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Judiciário » Rio Grande do Norte

Depois da onda de violência no RN, ministério da Justiça deve ser acionado

O ministério da Justiça deverá ser acionado para ajudar na tomada de decisões e envio de reforços ao Rio Grande do Norte. Esta é a segunda vez, em dezesseis meses, que o Rio Grande do Norte passa por uma onda de violência cujas ações são determinadas por facções criminosas dentro das unidades prisionais.

Em março do ano passado, motins simultâneos destruíram metade dos presídios estaduais, além de homens ligados às facções terem ateado fogo a ônibus em Natal e Região Metropolitana.

Tribuna do Norte
Judiciário » Política » Saúde

Robinson terá contas bloqueadas caso escalas do Maria Alice não sejam apresentadas ainda hoje

Robinson Faria, governador do Estado.

Robinson Faria, governador do Estado.

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a intimação pessoal do governador do Estado Robinson Faria para que apresente, até às 16h desta sexta-feira (29), as escalas de plantão da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Maria Alice Fernandes, entre os dias 30 de julho de 2016 a 8 de setembro de 2016.

Em caso de descumprimento, o governador terá as contas pessoais bloqueadas, no valor de R$ 2 milhões. Também será suspensa a propaganda institucional do Estado, de acordo com o juiz, “até que o direito à saúde seja garantido, especialmente em relação ao público infanto juvenil que tem prioridade absoluta, nos termos do artigo 227, da Constituição da República”.

Ainda segundo a sentença, no próximo dia 6 de setembro, o governador deve apresentar as escalas relativas aos dez dias seguintes ao dia 8 de setembro, devendo, portanto, sempre dois dias antes de encerrada uma escala, enviar ao processo a escala dos dez dias subsequentes. O julgamento se refere à Ação de Cumprimento de Sentença, movida pelo Ministério Público Estadual.

“Justifico a aplicação da medida tão somente em relação ao Governador do Estado, considerando que a Secretária de Saúde sequer cumpriu o acordado na audiência ocorrida em 9 de junho de 2016, fato que deixa clara a total impossibilidade de cumprimento pela pasta do determinado no presente julgamento”, esclarece o magistrado, ao enfatizar que, caso não seja cumprida a determinação constante na sentença, serão suspensos os gastos públicos com propaganda/publicidade institucional por parte do Estado do Rio Grande do Norte, “ou melhor, do povo do Rio Grande do Norte, que é o verdadeiro pagador”, pontua o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior.

Cumprimento de Sentença

“Não existe discussão acerca do direito referido no presente pedido de cumprimento de sentença, eis que o julgado objeto de execução foi devidamente mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgado relatado pelo Desembargador João Rebouças”, reforça o juiz Marcus Vinícius.

Na sentença, o juiz destaca que o Estado do Rio Grande do Norte está descumprindo totalmente o julgado, ressaltando que ao invés de concretizar o Acórdão, com a ampliação da quantidade de leitos de UTIs, terminou por provocar o fechamento de leitos na área mais sensível da rede hospitalar, que é a rede infantil.

O juiz também destacou a Portaria nº 1.101/2002 do Ministério da Saúde, que prevê o fornecimento de leitos de UTI, número que está, atualmente, abaixo do percentual mínimo exigido.

Destaca que, antes de proferir a sentença, foi realizada audiência de conciliação no dia 9 de junho, na qual a secretária estadual de Saúde Pública se comprometeu a, no prazo de 30 dias, apresentar ao Ministério Público uma programação de ampliação da quantidade de leitos de UTIs, com ações emergenciais, de médio a longo prazo. Prazo que não foi cumprido pelo ente público.

“Ressalte-se, por oportuno, que em 9 de julho de 2016 venceu o prazo concedido à Secretaria de Saúde do Estado para apresentar uma programação de ampliação da quantidade de leitos de UTIs, com ações emergenciais, de médio a longo prazo”, aponta o julgador.

Agora RN
Judiciário » Sistema Prisional

Sejuc inicia instalação de torres que bloqueiam sinal de telefonia em presídios

Homens trabalham na instalação de torres na Penitenciária Estadual de Parnamirim.

Homens trabalham na instalação de torres na Penitenciária Estadual de Parnamirim.

No fim desta semana, a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc) iniciou a instalação de torres que devem servir para bloquear o sinal de telefonia móvel em presídios do Estado.

A primeira penitenciária a receber as torres está sendo a de Parnamirim. A instalação, porém, chamou a atenção dos presos que já começaram a fazer ameaças através de áudios enviados pelo WhatsApp.

