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MPF prorroga segundo inquérito sobre facada em Bolsonaro

Bolsonaro foi esfaqueado em ato de campanha em Juiz de Fora – Reprodução redes sociais

O Ministério Público Federal (MPF) concedeu mais 90 dias para a Polícia Federal (PF) concluir o inquérito que investiga o pagamento de honorários ao advogado de Adélio Bispo de Oliveira, que, em 6 de setembro do ano passado, esfaqueou o então candidato a Presidência da República, Jair Bolsonaro, no centro de Juiz de Fora (MG).

O inquérito é o segundo processo a ser instaurado. No primeiro, que tramita na 3ª Vara Federal, em Juiz de Fora (MG), Adélio Bispo é réu por atentado pessoal devido a inconformismo político. De acordo com denúncia do MPF, ele planejou o ataque com antecedência para tirar o candidato da disputa à Presidência.

A extensão do prazo foi solicitada pela PF em 16 de janeiro. Segundo a assessoria da Justiça Federal em Minas Gerais, como a situação legal de Bispo não exige a intervenção do juiz, o pedido da PF pode ser analisado exclusivamente pelo MPF. Neste caso, não é necessário que o pedido retorne à 3ª Vara, “exceto na hipótese de ser requerida uma nova medida cautelar.”

Adélio Bispo está detido no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande (MS). Seu advogado, Zanone Manuel de Oliveira Júnior, não revela o nome da pessoa que o contratou para defender o agressor, alegando ter o direito de manter em sigilo sua identidade.

Em dezembro de 2018, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão em dois imóveis relacionados ao advogado.

A defesa de Adélio afirmou que ele agiu sozinho e que o ataque foi “fruto de uma mente atormentada e possivelmente desequilibrada”, devido a um suposto problema mental.

Agência Brasil
Judiciário » Política

Ex-atleta que comprou imóveis confirma pagamentos a Flávio Bolsonaro: “como recebi aos poucos, fui pagando aos poucos”; declaração corrobora versão do senador eleito

O ex-atleta Fábio Guerra confirmou nesta segunda-feira (21) que pagou cerca de R$ 100 mil em dinheiro vivo ao senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para quitar parte da compra de um imóvel na zona sul do Rio de Janeiro. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com Guerra, os valores foram repassados entre junho e julho de 2017, período em que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou depósitos suspeitos na conta do filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

“Paguei em dinheiro porque havia recebido em dinheiro pela venda de outro apartamento. Como recebi aos poucos, fui pagando aos poucos”, disse Guerra, ex-jogador de vôlei de praia, que afirmou não ter mais contato com o senador eleito.

A declaração confirma a versão dada pelo senador eleito em entrevistas às TVs Record e Rede TV!. Às emissoras, Flávio disse que recebeu o pagamento em dinheiro e depositou o valor por conta própria.

Movimentação suspeita

O Coaf caracterizou a movimentação como suspeita porque houve 48 depósitos de R$ 2 mil –sequências entre junho e julho na conta do senador eleito. Não é possível identificar o responsável pelas operações. Segundo Flávio, foram depósitos em quantidade pequena por esse ser o limite no caixa eletrônico.

Metrópoles e Folha de São Paulo
Judiciário » Natal

Justiça condena Estado a pagar R$ 17 milhões às construtoras da Ponte Newton Navarro em Natal

A Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar R$ 17,6 milhões às empresas Construbase Engenharia Ltda e à Construtora Queiroz Galvão S.A, que foram responsáveis pela construção da ponte Newton Navarro, que liga Zona Leste e Norte da capital potiguar. As empreiteiras cobravam o valor que não tinha sido pago pelo estado, mesmo após a entrega da obra sobre o rio Potengi.

A quantia total solicitada à Justiça foi de R$ 17.608.151,32, dentro do contrato 72 de 2004, firmado pela Secretaria de Infraestrutura com as empresas. Ainda segundo a Justiça, o valor é dividido em R$ 14.950.359,40, a título de valor principal dos serviços executados; R$ 2.103.515,57, que representam o reajuste das prestações; e R$ 554.276,35 de correção monetária.

A sentença foi do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Segundo as empresas de construção civil, as obras foram entregues ao Estado, porém o Poder Executivo não honrou o pagamento das quantias devidas. Ao todo, após aditivos, a ponte Forte – Redinha, como também é conhecida, chegou ao valor total de R$ 194.178.122,84, porém o estado não concluiu o pagamento, mesmo após as medições.

