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Judiciário » Segurança

TCE-RN determina retorno de 170 agentes de segurança em 60 dias

O Tribunal de Contas do Estado determinou, em sessão realizada nesta quinta-feira (10), o retorno de 170 agentes de segurança, que atualmente estão em comprovado desvio de função, às atividades inerentes aos seus cargos num prazo de 60 dias.

A decisão foi tomada à unanimidade pela Corte de Contas em consonância com o voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves. O processo é resultado de representação enviada pelo Ministério Público de Contas, a partir do procurador Geral de Contas, Luciano Ramos.

Além disso, a decisão obriga a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social a substituir 80 agentes de segurança no trabalho de teleatendentes do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) por servidores oriundos de outros setores da administração, “que não necessariamente da segurança pública”, “diante da imperiosa necessidade da presença física na rua de agentes na segurança pública estadual”. O prazo para cumprir a decisão é de 120 dias, tendo em vista que implica em treinamento de novos servidores.

“A obrigação de convocar os referidos servidores, em ambos os casos, será da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social, uma vez que todas as cessões foram autorizadas pela referida pasta”, definiu o relator, referindo-se tanto aos servidores em desvio de função quanto aos que trabalham no Ciosp.

O Pleno da Corte de Contas tomou como base relatório de auditoria produzido pela Diretoria de Despesa com Pessoal, realizada a partir de pedido cautelar do Ministério Público de Contas, que identificou a existência de “desvio de função” nas cessões de servidores lotados originalmente em órgãos vinculados à Sesed.

No âmbito do Poder Executivo, foram encontrados 170 agentes em comprovado desvio de função. Os servidores atuam como assistentes sociais, auxiliares administrativos, recepcionistas, faxineiros, vistoriadores, mecânicos, protocolo, entre outros. O relator considerou que, “sem nenhum demérito das funções ora desempenhadas”, há um “total descompasso com as atribuições específicas e inerentes ao cargo primitivo, que é de zelar pela segurança pública”.

A representação do Ministério Público de Contas considerou que o volume de servidores cedidos está “em descompasso com o déficit de pessoal enfrentado pela própria Segurança Pública no âmbito de sua competência e atuação”, ao mesmo tempo em que o Estado está acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e não pode contratar novos servidores.

A Diretoria de Despesa com Pessoal fará, no seguimento do processo, uma auditoria nas cessões de servidores da área de segurança pública para o Tribunal de Justiça do RN, Assembleia Legislativa do RN e Ministério Público Estadual.

 

 

TCE-RN
Judiciário » Segurança

Pleno do TJRN mantém interdição na penitenciária de Alcaçuz

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram na sessão desta quarta-feira (9) pela manutenção da interdição parcial da Penitenciária Francisco Nogueira, mais conhecida como Presídio de Alcaçuz, em Nísia Floresta, que ficou impedida de receber novos presos, até que a unidade atinja o limite de sua lotação.

O julgamento se deu por meio de um Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar movido pelo Estado do RN, que pedia a cassação da Portaria nº 01/2015, expedida pelo juízo da comarca de Nísia Floresta, feita com base em laudos técnicos, fotos, depoimentos do Batalhão de Choque da Polícia Militar e relatórios, como o que foi divulgado em 4 de abril último. Elementos que atestaram as condições estruturais inadequadas, bem como a superlotação da unidade, dentre outros itens.

A Portaria, alvo do Agravo do Estado, foi assinada pelo juiz José Ricardo Arbex, que integra a comissão de magistrados, destacados para agir em um mutirão voltado à Execução Penal, no município de Nísia Floresta, onde se localiza o presídio, que continuou em funcionamento, mas sob interdição parcial.

Um dos motivos da Portaria se baseou em relatório, obtido pela comissão de juízes, que identificou que o presídio está com quase mil detentos, quando a sua lotação máxima é de 620. A meta é que esse quantitativo excedente seja reduzido por meio da atuação do próprio mutirão, dando celeridade a processos de presos que, por exemplo, já tem direito à progressão penal, bem como por meio de medidas estatais, que visam a construção de novos presídios e reformas em Alcaçuz.

