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Judiciário » Política » Segurança

Moro diz que ‘A solução para o crime não pode ser abrir as portas da prisão’

Moro voltou a defender projeto anticrime.

O ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) defendeu o endurecimento no combate ao crime violento. Em sua conta no Twitter ele escreveu que “a solução não pode ser a impunidade de quem viola a lei, mata, rouba propriedade privada ou desvia dinheiro público”.

Moro voltou a defender enfaticamente seu projeto anticrime e a persistência no ataque às organizações criminosas. “Não se pode ser leniente com crimes violentos, crime organizado ou com corrupção. Esse é o espírito do projeto de lei anticrime.”

Moro rechaçou com veemência os críticos de seu projeto, que defendem um sistema carcerário menos rígido. Ele fez uma comparação sobre gastos do Tesouro com presos e criminosos em liberdade.

“Ouço muito que prender custa caro. Que o preso custa muito para o Estado. É verdade, mas quanto custa um criminoso perigoso solto?” Ele recomenda: “a solução para o crime não pode ser abrir as portas da prisão em um sistema já leniente. O raciocínio não fecha.”

Moro destacou que lideranças de organizações criminosas armadas estão começando a cumprir pena em presídios federais de segurança máxima. O ministro ressaltou que “um dos objetos do projeto anticrime é retirar de circulação, com o devido processo o criminoso perigoso”.

“Criminosos habituais, reincidentes e condenados por crimes graves como corrupção ou roubo com arma de fogo começarão a cumprir pena em regime fechado.”

O ministro classifica as sugestões como “medidas simples e eficazes contra o crime”. “Enfrentar a criminalidade demanda políticas variadas, como sociais e urbanísticas. Restaurar, por exemplo, vizinhanças degradadas tem relevância. Mas tirar o criminoso perigoso de circulação é também importante.”

O ex-juiz argumenta: “membros de grupos criminosos organizados só podem obter benefícios durante o cumprimento da pena, como progressão de regime, se saírem da organização.”

O ministro prega que “condenado por crime hediondo com morte tem que cumprir pelo menos três quintos da pena em regime fechado antes de pleitear regime menos rigoroso e só se for constatado que está apto a voltar ao convívio social”.”Acaba com as ‘saidinhas’ para condenados por crimes hediondos”, diz.

Estadão
Judiciário » Tecnologia

TCE-RN terá 100% de processos eletrônicos até o final de 2019

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) vai alcançar a cobertura de 100% de processos eletrônicos até o final de 2019. A previsão foi anunciada durante reunião gerencial, nesta segunda-feira (14/05), em que secretários e diretores apresentaram ao presidente Poti Júnior o Plano de Diretrizes Anual de cada setor, com objetivos e metas para o biênio 2019-2020.

Atualmente, todos os processos abertos no TCE já começam e terminam em formato eletrônico. No entanto, ainda há cerca de 3% de processos antigos que permanecem em documento físico. A expectativa da Diretoria de Expediente, embora o Plano e Diretor aponte o prazo de fevereiro de 2020, é concluir a digitalização plena até o final de 2019.

Desde que foi aprovada a Resolução 24/2012, que prevê a conversão de processos físicos em eletrônicos, o TCE já alcançou 97% de cobertura. Atualmente, nenhum processo sai mais em formato físico da Diretoria de Expediente, que conta com equipamentos e equipe exclusiva para o processo de digitalização.

O trabalho é realizado por equipe própria do TCE. Em dois anos, foram digitalizados mais de 20 mil processos. Além da economia com papel, a conversão melhora a comunicação processual, deixa a tramitação mais célere, evita o extravio de documentos e processos e contribui com a questão da sustentabilidade da instituição.

“Alcançar os 100% de processos eletrônicos é uma das nossas prioridades dentro do leque de metas e objetivos traçados no nosso Plano de Diretrizes. Desta forma, estamos avançando e modernizando a tramitação processual do Tribunal”, destaca o presidente Poti Júnior, que definiu prioridades para o alcance efetivo dos objetivos institucionais traçados ao aprovar no início do ano o Plano de Diretrizes do TCE para o exercício de 2019-2020.

