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Judiciário

Empresários são denunciados por exploração sexual em Pau dos Ferros

Cinco homens de Pau dos Ferros, sendo quatro empresários, foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sob a acusação de exploração sexual e prostituição de adolescentes na localidade. A denúncia tramita na Vara Criminal da Comarca movida pela 2ª Promotoria de Justiça do município. As investigações realizadas no âmbito do inquérito policial nº 0001568-69.2012.8.20.0108 pela promotoria indicaram que entre 2009 e 2010, de forma continuada, José Lindomar de Aquino (conhecido por Ligeirinho) promoveu a prostituição e explorou sexualmente adolescentes.

O crime era praticado nos motéis da cidade, com destaque para o Delirius Motel (especificamente na suíte 14), com a participação efetiva de Antônio André Sobrinho (Antônio do Éden), Bismark Magnus da Silva (Bolinha), Pedro Dantas de Freitas (Vieira) e José Escolástico Freire Maia (Engenheiro Maia). Nos motéis, José Lindomar promovia festas com a participação de várias adolescentes e praticava atos sexuais com elas, na maioria das vezes, na frente de todos os convidados. Às meninas eram ofertados presentes e dinheiro em troca dos favores sexuais.

Para o MPRN, restou evidenciado que os denunciados, devido ao grande poder econômico que possuem, conseguiam se envolver com as adolescentes que eram pessoas pobres e, a maioria, usuárias de drogas. Os denunciados prometiam vantagens financeiras para as meninas e bancavam bebidas e tudo o que era consumido nas festas particulares, sempre com o objetivo de manter relações sexuais com as vítimas. Além dos encontros em conjunto, os denunciados mantinham relacionamentos amorosos com algumas das adolescentes em encontros individuais rotineiros.

Marcos Dantas
Judiciário

Interditada, maior penitenciária do RN recebe presos para desafogar DPs

Interditada desde maio deste ano, a Penitenciária Estadual de Alcaçuz foi autorizada pela Justiça do Rio Grande do Norte a receber 22 presos neste sábado (12). A entrada de novos detentos no maior presídio do estado amenizou a superlotação nas delegacias de plantão de Natal, onde dezenas de suspeitos de crimes estão custodiados por falta de vagas no sistema penitenciário, que atualmente possui 11 das 33 unidades prisionais interditadas judicialmente e sem poder receber mais presos.

Além de Alcaçuz, o Centro de Detenção Provisória da Ribeira, na Zona Leste, também recebeu uma transferência de presos neste sábado. Para lá foram mais 12 homens. Os detentos recebidos em Alcaçuz e no CDP da Ribeira vieram do Centro de Detenção Provisória de Pirangi, na Zona Sul, que por sua vez foi o destino dos homens que estavam superlotando as carceragens das delegacias de plantão da capital potiguar.

Na manhã deste sábado, as delegacias de plantão das zonas Sul e Norte estavam custodiando 32 e 22 presos, respectivamente. Na Zona Sul um espaço que era usado como dispensa foi improvisado como cela. No local estavam três homens. Outras pessoas tiveram de ser algemadas nas cadeiras do pátio da delegacia por falta de vagas.

Apesar da autorização para a transferência, o Pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiu na quarta-feira (9) pela manutenção da interdição da Penitenciária Estadual de Alcaçuz. O Estado tentou cassar a portaria que determinou a interdição, no entanto a decisão anterior foi mantida.

 

G1 RN
Judiciário » Política

Ex-primeira-dama da PB está proibida de fazer publicação em redes sociais

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) proibiu que a jornalista e ex-primeira-dama do estado Pâmela Bório utilize as redes sociais para fazer comentários que citem o governador Ricardo Coutinho ou o processo no qual é julgada a guarda do filho fruto do casamento, que corre em segredo de justiça.

De acordo com Gustavo Rabbay, advogado da jornalista, além de futuros comentários, a Justiça determinou que a ex-primeira-dama apagasse as publicações feitas com esse conteúdo. O advogado de Ricardo Coutinho, Fábio Rocha, explicou que, como o processo da guarda do filho corre em segredo de justiça, não pode ser divulgado por Pâmela nas redes sociais.

A ordem judicial, publicada no dia 1º de setembro, prevê multa diária caso não seja cumprida, segundo Gustavo Rabbay. A decisão atendeu a um pedido do governador Ricardo Coutinho, que reclamava na Justiça por meio de uma ação de danos morais. Pâmela Bório passou a utilizar as redes sociais para criticar uma outra decisão judicial, que determinava a guarda compartilhada da criança.

