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Corrupção » Judiciário » Sistema Prisional

‘Problema do sistema prisional é a corrupção’, admite ministro Alexandre de Moraes

O combate (às facções) não foi perfeito, precisaria ter avançado’, diz Moraes

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse ontem quarta-feira, 11, que o “maior problema do sistema penitenciário é a corrupção”. Após a morte de 97 presos em Manaus e Boa Vista na semana passada, Moraes afirmou que o sistema penitenciário vive uma crise “aguda gravíssima”, mas que está sob controle. Leia a seguir trechos da entrevista.

Por que é preciso um Plano Nacional de Segurança Pública?

Era um pedido dos secretários de Segurança Pública que houvesse uma integração maior do Ministério de Justiça, para que não fosse só um almoxarifado. Principalmente em relação às fronteiras, o tráfico de drogas e armas, de inteligência e uma interação maior com a Força Nacional. Essas metas do plano a União sozinha não resolve, nem os Estados.

Qual a diferença desse plano para os outros?

Todos os outros planos eram cartas de intenção. Fizemos um plano operacional, tudo já tem meta e foi discutido com os Estados. As 27 capitais foram mapeadas, homicídio por homicídio, a violência doméstica, os hospitais, tudo já está mapeado.

As Polícias Civis são hoje cartórios de registro de homicídios, só 8% são elucidados. Como um plano nacional resolve um problema estadual?

Para investigar e solucionar, precisa de perícia e equipe de investigação, as duas coisas estão previstas no plano. Dentro da Secretaria Nacional de Segurança Pública vamos criar um departamento de Polícia Judiciária e de Perícias. Para cada capital vai uma equipe e cada Estado vai oferecer a sua equipe para trabalhar juntos para investigar homicídios que já estão catalogados.

O plano foi lançado em meio à crise das facções. Ele mira esse problema?

A questão penitenciária é crônica e de tempos em tempos temos uma crise aguda, não se resolve com um passe de mágica. Temos de construir presídios, porque há um déficit muito grande, e fazer a divisão de presos por periculosidade. Já implementamos o descontingenciamento do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), que deve criar cerca de 30 mil vagas. Gangues dentro de presídio o mundo todo tem, o que o Brasil peca é que quem está lá dentro consegue se comunicar com quem está fora. É uma sequência de erros. O maior problema do sistema penitenciário é a corrupção, não adianta scanner, raio X, se o operador na hora fingir que não viu. Por isso, o plano prevê capacitação dos agentes.

Hoje há um mapeamento das facções e seus líderes?

No âmbito estadual, cada secretaria tem. O Ministério Público tem. Nacionalmente temos, quem está aqui, quem está ali. O que falta e estava parado é quantos presos temos. Quem falar que sabe o número de presos hoje, está inventando. Por que? Porque não é informatizado. Vamos gastar R$ 43 milhões para em seis meses centralizar as informações.

Mas sabemos quais facções existem, onde atuam?

De forma integrada temos tudo isso, e as secretarias trocam essas informações de inteligência e sigilosas. Em Roraima, por exemplo, assim que começou a dar problema se trocou quem era ligado ao PCC, à Família do Norte.

Houve falha no combate às facções no Brasil?

Não gosto de culpar ninguém. Há o combate às facções, as lideranças estão presas. O combate não foi perfeito. Nos últimos 10, 15 anos houve junção de quadrilhas de banco, tráfico de armas, a entrada do crack. E o Brasil não acompanhou essa alteração na velocidade que deveria. Precisaria ter avançado, seja no sistema penitenciário, que foi abandonado, ou integração com os Estados.

O sr. disse que o sistema prisional está sob controle. Em Roraima, os presidiários tomam conta dos presídios, em Manaus também. Está mesmo sob controle?

Está sob controle. O sistema prisional brasileiro, que vive uma crise crônica, está em uma crise aguda gravíssima. Tem problemas? Tem, mas não é possível dizer que está fora do controle. O combate tem de ser aperfeiçoado e vai ser melhorado.

Houve demora do governo para dar resposta a essa crise? O sr. e o presidente Michel Temer foram criticados por demorar a falar sobre o assunto.

