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Judiciário » Política

Moro diz que repasses a candidatos do PSL serão investigados; ministro destaca que pedido foi do presidente, Jair Bolsonaro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse nesta quinta-feira, 14, que serão investigadas suspeitas de repasses de recursos do Partido Social Liberal (PSL) para candidaturas de fachada. Segundo ele, essa foi uma determinação do presidente, Jair Bolsonaro.

“O senhor presidente proferiu determinação e ela está sendo cumprida. Os fatos vão ser apurados e eventuais responsabilidades após investigações vão ser definidas”, disse Moro, sem especificar que casos exatamente serão foco das apurações.

Na quarta, 13, em entrevista à TV Record, Bolsonaro informou que determinou à Polícia Federal a abertura de inquérito para apurar suspeitas de desvios de recursos do Fundo Partidário destinados ao PSL por meio de candidaturas laranjas nas eleições de 2018.

Reportagens nesta semana mostraram que o PSL teria abastecido com verba pública candidaturas laranjas em Pernambuco e em Minas Gerais nas eleições 2018. Repasses teriam sido autorizados pelo então presidente da sigla, Gustavo Bebianno, hoje ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

“Se (o Bebianno) estiver envolvido e, logicamente, responsabilizado, lamentavelmente o destino não pode ser outro a não ser voltar às suas origens”, disse Bolsonaro, acrescentando que Moro tem ‘carta branca’.

O caso virou um foco de crise com apenas 1 mês e meio de governo. O filho do presidente, Carlos Bolsonaro, atacou Bebianno nas redes sociais negando que o ministro tenha conversado com Bolsonaro sobre o tema. Bebianno disse ontem ao ‘Estado’ que não iria pedir demissão.

Estadão
Brasil » Judiciário

Supremo retoma julgamento sobre criminalização da homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje (14), a partir das 14h, a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis).

A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.

Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional.

No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta.

Sustentações orais

A sessão de ontem (13) foi dedicada às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo ele, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões contra homossexuais.

Para o advogado, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais.

Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.

O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso sofrem resistências por integrantes da bancada evangélica.

Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga, defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.

Durante as manifestações, o vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, entendeu que a homofobia é um processo de desumanização do outro e pode ser enquadrada como uma forma de racismo.

Agência Brasil
Judiciário » Rio Grande do Norte

MPRN recomenda que prefeituras só gastem com carnaval se folhas de pessoal estiverem em dia

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que as Prefeituras de Touros e de São Miguel do Gostoso se abstenham de realizar gastos e despesas com o carnaval deste ano caso a remuneração dos servidores públicos municipais, referente aos meses de 2018 e ao décimo terceiro salário, não esteja integralmente quitada. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial do Estado (DOE).

No documento, o MPRN esclarece que “encontrando-se a folha de pessoal em dia e haja o interesse de realizar a referida festa, os gestores devem comprovar a adoção de medidas destinadas à redução nos custos para a realização do carnaval 2019”.

Os municípios devem comprovar redução de custos com serviços de mídias, de publicidade, de contratação de artistas, de bandas, de serviços de buffet e de montagens de estruturas de palco e som para apresentações artísticas, utilizando-se, para tanto, de quadro comparativo entre as despesas deste ano, com as despesas dos anos anteriores, para a realização do mesmo evento, de modo a permitir a aferição das reduções promovidas.

As Prefeituras têm 10 dias para informar quais as medidas adotadas para garantir a segurança dos milhares de foliões e das pessoas em geral, durante o período festivo, bem como as providências que estão sendo cumpridas para o cumprimento da recomendação ministerial.

Judiciário

Supremo começa julgamento sobre criminalização da homofobia

Plenário do STF, em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou há pouco o julgamento de uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). O processo tramita na Corte desde 2013.

A questão será debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, que está sob a relatoria do ministro Celso de Mello. Também devem votar no caso os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.

O julgamento não deve terminar hoje. Além dos votos dos ministros, estão previstas as sustentações orais de diversas entidades, como o Grupo Gay da Bahia, a Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta.

“O heterossexismo social constitui uma ideologia racista e, portanto, a homofobia e a transfobia constituem-se ideologias/condutas tipicamente racistas por serem decorrências do racismo heterossexista”, argumenta o partido.

Levantamento recente, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia, mostrou que, em 2017, foi registrado o maior número de mortes relacionadas à homofobia desde que o monitoramento anual começou a ser feito pela entidade, há 38 anos. Naquele ano, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos por homofobia.

Agora RN
Judiciário

Toffoli recebe deputados para tratar de ação que criminaliza homofobia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu ontem (12) parlamentares da bancada evangélica e do PT para tratar do julgamento da ação proposta pelo PPS para criminalizar a homofobia. O caso será julgado nesta quarta-feira (13) pela Corte.

Toffoli recebeu em audiência o deputado Pastor Marco Feliciano (Pode-SP) e demais integrantes da Base Parlamentar Evangélica no Congresso, além das deputadas federais do PT Maria do Rosário (RS) e Erika Kokay (DF).

Segundo os parlamentares, o ministro confirmou o início do julgamento para amanhã.

