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Judiciário

Gilmar pede e habeas corpus de Lula irá a sessão presencial no STF

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu destaque no julgamento de um habeas corpus para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que começara a ser realizado no plenário virtual da Segunda Turma. Com o pedido de destaque, o caso será levado à sessão presencial do colegiado. Ainda não há data.

A Segunda Turma do STF é formada pelos ministros Gilmar, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator do habeas corpus. O pedido de destaque é desta sexta-feira (12).

A defesa de Lula pediu ao Supremo um habeas corpus contra decisão monocrática (individual) do ministro Felix Fischer, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que negou prosseguimento ao recurso do petista naquela corte. O recurso tenta reverter a condenação no caso do tríplex de Guarujá (SP).

Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pela Justiça Federal em Curitiba e pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que fixou a pena em 12 anos e um mês de prisão. Ele cumpre a pena há um ano, depois de ter sido condenado na segunda instância.

Os tribunais superiores (STF e STJ) ainda não analisaram recursos de Lula contra a condenação, apenas pedidos de soltura formulados por sua defesa, que sempre foram negados.

No pedido de habeas corpus que vai a julgamento na Segunda Turma, a defesa pleiteia a anulação da decisão individual de Fischer que negou o prosseguimento do recurso no STJ. Para a defesa, a apreciação do recurso deveria ter sido colegiada, na Quinta Turma do STJ.

No próprio STJ os advogados do petista também contestaram a decisão de Fischer, por meio de um recurso interno chamado agravo. Esse recurso deverá ser julgado pela Quinta Turma.

Caso o STF não anule a decisão individual de Fischer, reabrindo no STJ o recurso, a defesa pede para poder participar do julgamento do agravo naquele tribunal, com direito a fazer sustentação oral.

Nesse mesmo habeas corpus, a defesa ainda requer a liberdade de Lula a partir da anulação da sentença nas instâncias inferiores, sob o argumento de que há uma incompatibilidade entre a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e a condenação imposta pelo ex-juiz Sergio Moro.

De acordo com a defesa, o Ministério Público apontou três contratos específicos da Petrobras que estariam relacionados ao pagamento da vantagem indevida (o tríplex) pela OAS. Já a condenação, ainda segundo a defesa, diz que não é possível determinar de quais contratos saiu a propina, porque havia um caixa único de recursos ilícitos do PT.

“Com efeito, enquanto na denúncia se afirma que a vantagem indevida seria proveniente dos contratos da Petrobras, a sentença consignou que não há relação entre os referidos contratos e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no tríplex”, alegaram os advogados.

A Segunda Turma do STF já começou a julgar um outro pedido de habeas corpus do petista, mas o julgamento foi interrompido, em dezembro passado, por um pedido de vista de Gilmar.

Naquele caso, a defesa argumentou que o processo do tríplex deveria ser anulado devido à falta de imparcialidade de Moro —que, depois de condenar o ex-presidente, aceitou ser ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PSL), adversário do petista.

Antes do pedido de vista naquela ocasião, os ministros Fachin e Cármen Lúcia votaram por negar o habeas corpus. Não há data para a Segunda Turma retomar essa discussão.

Folhapress
Judiciário » Polêmica » Televisão

Danilo Gentili é novamente condenado pela Justiça, agora por ataques a Marcelo Freixo

Danilo Gentili, condenado anteontem a seis meses de prisão em regime semiaberto pela 5ª Vara Criminal Federal de SP por ofensas contra a deputada Maria do Rosário, perdeu outra ação, agora no Rio.

A 26ª Câmara Cível condenou o apresentador a indenizar em R$ 20 mil o deputado Marcelo Freixo. No Twitter, Gentili chamou Freixo de, entre outras, “deputado de merda, farsante” e ainda perguntou: “E os seus black blocs? Mataram mais alguém esses dias?”.

Aliás, as buscas pelo nome do comediante cresceram mais de 3.850% no Google, nas últimas 24 horas. As principais foram “O que aconteceu com Danilo Gentili?” e “O que é regime semiaberto?”.

