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Judiciário » Política

Aécio Neves tem bens de R$ 1,6 milhões bloqueados pela STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12), por 3 votos a 2, bloquear R$ 1,6 milhão em bens do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e de sua irmã, Andrea Neves, cada um, atendendo a uma solicitação da Procuradoria-geral da República (PGR).

O valor visa garantir o pagamento de multa em caso de condenação na ação penal em que Aécio foi denunciado sob a acusação de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, em troca da atuação política enquanto ele era senador.

O bloqueio de bens fora negado monocraticamente (individualmente) pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello, mas a PGR recorreu, levando a discussão para a Primeira Turma, onde a análise do caso foi interrompida duas vezes por pedidos de vista.

Nesta terça-feira, votou o ministro Luiz Fux, que concedeu em parte o bloqueio, assim como os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

A PGR havia pedido o arresto de outros R$ 4 milhões a título de reparação de danos morais coletivos, mas os ministros concederam apenas o bloqueio dos R$ 1,6 milhão de cada um dos acusados, referentes à multa em caso de condenação.

Além do relator, Marco Aurélio, votou por negar o bloqueio o ministro Alexandre de Moraes. Para eles, não há indícios de que os acusados tentam evadir o patrimônio de modo a impedir o ressarcimento em caso de condenação.

Defesa

Durante o julgamento, as defesas de Aécio e Andrea Neves sustentaram que a medida é desnecessária e ilegal, entre outras razões porque o valor estipulado para o bloqueio teria sido arbitrário, baseado em suposições sobre crimes não comprovados e sem fundamentação em perícias.

“Há de existir algum indício que autorize a crença de que a pessoa, o acusado, está dissipando bens”, disse o advogado Alberto Toron, que representa Aécio. “O pedido feito pela PGR não aponta um único ato na linha da dissipação de bens”, afirmou.

Agência Brasil
Judiciário » lula

Ainda em março, STJ pode julgar recurso de Lula contra condenação do triplex

Recurso que será analisado pela Quinta Turma já foi negado individualmente pelo relator da Lava Jato no tribunal, o ministro Félix Fischer

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar ainda em março um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde abril do ano passado, após a segunda instância da Justiça (Tribunal Regional Federal da 4° Região) confirmar a condenação do petista em primeiro grau e aumentar sua pena para 12 anos e um mês de prisão.

O recurso que será analisado pela Quinta Turma já foi negado individualmente pelo relator da Lava Jato no tribunal, o ministro Félix Fischer. Contra essa decisão, a defesa de Lula recorreu, e, por isso, seu processo será julgado pelo colegiado que Fischer compõe com mais quatro colegas no tribunal. O julgamento encerrará as principais análises do STJ em torno do caso do triplex. Se for negado, abrirá caminho para o STF analisar a condenação de Lula no processo.

Dessa forma, o petista já terá sido julgado pela terceira instância da Justiça – STJ – antes do dia 10 de abril, quando está marcada no STF a análise das ações que discutem a possibilidade de prisão em segunda instância. Na ocasião, a Suprema Corte poderá manter o entendimento atual, que permite que os condenados em segundo grau sejam presos; voltar ao entendimento antigo, em que o encarceramento precisa esperar o trânsito em julgado do processo – quando não há mais recursos disponíveis -; ou escolher ainda uma terceira via, que permite a prisão após análise da condenação pelo STJ. Esta última tese foi defendida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e pelo ministro Gilmar Mendes quando a Suprema Corte julgou em abril do ano passado um pedido de liberdade de Lula – negado por seis votos a cinco.

Caso o STF opte por esse novo entendimento, a mudança não terá mais efeito sobre a prisão do petista, uma vez que seu caso já terá sido analisado pelo STJ – se o recurso for de fato julgado e também negado pelos ministros. Lula apenas seria beneficiado se a Suprema Corte desautorizasse a execução antecipada da pena. O placar tende a ser apertado. Foi por seis votos a cinco que, em 2016, o STF passou a permitir a prisão após segunda instância.