Voto

“Não desconsideramos os esforços empenhados pelo Estado, mas o controle jurisdicional advindo da portaria combatida visa apenas a observação de parâmetros constitucionais”, ressalta o desembargador Gilson Barbosa, relator do Agravo. “O Estado tem que fazer cessar esses problemas, já que foi por diversas vezes advertido”, completa o relator.

O voto do relator foi também acompanhado pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Saraiva Sobrinho, o qual define que o Judiciário – ao contrário do que alegou o Estado – não está interferindo na gestão dos sistemas penitenciários, mas apenas cumprindo a própria Lei de Execuções Penais, que dispõe em seu artigo 66 que é permitida a interferência judicial em presídios que não estejam atendendo aos preceitos constitucionais, tanto em infraestrutura, quanto em número de presos e outras inadequações.

“Me preocupa num primeiro momento essas interdições. Mas, os remanejamentos orçamentários são necessários, diante das péssimas condições de Alcaçuz e diante da sempre iminente possibilidade de novos motins”, alerta Saraiva Sobrinho, que pediu vistas do recurso na sessão anterior.

(Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.008282-6)

TJRN
Judiciário

Câmara Criminal nega Habeas Corpus a delegado acusado de envolvimento em fraudes no IPERN

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou na sessão de hoje (8) um pedido de Habeas Corpus movido pela defesa do delegado Olavo Dantas de Medeiros Junior, suspeito de envolvimento em um esquema de fraudes no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN (IPERN), que indiciou nove pessoas no inquérito da Operação “Prata da Morte”. O delegado foi indiciado no cometimento de nove crimes.

A defesa de Olavo Dantas Junior pedia que a prisão cautelar fosse substituída pela aplicação das medidas cautelares constantes do artigo 319, do CPC, sob pena de configuração de suposta antecipação na pena e de afronta aos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.

A defesa alegou, durante a sustentação oral na Câmara Criminal, dentre outros pontos, que o delegado permanece preso apenas pelo depoimento de um dos envolvidos. E argumentou que, ao contrário do que afirmou em juízo um dos có-réus, não há qualquer ameaça por parte do Olavo Medeiros.

No entanto, os argumentos não foram acolhidos pela Câmara Criminal e a relatora do Habeas Corpus, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, ressaltou a “gravidade concreta dos delitos, que justificam a custódia cautelar” e reforça, nos autos, que existiu, de fato, a ameaça a quem estava colaborando com o curso das investigações.

Saiba mais

O delegado Olavo Dantas foi preso no dia 8 de julho, indiciado por peculato, associação criminosa, favorecimento pessoal, falsificação de documento particular, uso de documento falso, falsidade ideológica, estelionato, advocacia administrativa e coação do curso do processo. O delegado negou as acusações. As investigações da operação Prata da Morte revelaram que o grupo teria fraudado a pensão por morte de pelo menos um ex-auditor fiscal do estado.

(Habeas Corpus nº 2015.012.485-6)

TJRN
Judiciário

Juiz quer Fernando Freire em cela comum

Foto: Marcelo Barroso

Foto: Marcelo Barroso

O juiz Henrique Baltazar quer acabar com a boquinha do ex-governador Fernando Freire.

Baltazar quer explicações porque o ex-governador está detido no quartel geral da polícia militar, e se existe alguma lei no RN que autorize esse tipo de privilegio.

Se as explicações da secretaria de segurança e da coordenadoria de administração penitenciária (Coape) não foram suficientes, o inquieto magistrado vai mandar Freire para uma carceragem comum(penitenciária ou cdp) em algum lugar que tenha disponibilidade na grande Natal.

Acabou a mordomia!!!