Ancelmo Gois – O Globo
Judiciário

Sergio Moro desmonta ponto por ponto pesquisa Datafolha

Sergio Moro desmontou ponto por ponto a fraude derivada da pesquisa Datafolha, segundo a qual os brasileiros rejeitam o pacote anticrime:

“Por exemplo, nada há no projeto que defenda licença para policiais atirarem em inocentes ou mesmo em suspeitos ou que episódios assim não devam ser investigados. Em nenhum lugar defende-se que pessoas simplesmente por estarem nervosas possam atirar em alguém e permanecer impunes.

Pesquisas de opinião são importantes para auxiliar na construção de políticas públicas. Ainda espero que alguma possa ser feita sobre o projeto de lei anticrime e seus pontos chaves: medidas simples e eficazes contra corrupção, crime organizado e crimes violentos.

Uma sugestão: perguntar sobre a opinião das pessoas acerca da execução imediata da condenação criminal após julgamento por Corte de Apelação, um ponto fundamental do projeto. Acusados poderosos manipulam o sistema recursos para evitar punição mesmo quando culpados.

Ou se homicidas e feminicidas devem ser presos logo após a condenação por um Tribunal do Júri ou se devem esperar o trânsito em julgado que pode levar vinte ou trinta anos. Outro ponto importante do projeto.”

O Antagonista
Judiciário

Lava Jato entrega ao Supremo informações sobre acordo bilionário com Petrobras

Os procuradores da força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba encaminharam documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) no processo referente à medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 568, que questiona o acordo firmado entre o MPF e a Petrobras, homologado pela 13.ª Vara da Justiça Federal do Paraná.

Segundo as leis americanas, a estatal deveria pagar uma significativa multa aos Estados Unidos. Os procuradores dizem que “graças aos esforços da força-tarefa, foi acertado que cerca de R$ 2,5 bilhões (80% da multa) ficariam no Brasil, mas para isso era necessário encontrar uma destinação que atendesse as normas dos Estados Unidos”.

“Pelo acordo com o MPF, metade desse valor seria destinado a um fundo patrimonial a ser gerenciado por uma fundação independente, o que gerou debate na sociedade”, diz a força-tarefa Lava Jato.

Segundo os procuradores, “para possibilitar a interlocução junto a outros órgãos visando a conferir maior segurança jurídica à forma de encaminhamento dos recursos, a força-tarefa solicitou ao Juízo a suspensão do prazo para a criação da fundação”.

A ADPF, subscrita pela procuradora-geral Raquel Dodge, foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República poucas horas depois dessa solicitação.

As informações prestadas ao STF “explicam a razão pela qual os recursos não poderiam ser transferidos para a União Federal, sendo o acordo uma forma de viabilizar a permanência dos valores no Brasil”.

No documento, a força-tarefa apresenta um breve histórico do acordo, “incluindo o acompanhamento feito pela Procuradoria-Geral da República”, e as justificativas para sua realização, reforçando a importância do exercício da independência funcional pelos membros do Ministério Público Federal.

Estadão Conteúdo
Judiciário

Raquel Dodge vai propor ao TSE que juízes federais possam atuar em ações eleitorais

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta segunda-feira (25), no Rio de Janeiro, que vai propor ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que juízes federais possam atuar em processos eleitorais.

Se o TSE acolher a proposta da chefe do Ministério Público, os juízes federais de primeira instância teriam autorização para julgar casos eleitorais, que até então são de competência apenas dos juízes de Direito de primeiro grau cedidos pelos tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal.

No dia 14 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que crimes eleitorais como o caixa 2 (não declaração na prestação de contas eleitorais de valores coletados em campanhas) que tenham sido cometidos em conexão com outros crimes como corrupção e lavagem de dinheiro devem ser enviados à Justiça Eleitoral.