Nesta quarta-feira, o STF deve julgar ação na qual o PPS quer criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). O processo tramita na Corte desde 2013 e será relatado pelo ministro Celso de Mello. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, até que a matéria seja aprovada no Congresso Nacional.

No entendimento do PPS, o público LGBT deve ser incluído no conceito de “raça social” e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, conforme a conduta.

Levantamento recente, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia, mostrou que, em 2017, foi registrado o maior número de mortes relacionadas à homofobia desde que o monitoramento anual começou a ser feito pela entidade, há 38 anos. Naquele ano, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos por homofobia.

Agência Brasil
Judiciário » Saúde

Em recurso do MPRN, STJ cassa decisão que beneficiava médico preso por cobrar por consultas no SUS

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, decisão favorável para reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que concedeu a um médico que cumpre pena em regime semiaberto a faculdade de trabalho externo e interno, com liberação do recolhimento noturno à instituição prisional.

O médico Ernance Fernandes Pinheiro havia sido preso em junho de 2017 por cobrar pelos serviços que já eram pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e também por forjar internações na antiga Casa de Saúde Santa Luzia, em Mossoró. Ele foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos, 10 meses de reclusão e 97 dias-multa, encontrando-se atualmente em regime semiaberto.

O recurso do MPRN apontou violação à Lei de Execução Penal, já que o TJRN dispensou o apenado do recolhimento noturno à instituição prisional.

A decisão que derruba o acórdão do TJRN, assinada pelo ministro do STJ Sebastião Reis Júnior, determina que o médico deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

MPRN
Judiciário » Onyx

STF vê digitais de Onyx e retaliação numa possível CPI do Judiciário

Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) veem as digitais do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), nas movimentações do senador Delegado Alessandro Vieira (PPS-SE) para abrir uma comissão parlamentar de inquérito(CPI) e investigar o “ativismo judicial” de tribunais superiores do País. O parlamentar já coletou as 27 assinaturas necessárias e, agora, o pedido passará por uma análise da Secretaria-Geral da Casa.

Para integrantes do STF ouvidos pelo Estadão/Broadcast Político sob a condição de anonimato, a “CPI do Judiciário” – voltada em tese para investigar a atuação de tribunais superiores – mira na verdade a Suprema Corte. O STF foi palco de decisões recentes que atingiram os interesses do Congresso Nacional, como a determinação na madrugada do último sábado (2) do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para que a votação de escolha do novo presidente do Senado fosse fechada, conforme previsto no regimento interno da Casa.

A decisão de Toffoli foi interpretada por senadores como uma forma de favorecer Renan Calheiros (MDB-AL), que acabou desistindo da disputa após parlamentares decidirem abrir o voto e revelar quem escolheram para chefiar a casa.

Ao apresentar o pedido de criação da CPI, o senador Delegado Alessandro Vieira apontou o “uso abusivo de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões do plenário” e a “diferença abissal do lapso de tramitação de pedidos, a depender do interessado” – dois pontos que dizem respeito ao funcionamento interno da Corte.

“Não deveria haver lugares para ideologias, paixões ou vontades no Judiciário, contudo, fato é que o País tem testemunhado com preocupante frequência a prevalência de decisões judiciais movidas por indisfarçável ativismo político, muitas vezes ao arrepio da própria Constituição”, diz o pedido de abertura da CPI.

TIMING

Integrantes do STF também apontam o péssimo timing nas movimentações de parte dos senadores para a criação da CPI. Eles destacam que enquanto uma ala dos parlamentares busca retaliar o Poder Judiciário, o presidente Dias Toffoli aposta as fichas em um pacto nacional republicano com os chefes dos demais poderes para construir um caminho que garanta a aprovação de reformas, como a previdenciária.

A avaliação é a de que enquanto a cúpula dos poderes está com discurso afinado pró-reformas, senadores “aloprados” – novatos e do baixo clero – buscam tensionar o ambiente e atingir o Supremo Tribunal Federal como um todo.

Procurada, a assessoria da Casa Civil não havia se manifestado até a publicação deste texto.

Estadão Conteúdo
Judiciário » Tecnologia

Google Brasil é denunciado pelo Ministério da Justiça por suposta violação de privacidade

O Google Brasil sofrerá um processo administrativo por parte da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O motivo seria uma a suposta violação de privacidade dos e-mails de brasileiros cometido pela gigante das buscas. A decisão foi publicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) na última quarta-feira (06/2). Se condenada, a empresa pode ser multada em até R$9.7 milhões.

Segundo o departamento, os consumidores do Gmail, serviço de e-mail do Google, foram vítimas de uma invasão de privacidade, que foi constatada em uma análise dos conteúdos enviados. O processo deve apurar também se ouve violação do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor (ver abaixo).

Até o meio de 2017, e-mails de usuários eram escaneados com o objetivo de segmentar anúncios, evitar spams e otimizar serviços a cada perfil que demonstrasse interesse em determinado produto pesquisado na internet. No final do mesmo ano, a Google aponta ter parado com a prática no mundo inteiro.