Segundo Gustavo Rabbay, a ex-primeira-dama vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “A liberdade pode sofrer restrição para o futuro, não no passado. Iremos até Brasília, para levar essa questão ao Supremo. Temos súmulas do próprio STF, na questão das biografias, que gera jurisprudência”, avaliou o representante de Pâmela Bório. Como o processo corre em segredo de Justiça, o TJPB não comenta o caso.

O advogado do governador Ricardo Coutinho explicou que o sigilo é importante para a preservação das partes. “É lamentável, porque esse é o tipo de processo que impera sob segredo de justiça para a proteção da própria família, para o resguardo do devido cuidado da saúde mental e psicológica da própria criança. Em detrimento da criança, ela se utiliza disso para alcançar objetivos e interesses pessoais e políticos”, disse Fábio Rocha.

Rocha explicou que, na noite da sexta-feira (4), a ex-mulher do governador foi notificada de uma decisão judicial no qual o processo corre em segredo de justiça. Mesmo assim, ela publicou a decisão nas redes sociais, de acordo com ele. Além disso, ela teria descumprido também a ordem de entregar o filho ao pai no domingo à noite.

Sem ver o filho após a confusão

Pâmela Bório afirmou, na tarde da quinta-feira (10), que não havia visto o filho desde segunda-feira (7), dia em que se envolveu em uma confusão com parentes do ex-marido, o governador Ricardo Coutinho, na Granja Santana, a residência oficial do governador da Paraíba, em João Pessoa. Durante a noite da quinta-feira, em postagem feita na internet, a jornalista comentou que conseguiu ver o filho rapidamente durante a noite da quinta-feira.

Ela explicou que terça-feira (8) era o dia em que ela poderia, por determinação judicial, ficar com a criança. Porém, segundo ela, esse direito não lhe foi concedido. O advogado do governador, Fábio Rocha, nega que a jornalista e ex-esposa de Ricardo Coutinho esteja impedida de ver a criança.

Em Boletim de Ocorrência registrado no Distrito Integrado de Segurança Pública (Disp) do bairro de Manaíra, na capital, a ex-primeira-dama diz que foi agredida pela sobrinha e pela irmã do governador, Ana Carolina Coelho Coutinho e Viviane Coutinho. Por sua vez, o advogado do governador, Fábio Rocha, afirmou que foi Pâmela quem iniciou a confusão e começou a agredir a irmã do governador.

“Eu não tive acesso à granja. Fui na escola duas vezes e ele não foi pra aula. Nem avisaram que ele não ia. Ontem ele estava lá, mas ele estava em aula e era o dia do pai. E eu respeito a decisão judicial, o que não está acontecendo por parte do pai”, disse.

O advogado de Ricardo Coutinho afirmou que a ex-esposa do governador é que tem se negado a buscar informações sobre a criança. “Isso é um reflexo desse cenário que Pâmela Bório cria. Ela tem a liberdade de procurar informações da criança, ela é chamada para participar do acompanhamento psicológico feito na criança. Mas ela simplesmente se recusa, ela não aparece”, pontuou.

Pâmela afirmou que foi à escola para solicitar acompanhamento psicológico para o filho, que presenciou a briga. “Se pra mim foi de extrema violência, foi chocante, estou perplexa ainda, estou sem chão, imagina para uma criança”, lamentou Pâmela. Sobre as agressões, Rocha disse que Ana Carolina e Viviane apenas se defenderam. “O objetivo não era praticar agressão e, sim, retirar a criança do carro”, justificou.

“Os policiais estão ali para proteger a integridade psicológica e física da criança. Como ela impôs uma condição de somente devolver a criança se dirigindo à granja, essa condição foi observada pelos policiais como uma forma de evitar mais um tumulto, mais uma agressão, mais um constrangimento para a própria criança. Quando, na verdade, era somente aquilo que ela queria para criar toda aquela cena. Típico de uma ex-primeira-dama polêmica”, disparou o advogado.

Entenda o caso

Em entrevista à TV Cabo Branco, Pâmela Bório relatou que estava indo com o filho a um shopping da capital. Os dois estavam acompanhados da guarda que faz a segurança da criança. Segundo relatou, ela estranhou quando o policial que dirigia o carro passou direto de duas entradas para o bairro onde fica o shopping e fez um desvio no trajeto.

