pela mineradora na última sexta-feira (29). Nessas três, a empresa utilizou a chamada metodologia de alteamento a montante, a mesma da barragem que rompeu em Brumadinho.

De acordo com o comunicado, as demais estruturas – Menezes II, Capitão do Mato, Dique B e Taquaras – são convencionais e têm propósito exclusivo de contenção de sedimentos e não de disposição de rejeitos, à exceção da barragem de Laranjeiras.

“Todas as barragens estão devidamente licenciadas e possuem seus respectivos atestados de estabilidade vigentes. A Vale entende, assim, que não existe fundamento técnico ou avaliação de risco que justifique uma decisão para suspender a operação de qualquer dessas barragens.”

O impacto estimado da paralisação temporária da barragem de Laranjeiras, na Mina de Brucutu, segundo a mineradora, é de aproximadamente 30 milhões de toneladas de minério de ferro por ano.

“A Vale informa que adotará as medidas judiciais cabíveis quanto à referida decisão e reitera que todas as medidas emergenciais necessárias ao auxílio das vítimas e à mitigação dos impactos decorrentes do rompimento da Barragem I da Mina do Córrego de Feijão estão sendo devidamente adotadas.”

Agência Brasil
Judiciário » Política

Pacote anticrime: proposta de Moro admite isenção a pena de policial que matar em serviço

O ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, está apresentando na manhã desta segunda-feira, 4, a governadores e secretários estaduais de segurança de todo o país, a proposta de projeto de lei que elaborou para fortalecer o combate à corrupção, aos crimes violentos e à criminalidade organizada, com mudanças em 12 leis e nos códigos Penal e de Execução Penal.

Além de pontos que ele já havia mencionado, como a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a negociação de penas entre o Ministério Público e criminosos confessos, Moro incluiu uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade.

Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir. Para Moro, a proposta pretende diminuir a sensação de insegurança durante atuação policial.

Também há uma proposta de permitir que o juiz coloque em liberdade o acusado que tenha agido em condições de exclusão de ilicitude, desde que ele não seja reincidente ou não estiver envolvido na prática habitual de crimes ou integrar organização criminosa.

O texto, no entanto, não retira a necessidade de investigação, como foi defendido por Bolsonaro.

No pacote de propostas, algumas se destinam ao combate das facções criminosas. Uma das mudanças é a que amplia a definição de organização criminosa para incluir grupos que “se valham de modo direto ou indireto do controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica” e cita textualmente facções conhecidas como o Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando, Amigos dos Amigos, além de “milícias ou utras associações como localmente denominadas”. Além disso, prevê que líderes de facções iniciem o cumprimento de regime em presídios de segurança máxima.

No Código Eleitoral, Moro propôs uma alteração para incluir como crime o caixa 2. Atualmente, a punição se dá com base em um artigo que trata de falsidade ideológica em eleições. O projeto também considera crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral, popularmente chamado de “caixa dois” . Além disso, o texto inclui que tanto doadores de recursos e candidatos e integrantes de partidos e coligações “quando concorrerem de qualquer modo para a prática criminosa”.

Como revelado pelo Estado em dezembro, Moro incluiu também a previsão de o regime inicial fechado para cumprimento da pena de condenados por crimes de corrupção e peculato, roubo a mão armada ou com violência.

Outro ponto é o chamado “confisco alargado”, que é a possibilidade de o Estado tomar os bens de maneira mais ampla, no caso de condenações a penas maiores de 6 anos. A permissão é para confisco correspondente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito e ele possa comprovar.

Ao menos 12 governadores estiveram na reunião, além de vice-governadores e secretários estaduais de segurança. Moro concederá uma coletiva de imprensa no início da tarde.

Fausto Macedo – Estadão
Judiciário

Presidente do STF propõe ‘grande pacto’ por reformas

Na abertura do ano Judiciário de 2019, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, propôs um “novo grande pacto” entre os Poderes para debater as reformas tributária e da Previdência e providenciar “uma repactuação federativa, evitando que Estados e municípios cheguem a um quadro insustentável de inadimplência”.