 

Judiciário

Governo do RN sanciona lei que institui piso salarial para advogados

O governador Robinson Faria sancionou, na noite desta quinta-feira (3), a Lei Complementar Nº 548, que institui o piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada. A lei estabelece a remuneração mínima de R$ 1.300 mensais para quem cumpre até 20 horas semanais de trabalho, e de R$ 2.600,00 para aquele advogado cuja jornada é de 40 horas semanais.

A Lei Complementar estabelece ainda que a remuneração mínima deverá sofrer reajuste a cada 1º de janeiro subsequente à data da contratação do advogado, o qual não poderá ser inferior à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Legislação será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira , 4.

“O anteprojeto desta lei foi entregue ao Governo em agosto de 2013. Nossa gestão se empenhou em dar celeridade a este pleito, por entendermos que esta, assim como tantas outras categorias, deve ser valorizada”, assinalou o governador Robinson Faria.

Jornalismo » Judiciário

Dono da UTC diz que depositava propina da Petrobras diretamente na conta do PT

O empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, afirmou em depoimento à Justiça ter depositado dinheiro de propina da Petrobras diretamente na conta do Partido dos Trabalhadores (PT). Segundo ele, as propinas da diretoria de Serviços da Petrobras eram pagas ao gerente Pedro Barusco, e o diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, sempre o encaminhou a João Vaccari Neto, então tesoureiro do partido.

Pessoa afirmou que a cobrança de propina em contratos com a Petrobras começou com o deputado José Janene, do PP, quando Paulo Roberto Costa assumiu a diretoria de Abastecimento. Na diretoria de Serviços, o primeiro contato foi feito por Pedro Barusco e, depois, o diretor Renato Duque passou a pedir contribuições financeiras por meio de Vaccari.

O juiz Sérgio Moro quis saber se a contribuição ao PT era mesmo parte do acerto da propina, se essa relação ficava clara.

PSDB

O PSDB pedirá ao Tribunal Superior Eleitoral que requisite ao juiz Sérgio Moro cópia do depoimento prestado pelo delator Ricardo Pessoa. Dono da construtora UTC, ele declarou ter repassado ao PT propinas extraídas de contatos com a Petrobras. O magistrado quis saber se estava claro que o repasse ao partido era decorrente de propina. E o empresário: “Mais claro impossível, eu depositava oficialmente na conta do Partido dos Trabalhadores.”

Em petição a ser protocolada nesta sexta-feira (3), o tucanato pedirá ao TSE que junte esse depoimento a um processo que move contra Dilma Rousseff. Uma das acusações é a de que a campanha à reeleição da presidente foi financiada com verbas sujas provenientes da Petrobras. A probabilidade de a Justiça Eleitoral deferir o pedido do PSDB é grande.

O Globo
Judiciário

Ministério Público assina contrato com UFRN para concurso de servidores

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis Lima, entregou à reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Ângela Paiva Cruz, minuta de contrato a ser firmado para que a Comissão Permanente de Vestibular (Comperve) realize o concurso para analista e técnico-administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

O contrato já foi assinado pelo PGJ e agora vai seguir um trâmite nos departamentos pertinentes dentro da Universidade. A expectativa é que o edital seja publicado até o final deste mês para que as provas do concurso sejam aplicadas ainda em novembro. Para o edital ser lançado, o contrato tem que estar devidamente assinado pelas duas instituições.

“Frenquentemente há déficit de servidores no MPRN. Há uma rotatividade muito grande nos cargos porque temos servidores muito bem selecionados que possuem facilidade de passar em outros concursos”, destacou o PGJ reforçando a necessidade de que as provas do concurso sejam realizadas ainda este ano.

Sob esse aspecto, a reitora observou que a equipe da UFRN agilizará os encaminhamentos para que tudo saia de acordo com o calendário previsto pelo MPRN. A entrega do documento foi acompanhada pela presidente da Comperve, Magda Pinheiro; o procurador de Justiça e presidente da Comissão do Concurso de Servidores, Luiz Lopes de Oliveira Filho; o procurador-geral adjunto (PGJA), Jovino Pereira Sobrinho e o chefe de gabinete do PGJ, Alexandre Frazão.

