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Judiciário

STF suspende acordo de R$ 2,5 bi da Lava Jato e impõe nova derrota à força-tarefa

O ministro Alexandre de Moraes durante sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), concedeu liminar para suspender o acordo firmado entre a Petrobras e procuradores da força-tarefa da Lava-Jato . Ele também determinou o imediato bloqueio de todos os valores depositados pela Petrobras. O dinheiro deverá permanecer em depósito judicial até que a Corte tome decisão definitiva sobre o caso. A decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República (PGR), que recorreu à Corte contra a criação da fundação.

A Petrobras firmou acordo com autoridades dos Estados Unidos para o pagamento de valores devidos a acionistas das empresas que foram lesados com os desvios apurados na Lava-Jato. Esse acordo previa que 20% da multa paga pela Petrobras ficaria nos Estados Unidos e os outros 80% ficariam ao Brasil – correspondentes a R$ 2,5 bilhões.

Em seguida, a 13ª Vara Federal de Curitiba, que conduz os processos da Lava-Jato, firmou um acordo da Petrobras com o Ministério Público. Esse segundo acordo determinava que metade do valor destinado ao Brasil, cerca de R$ 1,25 bilhão, seria aplicado em um fundo patrimonial gerido por uma fundação independente, que distribuiria os rendimentos para projetos de combate à corrupção e promoção da cidadania. A outra metade é destinada a eventuais reparações a investidores no mercado brasileiro.

Se sobrar dinheiro do destinado a investidores, o restante seria direcionado ao fundo administrado por uma fundação criada pelo MPF para cuidar da outra metade. A sede da fundação seria em Curitiba. Tanto MPF quanto o MP do Paraná teriam direito a assento no órgão superior de deliberação da fundação.

Na decisão, Moraes explica que a fundação criada depois não estava prevista em nenhuma parte do acordo da Petrobras com as autoridades americanas. Para ele, quem tem a atribuição de gerir dinheiro público é a União, e não os investigadores da Lava-Jato.

“O conteúdo do segundo acordo – homologado pela 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba – estabeleceu inúmeras providências não previstas no “Non Prosecution Agreement”, que apenas previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas”, escreveu o ministro. Para ele, “parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department of Justice”.

O acordo entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos é de U$ 853 milhões, dos quais US$ 682,5 milhões seriam pagos a “autoridades brasileiras”. Segundo Moraes, “diferentemente do acordado entre Petrobras e Ministério Público Federal do Paraná, deveriam ser entendidas como remissivas à União, pessoa jurídica de Direito Público interno a quem incumbem as atribuições de soberania do Estado brasileiro”.

O acordo entre a petroleira e os Estados Unidos foi firmado em setembro do ano passado em troca do encerramento das irregularidades investigadas pela Operação Lava Jato naquele país.

Segundo a procuradora-geral, a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para homologar o acordo firmado pela empresa com o Ministério Público. Dodge também afirmou, na ação, que o acordo evidencia “o protagonismo” de alguns integrantes do Ministério Público, “singularmente” os da força-tarefa.

“Basta verificar que aqueles membros da força-tarefa, assumiram compromissos administrativos e financeiros pelo Ministério Público Federal, falando pela própria instituição sem poderes para tanto, de conduzir todas as etapas do processo destinado à constituição de uma fundação de direito privado”, escreveu a procuradora.

O Globo
Judiciário » Policial

Recomendação do MPRN visa adoção de procedimentos em mortes decorrentes de intervenção policial

Para orientar a conduta da Polícia Civil nas cidades de Ceará-Mirim e Taipu, especificamente em situações de mortes decorrentes de intervenção policial, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Ceará-Mirim, emitiu uma recomendação com uma série de providências que devem ser observadas e adotadas.

O documento é direcionado aos delegados da Polícia Civil dos Municípios. A unidade ministerial reforça que tão logo sejam comunicados da ocorrência em questão, esses profissionais deverão comparecer ao local e providenciar isolamento, requisitar a respectiva perícia e o exame necroscópico.

As medidas recomendadas incluem providenciar a realização de perícia do local do suposto confronto (com ou sem a presença física do cadáver); efetuar a reprodução simulada dos fatos (sobretudo na ausência de perícia do local); coibir a eventual remoção indevida de cadáveres; e solicitar ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) a realização de exame interno do cadáver, com documentação fotográfica e descrição minuciosa de todas as demais circunstâncias relevantes.

Além disso, os delegados devem comunicar o fato à 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim em até 24 horas. A unidade ministerial exerce a atribuição de controle externo da atividade policial e atua também em crimes dolosos contra a vida.

Outra medida a ser tomada, orientada na recomendação, é a instauração de inquérito policial específico (sem prejuízo de eventual prisão em flagrante), com informações sobre os registros de comunicação, imagens e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência. Também foi orientado que seja providenciada uma denominação específica nos boletins de ocorrência policial para o registro de tais fatos.

As armas de todos os agentes de segurança pública envolvidos na ocorrência devem ser apreendidas e submetidas às perícias específicas (exames de potencialidade ofensiva e de microcomparação balística com projéteis eventualmente apreendidos no local e encontrados no cadáver).

Blog do BG
Judiciário » Rio Grande do Norte » Violência

RN: Em 2018, Juízes julgaram quase 4 mil casos de violência doméstica

Dona de casa ainda se recupera da agressão que sofreu. Ela teve quase que a metade de todo o couro cabeludo arrancado à faca — Foto: Ediana Miralha/Inter TV Cabugi

Ao longo do ano de 2018, juízes do Rio Grande do Norte julgaram 3.727 casos de violência doméstica. Somente nestes dois primeiros meses de 2019, já foram 527 sentenças. Os números são da Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) do Tribunal de Justiça potiguar, divulgados nesta quarta-feira (13).