Não houve demora. Temos de lembrar que vivemos em uma federação e o Estado tem autonomia para dizer onde precisa de ajuda. Fiquei em Manaus segunda-feira e terça, cheguei à noite, o presidente estava me aguardando para passar um relatório e verificar o que emergencialmente poderia fazer. Em nenhum momento houve atraso. O presidente falou quando achou conveniente já anunciar o que iria fazer.

O governo de Roraima reclamou do pedido de ajuda negado no ano passado.

Se o pedido for feito novamente, será negado.

Não foi o mesmo contemplado nesta semana?

De forma alguma. O que a governadora Suely Campos pediu em novembro foi que a Força Nacional assumisse a administração das penitenciárias. A Força Nacional não pode legalmente assumir isso. A governadora queria substituir os servidores e colocar agentes da Força Nacional. Isso é legalmente impossível.

É possível centralizar o combate às facções, já que elas atuam no País inteiro? 

Isso será feito com o serviço de inteligência. Cada núcleo conversa entre si e as informações serão centralizadas no ministério, mas a operação tem de ser no Estado.

Será criado um Ministério da Segurança Pública?

Isso depende de o presidente mandar projeto de lei e o Congresso aprovar. A discussão sobre segurança é importante, mas não há no governo a intenção dessa criação porque o que se pretende o Ministério da Justiça está fazendo. Sou contra a criação neste momento. Agora você quer transformar a Secretaria Nacional de Segurança Pública em ministério e colocar a PF de um lado, Depen (Departamento Penitenciário Nacional) de outro. Seria replicar o modelo errado.

Por Fabio Serapião e Luciana Constantino / Agência Estado
Judiciário

FREIO: Corte que julga atos de Moro libera denúncia anônima e renovação sucessiva de grampos

Juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato.

Os desembargadores da 4.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) aprovaram, por unanimidade, súmulas que autorizam abertura de procedimentos investigatórios com base em denúncia anônima, ‘quando amparada por outro indício’, e a renovação sucessiva de interceptação telefônica ‘caso persista a necessidade de apuração’.

O TRF4 mantém jurisdição no Paraná, base da Operação Lava Jato.

Maior investigação já realizada no País contra a corrupção, a Lava Jato, constantemente, sofre pesadas críticas de juristas e criminalistas que atribuem supostos excessos a seus protagonistas, inclusive o juiz federal Sérgio Moro.

Todos os atos de Moro, símbolo da Lava Jato, são submetidos ao crivo do TRF4 – as decisões do magistrado de primeiro grau têm sido endossadas pela Corte federal sediada em Porto Alegre.

Súmula é a interpretação majoritária adotada por um colegiado do Judiciário sobre determinado tema. Ela é seguida pelos magistrados.

A denúncia anônima é a base de grande parte de investigações contra o crime organizado e a corrupção. Dela, muitas vezes, surgem pistas que levam a fraudadores do Tesouro. Mas a ocultação da identidade do denunciante abre caminho para ataques de especialistas da área penal.

Frequentemente, advogados também recriminam o longo período das interceptações telefônicas.

No dia 12 de dezembro, os desembargadores do TRF4 aprovaram quatro súmulas, entre elas a 128 e a 129.

A Súmula 128 prevê. “É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício.”

A Súmula 129: “É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.”

O texto na íntegra foi publicado nesta terça-feira, 10, no Portal do TRF4.

As súmulas 128 e 129 registram o entendimento pacífico das 7.ª e 8.ª Turmas, especializadas em Direito Penal.

Judiciário

Oi e TIM travam disputa na Justiça por infraestrutura que prejudica usuários

Divulgação

As operadoras de telefonia Oi e TIM protagonizam uma disputa que passou da esfera administrativa para a judicial. A briga ocorre em torno do pagamento de aluguel de infraestrutura da Oi usada pela TIM e já afetou cerca de 30 pequenos municípios que ficaram temporariamente sem serviços de internet ou voz em dezembro – algumas cidades tiveram os dois serviços comprometidos. O caso deve ter novos desdobramentos nos próximos dias.

As empresas informaram que vão apresentar até a próxima semana seus cálculos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e terão reuniões para discutir a questão. A TIM espera concluir o caso em 15 dias.