A decisão do Supremo, duramente criticadas por investigadores da Operação Lava Jato, pode levar a vários questionamentos de processos já em andamento no país sobre crimes de corrupção e lavagem de dinheiro vinculados a caixa 2.

“Estou pedindo ao TSE a possibilidade de atribuir aos juízes federais competência eleitoral. […] Minha proposta é de que o juiz federal tenha atribuição eleitoral plena”, anunciou à imprensa a procuradora-geral da República no início da tarde desta segunda-feira ao participar, no Rio de Janeiro, do Seminário Transparência e Combate à Corrupção, organizado pela fundação alemã Konrad Adenauer.

Raquel Dodge explicou aos jornalistas que é possível dar poderes para os magistrados federais também atuarem em casos eleitorais simplesmente alterando uma das duas resoluções do TSE que tratam da composição da Justiça Eleitoral.

Novas estratégias

Logo após o Supremo decidir remeter as ações de crimes que tenham ligação com caixa 2 para a Justiça Eleitoral, a procuradora-geral da República disse que iria mudar a forma de atuação do Ministério Público nesses casos.

Uma das alternativas que ela cogitou à época era priorizar o pedido de abertura de inquéritos por corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes sobre o de caixa 2, o que remeteria os casos para a Justiça comum.

G1
Judiciário

STF suspende acordo de R$ 2,5 bi da Lava Jato e impõe nova derrota à força-tarefa

O ministro Alexandre de Moraes durante sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), concedeu liminar para suspender o acordo firmado entre a Petrobras e procuradores da força-tarefa da Lava-Jato . Ele também determinou o imediato bloqueio de todos os valores depositados pela Petrobras. O dinheiro deverá permanecer em depósito judicial até que a Corte tome decisão definitiva sobre o caso. A decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República (PGR), que recorreu à Corte contra a criação da fundação.

A Petrobras firmou acordo com autoridades dos Estados Unidos para o pagamento de valores devidos a acionistas das empresas que foram lesados com os desvios apurados na Lava-Jato. Esse acordo previa que 20% da multa paga pela Petrobras ficaria nos Estados Unidos e os outros 80% ficariam ao Brasil – correspondentes a R$ 2,5 bilhões.

Em seguida, a 13ª Vara Federal de Curitiba, que conduz os processos da Lava-Jato, firmou um acordo da Petrobras com o Ministério Público. Esse segundo acordo determinava que metade do valor destinado ao Brasil, cerca de R$ 1,25 bilhão, seria aplicado em um fundo patrimonial gerido por uma fundação independente, que distribuiria os rendimentos para projetos de combate à corrupção e promoção da cidadania. A outra metade é destinada a eventuais reparações a investidores no mercado brasileiro.

Se sobrar dinheiro do destinado a investidores, o restante seria direcionado ao fundo administrado por uma fundação criada pelo MPF para cuidar da outra metade. A sede da fundação seria em Curitiba. Tanto MPF quanto o MP do Paraná teriam direito a assento no órgão superior de deliberação da fundação.

Na decisão, Moraes explica que a fundação criada depois não estava prevista em nenhuma parte do acordo da Petrobras com as autoridades americanas. Para ele, quem tem a atribuição de gerir dinheiro público é a União, e não os investigadores da Lava-Jato.

“O conteúdo do segundo acordo – homologado pela 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba – estabeleceu inúmeras providências não previstas no “Non Prosecution Agreement”, que apenas previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas”, escreveu o ministro. Para ele, “parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department of Justice”.

O acordo entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos é de U$ 853 milhões, dos quais US$ 682,5 milhões seriam pagos a “autoridades brasileiras”. Segundo Moraes, “diferentemente do acordado entre Petrobras e Ministério Público Federal do Paraná, deveriam ser entendidas como remissivas à União, pessoa jurídica de Direito Público interno a quem incumbem as atribuições de soberania do Estado brasileiro”.

O acordo entre a petroleira e os Estados Unidos foi firmado em setembro do ano passado em troca do encerramento das irregularidades investigadas pela Operação Lava Jato naquele país.