“Ele falou ‘dona Pâmela, eu recebi a determinação agora de que a gente tem que pegar a janta de Henry’. Eu até estranhei pelo horário, estranhei pela questão dele desviar o trajeto. Porque em outras oportunidades que eles falavam que teriam que buscar alguma refeição, alguma coisa, eles não alteravam nem o nosso traslado, nem o lugar onde a gente estivesse”, contou.

Ela firmou que o motorista entrou na granja com ela e ela questionou o motivo, uma vez que existe uma ordem judicial que a impede de entrar no local desde março. “Ele sabe que eu não posso entrar. É ordem do governador”, enfatizou a ex-primeira-dama. Segundo Pâmela, assim que abriu a porta do carro, ela foi agredida por Ana Carolina e Viviane.

“Elas já vieram pra cima de mim eu perguntei ‘o que foi?’. E ela respondeu ‘o que foi nada, agora vamos acertar as contas’. Ela não tirou a criança do carro e passou a me atacar. Ela tentava me esbofetear, morder. Eu estou com duas mordidas na perna. Ela tentava tirar o celular da minha mão, porque eu estava em ligação, eu estava com o meu advogado na outra linha. Ela conseguiu arrancar a corrente que eu tava. Mas o que eu pude evitar de poupar as agressões, eu consegui dessa forma”, relatou.

De acordo com a ex-esposa do governador Ricardo Coutinho, o filho dela foi quem mais sofreu com a confusão. “O menino estava transtornado, ele gritava, ele chorava. E aí quando ela [Viviane] tava com o celular na mão, ela disse: ‘pronto, tá dado o recado, consegui o que eu queria’ e saiu. Carol, por sua vez, pegou o menino da cadeirinha e levou pra dentro de casa”, finalizou. Depois da briga, Pâmela registrou um boletim de ocorrência no Distrito Integrado de Segurança Pública (Disp) de Manaíra.

O advogado do governador, Fábio Rocha, contou a versão da família. ‘O que ocorreu foi uma cena, uma armação, criada pela própria Pâmela com um único objetivo, que na expressão dela mesma, que ela já utilizou essa expressão: destruir a vida do ex-marido”, disse.

Segundo ele, não é a primeira vez que algo desse tipo acontece. “No domingo à noite, ela descumpriu uma ordem judicial, deixando de entregar a criança aos cuidados do pai, do genitor. Então chega o dia do feriado, dia 7. Ela diz que não vai devolver a criança e estabelece uma condição: entregar a criança mediante a ida dela à granja, para liberar o bloqueio em face do impedimento dela estar na granja”, afirmou o advogado.

Conforme Rocha, quem começou a confusão foi a ex-primeira-dama. “No instante em que a porta do carro foi aberta e que a tia, de 60 anos de idade, tentou pegar a criança, imediatamente iniciou um processo de agressões físicas e verbais da própria Pâmela. Ela partiu para a agressão. Isso está materializado em boletins de ocorrência, que as duas pessoas que estavam lá sofreram esse tipo de agressão. Na falta de elementos para construir uma cena, ela arquiteta esse plano, executa e, posteriormente, joga nas redes sociais para chamar atenção como uma pobre moça, uma vítima”, relatou.

O delegado que está responsável pelas investigações do caso é Antônio Brayner. Ele explicou que não vai se pronunciar no momento porque o caso ainda está na fase de depoimentos. Além de ouvir as pessoas envolvidas, ele também aguarda os laudos do Instituto de Polícia Científica (IPC).

 

G1
Judiciário

TJRN mantém suspensão de Concurso da PM

Ao julgar Agravo Interno em Ação Cautelar Inominada com Liminar nº 2015011936-7, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, manteve a decisão monocrática do desembargador Expedito Ferreira de Souza, proferida no último dia 7 de agosto, a qual suspendeu a convocação de 824 concursados para a Polícia Militar do Rio Grande do Norte. A decisão do colegiado foi julgada nesta quinta-feira (10), pelo colegiado da Corte potiguar.

Com o julgamento, o Estado não poderá dar continuidade ao concurso, por meio da suspensão do Edital 007/2015, o que impede, consequentemente, a matrícula dos candidatos, considerados aptos no documento, em Curso de Formação de Soldados.