O estado argumentou a cobrança das construtoras é inconsistente, porque nos cálculos anexados no processo não havia demonstrativo detalhado de como foi obtido o montante exigido. Por isso, o governo considerou que o direito ao crédito pode existir, porém o direito à quantia postulada não ficou comprovado, o que, consequentemente, afastaria a pretensão das empresas.

Medições

Ao analisar notas fiscais anexadas ao processo, o juiz constatou que as quantias relativas aos serviços executados pelas empresas atingem a soma de R$ 17.053.874,97, correspondente ao valor das prestações fornecidas, acrescido do reajuste contratualmente fixado, o que gerou quantias de R$ 14.950.359,40 e de R$ 2.103.515,57, as quais eram objeto da cobrança das construtoras para uma das medições feitas.

Ele entendeu que o direito ao crédito das empresas e o seu respectivo valor realmente decorrem do contrato firmado com o estado.“Este entendimento salvaguarda os princípios constitucional-administrativos da moralidade, da legalidade e do equilíbrio econômico-financeiro. Portanto, parte do valor postulado, especificamente o relativo à Medição nº 27, deve ser pago aos requerentes”, ponderou.

Apesar do que foi decidido, o juiz realçou que reconhece as dificuldades econômicas e o cenário de crise vivenciados pelo Estado do Rio Grande do Norte. “O certo é que não se pode ignorar a escassez de recursos públicos, o que não significa compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstam o progresso, a circulação de bens e a própria remuneração daqueles que celebram negócios com o Poder Público, subvertendo a integridade do sistema”.

G1
Judiciário » Religião

Igreja da Paraíba tem de pagar R$12 mi por exploração sexual, diz TV

A Justiça do Trabalho condenou Arquidiocese da Paraíba a pagar R$ 12 milhões de indenização por exploração sexual cometida por padres contra crianças e adolescentes, segundo reportagem do programa Fantástico, veiculada neste domingo, 20, da TV Globo. Na Justiça, os envolvidos negaram os crimes.

“Foi apurado que havia um grupo de sacerdotes, de forma habitual, que pagava por sexo a flanelinhas, coroinhas e também a seminaristas”, afirmou o procurador Eduardo Varandas, ao Fantástico. Quatro padres da Basílica Nossa Senhora das Neves, em João Pessoa, teriam tido relações sexuais com os adolescentes, segundo a TV.

O Estado procurou ontem a Arquidiocese e o Ministério Público da Paraíba, mas não conseguiu contato. À TV, dom Aldo Pagotto, que estava à frente da arquidiocese na época da denúncia, disse que não participaria desse tipo de reportagem e que os padres acusados já haviam sido inocentados na Justiça Criminal. A reportagem afirma que esse inquérito, na realidade, foi arquivado. Dom Aldo deixou a arquidiocese local em 2016.

O pagamento aos jovens explorados seria feito em dinheiro e até em comida, segundo a denúncia. “A característica da exploração sexual é ausência da vontade livre para praticar o ato”, disse Varandas.

Um ex-seminarista afirmou à TV ter sido explorado pelos sacerdotes. “(Havia) abuso sexual por parte dos padres e de seminaristas. Através de palavras, de atos, pegavam nas minhas partes sexuais”, declarou a vítima ao Fantástico. Na época, ele tinha 17 anos. “A palavra de ordem seria: “passando por esse processo você vai conseguir chegar a ser padre.”

Em depoimento para o Ministério Público do Trabalho, segundo a reportagem, um ex-funcionário da Catedral disse que um dos padres “levava coroinhas e outros meninos, todos menores de idade, para dormir com ele nos quartos que ficavam atrás da Igreja.”

Um dos jovens que guardava carros na frente da Igreja declarou à Justiça ter tido relação sexual com um padre da arquidiocese. O flanelinha foi assassinado em dezembro de 2016 – segundo a Polícia Civil da Paraíba, não haveria indícios de queima de arquivo. Ainda de acordo com o ex-funcionário, que trabalhou por 30 anos na Basílica, outro padre levaria “meninos para casa dele.”

As investigações de abuso começaram após o vazamento de uma carta que denunciava casos na Igreja em 2014. Um inquérito criminal contra os sacerdotes foi arquivado. Ao programa, o Ministério Público disse que havia elementos para a denúncia, mas que os crimes já haviam prescrito. O processo, porém, seguiu na Justiça do Trabalho.

Para a sentença, foi fixado R$ 1 milhão de indenização para cada ano de dom Aldo à frente da Arquidiocese, segundo a reportagem. O valor será destinado para fundos da infância e da adolescência e instituições que trabalham com jovens explorados.