O corte na infraestrutura foi feito pela Oi ao longo de cinco dias, segundo a TIM. O serviço foi restabelecido após decisão da Anatel. A agência também determinou que a TIM pague à concorrente os valores em aberto em até cinco dias úteis, mas a operadora recorreu à Justiça para suspender a decisão.

Não estão previstos novos impactos aos usuários. Isso porque liminar concedida pela Justiça Federal no último dia 30 de dezembro impede novos desligamentos na rede até que haja uma decisão definitiva sobre o tema. Há ainda liminar do Tribunal de Justiça do Rio que determina o restabelecimento do serviço e veda novos desligamentos.

Briga

O imbróglio está relacionado ao aluguel, pela TIM, do serviço de exploração industrial de linha dedicada (EILD), fornecido por uma prestadora de serviços de telecomunicações que detenha concessão, permissão ou autorização a outra prestadora. São oferecidos circuitos para a prestação de serviços de telecomunicações a terceiros.

A TIM calcula que tem a receber R$ 55 milhões em forma de descontos por atrasos na entrega de serviços, sendo que R$ 37,5 milhões foram aplicados nos últimos meses. A compensação foi o que gerou a reação da Oi e culminou no corte. Já a concorrente estima que entre outubro e dezembro a TIM deixou de pagar R$ 73 milhões.

A Oi desligou cerca de 100 de um total de 5.700 circuitos usados pela TIM por causa do não pagamento do aluguel entre outubro e dezembro.

Para a TIM, no entanto, não há inadimplência. A operadora defende que, pela regulamentação e pelo contrato, tem direito a descontos e indenizações por atrasos, que chama de crônicos.

A concorrente rebate. “A Oi não reconhece a multa. Ainda que posteriormente seja decidido que a companhia deve algum valor, a cobrança deveria entrar no âmbito da recuperação judicial, uma vez que seria uma dívida com fato gerador anterior ao processo de recuperação judicial”, disse a diretora de regulamentação da Oi, Adriana da Cunha Costa. A companhia está em recuperação judicial desde 20 de junho do ano passado. Os valores pleiteados pela TIM são referentes ao período que vai de 2013 ao início de 2016.

A executiva avalia que a retenção pela TIM dos valores “é um desrespeito à lei de recuperação judicial, que prevê isonomia no tratamento de credores”. A Oi estima que, caso haja algum valor a ser pago, seria em torno de R$ 300 mil, não os R$ 55 milhões pleiteados pela TIM.

“A postura da TIM, de reter valores, é inédita no setor e vai contra o que prevê o contrato entre as partes, que veda retenção de valores”. A concorrente, no entanto, diz que a restrição é somente para outros acordos entre as empresas, sendo que a disputa está exclusivamente relacionada à questão do EILD.

Para a TIM, a recuperação judicial é um tema à parte. “Não altera em nada o regime regulatório em vigor. Uma empresa em recuperação não é uma vítima, mas sim a causa”, afirmou o vice-presidente de Assuntos Institucionais e Regulatórios da TIM Brasil, Mario Girasole.

A Oi, por sua vez, diz que “continuará empregando todos os esforços” para receber os R$ 73 milhões.

Procurada, a Anatel diz que está acompanhando o desenrolar dos acontecimentos com vistas a garantir os direitos dos usuários de telecomunicações e preservar o relacionamento entre prestadores de serviços.

Novo Jornal
Judiciário » Rio Grande do Norte

Presidente do Tribunal de Justiça do RN anuncia pagamento de dezembro para esta quarta

Claudio Santos, presidente do TJRN.

Claudio Santos, presidente do TJRN.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Claudio Santos, anunciou o pagamento do mês de dezembro de magistrados e servidores do TJRN nesta quarta-feira (28).

“O pagamento é resultado de toda a economia que fizemos ao longo dos últimos dois anos, priorizando o essencial, cortando gastos desnecessários. Desta forma pudemos cumprir, rigorosamente, o pagamento em todos os meses, inclusive antecipando o 13º salário, dentro dos prazos legais”, ressalta o dirigente do Judiciário potiguar.