A apresentação dos planos setoriais, coordenada pelo Assessor de Planejamento e Gestão, Gláucio Torquato, foi dividida em três grupos: primeiro, as diretorias vinculadas à Presidência; depois aquelas ligadas à Secretaria de Controle Externo; por fim as que são comandadas pela Secretaria de Administração Geral.

As unidades responsáveis por ações previstas no plano devem promover sua execução sob a coordenação e monitoramento da Assessoria de Planejamento e Gestão, observando o desdobramento das ações em etapas, tais como projetos e atividades, e a fixação dos prazos de início e término para implementação de cada etapa.

A Assessoria de Planejamento e Gestão, com a colaboração das unidades diretamente envolvidas na execução das ações contidas no plano, promove o monitoramento dos resultados alcançados e a implementação das medidas previstas, preferencialmente por meio de reuniões com periodicidade mensal.

O Plano de Diretrizes poderá ser revisto a partir do final do primeiro quadrimestre do exercício, caso haja a superveniência de fato que justifique a necessidade de ajustes. As informações para efeito de aferição do grau de alcance das ações devem ser extraídas das bases de dados do Sistema de Apoio ao Planejamento Estratégico do TCE/RN, assim compreendidos os Sistemas Channel e de Processos.

Blog do BG
Judiciário

Ronaldinho Gaúcho não pode deixar o Brasil por causa de dívidas ambientais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus da defesa do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho, e seu irmão, o empresário Ronaldo de Assis Moreira, e manteve a apreensão dos passaportes deles durante sessão realizada nesta terça-feira. Com a decisão, Ronaldinho e Assis não podem sair do Brasil ou renovar o passaporte até repararem os danos ambientais causados. Os dois foram condenados, em 2015, em um processo por dano ambiental na Justiça do Rio Grande do Sul.

As multas foram estabelecidas em ação civil pública movida pelo Ministério Público gaúcho contra os dois em virtude da construção ilegal de um trapiche, com plataforma de pesca e atracadouro, na orla do Lago Guaíba, em Porto Alegre. A estrutura foi montada sem licenciamento ambiental em Área de Preservação Permanente. Segundo o MP, as multas alcançavam o valor de R$ 8,5 milhões em novembro do ano passado.

Durante a sustentação, o promotor de Justiça Alexandre Saltz advertiu que a família Assis Moreira mantém a prática de descumprir decisões judiciais, criando toda a sorte de embaraços e dificuldades, inclusive de natureza patrimonial. “Não é razoável pessoas que transitam internacionalmente, frequentando os melhores ambientes e ostentando vultoso patrimônio, disponham em conta corrente da quantia de R$ 24”, afirmou em plenário.

Durante a sessão, o ministro Herman Benjamim ainda destacou que essa foi a primeira oportunidade em que o STJ enfrentou situações dessa natureza e sustentou que “os ídolos não estão acima da lei”.

No fim de 2018, o Ministério Público do Rio Grande do Sul já tinha apreendido três veículos de luxo e mais uma obra de arte na casa da família Assis, na zona Sul de Porto Alegre. Na diligência, foram apreendidos dois veículos BMWs e uma Mercedes, além de uma pintura do artista paulista André Berardo. Além destes, foram recolhidos diversos bens com valor econômico como televisores, mesas de snooker, pebolim e outros.

Notícias ao Minuto
Judiciário

CASO DO TRIPLÉX: Lula pede ao STJ para cumprir pena em regime aberto em caso

Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da PF na capital paranaens

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou neste sábado, 11, que recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de reduzir a condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá (SP) de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão. Na petição apresentada, os advogados pedem que Lula deixe a carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba e passe para o regime aberto de cumprimento da pena.

No recurso, os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira sustentam que o tribunal deixou de analisar algumas teses defensivas. Segundo a defesa, o ex-presidente não praticou nenhum ato e não recebeu qualquer vantagem indevida para beneficiar a empreiteira OAS, responsável pela construção do imóvel.

Ao pedir a a nulidade da sentença com base nas alegações, a defesa pede que seja garantido ao ex-presidente o direito de cumprir o restante da pena em regime aberto.

“O embargante [Lula] não praticou nenhum dos crimes aqui imputados ou outros de qualquer natureza que seja. Não obstante, não se pode ignorar que essa defesa técnica tem o dever ético de buscar, por todos os meios legais, a liberdade do patrocinado sob todos os aspectos viáveis, sem prejuízo de preservar e reafirmar a garantia da presunção da inocência”, diz a defesa.

Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da PF na capital paranaense. A prisão foi determinada pela Justiça Federal, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância da Justiça.

Agora RN
Judiciário » Policial

RN: Irmãos são condenados pela prática de estupro e atentado ao pudor contra menores no interior

O juiz Rainel Batista Pereira Filho, da comarca de São Paulo do Potengi, condenou dois irmãos, moradores da cidade de Riachuelo, pela prática dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Os crimes foram praticados em Riachuelo, entre os anos de 2008 e 2009, contra três crianças e adolescentes, com idades entre e 10 e 13 anos. Os processos tramitam sob segredo de justiça. Um dos réus foi condenado a 22 anos e 5 meses de reclusão, enquanto o segundo foi condenado a 15 anos e 9 meses.

O irmão condenado ao maior período de reclusão, atraia as vítimas para a sua residência oferecendo dinheiro em troca de atos libidinosos e sexuais, aproveitando-se da inexperiência e da situação de vulnerabilidade social delas, irmãos oriundos de uma família de baixa renda. Contra duas das vítimas, os delitos foram cometidos em três situações, enquanto contra a terceira vítima foram consumados por cinco vezes.

Já o irmão condenado a 15 anos de reclusão, atraiu duas das vítimas para sua oficina mecânica, mantendo relações sexuais por duas vezes com uma delas e por três vezes com a segunda.

As vítimas recebiam entre R$ 5 e R$ 10 para praticar os atos.

O Ministério Público Estadual argumentou em suas alegações finais que ficou provada a autoria e materialidade delitivas, ressaltando a relevância probatória do depoimento das vítimas em crimes desta natureza, requerendo a condenação dos acusados.

A defesa dos réus alegou a ocorrência da decadência, em razão das vítimas terem atingido a maioridade ao longo da ação, marco inicial do prazo decadencial para ratificar a representação conferida por sua genitora, com a consequente ilegitimidade ativa do Ministério Público.

Defendeu ainda a inexistência de provas acerca da própria existência do fato, afirmado a ausência de testemunhas que tenham visto o acusado na companhia das vítimas, bem como pela verificação de contradições entre os depoimentos colhidos. Ademais, inexistem nos autos laudos periciais capazes de atestar a materialidade delitiva.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz Rainel Batista aponta que o legislador conferiu um tratamento mais rigoroso aos delitos contra a dignidade sexual, “em especial no que concerne aos delitos cometidos contra aqueles que são juridicamente considerados vulneráveis”.

O juiz refutou o argumento da defesa sobre a ocorrência da decadência, pontuando que “a representação criminal, uma vez oferecida a denúncia, torna-se irretratável, conforme o artigo 102, do Código Penal, não havendo qualquer previsão legal impondo às vítimas o dever de ratificar, após atingida a maioridade, a representação conferida pelos seus representantes legais”.

Sobre a inexistência de exame de corpo de delito, o magistrado considerou que em casos como os dos autos, a sua realização é dispensável. “Isso porque entre a ocorrência dos fatos e a início de sua investigação decorreram cerca de 2 ou 3 anos, de modo que os vestígios são perdidos ao longo do tempo, podendo a prova ser suprida por outros meios admissíveis em direito, em especial a prova testemunhal, conforme faculta o art. 167, do CPP”.

O juiz Rainel Batista Pereira destacou a importância dos depoimentos das vítimas. “Nos crimes de natureza sexual, ocorridos nos mais das vezes na clandestinidade, em locais afastados e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando dotada de segurança, retidão e congruência, possui especial relevância como elemento de prova, desde que não colidente com os demais elementos que instruem o feito”.

O julgador considerou então que, no caso concreto, os depoimentos das vítimas e testemunhas guardam congruência uns com os outros, sem diferenças significativas. “Ademais, as versões narradas em três ocasiões distintas, e com lapso temporal considerável, são similares, o que revela a sua credibilidade. As vítimas foram seguras e contundentes em suas falas, respondendo aos questionamentos que lhe foram feitos de forma imediata e com a exposição de detalhes”.

A sentença destaca ainda que as vítimas apresentaram depoimentos congruentes e detalhados, apresentando os fatos em minúcias e sem apresentar contradição com o que fora narrado ao longo da investigação criminal que se seguiu aos fatos.

