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Judiciário

Mãe é condenada a pena maior que de réus da Lava Jato por roubar ovos de Páscoa

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A Defensoria Pública de SP pediu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) a anulação da sentença de uma mulher que roubou ovos de Páscoa em um supermercado em 2015 e foi condenada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de SP) a mais tempo de prisão que diversos envolvidos na Operação Lava Jato.

AMARGO 2

O executivo João Procópio Junqueira, por exemplo, recebeu sentença de 2 anos e 6 meses de reclusão por lavagem de dinheiro. A mulher foi condenada a três anos e dois meses de prisão em regime fechado -a sentença saiu quando ela estava grávida.

PRAZO

A ação da Defensoria faz parte de um mutirão criado pela entidade para atender as cerca de 1.800 presas no Estado que poderiam se beneficiar do indulto concedido a mulheres que praticaram crimes não violentos. Na última quinta (18), a força tarefa da Defensoria atendeu 60 mulheres na penitenciária de Pirajuí, no interior de SP. Quinze delas estavam presas há mais de dois anos sem condenação em primeiro grau.

 

Mônica Bergamo – Folha de São Paulo
Judiciário » Notícias

Global Monica Iozzi fecha acordo e terá que pagar indenização de R$ 30 mil a Gilmar Mendes

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A Justiça do Distrito Federal arquivou o processo por danos morais movido pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes contra a atriz Monica Iozzi. A atriz chegou a um acordo e vai pagar indenização de R$ 30 mil a Gilmar. Ela havia criticado o magistrado quando ele concedeu habeas corpus ao médico Roger Abdelmassih. Não cabe mais recurso.

Em entrevista ao site “G1”, o advogado da atriz, Thiago Ladeira, contou que o pagamento deve ser feito entre 15 e 30 dias e que o ministro do STF tinha feito uma pedido maior de indenização. O pedido era de R$ 100 mil, e acabamos conseguindo uma redução substancial. No mérito, a gente deixou bem claro que não existia qualquer dano. Mas o juiz entendeu que houve dano e quantificou o valor”.

Monica Iozzi ainda deve pagar R$ 30,25, valor referente a todos os custos do processo. Na ação, o ministro do STF reclama de uma foto dele publicada no Instagram da ex-apresentadora do “Vídeo show” escrito “cúmplice?” e da legenda “Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus para Roger Abdelmassih, depois de sua condenação a 278 anos de prisão por 58 estupros”.

 

 

Extra – O Globo
Judiciário » Notícias » Política

Juiz não pode julgar pensando em consequência política, diz Moro

Sérgio Moro (à direita) participa de seminário ao lado de José Eduardo Cardozo (à esquerda) (Foto: Cynthia Vanzella/Brazil Forum UK)

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da operação Lava Jato na primeira instância, disse neste sábado (13), em um evento em Londres organizado por brasileiros que estudam em universidades britânicas, que juízes não podem julgar pensando na consequência política que a decisão irá gerar.

Em apresentação no Brazil Forum UK, o magistrado foi questionado sobre a exposição de juízes na mídia e respondeu: “não creio que isso gera um grande problema, desde que não invadam política partidária”.

Em seguida, Moro falou sobre casos envolvendo corrupção de agentes políticos. “Um julgamento, seja absolvitório ou seja condenatório, ele sempre tem reflexos políticos, mas esses reflexos políticos ocorrem fora da corte de justiça”, disse.

“Quando se condena, por exemplo, um ex-político de envergadura, alguém que teve um papel às vezes até respeitável dentro da conjuntura política do país, isso vai gerar reflexos dentro da vida partidária. […] O juiz não pode julgar pensando nisso, o juiz tem que cumprir seu dever e julgar segundo as leis e as provas”, afirmou.

“Se o juiz for julgar pensando na consequência política, ele não está fazendo seu papel de juiz”, enfatizou Moro. “Muitas vezes tem essa confusão de que julgamentos são políticos, quando na verdade não são”, completou o juiz, sob vaias e aplausos da plateia.

Prisões preventivas

Na apresentação, Sérgio Moro afirmou que as prisões preventivas aplicadas por ele na operação Lava Jato visaram deter uma “corrupção sistêmica e serial”. As decisões, segundo ele, também obedeceram a uma aplicação “ortodoxa” da lei.

Moro participou de um debate com o título de “Reequilibrando os poderes: o papel do Judiciário na democracia brasileira”. O juiz falou por cerca de 15 minutos. Quando foi chamado pela organização para discursar, ouviu aplausos e algumas vaias. Ao final da sua fala, os aplausos prevaleceram.