O secretário da Sejuc, delegado Walber Virgolino, negou que as torres tenham o intuito de impedir a chegada do sinal de telefonia nos presídios, afirmando se tratar de um serviço de melhoria para a instalação de câmeras de videomonitoramento. Todavia, de acordo com a Tribuna do Norte, os postes têm sim a função de bloquear o sinal móvel na região.

Após perceberem as ações de instalação, alguns presos enviaram áudios no WhatsApp convocando membros do ‘Sindicato do Crime’ para “botar o bang para funcionar em todo o Estado”.

Um detento identificado como ‘Cabeça do Acre’ deu a seguinte declaração: “Tô mandando essas fotos pros irmão (sic) aí para antecipar aí a torre de bloqueio de celular que estão colocando aqui no PEP. Tão entendendo?”, disse, continuando:

Os irmão fique aí ciente que qualquer bloqueio, qualquer pá (sic) aí, vamo botar o bang pra funcionar. Firmeza? O estado todo geral, tremer geral. Firmeza? É nóis aqui na fita, mano. Estamos junto”.

Ainda de acordo com a Tribuna do Norte, alguns agentes penitenciários informaram que o clima nos presídios do Estado está ‘pesado’ e que há uma espécie de ‘salve geral’ em articulação que poderá vir a ocorrer ainda nesta semana nas penitenciárias.

Agora RN
Judiciário » Política

Justiça aceita denúncia contra Henrique Alves por improbidade

Segundo informações da Veja, a Justiça Federal de Brasília aceitou denúncia contra o ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves por improbidade administrativa. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) há doze anos com base em indícios de enriquecimento ilícito entre 1998 e 2002, período em que era deputado federal pelo PMDB. O processo havia sido interrompido depois que Alves apresentou um recurso apontando a prescrição dos fatos e questionando a legitimidade das provas apresentadas pelo MPF. Agora, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal, decidiu dar continuidade ao caso.

Em 2004, quando foi proposta, a ação do MPF argumentou que o patrimônio declarado por Alves não era compatível com a renda do então parlamentar e apontou: transferência patrimonial dissimulada; despesas e gastos em montante superior à receita declarada; e titularidade dissimulada de sociedades comerciais, contas-correntes, investimentos, movimentação financeira e cartões de crédito em instituições financeiras com sede na Suíça, nos Estados Unidos e em paraísos fiscais, bem como por meio de empresa off-shore sem que fossem identificadas as saídas de divisas do país. Também foi ressaltado o fato de a ex-esposa de Alves Mônica Azambuja ter as despesas pagas pelo ex-marido e recebido a quantia de 1,5 milhão de reais entre 2002 e 2003 como indenização em divórcio – valor superior a quatro vezes sua receita anual, segundo o MPF.

Em relação à prescrição dos fatos, o magistrado explicou em sua decisão, tomada em 6 de julho e divulgada nesta quarta-feira, que, de acordo com a lei, o prazo para ação de improbidade administrativa começa a correr após o término do último mandato do parlamentar. Como Alves foi deputado federal por onze mandatos consecutivos (1971-2014), a prescrição só teria começado a contar há dois anos. Ao explicar por que aceitou o pedido do MPF para que fosse levantado o sigilo do caso, o magistrado afirmou que o processo “exige a publicidade justamente para que se possa dar o direito ao povo de conhecer a fundo as atitudes de seus representantes políticos”.

Em junho deste ano, Henrique Eduardo Alves foi demitido do cargo de ministro do Turismo após ser citado pelo ex-presidente da Transpetro e delator da Lava Jato Sérgio Machado.

Novo Jornal
Judiciário » Saúde

Justiça Federal mantém ação que questiona convênio do Mais Médicos com Cuba

Uma ação popular contra cláusulas do convênio entre a Organização Pan-americana da Saúde (Opas) e o governo de Cuba para a contratação de profissionais do país para o Programa Mais Médicos voltou a tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o processo fosse levado adiante.

Movida em 2014 pelo advogado Plínio Gustavo Prado Garcia, a ação tinha sido extinta na 14ª Vara do Distrito Federal sob o argumento de que os fatos questionados só afetariam os médicos cubanos, e não o patrimônio brasileiro. No entanto, segundo o MPF, o convênio lesa o patrimônio público, já que transfere recursos públicos nacionais a entidades estrangeiras sem o conhecimento do destino preciso e dos respectivos valores.

Um dos pontos questionados na ação popular é o fato de os médicos cubanos receberem menos que outros profissionais do programa, porque uma parte da bolsa vai para o governo de seu país. A ação também aponta que os documentos do convênio entre Cuba e a Opas não são públicos e que a contratação para programa por esse mecanismo ofende a soberania nacional por trazer normas e procedimentos que a Constituição e as leis brasileiras não admitem.