PAUTA

Segundo apurou o Broadcast, está em avaliação como será feito o julgamento do recurso de Lula no STJ. Tem sido ventilada a hipótese do processo ser levado em mesa pelo relator, ou seja, sem pauta prévia e intimação da defesa. No entanto, diante da relevância do caso, os colegas também discutem a possibilidade de o recurso ser pautado previamente, com divulgação da data.

Os advogados de Lula já questionaram no STF a decisão de Fischer, alegando que o ministro não poderia ter decidido sobre o recurso individualmente, sem chance ainda para a defesa fazer sustentação oral. Ao negar a reclamação, o ministro Edson Fachin observou que a “colegialidade” é sempre desejável, “recomendável ou mesmo necessária”, mas lembrou que o recurso de Lula no STJ ainda será analisado pela Quinta Turma.

Na avaliação de ministros das Cortes Superiores, Lula teria mais chances de reverter ou reduzir a pena no caso do triplex do Guarujá no STF, e não no STJ. Apelidada por colegas de “câmara de gás” em função do rigor das decisões de seus integrantes, a Quinta Turma negou por unanimidade um pedido de liberdade preventiva do ex-presidente em março do ano passado.

Agora RN
Judiciário » Lava Jato

STF decidirá se Justiça Eleitoral pode julgar crimes da Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, no dia 13 de março, sobre a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos contra investigados na Operação Lava Jato. Na ocasião, a Corte vai definir se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal.

De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

Para a Lava Jato, um eventual resultado negativo para o MPF poderá “acabar com as investigações”. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação.

O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.

No início das investigações da Lava Jato, na primeira instância da Justiça no Paraná, a maioria dos investigados foi processada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao ser acusada de receber recursos em forma de propina e usar o dinheiro para custear suas campanhas políticas, sem declarar os valores à Justiça Eleitoral.

Na medida em que os recursos dos acusados foram chegando ao STF, a Segunda Turma da Corte passou a ter o entendimento de que as acusações deveriam ser remetidas à Justiça Eleitoral, porque as imputações de corrupção e lavagem de dinheiro devem ser tratadas como crime de “caixa dois”, cuja competência é daquela justiça especializada.

Com base no entendimento, investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP) e outros políticos já foram remetidas para a primeira instância da Justiça Eleitoral. O colegiado é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Na Primeira Turma, o entendimento é de que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, cujas sentenças por crimes comuns resultam em penas mais altas. A turma é formada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.

A questão será decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros vão julgar um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

EBC
Caso João de Deus » Judiciário

JUSTIÇA: Lewandowski nega liberdade a João de Deus

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira pedido de liberdade do líder religioso João de Deus, preso desde 16 de dezembro do ano passado sob a acusação de assediar mulheres que procuravam atendimento em seu centro espiritual em Abadiânia (GO). Lewandowski também pediu informações bancárias de João de Deus ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Um dos motivos para prender o réu foi o risco de fuga, porque ele mantinha grande quantia em dinheiro guardada em casa.

Antes de Lewandowski tomar a decisão, o pedido de João de Deus foi tratado como uma espécie de batata quente no STF. Na semana passada, Gilmar Mendes alegou “motivo de foro íntimo” para abandonar a relatoria do caso. O habeas corpus foi sorteado, então, para o ministro Luiz Fux. Ontem, Fux também deixou o processo, pelo mesmo motivo. Hoje, o habeas corpus foi sorteado para a relatoria de Lewandowski.

Fux e Gilmar invocaram o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil, segundo o qual “poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões”. Antes do estouro do escândalo de abuso sexual envolvendo João de Deus, alguns ministros do STF tinham relação estreita com ele. Quando ainda integrava a Corte, Carlos Ayres Britto ia a Abadiânia com frequência. Levou para lá o amigo Joaquim Barbosa, também ministro aposentado do tribunal. Barbosa foi atendido por João de Deus para auxiliar no tratamento de um problema que ele tinha nos quadris.