Ele disse reconhecer que pode haver divergência sobre o entendimento a respeito das prisões preventivas. No entanto, segundo Moro, todas as aplicadas na Lava Jato foram baseadas na lei.

“Esse tema da prisão preventiva tem sido polêmico. O que tenho falado nas minhas decisões é que não defendo nada diferente da aplicação ortodoxa da lei penal”, afirmou o juiz.

“O que foi evidenciado por esses casos é que aquilo chamado corrupção sistêmica. Uma corrupção como uma prática habitual, profissional, serial, profunda e permanente, que chegou a contaminar as insituições”, completou.

Ex-ministro de Dilma

O ex-ministro da Justiça e Advogado-Geral da União no governo Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, também participou do debate em Londres. Ele manifestou preocupação com o que chamou de um “fortalecimento do Judiciário” em comparação com os poderes Executivo e Legislativo.

Para Cardozo, esse fenômeno ocorre no Brasil e no mundo, e tem levado juízes a tomar decisões além da lei.

“Hoje nós temos um problema no mundo. Quem limita o arbítrio do Judiciário? Quem controla o controlador? Essa é uma questão mundial. Absolutamente mundial. Há autores que falam de ditadura de juízes”, afirmou Cardozo.

O ex-ministro petista foi aplaudido tanto no início quanto no fim de sua fala. Ele ressaltou que o juiz pode não ser neutro, já que tem preferências pessoais, mas precisa ser imparcial.

“Eu vejo hoje no Brasil e no mundo decisões judicias que vão além do que a lei permite. O juiz não é neutro, é humano. Um juiz jamais será neutro. Ele não pode é ser parcial. Eu falo isso por convicção, não é de agora”, disse.

G1
Judiciário » Policial

DE VOLTA: Mandado do Supremo é cumprido e goleiro Bruno volta à prisão

Goleiro Bruno foi mandado de volta para prisão.

Dois dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) revogar a liminar que o mantinha em liberdade, o goleiro Bruno Fernandes voltou à prisão na tarde desta quinta-feira, 27. Era perto das 14 horas quando ele se apresentou na Delegacia Regional de Varginha (MG).

Após os tramites no local, ele passaria por exames de praxe no Instituto Médico Legal (IML) e seria mandado para o presídio da cidade. Bruno foi condenado a mais de 22 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio, ocorrida em 2010.

O goleiro está voltando para a cadeia após 62 dias em liberdade. Na terça-feira, 25, a 1ª Primeira Turma do STF votou a favor de parecer emitido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedindo a revogação da liminar que libertou o atleta.

Ao se apresentar nesta tarde, ele entrou rapidamente na delegacia e se negou a falar com a imprensa.

O advogado do goleiro, Lúcio Adolfo, já adiantou que vai recorrer em favor do cliente. “A intenção é conseguir sua liberdade o quanto antes”, afirmou. No entanto, o contrato do atleta com o Boa Esporte deverá ser rescindido, como estava previsto caso ele retornasse para a prisão.

Rene Moreira - O Estado de S. Paulo
Judiciário » Política

EXIGÊNCIA: Ex-presidente Lula quer ‘transmissão ao vivo’ de seu depoimento ao juiz Sergio Moro

Intenção de Lula, segundo interlocutores, é evitar que haja ‘vazamento seletivo’ de trechos de seu interrogatório.

O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva quer que seu depoimento ao juiz Sérgio Moro, marcado para o próximo dia 10, seja transmitido ao vivo. O pedido ainda não foi feito oficialmente.

A intenção de Lula, segundo interlocutores, é evitar que haja ‘vazamento seletivo’ de trechos de seu interrogatório que será conduzido pelo juiz federal da Lava Jato em primeira instância.

O depoimento do petista estava marcado, inicialmente, para o dia 3, mas foi adiado por Moro que atendeu a pedidos da Secretaria de Segurança Pública do Paraná e da Polícia Federal.

As duas corporações alegaram necessidade de mais tempo para montar aparato de segurança diante de manifestações populares que deverão ocorrer nos arredores do prédio-sede da Justiça Federal em Curitiba, base da Lava Jato e onde fica o gabinete de Moro.