Segundo a procuradora-geral, a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para homologar o acordo firmado pela empresa com o Ministério Público. Dodge também afirmou, na ação, que o acordo evidencia “o protagonismo” de alguns integrantes do Ministério Público, “singularmente” os da força-tarefa.

“Basta verificar que aqueles membros da força-tarefa, assumiram compromissos administrativos e financeiros pelo Ministério Público Federal, falando pela própria instituição sem poderes para tanto, de conduzir todas as etapas do processo destinado à constituição de uma fundação de direito privado”, escreveu a procuradora.

O Globo
Judiciário » Policial

Recomendação do MPRN visa adoção de procedimentos em mortes decorrentes de intervenção policial

Para orientar a conduta da Polícia Civil nas cidades de Ceará-Mirim e Taipu, especificamente em situações de mortes decorrentes de intervenção policial, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Ceará-Mirim, emitiu uma recomendação com uma série de providências que devem ser observadas e adotadas.

O documento é direcionado aos delegados da Polícia Civil dos Municípios. A unidade ministerial reforça que tão logo sejam comunicados da ocorrência em questão, esses profissionais deverão comparecer ao local e providenciar isolamento, requisitar a respectiva perícia e o exame necroscópico.

As medidas recomendadas incluem providenciar a realização de perícia do local do suposto confronto (com ou sem a presença física do cadáver); efetuar a reprodução simulada dos fatos (sobretudo na ausência de perícia do local); coibir a eventual remoção indevida de cadáveres; e solicitar ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) a realização de exame interno do cadáver, com documentação fotográfica e descrição minuciosa de todas as demais circunstâncias relevantes.

Além disso, os delegados devem comunicar o fato à 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim em até 24 horas. A unidade ministerial exerce a atribuição de controle externo da atividade policial e atua também em crimes dolosos contra a vida.

Outra medida a ser tomada, orientada na recomendação, é a instauração de inquérito policial específico (sem prejuízo de eventual prisão em flagrante), com informações sobre os registros de comunicação, imagens e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência. Também foi orientado que seja providenciada uma denominação específica nos boletins de ocorrência policial para o registro de tais fatos.

As armas de todos os agentes de segurança pública envolvidos na ocorrência devem ser apreendidas e submetidas às perícias específicas (exames de potencialidade ofensiva e de microcomparação balística com projéteis eventualmente apreendidos no local e encontrados no cadáver).

Blog do BG
Judiciário » Rio Grande do Norte » Violência

RN: Em 2018, Juízes julgaram quase 4 mil casos de violência doméstica

Dona de casa ainda se recupera da agressão que sofreu. Ela teve quase que a metade de todo o couro cabeludo arrancado à faca — Foto: Ediana Miralha/Inter TV Cabugi

Ao longo do ano de 2018, juízes do Rio Grande do Norte julgaram 3.727 casos de violência doméstica. Somente nestes dois primeiros meses de 2019, já foram 527 sentenças. Os números são da Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) do Tribunal de Justiça potiguar, divulgados nesta quarta-feira (13).

No dia 8 de março, quando foi celebrado o Dia Internacional da Mulher, o G1 publicou uma matéria especial que mostra que os casos de violência doméstica aumentaram no RN nos últimos dois anos. A reportagem também conta a história de uma mulher que foi escalpelada pelo próprio companheiro.

Atualmente, os municípios com maior número de processos em tramitação envolvendo violência contra a mulher são:

  • Natal: 3.754 processos
  • Parnamirim: 2.156 processos
  • Mossoró: 561 processos
  • Macaíba: 387 processos

Outro dado apurado pela SGE é o de medidas protetivas ativas: são atualmente 7.022 em vigor.

Essas medidas são mecanismos criados pela Lei Maria da Penha para coibir a violência e proteger a vítima. Envolvem determinações da Justiça como o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância ou proibição de contato.