Toda essa repercussão é resultado da ação aberta em 2015, no Piauí, envolvendo o Google (ecuja decisão foi faborável à emprea). Em resposta as acusações, a empresa publicou uma nota frisando que não faz uso das informações do Gmail e que trabalha respeitando a legislação brasileira.

A Folha também noticiou recentemente que as big techs podem, futuramente, serem autuadas de maneira mais ampla sob o Código de Defesa do Consumidor.

Folha de S.Paulo e Olhar Digital
Judiciário » lula

Defesa de Lula pede ao STF para tirar caso Atibaia da Justiça do Paraná

Poucas horas antes de ser condenado a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do sítio de Atibaia , a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) para retirar o processo da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava-Jato. A relatora, ministra Cármen Lúcia , ainda não tomou uma decisão. O pedido da defesa foi apresentado ao STF às 11h06min22 da quarta-feira. Já a sentença da juíza Gabriela Hardt foi assinada eletronicamente às 16h20min57.

No pedido ao STF, a defesa anotou: “considerando que os autos da ação penal originária encontram-se conclusos para sentença, requer-se sejam conferidas urgência e prioridade na tramitação da presente reclamação”. Na linguagem jurídica, “conclusos para setença” significa que o juiz responsável já está com o processo e pode tomar uma decisão.

Os advogados pedem que o caso seja transferido para a Justiça Federal de Brasília, ” anulando-se todos os atos decisórios praticados” da 13ª Vara Federal. Alternativamente, solicitam o envio para a Justiça Federal de Sâo Paulo. A defesa alega que o próprio STF já tinha mandado para essas duas unidades processos relacionados ao sítio de Atibaia.

A 13ª Vara Federal era comandada pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça no governo do presidente Jair Bolsonaro. A juíza Gabriela Hardt passou a tocar a processo. Na quarta-feira, ela condenou Lula. Ele tinha sido acusado de aceitar reformas no sítio de Atibaia feitas pela Odebrecht e OAS, com dinheiro de propina decorrente de contratos da Petrobras , no valor de R$ 1 milhão.

Judiciário » Política

Defesa de Lula recorrerá de condenação e levará sentença a comitê da ONU

O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Lula (Adriano Machado/Reuters)

Depois de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sido condenado a 12 anos e 11 meses de prisão no processo referente ao sítio de Atibaia (SP), nesta quarta-feira, 6, a defesa do petista afirmou que recorrerá da decisão, classificada como “perseguição política” no comunicado divulgado pelo advogado Cristiano Zanin Martins no início da noite. O defensor diz também que levará a sentença ao Comitê de Direitos Humanos da ONU.

Lula foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no recebimento de 1 milhão de reais em propina das empreiteiras Odebrecht e OAS, além do pecuarista José Carlos Bumlai, por meio de obras e reformas na propriedade no interior paulista.

Para o defensor do petista, a decisão assinada pela juíza federal substituta Gabriela Hardt “segue a mesma linha da sentença proferida pelo ex-juiz Sergio Moro, que condenou Lula sem ele ter praticado qualquer ato de ofício vinculado ao recebimento de vantagens indevidas, vale dizer, sem ter praticado o crime de corrupção que lhe foi imputado”.

Na sentença, a magistrada, de fato, disse não ter visto, nos crimes de corrupção passiva, atos de ofício de Lula, isto é, decisões dele enquanto presidente em troca das vantagens indevidas. “Os citados favorecimentos ao Grupo Odebrecht eram algo indiretamente realizado em razão do poder exercido pelo réu”, escreveu Gabriela, no caso da empreiteira.

A defesa do ex-presidente afirma ainda que “uma vez mais a Justiça Federal de Curitiba atribuiu responsabilidade criminal ao ex-presidente tendo por base uma acusação que envolve um imóvel do qual ele não é o proprietário, um ‘caixa geral’ e outras narrativas acusatórias referenciadas apenas por delatores generosamente beneficiados”.

O dinheiro destinado ao petista, conforme afirma a denúncia e, agora, a sentença, foi retirado dos “caixas-gerais de propina” das empreiteiras, recheados com 85,4 milhões de reais em propina desviados de quatro contratos com a Diretoria de Serviços da Petrobras, dois da Refinaria Abreu e Lima e dois do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). O PT era o “dono” da indicação à diretoria.

Zanin Martins diz na nota que a sentença desconsiderou provas apresentadas pela defesa nas 1.643 páginas de alegações finais, a exemplo de um laudo pericial sobre o sistema de contabilidade paralelo da Odebrecht, e errou ao citar o nome José Adelmário e o apelido Léo Pinheiro, ambos do ex-presidente da OAS, como se fossem duas pessoas diferentes.

O defensor sustenta ainda que em 2014, quando a OAS reformou a cozinha do sítio ao custo de 170.000 reais, Lula “não exercia qualquer função pública” e que a pena aplicada a ele está “fora de qualquer parâmetro das penas já aplicadas no âmbito da própria Operação Lava Jato”.

O advogado finaliza o comunicado afirmando que levará a sentença sobre o sítio de Atibaia ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, assim como fez em 2016, para que o colegiado possa “eventualmente auxiliar o país a restabelecer os direitos de Lula”.

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