Neste processo, Lula é réu por supostamente receber R$ 3,7 milhões em propinas da empreiteira OAS. Parte do dinheiro teria sido investido na reforma do triplex do Condomínio Solaris, no Guarujá, cuja propriedade a força-tarefa da Lava Jato alega ser do petista. Lula nega categoricamente ser o dono do imóvel.

O ex-presidente considera que Moro ‘não tem provas suficientes’ contra ele no processo do triplex e pretende, no depoimento, se capitalizar politicamente.

Agência Estado
Judiciário

Ministra do Superior Tribunal de Justiça nega liberdade ao empresário Eike Batista

Eike Batista.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta terça-feira, 18, um pedido de liberdade feito pela defesa do empresário Eike Batista.

Eike foi preso em janeiro deste ano na Operação Eficiência, em um desdobramento da Calicute, operação da força-tarefa da Lava Jato sediada no Rio que culminou na prisão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), em novembro de 2016.

A prisão preventiva de Eike foi requerida pelo Ministério Público Federal e cumprida com a chegada do empresário ao Brasil, depois de viagem ao exterior.

A defesa de Eike alegava que a sua liberdade não ameaçaria o processo, devido ao interesse dele em colaborar com as investigações.

Em sua decisão, a ministra Maria Thereza destacou que o empresário foi apontado como participante da organização criminosa formada em torno de Cabral.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma do STJ.

Agência Estado
Judiciário » Política

Lula chama 87 testemunhas, e Moro exige sua presença em cada audiência

Lula, ex-presidente.

O juiz federal Sérgio Moro autorizou ontem segunda-feira, 17, que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ouça 87 testemunhas em ação penal sobre suposta propina de R$ 75 milhões paga pela Odebrecht em oito contratos da Petrobrás. Lula é acusado de praticar os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

“Já que este julgador terá que ouvir oitenta e sete testemunhas da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, além de dezenas de outras, embora em menor número arroladas pelos demais acusados, fica consignado que será exigida a presença do acusado Luiz Inácio Lula da Silva nas audiências nas quais serão ouvidas as testemunhas arroladas por sua própria Defesa, a fim prevenir a insistência na oitiva de testemunhas irrelevantes, impertinentes ou que poderiam ser substituídas, sem prejuízo, por prova emprestadas”, determinou Moro.

Documento

Documento

Documento

O magistrado autorizou a dispensa de todos os acusados nas audiências de oitiva das testemunhas de acusação e nas audiências de oitiva das testemunhas arroladas pelas demais defesas.

“Fica, porém, indeferida a dispensa da presença dos acusados nas audiências de oitiva das testemunhas arroladas por suas próprias defesas. Em outras palavras, os acusados deverão comparecer pessoalmente nas audiências destinadas à oitiva de suas próprias testemunhas”, ordenou.

Em defesa prévia, em 26 de janeiro, a defesa de Lula havia convocado 52 testemunhas. Em 23 de fevereiro, em nova manifestação, arrolou mais 35.

Na lista de Lula estão o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho, o empresário Jorge Gerdau, dois senadores, dois deputados federais, o Ministro da Fazenda e um Ministro do TCU.

Moro declarou que ‘é absolutamente desnecessária a oitiva de todas’ as testemunhas. O magistrado apontou que em outra ação penal na qual o petista é réu a defesa desistiu ‘de várias dessas mesmas testemunhas, inclusive durante a própria audiência (como o caso do ex-Ministro José Aldo Rebelo Figueiredo, dispensado pela Defesa de inopino)’.

Luiz Inácio Lula da Silva é apontado como o responsável por comandar uma sofisticada estrutura ilícita para captação de apoio parlamentar, assentada na distribuição de cargos públicos na Administração Pública Federal. A denúncia aponta que esse esquema ocorreu nas mais importantes diretorias da Petrobrás, mediante a nomeação de Paulo Roberto Costa e Renato Duque para as diretorias de Abastecimento e Serviços da estatal, respectivamente.

Nesta denúncia, a propina, equivalente a percentuais de 2% a 3% dos oito contratos celebrados entre a Petrobrás e a Construtora Norberto Odebrecht S/A, totaliza R$ 75.434.399,44.

Por meio do esquema, diz a denúncia, estes diretores geravam recursos que eram repassados para enriquecimento ilícito do ex-presidente, de agentes políticos e das próprias agremiações que participavam do loteamento dos cargos públicos, bem como para campanhas eleitorais movidas por dinheiro criminoso.