Apenas no ano de 2018, o Poder Judiciário concedeu 2.598 medidas de urgência, um número 34% acima do que foi concedido em 2017.

Feminicídio
A estatística identificou ainda 34 processos em tramitação sobre o crime de feminicídio, quando a vítima é morta em razão do menosprezo ou discriminação à condição feminina. A Lei nº 13.104/2015 definiu o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio, determinando penalidades mais duras e inafiançáveis a esses casos.

No Brasil, o crime de homicídio prevê pena de 6 a 20 anos de reclusão. No entanto, quando for caracterizado feminicídio, a punição parte de 12 anos de reclusão.

G1
Judiciário

STF decide se Justiça Eleitoral pode julgar crimes da Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar às 14h de hoje (12) a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos de investigados na Operação Lava Jato. Na sessão, a Corte vai definir se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal.

De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento no âmbito da operação em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, um eventual resultado negativo para o MPF poderá “acabar com as investigações”. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação.

No entanto, ministros do STF consideram que os argumentos dos procuradores são extremados. Para o ministro Marco Aurélio, a decisão não terá grande impacto na investigação. “Não esvazia em nada a Lava Jato, é argumento extremado, que não cabe.”

O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.

Dilema

No início das investigações da Lava Jato, na primeira instância da Justiça no Paraná, a maioria dos investigados foi processada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao ser acusada de receber recursos em forma de propina e usar o dinheiro para custear suas campanhas políticas, sem declarar os valores à Justiça Eleitoral.

Na medida em que os recursos dos acusados foram chegando ao STF, a Segunda Turma da Corte passou a ter o entendimento de que, em alguns casos, as acusações deveriam ser remetidas à Justiça Eleitoral, porque as imputações de corrupção e lavagem de dinheiro devem ser tratadas como crime de caixa 2, cuja competência é daquela Justiça especializada.

Com base no entendimento, investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP) e outros políticos já foram remetidas para a primeira instância da Justiça Eleitoral. O colegiado é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Na Primeira Turma, o entendimento de alguns ministros é de que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, cujas sentenças por crimes comuns resultam em penas mais altas. A turma é formada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.

A questão será decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros vão julgar um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

Agência Brasil
Judiciário

Cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos online é considerado ilegal pela STJ

Ao julgar recurso envolvendo a empresa Ingresso Rápido na terça-feira, 12, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a taxa de conveniência cobrada pelo site na venda online de ingressos para shows e outros eventos. Segundo o tribunal, com a decisão, fica restabelecida sentença que prevê a devolução dos valores cobrados em taxa de conveniência nos últimos cinco anos. O STJ ainda não detalhou como a devolução poderá ser feita.

Apesar do efeito direto da decisão afetar somente a Ingresso Rápido, de acordo com a assessoria do STJ, o entendimento é um precedente importante que deverá afetar outras empresas que também fazem a cobrança. Normalmente, as empresas cobram valores que representam cerca de 15% do valor do ingresso como taxa de conveniência.

O colegiado entendeu que a taxa não poderia ser cobrada apenas porque a empresa escolheu vender os ingressos virtualmente. Segundo os ministros, a cobrança acaba transferindo indevidamente o risco da atividade comercial para o consumidor. A turma ainda entendeu que a prática configura um tipo de “venda casada”, impondo uma limitação à liberdade de escolha do consumidor.

Os ministros discutiram a questão através de recurso relativo a uma ação coletiva movida em 2013 pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) contra a Ingresso Rápido. A entidade havia conseguido decisão favorável na primeira instância, que foi reformada, no entanto, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Lá, a alegação foi de que a aquisição dos ingressos online é uma opção ao consumidor, uma vez que também existe a opção presencial.

No entanto, a ministra relatora do caso no STJ, Nancy Andrighi, entendeu que a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é “parte típica e essencial do negócio”, e que a comercialização pela internet alcança interessados em número infinitamente superior ao da venda por meio presencial, o que acaba privilegiando os promotores do evento.

Folha Vitória

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