Na mesma época, Fux passou a frequentar o centro, bem como Luís Roberto Barroso. Ambos ficaram próximos de João de Deus. O presidente do STF, Dias Toffoli, também já foi atendido por João de Deus uma vez, levado por colegas da Corte.

O Globo
Judiciário » Policial » Trânsito

MPRN recomenda que PM apreenda veículos que forem flagrados praticando poluição sonora em município no interior

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27), recomendação para que a Polícia Militar, por meio do Comando de Upanema, efetue a apreensão dos veículos e dos respectivos instrumentos sonoros que forem flagrados produzindo sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho ou o sossego alheios no município.

A recomendação deve ser cumprida independentemente da época em que a legislação for violada, principalmente no período festivo do Carnaval 2019. A autoridade responsável pela apreensão deverá realizar o procedimento de autuação e encaminhamento do equipamento de som e do veículo para um local seguro e adequado. Sendo possível desconectar o som do veículo sem danos no momento da ocorrência, a autoridade policial poderá se restringir à apreensão da aparelhagem sonora.

Durante o período diurno, o limite de tolerância ficará condicionado às reclamações de populares, que precisarão se identificar à autoridade policial no momento da reclamação, para fins de viabilizar configuração da contravenção penal.

Blog do BG
Judiciário

Justiça considera legal aplicação de teste do bafômetro por empresas

Após ser submetido a um teste do bafômetro durante o trabalho, um caldeireiro de Itabirito (MG) entrou com uma ação por danos morais contra a empresa. Como o teste era aplicado de forma aleatória entre os empregados, no início da jornada, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a prática não caracteriza ato ilícito passível de reparação.

“O teste foi direcionado a outros empregados, e a escolha do caldeireiro se deu de forma aleatória, ou seja, foi impessoal”, explicou a ministra e relatora Maria Helena Mallmann.

No processo, o funcionário alegou que a prática era uma invasão em sua vida privada e ter sido alvo de piadas entre os colegas. Segundo ele, a obrigatoriedade do teste do bafômetro se restringia aos motoristas profissionais, e não a ele, contratado como caldeireiro. A empresa, então, negou qualquer situação de humilhação, explicando que a medida visa à saúde e à segurança dos empregados e do ambiente de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de indenização do caldeireiro por considerar que o ato da empresa pretende evitar a ocorrência de acidentes, não podendo, portanto, ser considerado ílicito.

O Globo
Esporte » Judiciário » Policial

Prefeitura do Rio de Janeiro interdita CT do Flamengo, o Ninho do Urubu, local do incêndio que matou dez jovens da base

O Ninho do Urubu fica em Vargem Grande | Reprodução

A Prefeitura do Rio de Janeiro está interditando neste momento o CT do Flamengo, o Ninho do Urubu, local do incêndio que matou dez atletas do clube no dia 8.

Os fiscais da prefeitura estão no CT acompanhados da Guarda Municipal para garantir que a ordem seja cumprida.

No dia 15, a prefeitura já havia determinado que o Flamengo fechasse todo o CT, cumprindo uma ordem dada há dois anos. O clube não acatou a ordem nem em 2017, e nem na semana retrasada, apesar do incêndio.

O edital de interdição que agora lacra o CT tem o mesmo texto do edital de 2017. Nele, está escrito que o Flamengo não possui “o competente alvará de licença”.

Lauro Jardim – O Globo
Judiciário

Justiça nega pedido da Vale para retomar produção em áreas de risco

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) indeferiu nesta segunda-feira, 25, pedido da Vale para retomar atividades em oito barragens consideradas de risco no Estado. A mineradora recorreu de decisão que determinou a paralisação das atividades e do lançamento de rejeitos nesses locais.

A ação civil contra a Vale foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. A decisão de paralisar as atividades foi proferida no dia 8 de fevereiro. Na ocasião, a Justiça determinou ainda uma série de medidas a serem tomadas por parte da mineradora, entre elas que novas auditorias “externas e confiáveis sejam realizadas antes da retomada da exploração de minério”.