Também foram denunciados o empresário Marcelo Odebrecht, acusado da prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro; Antonio Palocci e Branislav Kontic, denunciados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; e Paulo Melo, Demerval Gusmão, Glaucos da Costamarques, Roberto Teixeira e Marisa Letícia Lula da Silva, acusados da prática do crime de lavagem de dinheiro.

COM A PALAVRA, LULA

Nota

A decisão proferida hoje (17/04) pela 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba nos autos da Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000/PR exigindo a presença de Lula em audiências para ouvir testemunhas de defesa configura mais uma arbitrariedade contra o ex-Presidente, pois subverte o devido processo legal, transformando o direito do acusado (de defesa) em obrigação. Presente o advogado, responsável pela defesa técnica, a presença do acusado nas audiências para a oitiva de testemunhas deve ser uma faculdade e não uma obrigação.

O juiz Sérgio Moro pretende, claramente, desqualificar a defesa e manter Lula em cidade diversa da qual ele reside para atrapalhar suas atividades políticas, deixando ainda mais evidente o “lawfare”.

A decisão também mostra que Moro adota o direito penal do inimigo em relação a Lula e age como “juiz que não quer perder o jogo”, como foi exposto pelo renomado jurista italiano Luigi Ferrajoli em análise pública realizada no último dia 11/04 no Parlamento de Roma (ww.averdadedelula.com.br).

Essa decisão foi proferida na ação penal em que Lula é -indevidamente- acusado de ter recebido um terreno para a instalação do Instituto Lula e um apartamento, vizinho ao que reside. No entanto, as delações dos executivos da Odebrecht mostraram que o ex-Presidente não recebeu tais imóveis, o que deveria justificar a extinção da ação por meio de sua absolvição sumária.

Agência Estado
Judiciário » Santana do Matos

Operação Recovery investiga desvio de recursos em contratos no interior do Rio Grande do Norte

Prefeitura de Santana do Matos.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com o apoio da Polícia Militar, deflagrou, na manhã desta terça-feira (18), a Operação Recovery, que investiga o desvio de recursos públicos na execução de contrato de recuperação de automóveis e fornecimento de peças automotivas, mantido, entre o período de dezembro de 2013 a dezembro de 2016, com a empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP, sediada em Caicó.

Participam da operação 25 Policiais Militares e nove Promotores de Justiça, que cumprem oito mandados de busca e apreensão e quatro mandados de condução coercitiva, nos municípios de Santana do Matos, Caicó, São José do Seridó e Parnamirim.

A investigação teve início com o compartilhamento de provas da Operação Infarto, que descortinou uma organização criminosa formada por diversos servidores públicos municipais, os quais, associado com o empresário Antônio Tavares Neto e suas empresas ANTÔNIO TAVARES NETO ME e CONCEITO RENT A CAR, desviaram cerca de R$ 2 milhões do município de Santana do Matos, mediante fraudes na contratação de tais locadoras de veículos e na execução dos contratos.

Foi comprovado o recebimento de valores provenientes da empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP por servidores públicos da prefeitura à época. Até o momento já foram identificadas como beneficiários do esquema no âmbito da Prefeitura de Santana do Matos: Hosana Batista da Cunha Araújo (ex-Secretária Municipal de Administração), por meio de seu irmão Etelvino Batista da cunha Júnior e de sua amiga e ASD do município, Francisca Floripe de Macedo; Luelker Martins de Oliveira, ex-Coordenador Municipal de Transportes; Wescley Silva Martins, ex-Controlador Geral do Município e ex-pregoeiro; Wilka Sibele de Sousa, ex-subcoordenadora de Protocolo e Expediente da Prefeitura. Também foi demonstrado o recebimento de recursos oriundos da referida pessoa jurídica pela ex-Prefeita Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo.

Além disso, diversos serviços de conserto de automóveis pagos pela Prefeitura de Santana do Matos não foram prestados, tendo a empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP emitido notas fiscais ideologicamente falsas, atestando fornecimento de peças e realização de reparos que não ocorreram. Por exemplo, em apenas 27 dias, no final do mandato da ex-Prefeita Lardjane Macedo, inúmeros pagamentos ocorreram em favor da empresa citada, por supostas revisões de automóveis, sendo que os veículos, conforme depoimentos, encontram-se em péssimo estado mecânico, sem que, ao menos, tenha se procedido à troca de óleo.

Entre dezembro de 2013 até dezembro 2016, Santana do Matos efetuou pagamentos em prol da citada empresa no montante de R$ 186.227,16, estando evidente a materialidade e fortes indícios de autoria de crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e corrupção passiva, com provável desvio do total dos valores pagos.