Para Toffoli, esses devem ser objetivos comuns entre Judiciário, do Executivo e do Legislativo, bem como “avanços normativos” para melhorar a segurança pública e fortalecer o combate à corrupção, ao crime organizado e à “epidemia” de violência e homicídios no país.

Ele observou, no entanto, que o Judiciário cumpre um papel de promover a harmonia entre os poderes, “sem predomínio ou interferência nas competências constitucionais de cada um”.

“A sujeição incondicional dos juízes à Constituição e às leis legitimam o poder Judiciário a ocupar posição estratégica de moderador dos conflitos entre pessoas, poderes e entes da Federação. Não há lugar para ideologias, paixões ou vontades. O juiz é vinculado à Constituição – trata-se de um sacerdócio que impõe sacrifícios e muitas responsabilidades, além de celeridade e prudência”, afirmou.

Citando o jurista Rui Barbosa, Toffoli lembrou que “afrontar o Judiciário é atacar a própria democracia, incentivar a conflitualidade social e aniquilar a segurança jurídica”. Também mencionou o ex-presidente José Sarney, atribuindo a ele a frase de que “as Cortes Supremas, nas democracias modernas, ocupam um lugar de poder estabilizador”.

O presidente do Supremo reconheceu que o STF ganhou os holofotes nos últimos anos, quando “passou a exercer um papel intenso na vida social, econômica e política brasileira”, mas frisou que a Corte “não pode ser instância recursiva do debate político”.

Ele destacou que a tragédia de Brumadinho (MG), onde uma barragem da Vale se rompeu na última sexta-feira, é um exemplo de que “é preciso mais agilidade nas ações administrativas, políticas e jurisdicionais” em relação a grandes tragédias. “A população espera rigor das autoridades competentes na apuração das responsabilidades, para que se realize efetiva Justiça.”

Valor
Judiciário » Política

MPRN denuncia Ricardo Motta por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato

Ricardo Motta, deputado estadual não-reeleito pelo RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o deputado estadual Ricardo Motta pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato. Ao todo, foram oferecidas quatro denúncias contra Ricardo José Meireles da Motta, todas desdobramentos da operação Candeeiro, deflagrada pelo MPRN em 2 de setembro de 2015. As denúncias são assinadas pelo procurador-geral de Justiça (PGJ), Eudo Rodrigues Leite, e ainda estão sob segredo de justiça.

As denúncias são embasadas por acordos de colaboração premiada já homologados e acordo de leniência. Além disso, as denúncias são reforçadas por provas compartilhadas pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro do ano passado. O MPRN também pediu o sequestro de bens de Ricardo Motta para ressarcir os cofres públicos.

Uma das denúncias oferecidas é reforçada por um acordo de leniência, o primeiro firmado na história do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Um acordo de leniência se configura quando uma empresa investigada admite ter participado de um esquema fraudulento e se compromete a auxiliar na investigação.

Nesse acordo firmado, a empresa se comprometeu a pagar, em decorrência das infrações e ilícitos cometidos, o valor de R$ 800 mil ao Idema a título de reparação de danos e multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, além de relatar e comprovar como eram cometidos os crimes. Um funcionário da empresa que servia como elo de ligação no esquema também firmou acordo de colaboração premiada, comprometendo-se a devolver R$ 150 mil ao Idema. Somados, os dois acordos proporcionaram a devolução de R$ 950 mil à autarquia estadual.

Em 2016, Gutson Reinaldo foi condenado a 17 anos, um mês e 75 dias de prisão e a restituir aos cofres do Idema. Após a condenação, ele firmou acordo de delação premiada com o MPRN e o Ministério Público Federal (MPF), onde relatou como os crimes eram cometidos dentro do Idema. Na delação, Gutson afirma que o principal beneficiário dos desvios de recursos foi o deputado estadual Ricardo Motta, que, por exercer o controle político da autarquia, indicou pessoas para ocupar cargos na entidade e compor a organização criminosa.

Operação Candeeiro

Deflagrada em 2 de setembro de 2015, a operação Candeeiro buscou descortinar esquema milionário no âmbito do Idema, através do qual uma refinada associação criminosa instalada na sua Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade se utilizava de ofícios autorizadores de pagamento como forma de desviar recursos.