Igreja já foi condenada no Brasil
Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Mitra Diocesana de Umuarama (PR) deveria pagar indenização de R$ 100 mil a um menino abusado por um padre. O crime, confessado pelo sacerdote, aconteceu em 2002, quando a vítima tinha 14 anos.

A maior indenização do tipo já paga pela Igreja Católica é da Arquidiocese de Los Angeles, nos Estados Unidos. O valor foi de US$ 660 milhões (R$ 2,47 bilhões, em valores atuais) pagos a 608 vítimas em 2007. Nos últimos anos, a Igreja Católica tem enfrentado uma série de escândalos de denúncias de abuso sexual em vários países.

Estadão Conteúdo
Judiciário

Ministro do STF suspende investigação sobre Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro

Os argumentos usados no recurso e na liminar não foram revelados, porque o procedimento tramita em segredo de justiça. A decisão acontece dois dias após o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, dizer que Queiroz poderia ser denunciado mesmo sem depor no inquérito –o ex-assessor faltou duas vezes a depoimentos do Rio e, em razão de tratamento médico, não tinha previsão para ser ouvido.

A decisão que suspende as investigações foi tomada por Fux pois o ministro, que é vice-presidente do Tribunal, assumiu o plantão durante o recesso judiciário no último dia 14. Durante o plantão, geralmente são decididos apenas casos urgentes. O STF retorna aos trabalhos em 1º de fevereiro, quando o processo deverá ser analisado por Marco Aurélio Mello.

A reportagem do UOL entrou em contato com a assessoria de imprensa de Flávio Bolsonaro, que disse que não há previsão de um comunicado à imprensa. Também procurada, a defesa de Queiroz informou que só se posicionará após ter acesso ao processo.

Pelo fato de o recurso tramitar sob sigilo, o MP informou que não se manifestará sobre o mérito da decisão.

Judiciário » Saúde

Plano de saúde é condenado por negar atendimento de urgência a paciente no RN

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou o plano de saúde Amil ao pagamento de R$ 30 mil por dano moral coletivo, em razão da omissão no atendimento de urgência coberto por plano odontológico.

A decisão foi proferida em acórdão pela 3ª Câmara Cível à unanimidade, que negou o recurso feito pelo plano de saúde à sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Natal.

Para chegar à decisão, os desembargadores consideraram que a Amil apresentou uma conduta omissiva no plano odontológico ao negar atendimento de urgência a clientes, ainda mais tratando-se de pessoa portadora de paralisia cerebral.

Tal conduta enseja dano moral coletivo, pois a instituição descumpriu dispositivos legais que irradiam efeitos prejudiciais para todas as pessoas que estejam em situação semelhante, colocando em risco todos os clientes-consumidores.

A Constituição Federal assegura que o Ministério Público pode atuar em defesa de um direito individual indisponível, principalmente quando se trata de questão envolvendo saúde e vida de criança ou adolescente carente de recursos financeiros.

No caso concreto, a decisão do TJRN reforça que “a conduta omissiva do plano odontológico de negar atendimento de urgência enseja dano moral coletivo, pois a instituição está descumprindo claro dispositivo legal”.

Na audiência realizada perante o MPRN, a empresa admitiu a recusa, tanto é que se comprometeu a autorizar a realizar o tratamento dentário, condicionado à quitação das prestações em atraso. Na ocasião, a ré disse que faria a regularização do atendimento em uma semana.

Judiciário

Prefeito afastado de Caicó tenta sair ileso na Comissão Processante: Justiça nega pedido

O prefeito afastado de Caicó, Batata Araújo recorreu à Justiça para tentar barrar os trabalhos da Comissão Processante, aberta na Câmara Municipal e que pode culminar com o pedido de sua cassação.

Através de sua defesa, Batata entrou com uma Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência contra a Câmara Municipal, representada por seu Presidente José Alexandre Pereira, e de Ana Edna da Silva, Vereadora e Presidente da Comissão Processante nº. 001/2018.

Em sua petição inicial, Batata alega que está sendo processado por suposta infração político-administrativa perante a Câmara Municipal, cujo processo fora iniciado por denúncia formulada pelo Sr. Francisco da Silva Filho, visando a cassação do mandado do requerente, ao argumento de que teriam existido “tratativas ilícitas na execução do contrato administrativo decorrente do pregão presencial nº. 030/2016”, bem como “tentativa de compra apoio político junto à Câmara Municipal de Caicó/RN”.