Claudio Santos acrescenta que durante a sua Administração, o Tribunal economizou R$ 540 milhões, recursos públicos que representam a seriedade e compromisso da equipe com a eficiente gestão orçamentária e das finanças.

“Com isso, realizamos construções de fóruns, plano de obras, aquisição de equipamentos de segurança para unidades judiciárias e de informática, contratação de 40 juízes, finalização do concurso de tabeliães e parcerias com a Segurança Pública”, salienta o desembargador.

Judiciário

Justiça bloqueia R$ 576 mil do Estado para garantir tratamento de jovem de 16 anos

Decisão foi tomada pelo juiz Marcus Vinícius.

Decisão foi tomada pelo juiz Marcus Vinícius.

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior determinou o bloqueio de R$ 576.642,44 das contas do Estado do RN para viabilizar o tratamento de um adolescente de 16 anos, necessário para que seu corpo não rejeite a medula óssea implantada. Ele deve fazer uso contínuo do medicamento CELL CEPT 500MG e outros. A Ação de Cumprimento de Sentença tramita na comarca de Cruzeta.

Em sua decisão, o juiz Marcus Vinícius aponta que o pedido está embasado em sentença que confirmou pedido liminar e ressalta que o procurador geral do Estado, Francisco Wilkie, e o secretário estadual de Saúde, George Antunes, não compareceram à audiência de conciliação marcada para a última quarta-feira (14) e, também, não apresentaram justificativas para as ausências ou mesmo para o não cumprimento do pedido liminar.

O magistrado registrou sua indignação com a omissão estatal. “Fica a angústia de um julgador que não consegue compreender como pode o Estado ser tão omisso, eis que ciente da existência de um adolescente com 16 anos, precisando de medicamentos que possibilitem a aceitação da medula transplantada em seu corpo, nada faz, muito pelo contrário, não é capaz sequer de comparecer em uma audiência de conciliação para dizer aos pais e ao adolescente: estamos juntos e faremos o possível para garantir o seu direito”.

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior destaca: “Digo, do fundo do meu coração, em nomo do Poder Judiciário: Lucca Fernandes de Araújo Dantas, estamos juntos e certamente lutaremos até a última batalha, que certamente será a da vitória, eis que o Judiciário deve estar junto da população ao constatar a prática de qualquer ilegalidade, mesmo sendo a mesma omissiva, o que é o caso do processo. O seu transplante vai dar certo!!!”.

O valor deve ser liberado em parcelas suficientes para arcar com o tratamento a cada três meses, ou seja, devem ser apresentados três orçamentos atualizados (mínimo de 30 dias da juntada aos autos) do valor necessário para compra dos medicamentos, com nova prescrição médica, isso com o fim de impedir que o valor seja utilizado para compra de medicamento sem a necessidade, eis que o tratamento não tem prazo absoluto de término.

Agora RN
Judiciário » Política

Juiz Sérgio Moro põe Sérgio Cabral no banco dos réus por corrupção e lavagem

Moro abriu ação também contra outros seis investigados, inclusive, a mulher de Cabral, a advogada Adriana Ancelmo.

Moro abriu ação também contra outros seis investigados, inclusive, a mulher de Cabral, a advogada Adriana Ancelmo.

O juiz federal Sérgio Moro abriu ação penal nesta sexta-feira, 16, contra o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) por propina de pelo menos R$ 2,7 milhões da empreiteira Andrade Gutierrez, entre 2007 e 2011, referente as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da Petrobras. O peemedebista é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Sérgio Cabral está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. Ele foi capturado no dia 17 de novembro, na Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato do Rio, que investiga mesadas de empreiteiras para o ex-governador.

O peemedebista estava em Bangu 8, no Rio. Por suspeita de irregularidades nas visitas ao ex-governador, no sábado, 10, Sérgio Cabral foi transferido para Curitiba. O ex-governador já é réu da Calicute na Justiça Federal do Rio.

Moro abriu ação também contra outros seis investigados, inclusive, a mulher de Cabral, a advogada Adriana Ancelmo. A decisão acolhe denúncia da força-tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal, no Paraná.