Ao todo, participam da operação 26 promotores de Justiça e cerca de 100 policiais nas cidades de Natal, Parnamirim, Santana do Matos e Mossoró, para cumprimento de cinco mandados de prisão temporária, 10 mandados de condução coercitiva e 27 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 6ª vara Criminal de Natal.

Agora RN
Judiciário

MPF pede anulação de parte de concurso de professor da UFRN

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) visando à anulação de parte do concurso público (Edital 35/2017) que abriu vaga para o cargo de professor adjunto de Teoria Sociológica, cujas provas foram realizadas no ano passado.

O MPF aponta irregularidades nos prazos e também na correção das provas, bem como uma mudança de posicionamento do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) que desrespeitou o regimento interno da instituição. Os conselheiros chegaram a determinar a anulação dessa parte do concurso, mas depois voltaram na decisão a partir de recursos que o próprio regimento da UFRN não prevê.

Uma recomendação foi remetida pelo MPF em setembro à universidade, alertando sobre as irregularidades, solicitando o cancelamento de todos os atos relacionados a essa parcela do concurso e, se fosse o caso, realização de um novo processo seletivo. A UFRN, porém, não acatou os pedidos.

Diante da negativa, o MPF ingressou com a ação judicial, de autoria do procurador da República Kleber Martins. A peça relata, por exemplo, o fato de alguns concorrentes terem obtido nota máxima na prova didática, mesmo sem terem incluído em seus planos de aulas alguns itens exigidos pelo edital, revelando incoerência na atribuição dos pontos.

Houve ainda a realização de uma das etapas da seleção antes do fim do prazo para recursos da etapa anterior, bem como a falta de indicação dos fundamentos que levaram alguns recursos interpostos por candidatos a serem negados. O próprio Consepe, na primeira decisão, verificou outras irregularidades, incluindo a “extrapolação da área objeto do concurso do Memorial” apresentado por um dos concorrentes e equívocos na atribuição de pontos na fase de títulos.

Retrocesso – Devido às irregularidades, em 26 de junho do ano passado o Conselho Superior anulou – por unanimidade – essa parte do concurso (tendo determinado a realização de nova seleção a partir da prova escrita). Porém, no fim de julho mudou de posição e homologou os resultados. A mudança foi tomada em cima de pedidos de reconsideração de candidatos aprovados, sendo que o Regimento Geral da UFRN (art. 238) veda a interposição desses pedidos quando “os atos ou decisões do Consepe tiverem sido proferidos em decorrência de competência originária”, como foi o caso.

Liminar – O MPF incluiu na ação um pedido liminar para que se suspenda essa parte do concurso até decisão final, de forma a impedir nomeações decorrentes da seleção. No entender do Ministério Público Federal, a permanência de alguém aprovado nesse cargo, “quando é enorme a possibilidade de anulação do certame, em vez de lhe ser benéfica, termina lhe sendo prejudicial, pois, quanto mais tempo nele permanecer, maior será o vínculo que criará com a nova instituição, rompendo os vínculos anteriores que eventualmente mantenha com outras instituições”.

A ação civil pública tramita na Justiça Federal sob o número: 0800504-50.2019.4.05.8400

Judiciário

NÃO VAI: Desembargador nega habeas de Lula para ir ao velório do irmão Vavá

O desembargador de plantão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Leandro Paulsen, negou habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comparecer ao velório de seu irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá, falecido na terça, 29.

No início da madrugada desta quarta, 30, a juíza da Vara de Execuções Penais de Curitiba, Carolina Lebbos, rejeitou pedido apresentado pelos advogados do petista, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal e ofício da Polícia Federal.

Segundo Paulsen, o pedido de Lula para ir ao velório do irmão, ‘como qualquer outro direito ou interesse’, tem de passar por ‘juízos de razoabilidade e de proporcionalidade’ para analisar a ‘viabilidade operacional e econômica e dos demais valores tutelados pelo ordenamento’. O desembargador diz que a decisão da juíza Carolina Lebbos, baseada no ofício da Polícia Federal, não foi ‘arbitrária ou infundada’.