Além disso, com o convênio, segundo a ação popular, houve violação dos princípios da legalidade, moralidade e igualdade, especialmente com relação aos direitos trabalhistas dos médicos cubanos, além da existência de uma cláusula de sigilo que agride o princípio da publicidade dos atos administrativos.

Na decisão que reviu a extinção da ação, o desembargador Souza Prudente, relator do processo no TRF1, entendeu que há violação dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, transparência e motivação quando a União repassa antecipadamente à Opas o valor de R$ 510,9 milhões como pagamento de custos do Mais Médicos, sem que exista um plano de trabalho e efetiva fiscalização do uso desses recursos.

Com a decisão do TRF1, a ação popular deverá ser processada e julgada regularmente no órgão onde foi iniciada, a 14ª Vara Federal do Distrito Federal.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde informou que tem convicção da segurança jurídica do Mais Médicos, cuja lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, e reiterou que “o programa cumpre todas as regras legais referentes à atuação dos profissionais participantes”. A pasta também argumenta que não há irregularidades no acordo de cooperação com a Opas. A Opas, braço da Organização Mundial da Saúde nas Américas, disse que não foi acionada sobre a ação e que está disponível para prestar esclarecimentos, caso a Justiça solicite.

O Programa Mais Médicos foi criado em 2013 com o objetivo de levar assistência na Atenção Básica a regiões que não conseguem atrair médicos, como cidades do interior e periferias dos grandes centros. Além do provimento emergencial de médicos, a iniciativa prevê ações voltadas à infraestrutura e expansão da formação médica no país. Atualmente, os profissionais cubanos preenchem mais de 60% das 18,2 mil vagas em todo o país.

Esta não foi a única ação movida contra o programa. Entre 2013 e 2014 a lei que criou o Mais Médicos foi questionada na Justiça diversas vezes, principalmente por entidades médicas.

Agente Penitenciário » Judiciário

TJRN determina bloqueio de R$ 1 mi na conta do governador em ação sobre agentes penitenciários

ACP trata da ausência de armas, letais e não letais, e de equipamentos para os agentes penitenciários.

ACP trata da ausência de armas, letais e não letais, e de equipamentos para os agentes penitenciários.

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio imediato de R$ 1 milhão nas contas do governador do Estado, Robinson Faria; do secretário estadual de Justiça e Cidadania, Walber Virgulino; e do secretário estadual da Administração, Cristiano Feitosa. A determinação se deu por não terem comprovado que tomaram as providências necessárias para o cumprimento de determinação liminar em Ação Civil Pública que trata da ausência de armas, letais e não letais, e de equipamentos para os agentes penitenciários do Estado.

A liminar determinava a compra, pelo Estado do RN, de armas, equipamentos e munições para os agentes penitenciários, fixando multa pessoal de R$ 1 milhão em desfavor do governador e dos referidos secretários em caso de descumprimento.

De acordo com a sentença, a ordem de bloqueio via BACEN JUD será renovada mensalmente até que a obrigação seja integralmente cumprida. Caso as obrigações sejam cumpridas, está determinado o imediato desbloqueio dos valores.

O magistrado realizou audiência de conciliação, instrução e julgamento na manhã de ontem (22), onde o Estado deveria apresentar um cronograma para a aquisição do material, contudo não houve a apresentação de cronograma ou mesmo proposta de acordo.

Além da determinação do bloqueio, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior julgou procedente os pedidos do Ministério Público Estadual na Ação Cívil Pública e determinou que o Estado do RN adquira, até 1º de setembro de 2016, 514 coletes balísticos nível A-III; 260 pistolas calibre .40; além de material constante no Ofício nº 4266 – SecCtAqs1/DFPC, onde o Exército Brasileiro autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a adquirir Espargidores, Granadas, Cartuchos Calibre 12 Projétil – borracha e munições, nas quantidades referidas no ofício juntado ao termo de audiência.

O magistrado destaca que a autorização dada pelo Exército expira no dia 8 de setembro e que caso a compra não seja realizada dentro do prazo estipulado, o Ministério Público deverá juntar aos autos orçamento relativo ao valor necessário para efetuar as compras, ressaltando que logo após a apresentação do orçamento, deverá ser procedido o BLOQUEIO VIA BACEN JUD, providenciando-se o contato com os fornecedores para a transferência dos valores e entrega dos equipamentos.