Agora RN
Judiciário

Justiça revoga liberdade provisória de fiscal da Carne Fraca

Fiscal do Ministério da Agricultura Gercio Luiz Bonesi.

O fiscal do Ministério da Agricultura Gercio Luiz Bonesi, investigado no âmbito da Operação Carne Fraca, teve a liberdade provisória revogada nesta sexta-feira, 7. A soltura havia sido permitida pelo juiz federal Marcos Josegrei desde que o agente público pagasse fiança de R$ 30 mil – a pedido da defesa, o valor a ser recolhido seria oriundo de apreensões da Polícia Federal durante a investigação a respeito de Bonesi.

O magistrado negou a possibilidade de pagamento de fiança com dinheiro bloqueado e considerou que novas informações prestadas pela Polícia Federal dão conta de que o “envolvimento com práticas ilícitas criminais” por parte do fiscal é “frequente”.

A operação, deflagrada no dia 17 de março, revelou um esquema de corrupção nas superintendências regionais do Ministério da Agricultura, nos Estados de Minas Gerais, Goiás e Paraná, que envolvia fiscais federais e empresários dos maiores frigoríficos do País. De acordo com a PF, os agentes públicos investigados recebiam propinas para emitir certificados sanitários a carnes estragadas e adulteradas.

Segundo a decisão judicial que deflagrou a Carne Fraca, Bonesi integrava o núcleo de corrupção liderado pelo fiscal Juarez Santana, da unidade de fiscalização do Ministério da Agricultura em Londrina, no Paraná. Ele é investigado por intermediar, ao lado de Juarez, a operação de venda de miúdos de frango do frigorífico V.L. Agroindustrial Ltda. e um comprador chinês.

Após recurso movido pela defesa, o juiz Marcos Josegrei passou a entender que, diante de “fundadas dúvidas quanto à ilicitude da conduta” do agente de fiscalização, não se mostrava “indispensável a manutenção da prisão preventiva”.

No entanto, antes mesmo da soltura do agente, no intervalo de um dia após a concessão de liberdade provisória, o magistrado mudou o posicionamento. “Não bastasse a evidente inviabilidade de se acolher um pedido de utilização para pagamento de fiança de dinheiro apreendido em cumprimento a ordem judicial expressa em um inquérito policial destinado a apurar a prática de crimes de corrupção e afins, a Autoridade Policial apresentou detalhes intrigantes sobre a possível origem dos R$ 31.000,00 encontrados na casa do requerente”, anota o juiz Josegrei, que havia fixado fiança no valor de R$ 30 mil.

De acordo com informações da Polícia Federal, os valores confiscados, que serviriam ao pagamento da fiança, foram encontrados em oito envelopes com R$ 4 mil e R$ 5 mil em espécie

Um dos recipientes com dinheiro vivo tinha a indicação “frigorífico de cavalo”. Além da intermediação de contratos de produtores brasileiros e chineses, o fiscal da superintendência de Londrina é investigado por intermediar a liberação de abate de cavalos para o frigorífico Óregon S/A.

“Em um cenário desses, é evidente que a reiteração delituosa está presente e o seu envolvimento com práticas ilícitas criminais é frequente, regular e, também, atual, caindo por terra o argumento defensivo de que os fatos descritos pelo Juízo como suficientes à decretação de prisão preventiva foram isolados”, conclui o juiz federal.

Defesa

A defesa de Gércio Luiz Bonesi não foi localizada pela reportagem. O espaço está aberto para manifestação.

Por Luiz Vassallo e Ricardo Brandt - Agência Estadão
Judiciário » Política

Moro manda empresa informar se identificou corrupção de Lula na Petrobrás

Lula, ex-presidente.

O juiz federal Sérgio Moro mandou a empresa de auditoria KPMG informar ‘se, durante a realização de auditoria na Petrobrás, foi identificado algum ato de corrupção ou ato ilícito com a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva’. O magistrado estabeleceu o prazo de 30 dias.

Documento

“Solicito a Vossa Senhoria que informe a este Juízo, o prazo de 30 dias, se, durante a realização de auditoria na Petrobrás, foi identificado algum ato de corrupção ou ato ilícito com a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com, se positivo, o envio de cópia”, determinou Moro.