TJRN
Judiciário » Política

Justiça bloqueia R$ 32 milhões de Temer e coronel Lima

Fernando Frazão/Agência Brasil

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, determinou o bloqueio de R$ 32,6 milhões em bens do ex-presidente Michel Temer, de seu amigo, coronel João Baptista Lima Filho, e do sócio deste, Carlos Alberto Costa.

A medida foi determinada em uma das seis ações penais das quais Temer se tornou réu. No processo, o ex-presidente foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção e lavagem de dinheiro por ilícitos que teriam sido cometidos na edição do Decreto dos Portos.

A denúncia foi aceita pela Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF) em 29 de abril, após a acusação ter sido enviada para a primeira instância pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude de Temer ter perdido o foro privilegiado com o fim de seu mandato, em dezembro.

“O bloqueio destes valores e bens constitui medida essencial para fazer frente a eventual reparação dos danos causados pelo cometimento de ilícitos penais em apuração”, escreveu o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos. O arresto dos bens se dará em contas dos denunciados e também na indisponibilidade de imóveis e veículos em nome dos três.

O valor de R$ 32,6 milhões corresponde ao que o Ministério Público Federal (MPF) aponta ser o total movimentado por quatro empresas do coronel Lima entre agosto de 2016 e junho de 2017, período no qual teriam ocorrido a lavagem de dinheiro por meio de emissão de notas frias, segundo a denúncia.

À época do recebimento da denúncia no caso, a defesa do ex-presidente disse se tratar de acusação “absurda” e que Temer provará sua inocência.

Ontem (8), a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que Temer e o coronel Lima voltem à prisão em outro caso, no qual são acusados de desvios nas obras da usina nuclear de Angra 3. Este processo corre na Justiça Federal do Rio de Janeiro, no âmbito da Operação Lava Jato.

Agência Brasil
Judiciário

Justiça do Trabalho lança campanha contra o Assédio Moral

No Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral (2), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançaram a campanha Pare e Repare ” Por um Ambiente de Trabalho Mais Positivo, que conta com o apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

O objetivo da iniciativa é retratar, em linguagem simples, situações do cotidiano de trabalho que podem resultar em assédio moral.

“A Justiça do Trabalho atua na solução de conflitos, mas é necessário falar sobre a prevenção desse mal que se verificou nos ambientes de trabalho e que adoece grandemente as vítimas”, enfatiza o ministro Brito Pereira, presidente do TST e do CSJT.

Para ele, “é preciso orientar todos sobre a necessidade de se trabalhar em ambientes de respeito mútuo e tratamento cordial”.

Prevenção

A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário a que milhares de pessoas recorrem quando têm seus direitos trabalhistas desrespeitados.

Em muitos casos, o que se busca é a reparação de danos decorrentes da exposição a situações humilhantes ocorridas repetidamente no ambiente de trabalho ” o assédio moral, que pode levar ao adoecimento físico e psíquico.

“É um mal que contamina não só a vítima, mas toda a sua rede de relacionamento, o que inclui colegas, amigos e a própria família”, reforça o presidente do TST e do CSJT.

Em 2018, mais de 56 mil ações envolvendo assédio moral foram ajuizadas na Justiça do Trabalho. Mas o número pode ser maior, visto que muitas pessoas têm receio de denunciar práticas abusivas como esta.

Tipos

O material educativo aborda os diferentes tipos de assédio moral e retrata as situações mais comuns na rotina de trabalho.

Os vídeos ilustram os quatro principais tipos de assédio moral: vertical descendente (praticado pelo superior hierárquico), vertical ascendente (praticado pelo subordinado ou grupo de subordinados), horizontal (entre colegas) e institucional (praticado pela própria organização).

A ideia é evidenciar que condutas abusivas não podem ser toleradas (Pare) e apresentar atitudes corretas para cada situação (Repare).

A cartilha busca conscientizar o leitor com exemplos práticos de situações que configuram assédio moral, detalhando causas e consequências.

Também são apresentadas medidas para prevenir e combater o assédio moral de forma a tornar o ambiente de trabalho mais colaborativo, próspero e saudável.