Os outros cinco acusados são: Carlos Miranda, apontado como o “homem da mala” do ex-governador; os executivos da Andrade Gutierrez Clóvis Renato Numa Peixoto Primo e Rogério Nora de Sá; o ex-secretário do Governo Cabral, Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, e sua mulher Mônica Araújo Macedo Carvalho.

Segundo a investigação, o contrato do Comperj tinha o valor original de R$ 819,8 milhões e recebeu cinco aditivos que elevaram o valor para R$ 1.17 bilhão.

A Procuradoria aponta que as propinas teriam sido depois acertadas pelos dirigentes da Andrade Gutierrez com o então governador do Rio e “seus associados”.

“No âmbito dos beneficiários, o próprio governador e seus associados Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho e Carlos Emanuel de Carvalho Miranda teriam participado dos acertos e da operacionalização do recebimento de valores”, destaca Moro, na decisão em que manda abrir ação penal contra Sérgio Cabral.

O Ministério Público Federal imputa os crimes de corrupção ativa a Rogério Nora de Sá e a Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, os crimes de corrupção passiva a Adriana de Lourdes Ancelmo, Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, Sergio de Oliveira Cabral Santos Filho e Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho e a estes e ainda a Mônica Araújo Macedo Carvalho crimes de lavagem de dinheiro.

Moro determinou que a ação penal deverá “tramitar sem sigilo”.

“O interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal) impedem a imposição de sigilo sobre autos. Não se trata aqui de discutir assuntos privados, mas inclusive supostos crimes contra a Administração Pública. A publicidade propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal”, anotou Moro.

Agência Estado
Judiciário

STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu ontem quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado-personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.

“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada ontem pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.

Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que “a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”.

Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.

“O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”.

UOL
Judiciário

Mãe de adolescente morto no Ceduc Pitimbu receberá R$ 100 mil de indenização

Imagem ilustrativa que não corresponde ao caso.

Imagem ilustrativa que não corresponde ao caso.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou a FUNDAC – Fundação Estadual da Criança e do Adolescente a pagar à mãe de um adolescente que foi morto em razão da negligência do ente estatal, o montante de R$ 100 mil, a título de danos morais sofridos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora mensais.

O magistrado também condenou a FUNDAC a pagar a mãe da vítima pensão mensal no valor correspondente a 2/3 do salário-mínimo, desde a data do óbito do seu filho, ou seja, 12 de abril de 2011, até o dia em que a vítima completaria 25 anos (15 de abril de 2022), sendo que após tal data, deverá ser reduzida para 1/3 do salário-mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos (15 de abril de 2062).

Na pensão a ser paga pela Fundação estadual também está incluído o valor do 13º salário, ajustando-se automaticamente às evoluções da unidade salarial, incidindo correção monetária e juros moratórios mensais, sobre as prestações pagas com atraso, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O pagamento das pensões já vencidas se fará de uma só vez, acrescido de juros moratórios contados do momento em que as prestações deveriam ter sido pagas.

13 anos

A mãe da vítima ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o Centro Educacional Pitimbu (CEDUC Pitimbu), alegando que seu filho foi morto quando se encontrava sob a custódia daquele órgão, pertencente à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, no dia 12 de abril de 2011, aos 13 anos de idade, conforme fez prova documentos pessoais e cópias das certidões de nascimento e óbito em anexo ao processo.

Segundo a autora, seu filho foi submetido a medida socioeducativa de internação, em razão da prática de atos análogos a furto, tendo o mesmo sido enviado ao CEDUC Pitimbu, a fim de que pudesse cumprir a medida determinada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Cruz.

Afirmou que, durante o período de internação do menor no CEDUC, foi procurada por uma assistente social do órgão que orientou a autora para que retirasse o menor do local, em razão de problemas de saúde de ordem mental, especificamente crises convulsivas.

Sustentou que o desfecho trágico do seu filho, após briga corporal interna, deu-se em razão da omissão estatal que não disponibilizou o tratamento médico adequado ao menor, bem como não cuidou da sua integridade física e mental, responsabilidade que compete ao Estado para com todos que estejam submetidos à segregação por ele determinada.

Decisão judicial

Quando julgou o caso, o magistrado considerou que não há controvérsia quanto ao fato de o adolescente custodiado pelo Estado ter sido morto enquanto cumpria medida socioeducativa, tendo tal ocorrência sido reconhecida pelo próprio Estado do RN em sua contestação.