Prejuízos

Em sua fundamentação, o juiz Marcus Vinícius afirma que ficaram claras as deficiências estruturais do sistema prisional potiguar, especialmente atinentes a falta de pessoal (agentes penitenciários), além das condições precárias de trabalho destes, especialmente nos Grupos de Escolta Penal (GEP) e do Grupo de Operações Especiais (GOE), encarregados pelas funções de transporte de presos para audiências judiciais e hospitais, além do fundamental trabalho de contenção de motins e rebeliões, onde trabalham com um contingente insuficiente para a demanda do serviço, além da sistemática falta de armamento, munições letais e não letais, materiais e viaturas.

O julgador aponta ainda o prejuízo para a tramitação dos processos penais: “as omissões da gestão estadual estão esvaziando o Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, pois, além de permitir as fugas em massa, obrigam os Magistrados ao relaxamento das prisões, diante da realização de várias audiências não concluídas por um fato simples: a não condução de presos, diante das precárias condições de trabalho dos Agentes Penitenciários”.

O juiz destaca que ficou provado que a “confluência de carências tem acarretado no decurso do tempo, sérios prejuízos ao funcionamento do Sistema Prisional do RN, dentre eles, a insuportável e reiterada falta de condução dos presos custodiados em nossas unidades prisionais para as audiências judiciais aprazadas pelas Varas Criminais existentes no Estado do RN, fato que se repete diuturnamente em todo o território potiguar, redundando em sérios prejuízos ao funcionamento da Justiça”.

Marcus Vinícius lembra que todo o aparato funcional da Vara é mobilizado para a audiência, além do juiz, promotor de Justiça, advogado; “trazendo além do prejuízo econômico ao Judiciário, com relevante prejuízo ao erário, demora na prestação jurisdicional, com ônus para toda a sociedade, além de sérios prejuízos aos direitos dos presos, pela excessiva demora na instrução dos feitos e pagamento de honorários e deslocamentos de Advogados para audiências que não se realizam”.

Agora RN
Judiciário » Política

Justiça reabre ação de improbidade contra Henrique Alves

O juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, reabriu uma ação de improbidade administrativa iniciada em 2004 contra o ex-ministro e ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A decisão foi tomada no dia 6 de julho e enviada nesta semana para o Ministério Público.

No processo, a ex-mulher de Alves – Mônica Azambuja – apresentou documentos e extratos bancários que detalham gastos fora do país entre 1996 e 2004. Os valores não foram declarados à Receita Federal, segundo as suspeitas. Quando a ação contra Henrique veio à tona, após publicação de reportagem da Revista “Veja”, Alves disse refutar “qualquer ilação a respeito de conta no exterior” em seu nome, e afirmou estar “à disposição da Justiça”.

Segundo o G1, o processo estava parado na Justiça do DF em razão de questionamentos da defesa e de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que anulou parte das provas. Agora, as informações da ação serão reanalisadas pelo juiz e a defesa poderá novamente questionar dados do processo. Depois, o juiz terá que decidir se condena ou não o político por improbidade, que pode levar a punições como multa e ressarcimento aos cofres públicos. De acordo com decisão do juiz, há provas suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade.

“No caso, da análise dos autos, constata-se que a petição inicial desta ação civil pública descreve minuciosamente as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam, de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a existência ou não do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido”, afirmou o magistrado.

Judiciário » Política

Temer sanciona reajuste de 41,47% para servidores do Judiciário

Projeto estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União.

Projeto estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União.

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou sem vetos nesta quarta-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29, que trata do reajuste das carreiras dos servidores do poder Judiciário e do Ministério Público da União. A medida será publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. Juntas, elas terão impacto superior a R$ 25 bilhões até 2019.

O projeto estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. Conforme aprovado no Senado, o aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019.

A gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. Apenas em 2016 o impacto será de R$ 1,69 bilhões. Até 2019, a medida irá custar R$ 22,2 bilhões.

Os reajustes para servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) têm impacto menor sobre as contas. O aumento custará R$ 334,9 milhões para os cofres públicos em 2016 e R$ 3,5 bilhões até 2019.

O projeto prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019.

Agência Estado
Judiciário » Redes Sociais

Após polêmicas, Governo quer regular o acesso a dados no Brasil

Redes sociais, imagem ilustrativa.

Redes sociais, imagem ilustrativa.

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu nesta terça-feira, 19, a regulamentação sobre o fornecimento de informações à Justiça por parte de empresas de telefonia e de comunicação. Após se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Moraes disse que o ministério prepara um projeto sobre o tema.