Ascom – TRT/21ª Região
Judiciário

Redução da pena de Lula no STJ foi a maior na Lava Jato

A decisão do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) de reduzir em 26% a pena do ex-presidente Lula no caso tríplex tem dimensões inéditas em casos da Lava Jato do Paraná julgados pela corte.

No julgamento do petista, na terça-feira (23), a pena dele nesse processo caiu de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias, o que abre caminho para que ele deixe o regime fechado ainda neste ano.

A reportagem localizou outros seis recursos com origem em processos da Lava Jato em Curitiba que já foram julgados pela corte e detectou apenas outras duas reduções de pena. As dimensões, porém, foram bem menores, de 4,5% e de 13%.

São dois casos separados que envolvem o mesmo acusado, o operador Carlos Habib Chater, réu da primeira fase da operação e que se tornou conhecido por ser dono do posto de gasolina no DF que levou ao nome de batismo “Lava Jato”.

Nos casos de Chater, o relator no STJ, Felix Fischer, decidiu reduzir as penas assim que analisou o caso individualmente, decisão depois seguida pelos seus colegas na Quinta Turma do tribunal. Agora, no processo de Lula, a iniciativa do juiz de alterar a dosimetria da punição só aconteceu quando houve o julgamento pelo grupo de ministros.

Após a decisão do STJ sobre Lula, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse que a corte, que equivale a um terceiro grau no Judiciário, deu um recado “a penas superdimensionadas” em Curitiba.

No processo do tríplex, a pena havia sido aumentada em dois anos e sete meses da sentença em primeira instância para a apelação no segundo grau, no TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região.

Proporcionalmente, houve ampliações de pena em segunda instância de até 140%. A maior parte das decisões da corte regional é por manter os vereditos de primeira instância, mas ela também costuma mais ampliar do que reduzir as penas.

Nos casos analisados pela Folha no STJ, não houve absolvições de condenados nas instâncias inferiores nem anulação de processos.

A Quinta Turma da corte em Brasília chegou a ganhar anos atrás o apelido no meio jurídico de “câmara de gás” por sistematicamente negar pedidos de alvos da Lava Jato, principalmente solicitações de habeas corpus.

Nos processos já julgados na Lava Jato, a rotina foi rejeitar os pedidos de absolvição sob o argumento de que as defesas queriam, na prática, uma revisão das provas do caso, o que não pode mais ser feito nessa instância da Justiça.

Esse desfecho é considerado comum no STJ, que, segundo levantamento da própria corte, só absolve condenados em outras instâncias em menos de 1% dos casos.

Na Lava Jato, já tinham sido negados antes de Lula, por exemplo, recursos de um ex-assessor do ex-deputado Pedro Corrêa e de um ex-policial que atuava com o doleiro Alberto Youssef.

O caso de Lula, mesmo tendo sido aberto já com a Lava Jato em estágio avançado, em 2016, chegou à corte em Brasília muito antes de vários processos mais antigos. Isso ocorreu, entre outros motivos, porque o trâmite do caso tríplex na segunda instância foi acelerado. Como os três juízes que julgaram o caso do ex-presidente no TRF da 4ª Região não divergiram entre si, houve menos possibilidades de recursos antes do envio dos autos a Brasília.

A defesa de Lula, que tanto reclamou do ritmo intenso de julgamento no processo do apartamento no litoral paulista, acabou de certa forma beneficiada por essa circunstância na corte em Brasília. A antecedência da decisão do STJ de reduzir a pena possibilita que o ex-presidente deixe a cadeia e passe ao regime semiaberto já no fim de setembro.

O caso do petista passou à frente de outros dois processos de Curitiba que tinham sido enviados antes para o STJ. O ritmo do trâmite fica pendente, por exemplo, da ausência de pedidos de vista na corte ou da agilidade do relator ou do Ministério Público em analisarem os elementos do caso.

Com o envio ao Supremo, o processo do tríplex pode se tornar um dos primeiros da Lava Jato, deflagrada cinco anos atrás, a ter seus recursos esgotados em todas as instâncias.

Houve processos julgados em Curitiba em que as partes decidiram não recorrer às instâncias superiores, como processos que envolvem delatores com acordo homologado na Justiça.

O TRF, com sede em Porto Alegre, já julgou 36 casos da Lava Jato em segundo grau.