O pedido analisado pelo desembargador e mantido no órgão julgador foi feito pelo Ministério Público Estadual em ação cautelar movida contra o Estado e a Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do RN (Aspra PM/RN). A medida suspende os efeitos da sentença de primeira instância, que foi favorável à continuidade do concurso e consequente convocação.

Judiciário

TRT: Itaú terá que pagar R$ 5 milhões por conduta antissindical no RN

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN) condenou o Itaú Unibanco ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo, em decorrência de conduta antissindical com seus empregados.

Além do pagamento de R$ 5 milhões reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o acórdão da 2ª Turma assinado pela desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro determinou que o Itaú deixe de praticar quaisquer atos antissindicais, como proibir a participação dos empregados em confraternizações por ocuparem cargo de dirigente sindical, exercer qualquer tipo de represália ou perseguição contra empregados dirigentes sindicais e influenciar empregados a praticar segregação ou discriminação contra gestores do sindicato.

Estabelece ainda, que será aplicada multa no valor de R$ 50 mil pelo descumprimento de cada uma das obrigações, a cada vez que ocorrerem e a cada trabalhador prejudicado.

A decisão é resultado de recurso interposto ao tribunal pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

A ação partiu de denúncias do Sindicato dos Bancários/RN ao MPT/RN, que constatou que o Banco Itaú praticava repressão de atividades sindicais; atos contra a liberdade sindical com o intuito de enfraquecer o movimento de greve; discriminação aos dirigentes sindicais e limitação de seu acesso ao próprio local de trabalho provocando pressão nos colegas e desestimulando o apoio a movimentos grevistas.

O procedimento investigatório apurou que a proibição da entrada de dirigentes sindicais nas agências do banco, empregados seus ou não, ocorria independente de estado de greve.

Os bancários com postos de direção no sindicato também eram proibidos de participar de confraternizações internas ou de qualquer outro evento de amplo acesso aos seus empregados, sob o fundamento de que eles ostentavam a condição de dirigentes sindicais.

Para o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação, a conduta do banco tinha o intuito de enfraquecer as atividades sindicais e de desestimular outros trabalhadores a tentarem ingressar na direção das entidades que os representem.

Segundo ressalta, “o banco praticou, reiteradamente, condutas antissindicais de modo que há um aviso explícito aos trabalhadores de que, caso ostentem a condição de dirigentes sindicais eventualmente eleitos, receberão tratamento discriminatório e hostil”.

 

 

Ascom – TRT/21ª Região
Judiciário

Juiz Sérgio Moro diz que casos de corrupção sofrem com lentidão do sistema judicial brasileiro

O juiz federal Sérgio Moro citou os casos de corrupção do Banestado e do “propinoduto” do Rio de Janeiro como exemplos de processos que sofrem com a morosidade do sistema judicial, cujos réus ainda não foram condenados em última instância, muitos ainda soltos. O desdobramento dos casos originou, respectivamente, a Operação Lava Jato, cujos processos são conduzidos por Moro em primeira instância, e o escândalo do mensalão durante o primeiro o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006), que terminou com a prisão de membros da cúpula do PT.

“O lugar comum em casos complexos é que dificilmente chegam ao fim. O sistema judicial penal é muito moroso”, disse o magistrado, em audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para discutir o processo que altera o Código de Processo Penal para promover a execução de penas antes do final dos processos.

Moro lembrou que o caso da condenação de dirigentes do Banestado, cuja sentença foi dada por ele em 2004, ainda não chegou ao final. “Eles foram condenados até o STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas ainda tramitam recursos incabíveis no STF (Supremo Tribunal Federal) há mais de um ano”, lamentou o juiz.

Entre os operadores dos desvios ocorridos no Banestado estava o doleiro Alberto Youssef, delator da Operação Lava Jato, que segue preso em Curitiba (PR). No caso Banestado, Youssef perdeu o direito do benefício da delação premiada por mentir nos depoimentos.

Já o caso do propinoduto do Rio de Janeiro, 22 réus foram condenados por lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de dividas, em 2003. O caso abriu caminho para vários outros inquéritos, inclusive o do mensalão, que chegou ao STF por envolver autoridades com foro privilegiado, como ministros e parlamentares.