“Acabamos ficando em opostos: de um lado o não fornecimento de informações por parte daqueles que detêm os dados absolutamente necessários, até para o combate ao crime organizado. De outro lado, quando há necessidade de algum bloqueio, isso prejudica milhões de pessoas”, disse. Para o ministro, é preciso buscar um “meio-termo”, em que a empresa detentora das informações tenha uma sede no Brasil que permita tecnologicamente o fornecimento dos dados requisitados.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, também disse que deve haver um equilíbrio na legislação. “A preocupação dos juízes é a utilização de aplicativos para o cometimento de crimes. Eles acabam imunes a prestar informações.”

Projetos

Rodrigo Maia se comprometeu a acelerar a tramitação do projeto do deputado Arthur Maia (PPS-BA), que pode impedir bloqueios no WhatsApp. Dessa forma, o texto poderá ser votado na Câmara já nas primeiras semanas de agosto, logo após o recesso.

De acordo com Arthur Maia, o projeto proíbe de maneira ampla a punição de empresas que operam concessões públicas por meio da suspensão de serviços. Como alternativa, o texto sugere multa. A proposta valeria para fornecimento de energia elétrica, transporte e comunicação. “A intenção do projeto é proibir que a penalização seja feita com a suspensão do serviço, a menos que seja um serviço que esteja causando algum risco para o usuário. É descabida a utilização do bloqueio de um algo tão essencial, usado até para fins profissionais ou comerciais”, explicou.

A ideia é votar a urgência do projeto, que tramita atualmente na Comissão de Tecnologia e Inovação, e levá-lo diretamente para o plenário. Segundo o deputado, o presidente da Câmara disse que trará a proposta para a primeira reunião de líderes, logo após o recesso. “É adequado que a legislação imponha limites aos magistrados, pois os juízes não têm o poder de cercear a comunicação de milhões de pessoas em todo o País”, afirma Arthur Maia.

No Senado, outro parlamentar do PPS, José Medeiros (MT) também é autor de um projeto com o objetivo de impedir o bloqueio do WhatsApp. Mais restrita, a proposta de Medeiros se limita às aplicações de internet. O projeto tramita na Comissão de Tecnologia e Inovação do Senado e tem como relator o líder do governo, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Marco

O próprio bloqueio determinado nesta terça pela juíza do Rio já tem por base uma lei, que entrou em vigor recentemente: o Marco Civil da Internet. A tese é fundamentada especificamente no artigo 12, que prevê a suspensão e a proibição de atividades de coleta, tratamento, armazenamento de dados e de comunicações quando as empresas não respeitam a legislação brasileira e o direito à privacidade, à proteção dos dados e ao sigilo das comunicações.

Mas, mesmo entre os magistrados, ainda não há consenso sobre a interpretação da regra. “O Supremo Tribunal Federal precisa definir como esse norma deve ou não ser interpretada”, diz Carlos Affonso, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio). Na avaliação de Francisco Cruz, diretor do Internet Lab, mais do que obter informações sobre pessoas investigadas, a decisão judicial desta terça tem o propósito de constranger a empresa para que ela se adapte à legislação brasileira.

Agência Estado
Judiciário » Política

Sergio Moro libera Dilma de testemunhar na Operação Lava Jato

Dilma Rousseff, presidente afastada do Brasil.

Dilma Rousseff, presidente afastada do Brasil.

O juiz Sérgio Moro liberou a presidente afastada Dilma Roussef de testemunhar na operação Lava-Jato. Nesta terça-feira, o juiz aceitou o pedido dos advogados do empreiteiro Marcelo Bahia Odebrecht que haviam chamado a petista para a defesa do empresário, mas depois voltou atrás do pedido. Dilma prestaria depoimento por escrito.

Os advogados de Odebrecht haviam arrolado Dilma na ação que investiga repasses de propina através do Setor de Operações Estruturadas, revelado na 26ª etapa da Lava-Jato, batizada de Xepe. Além de Odebrecht, quem é investigado nesta ação é o marqueteiro do PT João Santana, preso na mesma operação.

Além de desistência de Dilma, Marcelo Odebrecht cancelou todos os outros depoimentos marcados. No documento encaminhado ao juiz, os advogados do empreiteiro alegam motivos “sigilosos”.

Nesta terça-feira, o GLOBO revelou que Odebrech está prestes a fechar o acordo de delação premiada de seus executivos, entre eles o ex-presidente Marcelo Odebrecht, com o Ministério Público Federal. A assinatura do acordo, porém, depende de acertos finais, entre eles que a Odebrecht recupere e apresente arquivos digitais da empresa contendo provas do pagamento de propina a políticos e autoridades.

Marcelo Bahia Odebrecht está preso desde 19 de junho de 2015. O ex-presidente da maior empreiteira do País já foi condenado a 19 anos e quatro meses de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa no esquema de propinas montado na Petrobrás.

Agência O Globo

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