Para evitar a punição, entre outros pontos a Vale alegou em sua defesa prejuízos financeiros. Mas, para o juiz relator do processo, seria melhor isso “que novas tragédias”. A decisão diz ainda que os relatórios e planos de ação nas barragens “devem ser elaborados com urgência”.

Perigo

O Ministério Público explicou que a ação judicial tem por objetivo a garantia das condições de segurança e estabilidade das seguintes barragens: Laranjeiras, Menezes 2, Capitão do Mato, Dique B, Taquaras e Forquilha 1, 2 e 3. Segundo o MP, essas barragens ficam em áreas próximas a núcleos urbanos, “havendo pessoas residentes/transitando na zona de autossalvamento”.

Procurada pela reportagem para comentar o indeferimento de seu pedido, a Vale informou que, por enquanto, não vai se manifestar.

Estadão Conteúdo
Judiciário » Política

Rosalba é inocentada em mais um processo

A prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, recebeu e comemora mais uma boa notícia vinda dos tribunais. Em sentença publicada nessa quinta-feira (21) pela juíza federal Moniky Mayara Costa Fonseca, ela foi inocentada em processo movido pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual sobre atos que teriam sido praticados na sua gestão, à época, no Governo do Estado, relativos à gestão do sistema penitenciário.

Segundo entendimento da magistrada, “não há que se falar em negligência da governadora Rosalba Ciarlini no tocante ao cancelamento do contrato nº 1003918-63/2013, destinado à construção da cadeia pública masculina no município de Mossoró”, informa, sentenciando que “não há como enquadrar a ré em nenhum dos aos ilícitos indicados pelo Ministério Público Federal”.

Conforme explicita a decisão, “não restou comprovada nos autos a existência de qualquer enriquecimento ilícito por parte da ré”, e em outro trecho “por fim, os recursos disponibilizados que não foram empregados nas obras em foco foram integralmente restituídos à União”, cita.

“Recebo com tranquilidade mais uma decisão que mostra a minha conduta de zelo com os recursos públicos, além dos esforços para buscar soluções para o sistema prisional do Rio Grande do Norte”, comentou Rosalba.

Há poucos dias, o STF arquivou denúncia contra a prefeita por suposto recebimento de propina na campanha de 2010.

Magnos
Judiciário

Justiça do Trabalho de Minas nega desbloqueio de R$ 1,6 bi da Vale

A Justiça do Trabalho em Minas Gerais negou o desbloqueio de R$ 1,6 bilhão da Vale. O pedido havia sido feito pelos advogados da mineradora, mas foi indeferido. A informação foi divulgada em nota pelo Tribunal Regional do Trabalho (MPT) da 3ª Região, nesta sexta-feira (22), após rodada de negociação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa.

Entre os itens homologados na sessão, realizada na 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), está o compromisso da mineradora de garantir o emprego ou pagamento de salário, até 31 de dezembro deste ano, dos empregados próprios que trabalhavam no dia do rompimento da barragem de rejeitos da Minas Córrego do Feijão, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte. O rompimento da barragem foi no dia 25 de janeiro e provocou a morte de centenas de pessoas.

De acordo com a nota, a mineradora também se comprometeu a realocar os terceirizados que não terão contratos mantidos pelos empregadores em outras empresas prestadoras de serviço ou na própria Vale. A realocação só poderá ser feita com a concordância do empregado.

Também foram homologados itens como prestação de atendimento médico e psicológico aos dependentes dos empregados próprios e terceirizados falecidos ou desaparecidos, pagamento mensal de auxílio-creche de R$ 920,00 a cada um dos filhos menores de 3 anos de trabalhadores mortos ou desaparecidos e de auxílio-educação de R$ 998,00 a cada um dos filhos maiores de 3 anos até que completem 18 anos.

O teor completo da decisão pode ser acessado na página do MPT de Minas na internet.

Agência Brasil

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