Na noite de terça, 29, a Polícia Federal emitiu documento rejeitando a saída de Lula sob o argumento de falta de helicópteros para fazer o transporte do ex-presidente de Curitiba a São Bernardo do Campo (SP), onde será realizado o velório. O motivo seria o deslocamento de efetivo da PF a Brumadinho para atuar no resgate às vítimas do rompimento da barragem da Vale.

“O indeferimento, portanto, não foi arbitrário ou infundado. Pelo contrário, está adequado à situação concreta. Aliás, conforme já destacou a digna magistrada, inclusive com amparo no parecer do Ministério Público, ‘o indeferimento da autoridade administrativa encontra-se suficiente e adequadamente fundamentado na impossibilidade logística de efetivar-se o deslocamento pretendido em curto espaço de tempo’”.

Paulsen relembrou ainda o fato do velório ocorrer em São Bernardo do Campo, onde Lula foi preso pela Polícia Federal em abril. O desembargador diz que, à época, os atos de manifestantes adiaram a entrega de Lula à polícia.

“Por iniciativa do próprio preso e dos seus apoiadores, esses atos acabaram por oferecer risco à segurança pública e ao regular andamento das atividades da Justiça, sendo absolutamente preocupantes e dispendiosos”, anotou.

A decisão segue manifestação da procuradora federal Carmem Elisa Hessel, que apresentou argumentos contra a saída de Lula. Segundo ela, por ser um pedido de caráter humanitário, ‘faz-se necessário aferir, em cada caso concreto, a presença e a plena garantia das condições de segurança do preso e dos agentes públicos para possibilitar o eventual comparecimento ao ato fúnebre solicitado’.

“Conforme a mencionada decisão, a permissão de saída pretendida esbarra em insuperável obstáculo técnico: a impossibilidade de, ao tempo e modo, conduzir o custodiado mediante escolta e com as salvaguardas devidas, aos atos fúnebres de seu irmão”, escreveu a procuradora.

O pedido tramitou durante a madrugada desta terça, 30, após a juíza Carolina Lebbos, da Vara de Execuções Penais de Curitiba, negar a saída de Lula para o velório.

Segundo a magistrada, ‘os direitos, nessa perspectiva, encontram limitações recíprocas’, pois o ofício da Polícia Federal rejeitou a liberdade do petista por falta de helicópteros para o transporte do ex-presidente.

“Este Juízo não é insensível à natureza do pedido formulado pela defesa. Todavia, ponderando-se os interesses envolvidos no quadro apresentado, a par da concreta impossibilidade logística de proceder-se ao deslocamento, impõe-se a preservação da segurança pública e da integridade física do próprio preso”, anotou a magistrada.

Nos autos, a defesa de Lula alega que o ex-presidente passa por um ‘constrangimento ilegal’. “Ora, diante de um direito cristalino do Paciente, o Estado, por meio de suas autoridades, não pode procrastinar ou inviabilizar o seu exercício”, anotam os advogados de Lula, em pedido de habeas corpus apresentado ao TRF. A defesa requer que seja providenciado o ‘imediato traslado’ de Lula ao enterro de seu irmão, em São Paulo.

Condenado e preso na Lava Jato, Lula cumpre pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex.

Entenda o caso

Nesta terça, 29, às 15h50, os advogados do ex-presidente apresentaram um primeiro pedido à Vara de Execuções Penais após notícia do falecimento de Vavá, irmão do petista. A juíza Carolina Lebbos intimou o Ministério Público Federal a se manifestar. Às 18h14, a defesa reiterou o pedido à magistrada, pedindo que ela decidisse mesmo sem o parecer da procuradoria.

No início da noite, às 19h43, o procurador da República da 4ª Região, Januário Paludo, pediu à Polícia Federal que apresentasse um relatório sobre a viabilidade do transporte e escolta de Lula até o velório do irmão, em São Bernardo do Campo (SP). Em ofício encaminhado às 21h50, a PF entregou à juíza decisão administrativa rejeitando o pedido do ex-presidente, alegando risco de fuga, resgate e até manifestações de populares que poderiam ferir a integridade de Lula durante o velório.