O prefeito, que cumpre medidas cautelares e está afastado do cargo desde Agosto de 2018, sustenta, ainda, que o processo a que fora submetido, visando a cassação de seu mandato, encontra-se eivado de diversos vícios formais insanáveis, os quais lista:

1) interferência de terceiros estranhos ao processo, coação de servidor público para emissão de documento falso e negativa de acesso à informação; 2) nulidade em razão da perda do prazo para apresentação de parecer (art. 5º, III do DL 201/67), continuidade do processo sem decisão acerca das alegações da defesa e emissão de atestado médico falso pelo Vereador Relator; 3) impossibilidade de a Comissão Processante ser presidida por Vereadora Suplente; 4) impossibilidade de funcionamento da Comissão Processante durante o recesso parlamentar por ausência de previsão legal ou regimental. Na petição, Batata requereu a concessão de tutela de urgência para: suspender o processo de cassação nº. 001/2018, até a conclusão do presente feito; suspender o Processo de Cassação nº. 001/2018 e seus prazos durante o período de recesso Parlamentar; anular a formação da Comissão Processante, determinando-se novo sorteio, tendo em vista a participação de vereadora suplente; e, ainda, o deferimento de liminar para que sejam juntados aos autos os documentos requeridos pela defesa, devidamente listados na exordial.

Em sua decisão, o juiz Titular da 3ª Vara de Caicó, Luiz Cândido de Andrade Villaça indeferiu todos os pedidos de tutela de urgência, formulados pela defesa de Batata Araújo.

Jair Sampaio
Judiciário » Telexfree

Dono da Telexfree é condenado pela Justiça por sonegar quase R$ 4 milhões de imposto, diz MPF

O dono da Telexfree, Carlos Costa, foi condenado pela Justiça a três anos, sete meses e 21 dias de prisão por omitir e prestar informações falsas na declaração de imposto de renda de pessoa física, resultando, assim, na sonegação de R$ 3.960.073,13. A decisão da Justiça cabe recurso, mas Costa ainda não se pronunciou.

Segundo o MPF-ES, que ofereceu denúncia à Justiça, por conta da pena ser inferior a quatro anos, Carlos Costa responderá em liberdade. Por sua vez, terá que pagar multa de R$ 1 milhão e prestar serviços à comunidade.

A denúncia do MPF-ES consta que o presidente da Telexfree ocultou de sua declaração de imposto redimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos pela empresa Ympactus Comercial.

A denúncia também consta que Carlos Costa teria recebido depósitos de origem não comprovada em 2012.

G1
Judiciário

PDT vai ao Supremo contra fim do Ministério do Trabalho

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou nesta terça-feira, 8, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da primeira medida provisória do governo de Jair Bolsonaro (PSL) que extinguiu o Ministério do Trabalho. A MP desmembrou a pasta, cujas competências serão distribuídas entre os ministérios da Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública.

A defesa do PDT escreveu na ação que, embora aparentemente constitucional, a primeira medida provisória de Bolsonaro “suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho”. Na avaliação do partido, o desmantelamento das atribuições da pasta “propicia uma conjuntura de ilicitude permanente, inclusive porque os atos praticados com base nos dispositivos impugnados gozam da presunção de legalidade e veracidade, muito embora busquem fundamento de validade em lei que, em última análise, não provê guarida jurídica, pela flagrante inconstitucionalidade denunciada nesta ação”.

“A institucionalidade do Ministério do Trabalho se desdobra da própria normatividade dos direitos sociais das relações de trabalho, a Constituição do Trabalho. Sua extinção pelos dispositivos ora impugnados da MP nº 870/2019, por consequência, redunda em manifesta inconstitucionalidade, notadamente, pela contrariedade ao fundamento dos valores sociais do trabalho”.

A medida provisória 870, conhecida como MP da reforma administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, efetivando mudanças estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. Ela foi publicada no dia 1º, quando Bolsonaro assumiu o cargo de presidente.

De acordo com a MP, a pasta do Trabalho teve as atribuições divididas. As que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passarão a ser do Ministério da Economia. O registro sindical, que gerou uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na Justiça, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro, também ficará o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira).

“O Ministério do Trabalho, portanto, é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição. Não cabe, pois, sustentar juridicamente que a extinção da pasta, seguida da descentralização administrativa de suas atribuições, tanto não mitiga quanto mais promove a eficiência da tutela estatal das relações de trabalho, se encerra grave violação constitucional”, escreveram os advogados que representam o partido.