A solicitação foi feita em 13 de março e anexada no dia 31 aos autos da ação penal na qual o petista é réu por corrupção e lavagem de dinheiro. Lula responde ao processo que o liga a contratos firmados entre a Petrobrás e a Construtora Norberto Odebrecht S/A.

Nesta denúncia, a propina, equivalente a porcentuais de 2% a 3% dos oito contratos celebrados entre a Petrobrás e a Odebrecht, seria de R$ 75.434.399,44.

Segundo o Ministério Público Federal, o valor teria sido repassado a partidos e políticos que davam sustentação ao Governo Lula – PT, PP e PMDB -, a agentes públicos da Petrobrás e aos responsáveis pela distribuição das vantagens ilícitas, ‘em operações de lavagem de dinheiro que tinham como objetivo dissimular a origem criminosa do dinheiro’.

A acusação aponta que parte do valor das propinas pagas pela construtora foi lavada mediante a aquisição, em benefício do ex-presidente, de um imóvel, em São Paulo, em setembro de 2010, que seria usado para a instalação do Instituto Lula.

O acerto do pagamento da propina destinada ao ex-presidente, afirma a força-tarefa da Lava Jato, foi intermediado pelo ex-ministro Antonio Palocci, com o auxílio de seu assessor parlamentar Branislav Kontic. Ambos, segundo a Procuradoria da República, mantinham contato direto com Marcelo Odebrecht, a respeito da instalação do espaço institucional pretendido pelo ex-presidente.

O valor total de vantagens ilícitas empregadas na compra e manutenção do imóvel, até setembro de 2012, chegou a R$ 12,422 milhões, de acordo com a força-tarefa da Lava Jato. Os procuradores afirmam que os valores constam de anotações de Odebrecht, planilhas apreendidas na sede da DAG Construtora Ltda. e dados obtidos em quebra de sigilo bancário.

Além disso, o Ministério Público Federal afirma que parte das propinas que teriam sido destinadas a Glaucos da Costamarques, parente de José Carlos Costa Marques Bumlai – pecuarista amigo de Lula -, por sua atuação na compra do terreno para o Instituto Lula foi repassada para o ex-presidente na forma da aquisição da cobertura contígua à sua residência em São Bernardo de Campo, na Grande São Paulo.

A denúncia aponta que a nova cobertura, que foi utilizada pelo ex-presidente, foi adquirida em nome de Costamarques, ‘que atuou como testa de ferro de Luiz Inácio Lula da Silva’.

Segundo a Procuradoria, para ‘dissimular’ a propriedade do imóvel, foi assinado ‘um contrato fictício de locação’ com Glaucos da Costamarques, datado de fevereiro de 2011. As investigações indicaram, afirmam os procuradores, ‘que nunca houve o pagamento do aluguel até pelo menos novembro de 2015’.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO CRISTIANO ZANIN MARTINS, QUE DEFENDE LULA

Advogados de Lula pedem juntada de relatórios de auditoria

A Petrobras mantinha e mantém um sofisticado sistema de controle interno e externo de suas atividades. O controle externo era — e é — realizado por renomadas empresas de auditoria, como ERNEST&YOUNG, KPMG e PRICEWATERHOUSECOOPERS, que jamais indicaram em seus relatórios de auditoria qualquer ato ilícito, muito menos envolvendo o ex-Presidente da República Luiz Inacio Lula da Silva.

Em 2010, a PETROBRAS fez a segunda maior emissão de ações da história, no valor de R$ 115,041 bilhões, precedida de minuciosa auditoria coordenada por renomados bancos, auditores e escritórios de advocacia, que, igualmente, jamais indicaram a prática de qualquer ilícito, muito menos envolvendo o ex-Presidente. Em documento denominado “Prospecto Definitivo da Oferta Pública de Distribuição Primária de Ações Preferenciais de Emissão da PETROBRAS”, realizado com elevado padrão de diligência conforme exigido por atos normativos específicos, existe a afirmação textual que a PETROBRAS “não está envolvida em corrupção”.

Todos esses documentos, emitidos por conceituadas instituições nacionais e internacionais, demonstram que não havia possibilidade de Lula ter conhecimento da prática de eventuais atos ilícitos na Petrobras e muito menos que deles tenha participado.

Por isso, fomos nós, advogados de Lula, que requeremos a juntada desses documentos à ação penal nº 506313017.2016.4.04.7000/PR, na certeza de que tornam evidente o caráter frívolo das acusações impostas a Lula, reforçando sua inocência.

Agência Estado

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