Segundo o superintendente da Polícia Federal do Paraná, Luciano Flores de Lima, ‘no momento os helicópteros que não estão em manutenção estão sendo utilizados para apoio aos resgates das vítimas de Brumadinho’, onde um rompimento de uma barragem na última sexta, 25, deixou pelo menos 84 mortos e centenas de desaparecidos. A PF auxilia nas operações de busca e resgate.

Após a PF rejeitar o pedido, o Ministério Público se manifestou às 22h26 contra a soltura de Lula. Às 00h30 desta quarta, 30, Carolina Lebbos indeferiu o pedido de Lula e, às 01h45, o desembargador de plantão do TRF-4, Leandro Paulsen, intimou o MPF a se manifestar no habeas corpus apresentado pela defesa do petista. A procuradoria argumentou pela rejeição do pedido, entendimento proferido por Paulsen no início da manhã.

Estadão Conteúdo
Judiciário

OAB entra na justiça para impedir que advogado de Adélio Bispo revele quem o contratou

A Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG) ingressou com mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) para impedir que o advogado Zanone Manuel de Oliveira seja obrigado a informar quem o contratou e financiou para atuar na defesa de Adélio Bispo de Oliveira, o criminoso que tentou matar o presidente Jair Bolsonaro (PSL) em Juiz de Fora-MG.

No dia 21 de dezembro passado, o advogado foi alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Policia Federal em Contagem-MG, onde Zanone Manuel de Oliveira mora e possui um escritório. Foram apreendidos um telefone celular, um disco rígido com câmeras de segurança do prédio, livros de caixa, recibos e comprovantes de pagamentos de honorários de Zanone.

Segundo o diretor de Comunicação da OAB-MG, Raimundo Cândido Neto, o objetivo é “proteger o sigilo profissional”, garantindo “o sigilo nas relações advogado/cliente para a proteção dos cidadãos”.

Em entrevistas, o advogado Zanone Manuel de Oliveira Junior afirmou que recebeu R$ 5 mil em dinheiro de um “desconhecido”, com o qual se reuniu em seu escritório em Belo Horizonte no dia seguinte à tentativa de assassinato, para cuidar da defesa de Adélio até a conclusão da investigação da Polícia Federal. Segundo ele, outros R$ 20 mil seriam pagos pelo serviço em parcelas mensais, mas o contratante “desapareceu”.

Com informações, Agência Caneta via Conexão Política
Judiciário

Mesmo com país em crise, STF eleva gastos aéreos de ministros

Em tempos de ajuste fiscal e corte de gastos, o Supremo Tribunal Federal (STF) elevou em 24,4% as despesas com passagens aéreas de ministros, considerando a emissão de bilhetes nos últimos dois anos, segundo levantamento feito pelo Estado. Além das passagens dos ministros do tribunal, a Corte também custeia bilhetes de auxiliares, juízes e até mesmo de colaboradores eventuais. As despesas do STF com passagens aéreas do universo total de beneficiados cresceram 49% no mesmo período, chegando a R$ 1,2 milhão.

Como o STF ainda não tornou disponíveis as informações de dezembro de 2018, o Estado considerou o intervalo de janeiro a novembro dos últimos dois anos. Os gastos envolvem voos realizados, bilhetes cancelados e remarcados e multas. O custo com as viagens (nacionais e internacionais) dos magistrados saltou de R$ 272.979,18 para R$ 339.637,24 comparando os dados de 2018 (de janeiro a novembro) com os números do mesmo período do ano anterior.

De acordo com o IBGE, de janeiro a novembro de 2018, o preço das passagens aéreas teve uma redução de 9,45%. Por uma determinação interna de 2015, todos os ministros da Corte viajam de primeira classe em voos internacionais.

Os bilhetes foram custeados com recursos públicos do próprio Supremo – no caso dos ministros, eles dispõem de uma cota anual, reajustada este ano para R$ 53.835,56, que serve para bancar apenas deslocamentos dentro do Brasil. Entre os destinos mais visitados aos fins de semana estão Rio e São Paulo, onde alguns ministros possuem residência, lecionam, participam de palestras ou comparecem a outros eventos.