Primeiro questionamento

Na semana passada, a Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) questionou o Supremo sobre a extinção do Ministério do Trabalho. A federação, sediada em São Paulo, entrou com pedido liminar contra a nova estrutura das competências trabalhistas.

Na ação, a Fenadv alegou que tem legitimidade para entrar com o processo no Supremo. Quem avaliará se ela pode ou não apresentar a ação, por outro lado, é o STF. Segundo alega no pedido inicial, a federação tem como um de seus objetivos “representar os trabalhadores inorganizados sindicalmente”. Em seu site, a Fenadv diz que tem 20 sindicatos filiados.

Para a associação que questiona as mudanças no STF, submeter tarefas ao Ministério da Economia representa um conflito de interesses “grave”, porque desequilibraria o “trabalho frente ao capital”. “Desequilibrou o trabalho frente ao capital e subverteu o preceito fundamental que dispõe justamente o contrário, ou seja, a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica”, afirma.

A Fenadv alegou ainda que há uma fragilização das tarefas ligadas à esfera trabalhista, o que significaria uma violação “ao princípio do não retrocesso social”.

Retrocesso

No início de novembro, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo” que vê com preocupação a extinção do Ministério do Trabalho e a possibilidade de sua incorporação a outras pastas. Fleury afirmou que o fim do ministério traz um “risco enorme de retrocesso” para os direitos trabalhistas, o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e para as relações comerciais do Brasil com parceiros internacionais.

“Há um risco enorme de retrocesso. Só o fato de não ter um ministério cuidando do tema especificamente, o peso de um ministro de Estado à frente da matéria, isso, por si só, leva a uma diminuição da atuação”, disse o procurador-geral do Trabalho à época. “A pasta existe no mundo inteiro. Não é porque os países acham bonito ou não ou porque é de direita ou de esquerda. Trata-se da fiscalização do mundo do trabalho que é o que interessa a qualquer governo.”

Estadão Conteúdo
Diversos » Judiciário

Ministro Marco Aurélio suspende decreto sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras

O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do decreto 9.355/18, da presidência da República, que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras, abrangendo os mesmos direitos às suas empresas subsidiárias ou controladas. O pedido foi feito pelo PT na ADIn 5.942.

Na ação, o partido sustenta que o decreto usurpa competência reservada ao Congresso Nacional e, “sob o pretexto de regulamentar dispositivos legais que não careciam de qualquer regulamentação”, pretende criar um conjunto de regras de regência para a realização ou a dispensa de licitação no âmbito da Petrobras em substituição à lei Federal referente a regras licitatórias aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista, “impondo outras regras, diversas daquelas que foram aprovadas pelo Congresso Nacional”.

Ao solicitar a suspensão do decreto, o PT alega, entre outros pontos, invasão de competência legislativa reservada ao Congresso Nacional e ofensa aos princípios da separação dos Poderes, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, bem como violação ao princípio da reserva de lei.

Decisão

O ministro Marco Aurélio entendeu que o ato questionado criou “verdadeiro microssistema licitatório”, apesar de não ter sido utilizada a expressão “licitação”, mas sim “procedimento especial”. Isto porque, segundo o ministro, foram descritas no decreto, com riqueza de detalhes, as etapas do certame a ser realizado entre os interessados: preparação, consulta de interesse, apresentação de propostas preliminares, apresentação de propostas firmes, negociação, resultado e assinatura dos instrumentos jurídicos negociais.

“É inegável a similitude estrutural entre os atos a disciplinarem os respectivos procedimentos concorrenciais”, pontuou Marco Aurélio, ao concluir que, com o decreto, o chefe do Executivo Federal disciplinou matéria constitucionalmente reservada a lei em sentido formal.

Segundo o ministro, o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, prevê que compete privativamente à União legislar, por intermédio do Congresso Nacional, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, alcançando as sociedades de economia mista. No mesmo sentido, pontuou o relator, o artigo 173, parágrafo 1º, inciso III, da CF/88, versa expressamente sobre a imprescindibilidade de lei para disciplinar licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito das sociedades de economia mista.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, a ausência de lei aprovada pelo Congresso, mediante o devido processo legislativo, não oferece “carta branca” ao chefe do Executivo no exercício do poder de regulamentar.

Assim, o relator ressaltou que, diante da falta de norma sobre a matéria, vale o que definido na lei 13.303/16, que trata sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Por fim, o ministro submeteu a decisão ao referendo do plenário do STF, que deve retomar suas atividades em 1º de fevereiro de 2019.

Processo: ADIn 5.492 Migalhas

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