Vagas a serem ofertadas

O concurso público para o provimento de cargos efetivos no MPRN ofertará, inicialmente, 14 vagas para os cargos de técnico/Área Administrativa, de nível médio, além dos cargos de Analista, de nível superior, com especialidade em Engenharia Civil (02 vagas) e Contabilidade (03 vagas).

O último concurso para o cargo de técnico ocorreu em 2010 ofertando 14 vagas. Contudo, o último candidato nomeado foi o classificado na 200ª posição em decorrência de vagas criadas a posteriori e vacâncias que surgiram ao longo do período de validade do certame.

Já com relação ao concurso de Analista do MPE/RN, o último ocorreu em 2012 ofertando vagas para diversos cargos de nível superior estando, ainda, em vigência para os cargos de Administrativo, Administração, Diligência, Inteligência, Engenharia de Segurança no Trabalho, Serviço Social, Arquitetura, Comunicação Social: Jornalismo e Psicologia. Mas, com relação as especialidades de Engenharia Civil e Contabilidade nova seleção será realizada em função da lista de aprovados do último certame ter sido esgotada.

Os salários iniciais propostos são de R$ 4.098,78 (sendo R$ 2.898,78 vencimento inicial + R$ 200,00 auxílio-saúde + R$ 1.200,00 auxílio-alimentação) para o cargo de nível médio e R$ 5.370,93 (sendo R$ 3.970,93 vencimento inicial + R$ 200,00 auxílio-saúde + R$ 1.200,00 auxílio-alimentação) para os cargos de nível superior.

MPRN
Judiciário

MPRN ajuíza ações para medidas no sistema prisional

Ações Civis Públicas requerem, entre outras, realização de concurso para agentes penitenciários, adequada manutenção de veículos, além de equipamentos e armamentos letais e não letais.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 39ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuições na tutela do sistema prisional, ajuizou três Ações Civis Públicas (ACP) com pedido de liminar, em desfavor do Estado, acionando a Justiça para ajudar a regularizar a condução de presos às audiências e unidades hospitalares no Estado.

As ações buscam tentar resolver o problema da defasagem de pessoal, além de recursos materiais para o atendimento das necessidades permanentes da administração, requerendo, entre outras medidas, a realização de concurso público para agentes penitenciários. Os documentos são assinados pelo promotor Antônio de Siqueira Cabral, responsável pela tutela do sistema prisional no Rio Grande do Norte.

Em uma das ações, o MPRN pede a implantação de medidas necessárias para que a Coordenação de Administração Penitenciária (COAPE) seja dotada da quantidade suficiente de armas e equipamentos imprescindíveis para atendimento dos grupos de Operações Especiais (GOE) e de Escolta Penal (GEP) do Sistema Penitenciário.

Requer também que o Judiciário determine ao poder público estadual a elaboração imediata de um diagnóstico do quadro funcional da Secretaria Estadual da Justiça e da Cidadania (SEJUC), visando a devolução dos agentes penitenciários cedidos a outros órgãos, bem como proceda a substituição daqueles que se encontrem em funções administrativas na referida Secretaria por servidores técnico-administrativos.

Pede também que o Judiciário determine a SEJUC a identificação do número ideal de cargos de agentes penitenciários para comportar a atual demanda, inserindo a necessidade para os próximos quatro anos, já considerando, inclusive, o quantitativo a ser lotado na Cadeia Pública de Ceará-Mirim.

O MPRN requer ainda que em 45 dias o poder público estadual adote as medidas necessárias para garantir a adequada manutenção dos veículos vinculados à COAPE com a contratação de empresa especializada.

O Governo do Estado, deverá, como pede o MPRN, abrir crédito especial ou suplementar para fazer frente as despesas decorrentes de eventual decisão judicial. Em duas ações, o representante ministerial pede a possibilidade de bloqueio de verbas se a medida se fizer necessária para o cumprimento das decisões jurisdicionais.