De acordo com a Corte, os ministros “têm jurisdição em todo o território nacional e praticam atos judiciais independentemente de a viagem ser oficial ou não”.

Dos 11 ministros do Supremo, apenas Celso de Mello e Marco Aurélio Mello abriram mão de recursos públicos para custear viagens nos últimos dois anos – Marco Aurélio paga do próprio bolso seus bilhetes. A ministra Cármen Lúcia usou dinheiro do Supremo apenas uma vez, ao participar de uma conferência judicial das Supremas Cortes do G-20, em Buenos Aires, ao custo de R$ 2,5 mil.

Na outra ponta do levantamento feito pelo Estado, os líderes nos gastos com bilhetes no ano passado foram o presidente do STF, ministro Dias Toffoli (R$ 97,4 mil), seguido pelo vice-presidente da Corte, Luiz Fux (R$ 50,8 mil), e os ministros Alexandre de Moraes (R$ 48,4 mil) e Ricardo Lewandowski (R$ 41,2 mil), de acordo com o levantamento.

Em maio do ano passado, uma viagem de Toffoli, então vice-presidente do STF, para São Petersburgo, na Rússia, com um juiz auxiliar e um assessor de assuntos internacionais, custou R$ 102 mil, apenas em passagens. O bilhete de Toffoli saiu por R$ 48,2 mil. A de outubro, para a da 116.ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em que foi acompanhado de juiz auxiliar e assessor de assuntos internacionais, saiu, apenas em passagens, por R$ 88,1 mil. A de Toffoli custou R$ 41,5 mil.

As viagens internacionais de Toffoli e Cármen Lúcia não entraram na cota anual por envolverem deslocamentos para outros países, mas também foram custeadas com recursos públicos do Supremo por envolverem “representação institucional”.

Além da cota, os ministros do Supremo possuem à sua disposição uma sala VIP no aeroporto de Brasília para aguardar o embarque. O aluguel do espaço custa R$ 29,5 mil por mês.

Em fevereiro do ano passado, a Corte desembolsou R$ 53,3 mil em passagens para que o fotógrafo Sebastião Salgado e sua mulher participassem da abertura da exposição “Amazônia”, que conta com 16 painéis de Salgado na sede do tribunal, em Brasília. O casal, responsável pela curadoria, vive em Paris.

Tribunais vão gastar até R$ 4,18 milhões com viagens em 2019

Os ministros do Supremo e de três tribunais superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) – vão ter à disposição R$ 4,18 milhões ao longo de 2019 para custear despesas com passagens aéreas em viagens feitas dentro do território nacional.

A menor cota do “auxílio-avião” desses tribunais é a do STM, que reserva R$ 25 mil por ano para os deslocamentos de seus ministros. Já o benefício mais robusto é conferido aos ministros do Supremo, onde o valor chega a R$ 53.835,56.

Dos tribunais superiores, o TSE é o único que não reserva uma cota anual para seus ministros viajarem pelo País. Na corte eleitoral, as passagens dependem de autorização da presidente, ministra Rosa Weber. No período, caíram 40,2%.

Os gastos do TST com passagens aéreas para seus ministros cresceram 25,2% no ano passado. O STJ também elevou suas despesas com “passagens e despesas com locomoção” de ministros e servidores no mesmo período. Ao contrário do STF, os gastos do STM com passagens aéreas a seus ministros recuaram 65% em 2018.

Alteração nas regras das companhias afetou custo, diz STF

Os ministros citados pelo Estado foram procurados via assessoria do Supremo Tribunal Federal ou pelo gabinete. A Secretaria de Comunicação Social da Corte afirmou que as despesas com passagens aéreas “são impactadas por diversos fatores” e que no ano passado “houve alterações de regras das companhias aéreas que elevaram o custo total” dos bilhetes.

A Corte publicou uma resolução em 2015 segundo a qual os pedidos de compra devem ser encaminhados “com a máxima antecedência e devem ser adquiridos os bilhetes com o menor custo, considerando o horário do evento a ser realizado”.