Moro citou ainda como “caso notório” de lentidão processual o assassinato da jornalista Sandra Gomide pelo também jornalista Pimenta Neves, condenado em 2011 pelo STF, quase 11 anos após o crime, ocorrido agosto de 2000. “Um dos casos notórios é o do Pimenta Neves, homicida confesso, que demorou para ser resolvido pela corte brasileira”, disse. “É ilustrativo de que algo está errado no nosso sistema criminal”, completou.

Segundo Moro, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) prevê que o tribunal de segunda instância possa prender réus em casos de crimes graves, hediondos, como lavagem de dinheiro, contra a administração pública ou praticado pelo crime organizado. “O erro no sistema atual é que a mera interposição de recursos suspende o acórdão condenatório”, disse.

Ainda de acordo com o juiz federal, estatisticamente são poucos os casos de revisão no mérito das condenações criminais proferidas em segundo grau. “Eu sendo processado criminalmente, se sei que só serei preso ao final, o que oriento meu advogado a fazer é recorrer, recorrer, recorrer, mesmo quando não tenha razão. Um processo que nunca termina é um processo que não é efetivo e gera impunidade”, concluiu.

 

Isto É
Judiciário » Segurança

TCE-RN determina retorno de 170 agentes de segurança em 60 dias

O Tribunal de Contas do Estado determinou, em sessão realizada nesta quinta-feira (10), o retorno de 170 agentes de segurança, que atualmente estão em comprovado desvio de função, às atividades inerentes aos seus cargos num prazo de 60 dias.

A decisão foi tomada à unanimidade pela Corte de Contas em consonância com o voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves. O processo é resultado de representação enviada pelo Ministério Público de Contas, a partir do procurador Geral de Contas, Luciano Ramos.

Além disso, a decisão obriga a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social a substituir 80 agentes de segurança no trabalho de teleatendentes do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) por servidores oriundos de outros setores da administração, “que não necessariamente da segurança pública”, “diante da imperiosa necessidade da presença física na rua de agentes na segurança pública estadual”. O prazo para cumprir a decisão é de 120 dias, tendo em vista que implica em treinamento de novos servidores.

“A obrigação de convocar os referidos servidores, em ambos os casos, será da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social, uma vez que todas as cessões foram autorizadas pela referida pasta”, definiu o relator, referindo-se tanto aos servidores em desvio de função quanto aos que trabalham no Ciosp.

O Pleno da Corte de Contas tomou como base relatório de auditoria produzido pela Diretoria de Despesa com Pessoal, realizada a partir de pedido cautelar do Ministério Público de Contas, que identificou a existência de “desvio de função” nas cessões de servidores lotados originalmente em órgãos vinculados à Sesed.

No âmbito do Poder Executivo, foram encontrados 170 agentes em comprovado desvio de função. Os servidores atuam como assistentes sociais, auxiliares administrativos, recepcionistas, faxineiros, vistoriadores, mecânicos, protocolo, entre outros. O relator considerou que, “sem nenhum demérito das funções ora desempenhadas”, há um “total descompasso com as atribuições específicas e inerentes ao cargo primitivo, que é de zelar pela segurança pública”.

A representação do Ministério Público de Contas considerou que o volume de servidores cedidos está “em descompasso com o déficit de pessoal enfrentado pela própria Segurança Pública no âmbito de sua competência e atuação”, ao mesmo tempo em que o Estado está acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e não pode contratar novos servidores.

A Diretoria de Despesa com Pessoal fará, no seguimento do processo, uma auditoria nas cessões de servidores da área de segurança pública para o Tribunal de Justiça do RN, Assembleia Legislativa do RN e Ministério Público Estadual.

 

 

TCE-RN
Judiciário » Segurança

Pleno do TJRN mantém interdição na penitenciária de Alcaçuz

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram na sessão desta quarta-feira (9) pela manutenção da interdição parcial da Penitenciária Francisco Nogueira, mais conhecida como Presídio de Alcaçuz, em Nísia Floresta, que ficou impedida de receber novos presos, até que a unidade atinja o limite de sua lotação.

O julgamento se deu por meio de um Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar movido pelo Estado do RN, que pedia a cassação da Portaria nº 01/2015, expedida pelo juízo da comarca de Nísia Floresta, feita com base em laudos técnicos, fotos, depoimentos do Batalhão de Choque da Polícia Militar e relatórios, como o que foi divulgado em 4 de abril último. Elementos que atestaram as condições estruturais inadequadas, bem como a superlotação da unidade, dentre outros itens.