E nas três ações ajuizadas foi pedida a fixação de multa diária e pessoal ao Governador do Estado e ao Secretário Estadual de Justiça e Cidadania para os casos de descumprimento, parcial ou total, dos eventuais provimentos da Justiça.

MPRN
Judiciário

Aprovado no plenário, Marcelo Navarro é o novo Ministro do STJ

Depois de passar por unanimidade pela sabatina da Comissão de Constituição e Justiça e de ser aprovado pelo Plenário do Senado, o desembargador federal e atual presidente do TRF da 5a Região, Marcelo Navarro, volta à Recife para passar o cargo para o próximo presidente e para cuidar de sua transferência para capital federal.

A posse do novo ministro do STJ será dia 30 de setembro.

Marcelo vai levar com ele para a capital federal, o seu chefe de Gabinete em Recife, Fernando Rezende Filho.

 

Judiciário

TJRN: Engenheiro é condenado à reparar imóvel de cliente e pagar danos morais

A juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, condenou um engenheiro a reparar todas as falhas estruturais identificadas no laudo técnico realizado no imóvel de uma cliente, com o objetivo de que sejam obedecidas todas as normas técnicas pertinentes a essa construção.

A magistrada também condenou o profissional da construção civil no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil, acrescido de juros e correção monetária, em virtude tanto do defeito no serviço prestado, quanto do atraso na entrega do imóvel da cliente que o contratou para efetuar a construção de sua residência.

Má prestação do serviço

Na ação judicial, a autora da ação afirmou que, em outubro de 2010, contratou com a Caixa Econômica Federal o plano habitacional conhecido como Minha Casa, Minha Vida, a fim de adquirir imóvel em Pau dos Ferros, local escolhido para a residência sua e de sua família. Já nesse período, ela mudou-se para Pau dos Ferros e instalou-se na casa de sua sogra, com o objetivo de permanecer temporariamente até a conclusão da obra.

Argumentou que o seu financiamento foi rapidamente aprovado e foi acompanhado desde o início pelo réu da ação, que se responsabilizou por toda a tramitação do contrato, pelo projeto e pela execução da obra. Ela afirmou que confiou tanto no engenheiro, que lhe deu poderes para a realização dos próprios saques dos valores fornecidos pela instituição financeira.

Todavia, apenas recentemente soube por funcionários da CEF que o engenheiro não poderia realizar esses saques. De acordo com o contrato assinado com a Caixa Econômica Federal em 24 de outubro de 2010, a obra deveria ser realizada em quatro meses. Dessa forma, a autora deveria ter recebido a sua residência em março de 2011.

Entretanto, as obras apenas foram iniciadas no meio do ano de 2011, e a entrega das chaves deu-se apenas em abril de 2012, ou seja, um ano e meio depois do prazo contratualmente previsto. Esse atraso na entrega do imóvel causou diversos constrangimentos à cliente, que foi obrigada a permanecer morando em casa alheia.

Reconhecimento judicial dos danos

Quando analisou a demanda, a magistrada esclareceu que o engenheiro, ao contratar com a autora a construção de seu imóvel residencial, responsabilizou-se pela segurança e solidez da obra e pela garantia de que a sua destinação desejada, que era a moradia da família da autora, seria alcançada.

“Sendo assim, configurados os vícios já narrados acima, tanto aqueles relativos à execução correta da obra, quanto à aqueles relativos ao respeito às normas técnicas vigentes, deve ser responsabilizado o construtor, nos termos do art. 12 do CDC”, comentou.

Para a juíza, além dos outros erros técnicos quanto às instalações sanitárias, que são de flagrante responsabilidade do engenheiro, houve, também, a comprovação de que as normas técnicas relativas às bases do imóvel, mais precisamente o seu cintamento inferior, não foram obedecidas, o que tornou vulnerável o imóvel aos fatores externos.

TJRN

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