A resolução fixa até uma “categoria de transporte aéreo” nas viagens ao exterior, dependendo da função desempenhada na Corte. No caso dos ministros, eles devem viajar de primeira classe, enquanto juízes auxiliares vão de executiva e servidores, de econômica. O STF também pode bancar a primeira classe para cônjuges ou companheiros dos ministros, “quando indispensável sua presença”.

“Quanto às despesas de passagens internacionais, são emitidas exclusivamente para representação institucional, conforme divulgado pelo tribunal na página de transparência. Os valores são compatíveis com o encargo de representação institucional”, diz a nota.

Sobre as despesas com a exposição de fotografias no STF, a Corte informou que o fotógrafo Sebastião Salgado “é reconhecido internacionalmente pelo seu trabalho” e que o deslocamento em classe executiva “observou os atos normativos do tribunal”, sendo “compatível com a doação realizada por ele correspondente a mais de US$ 1 milhão”. A respeito da sala vip do aeroporto, disse que o espaço é exclusivo para os ministros da Corte e visa à “segurança nos embarques e desembarques”.

O gabinete de Alexandre de Moraes informou que ele assumiu a função em março de 2017 e o “gasto proporcional por mês de 2018 foi 11% menor que o de 2017”. Os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski não se manifestaram.

Estadão Conteúdo
Brumadinho » Judiciário

Justiça ordena bloqueio de R$ 1 bilhão da Vale por desastre em Brumadinho

O Juiz de plantão da Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte, Renan Carreira Machado, determinou no fim da noite desta sexta-feira, 25, o bloqueio de R$ 1 bilhão nas contas da mineradora Vale por conta do desastre provocado pelo rompimento da barragem em Brumadinho.

A decisão foi concedida em tutela de urgência em resposta a uma ação do governo de Estadual de Minas Gerais, que havia acionado a Vale, pedindo sua responsabilização pelo desastre que resultou, até o momento, em sete mortes.

O magistrado concedeu a liminar diante da “tragédia anunciada”. “Evidenciado o dano ambiental, na espécie agravado pelas vítimas humanas, em número ainda indefinido, cabe registrar que a responsabilidade da Vale S/A é objetiva, nos termos do art. 225, §§2º e 3º, da Constituição da República”, registrou o Juiz.

Machado deferiu o pedido, que havia sido feito pelo Governo de Minas, por “indisponibilidade e bloqueio de R$1.000.000,00 (um bilhão de reais) da Vale S/A ou de qualquer de suas filiais indicadas […] com imediata transferência para uma conta judicial a ser aberta especificamente para esse fim, com movimentação a ser definida pelo juízo competente pelo Estado de Minas Gerais”.

Outras determinações foram feitas pelo Juiz de plantão, são elas: impedir que os rejeitos contaminem as fontes de nascente e captação de água; ter total cooperação com o Poder Público no resgate e amparo às vítimas, devendo apresentar no prazo de 48h relatório pormenorizado das medidas adotadas; iniciar a remoção do volume de lama lançado pelo rompimento da barragem, informando semanalmente ao Juízo e às autoridades competentes as atividades realizadas e os resultados obtidos; realizar o mapeamento dos diferentes potenciais de resiliência da área atingida.

O Governo de Minas também pediu a indisponibilidade das ações da empresa Vale em Paris, Nova York e São Paulo, mas não foi concedido na tutela de urgência do Juiz da Vara de Belo Horizonte.

Estadão Conteúdo

Últimos Eventos

03/03/19
Master Leite
06/05/18
Parque Dinissauros - Povoado Sto Antonio (Cobra)
Março 2017
Aero Clube
08/07/2017
Parque Exposições - Fotos: Mazilton Galvão

Mais eventos

Jornal Expresso RN

Baixar edições anteriores

Curta Jean Souza no Facebook

Siga Jean Souza no Instagram

Empresas filiadas

Banners Parceiros

Design por: John Carlos
Programação por: Caio Vidal
Botch das divs centrais
X
Experimente o nosso aplicativo para Android. Clique para baixar e aproveite!