FOLHAPRESS
Judiciário

Justiça nega pedido de Flávio Bolsonaro para interromper investigação sobre Queiroz

A Justiça do Rio de Janeiro negou nesta quinta-feira, 25 pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para interromper a investigação conduzida pelo Ministério Público do Rio contra seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

O senador, que é filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), alegou que, durante a investigação, a pedido do Ministério Público do Rio (MP-RJ), seu sigilo bancário foi quebrado sem autorização judicial.

O desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, da 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), negou o pedido do senador alegando que a investigação não se baseia em dados sigilosos obtidos irregularmente.

Queiroz é investigado porque o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) detectou uma movimentação considerada atípica em sua conta bancária. Entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, R$ 1,2 milhão passou pela sua conta, como revelou o Estado em dezembro. Durante esse período, Queiroz atuava como assessor parlamentar de Flávio Bolsonaro, que era então deputado estadual.

Em nota divulgada no início da noite, Flávio Bolsonaro afirmou que “fica cada vez mais claro para o Brasil que não fez nada de errado”. Também acusou membros do Ministério Público de vazar para a imprensa a decisão judicial tomada pelo desembargador – o processo tramita em segredo de Justiça.

“Mais uma vez alguns membros do Ministério Público do Rio vazam, ilegalmente, informações sigilosas, reforçando a urgência de que sejam julgadas minhas representações contra Eduardo Gussem, chefe do MP/RJ, e Cláucio Cardoso, procurador responsável pelo meu caso, para apurar os crimes de vazamento de informação sigilosa e de improbidade administrativa”, afirmou.

“Fica cada vez mais claro para o Brasil que não fiz nada de errado e que tive meu sigilo bancário quebrado sem autorização judicial”, continuou o senador. “Vou recorrer a todas as instâncias para fazer valer meu direito e para responsabilizar aqueles que tentam atacar minha reputação ilibada com acusações absurdas e fantasiosas.”

ESTADÃO CONTEÚDO
Judiciário

Liberdade, prisão domiciliar ou continuar na cadeia: os possíveis desfechos do novo julgamento de Lula nesta terça

Entre os desfechos possíveis para o julgamento estão a manutenção da prisão, a libertação de Lula ou a redução da sua pena, atualmente fixada em 12 anos e um mês de detenção – este último cenário pode abrir espaço para uma prisão domiciliar.

A análise do caso será feita pela 5ª Turma do STJ, formada por cinco ministros. O histórico de decisões do colegiado é de manter as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em casos da Operação Lava Jato.

O ex-presidente está preso em Curitiba desde abril do ano passado após ter sido condenado pelo TRF-4 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os desembargadores entenderam que a empreiteira OAS deu a Lula uma cobertura tríplex no litoral de São Paulo em retribuição a sua influência para que a empresa conseguisse contratos superfaturados em obras da Petrobras e outros empreendimentos do governo federal, confirmando assim decisão do então juiz da 13ª vara de Curitiba, Sergio Moro.

A defesa de Lula nega as acusações e sustenta que há uma série de ilegalidades no processo. Se a maioria da 5ª Turma concordar com esses argumentos, o processo pode ser anulado, o que permitira a saída de Lula da cadeia.

Outra possibilidade é o tribunal reduzir a pena de doze anos e um mês, o que poderia levar à substituição do regime fechado para prisão domiciliar ou semiaberto (em que o condenado pode deixar a prisão durante o dia para trabalhar).

Lula continuará preso se o STJ confirmar a condenação ou agravar a pena determinada em segunda instância. A decisão definitiva do caso, porém, ainda dependerá do Supremo Tribunal Federal, onde a defesa apresentou um novo pedido de habeas corpus, além do recurso extraordinário que tenta reverter a condenação.

O presidente está preso porque em 2016 o STF voltou a autorizar a prisão após condenação em segunda instância. Ministros já sinalizaram que a Corte pode alterar seu entendimento novamente, mas não há data para novo julgamento dessa questão.

Vale lembrar que o ex-presidente foi condenado em fevereiro em outra ação, por causa de obras realizadas por empreiteiras no sítio de Atibaia, mas a sentença da juíza federal Gabriela Hardt ainda não passou pelo crivo do TRF-4.

BBC BRASIL

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