A Portaria, alvo do Agravo do Estado, foi assinada pelo juiz José Ricardo Arbex, que integra a comissão de magistrados, destacados para agir em um mutirão voltado à Execução Penal, no município de Nísia Floresta, onde se localiza o presídio, que continuou em funcionamento, mas sob interdição parcial.

Um dos motivos da Portaria se baseou em relatório, obtido pela comissão de juízes, que identificou que o presídio está com quase mil detentos, quando a sua lotação máxima é de 620. A meta é que esse quantitativo excedente seja reduzido por meio da atuação do próprio mutirão, dando celeridade a processos de presos que, por exemplo, já tem direito à progressão penal, bem como por meio de medidas estatais, que visam a construção de novos presídios e reformas em Alcaçuz.

Voto

“Não desconsideramos os esforços empenhados pelo Estado, mas o controle jurisdicional advindo da portaria combatida visa apenas a observação de parâmetros constitucionais”, ressalta o desembargador Gilson Barbosa, relator do Agravo. “O Estado tem que fazer cessar esses problemas, já que foi por diversas vezes advertido”, completa o relator.

O voto do relator foi também acompanhado pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Saraiva Sobrinho, o qual define que o Judiciário – ao contrário do que alegou o Estado – não está interferindo na gestão dos sistemas penitenciários, mas apenas cumprindo a própria Lei de Execuções Penais, que dispõe em seu artigo 66 que é permitida a interferência judicial em presídios que não estejam atendendo aos preceitos constitucionais, tanto em infraestrutura, quanto em número de presos e outras inadequações.

“Me preocupa num primeiro momento essas interdições. Mas, os remanejamentos orçamentários são necessários, diante das péssimas condições de Alcaçuz e diante da sempre iminente possibilidade de novos motins”, alerta Saraiva Sobrinho, que pediu vistas do recurso na sessão anterior.

(Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.008282-6)

TJRN
Judiciário

Câmara Criminal nega Habeas Corpus a delegado acusado de envolvimento em fraudes no IPERN

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou na sessão de hoje (8) um pedido de Habeas Corpus movido pela defesa do delegado Olavo Dantas de Medeiros Junior, suspeito de envolvimento em um esquema de fraudes no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN (IPERN), que indiciou nove pessoas no inquérito da Operação “Prata da Morte”. O delegado foi indiciado no cometimento de nove crimes.

A defesa de Olavo Dantas Junior pedia que a prisão cautelar fosse substituída pela aplicação das medidas cautelares constantes do artigo 319, do CPC, sob pena de configuração de suposta antecipação na pena e de afronta aos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.

A defesa alegou, durante a sustentação oral na Câmara Criminal, dentre outros pontos, que o delegado permanece preso apenas pelo depoimento de um dos envolvidos. E argumentou que, ao contrário do que afirmou em juízo um dos có-réus, não há qualquer ameaça por parte do Olavo Medeiros.

No entanto, os argumentos não foram acolhidos pela Câmara Criminal e a relatora do Habeas Corpus, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, ressaltou a “gravidade concreta dos delitos, que justificam a custódia cautelar” e reforça, nos autos, que existiu, de fato, a ameaça a quem estava colaborando com o curso das investigações.

Saiba mais

O delegado Olavo Dantas foi preso no dia 8 de julho, indiciado por peculato, associação criminosa, favorecimento pessoal, falsificação de documento particular, uso de documento falso, falsidade ideológica, estelionato, advocacia administrativa e coação do curso do processo. O delegado negou as acusações. As investigações da operação Prata da Morte revelaram que o grupo teria fraudado a pensão por morte de pelo menos um ex-auditor fiscal do estado.

(Habeas Corpus nº 2015.012.485-6)

TJRN
Judiciário

Juiz quer Fernando Freire em cela comum

Foto: Marcelo Barroso

Foto: Marcelo Barroso

O juiz Henrique Baltazar quer acabar com a boquinha do ex-governador Fernando Freire.

Baltazar quer explicações porque o ex-governador está detido no quartel geral da polícia militar, e se existe alguma lei no RN que autorize esse tipo de privilegio.

Se as explicações da secretaria de segurança e da coordenadoria de administração penitenciária (Coape) não foram suficientes, o inquieto magistrado vai mandar Freire para uma carceragem comum(penitenciária ou cdp) em algum lugar que tenha disponibilidade na grande Natal.

Acabou a mordomia!!!

 

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