“Pois bem, os fatos trazidos aos autos dão conta de que um adolescente submetido a medida socioeducativa foi morto por outro adolescente, no dia 12 de abril de 2011, enquanto ‘brincavam’ de luta, tendo a vítima sido posteriormente levada ao banheiro do estabelecimento e morta”, comentou.

Ele explicou que a Constituição Federal impõe um dever específico ao Estado para que este adote medidas para fins de manter a integridade física e moral dos presos. “Assim sendo, em havendo omissão no cumprimento desta obrigação, de maneira que gere danos, o Estado ficará no dever de indenizar a vítima, ainda que em decorrência de conduta omissiva de seus agentes”, concluiu.

Agora RN
Judiciário

VAI PAGAR NA PRISÃO: Ginecologista é condenado por estupro de 15 pacientes

Foto: Reprodução/Vídeo

Foto: Reprodução/Vídeo

O Tribunal de Justiça de Rondônia condenou o médico ginecologista Pedro Augusto Ramos da Silva, 59, a 130 anos de prisão pelo estupro 15 pacientes em Ariquemes (204 km de Porto Velho).

O médico agia de forma semelhante em todos os casos. Segundo a Justiça, ele mandava as pacientes tirarem a roupa e deitarem na maca, mas durante o exame ginecológico ele as masturbava.

Os abusos ocorreram entre setembro de 2014 e fevereiro de 2015 em um hospital particular, um posto de saúde municipal e no hospital regional da cidade. Entre as vítimas do médico estavam uma mulher que o procurou devido a um aborto espontâneo e uma grávida.

Pelos estupros praticados a cada paciente, o médico foi condenado a oito anos e oito meses de prisão, totalizando 130 anos. Ele está preso desde fevereiro de 2015 na Casa de Detenção de Ariquemes.

A juíza Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes disse que as vítimas são “mulheres corajosas, resilientes, que enfrentaram um obstáculo talvez inatingível, passaram por cima de sua própria intimidade para impedir que outras incontáveis mulheres viessem a serem vítimas de fatos semelhantes”.

 

Folha Press
Judiciário » Tecnologia & Informática

Justiça determina desbloqueio de R$ 38 milhões do Facebook

O Facebook do Brasil conseguiu reverter a decisão da Justiça Federal, que havia bloqueado R$ 38 milhões da empresa. A liminar foi expedida sexta-feira (29) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

O bloqueio foi solicitado pelo Ministério Público Federal do Amazonas porque a empresa descumpriu uma determinação judicial que a obrigava a fornecer dados de cadastros e a quebrar o sigilo de mensagens do aplicativo WhatsApp para uma investigação que corre em segredo de justiça.

“Ao conferir proteção absoluta à intimidade, a empresa ultrapassa o limite do razoável, criando um ambiente propício para a comunicação entre criminosos, favorecendo aqueles que cometem crimes graves, como terrorismo, sequestro, tráfico de drogas etc”, declarou o procurador da República Alexandre Jabur, autor do pedido, em nota publicada no site do MPF-AM.

Segundo o procurador, o Facebook argumentou que os conteúdos relacionados aos usuários estão sob responsabilidade dos operadores da empresa nos Estados Unidos e na Irlanda, o que exigiria um procedimento de cooperação internacional para cumprir a decisão.

Quando aceitou o pedido do MPF, a Justiça alegou que a decisão reforçava a previsão do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) de aplicar a legislação brasileira mesmo em relação a empresas sediadas no exterior.

O Ministério Público Federal do Amazonas declarou que o bloqueio de recursos do Facebook era uma primeira alternativa para tentar conseguir as informações solicitadas antes de pedir a suspensão do funcionamento do aplicativo, como ocorreu recentemente.

No dia 19 deste mês, os usuários do WhatsApp ficaram quatro horas sem acesso à rede social, por determinação da justiça do Rio de Janeiro, porque a empresa se recusou a repassar dados de usuários do aplicativo para uma investigação.

A reportagem não conseguiu contato com representantes do Facebook no Brasil.

Agência Brasil

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