No dia 8 de março, quando foi celebrado o Dia Internacional da Mulher, o G1 publicou uma matéria especial que mostra que os casos de violência doméstica aumentaram no RN nos últimos dois anos. A reportagem também conta a história de uma mulher que foi escalpelada pelo próprio companheiro.

Atualmente, os municípios com maior número de processos em tramitação envolvendo violência contra a mulher são:

  • Natal: 3.754 processos
  • Parnamirim: 2.156 processos
  • Mossoró: 561 processos
  • Macaíba: 387 processos

Outro dado apurado pela SGE é o de medidas protetivas ativas: são atualmente 7.022 em vigor.

Essas medidas são mecanismos criados pela Lei Maria da Penha para coibir a violência e proteger a vítima. Envolvem determinações da Justiça como o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância ou proibição de contato.

Apenas no ano de 2018, o Poder Judiciário concedeu 2.598 medidas de urgência, um número 34% acima do que foi concedido em 2017.

Feminicídio
A estatística identificou ainda 34 processos em tramitação sobre o crime de feminicídio, quando a vítima é morta em razão do menosprezo ou discriminação à condição feminina. A Lei nº 13.104/2015 definiu o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio, determinando penalidades mais duras e inafiançáveis a esses casos.

No Brasil, o crime de homicídio prevê pena de 6 a 20 anos de reclusão. No entanto, quando for caracterizado feminicídio, a punição parte de 12 anos de reclusão.

G1
Judiciário

STF decide se Justiça Eleitoral pode julgar crimes da Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar às 14h de hoje (12) a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos de investigados na Operação Lava Jato. Na sessão, a Corte vai definir se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal.

De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento no âmbito da operação em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, um eventual resultado negativo para o MPF poderá “acabar com as investigações”. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação.

No entanto, ministros do STF consideram que os argumentos dos procuradores são extremados. Para o ministro Marco Aurélio, a decisão não terá grande impacto na investigação. “Não esvazia em nada a Lava Jato, é argumento extremado, que não cabe.”

O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.

Dilema

No início das investigações da Lava Jato, na primeira instância da Justiça no Paraná, a maioria dos investigados foi processada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao ser acusada de receber recursos em forma de propina e usar o dinheiro para custear suas campanhas políticas, sem declarar os valores à Justiça Eleitoral.

Na medida em que os recursos dos acusados foram chegando ao STF, a Segunda Turma da Corte passou a ter o entendimento de que, em alguns casos, as acusações deveriam ser remetidas à Justiça Eleitoral, porque as imputações de corrupção e lavagem de dinheiro devem ser tratadas como crime de caixa 2, cuja competência é daquela Justiça especializada.

Com base no entendimento, investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP) e outros políticos já foram remetidas para a primeira instância da Justiça Eleitoral. O colegiado é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Na Primeira Turma, o entendimento de alguns ministros é de que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, cujas sentenças por crimes comuns resultam em penas mais altas. A turma é formada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.

A questão será decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros vão julgar um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

Agência Brasil
Judiciário

Cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos online é considerado ilegal pela STJ

Ao julgar recurso envolvendo a empresa Ingresso Rápido na terça-feira, 12, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a taxa de conveniência cobrada pelo site na venda online de ingressos para shows e outros eventos. Segundo o tribunal, com a decisão, fica restabelecida sentença que prevê a devolução dos valores cobrados em taxa de conveniência nos últimos cinco anos. O STJ ainda não detalhou como a devolução poderá ser feita.

Apesar do efeito direto da decisão afetar somente a Ingresso Rápido, de acordo com a assessoria do STJ, o entendimento é um precedente importante que deverá afetar outras empresas que também fazem a cobrança. Normalmente, as empresas cobram valores que representam cerca de 15% do valor do ingresso como taxa de conveniência.

O colegiado entendeu que a taxa não poderia ser cobrada apenas porque a empresa escolheu vender os ingressos virtualmente. Segundo os ministros, a cobrança acaba transferindo indevidamente o risco da atividade comercial para o consumidor. A turma ainda entendeu que a prática configura um tipo de “venda casada”, impondo uma limitação à liberdade de escolha do consumidor.

Os ministros discutiram a questão através de recurso relativo a uma ação coletiva movida em 2013 pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) contra a Ingresso Rápido. A entidade havia conseguido decisão favorável na primeira instância, que foi reformada, no entanto, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Lá, a alegação foi de que a aquisição dos ingressos online é uma opção ao consumidor, uma vez que também existe a opção presencial.

No entanto, a ministra relatora do caso no STJ, Nancy Andrighi, entendeu que a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é “parte típica e essencial do negócio”, e que a comercialização pela internet alcança interessados em número infinitamente superior ao da venda por meio presencial, o que acaba privilegiando os promotores do evento.

Folha Vitória
Judiciário » Política

Aécio Neves tem bens de R$ 1,6 milhões bloqueados pela STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12), por 3 votos a 2, bloquear R$ 1,6 milhão em bens do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e de sua irmã, Andrea Neves, cada um, atendendo a uma solicitação da Procuradoria-geral da República (PGR).

O valor visa garantir o pagamento de multa em caso de condenação na ação penal em que Aécio foi denunciado sob a acusação de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, em troca da atuação política enquanto ele era senador.

O bloqueio de bens fora negado monocraticamente (individualmente) pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello, mas a PGR recorreu, levando a discussão para a Primeira Turma, onde a análise do caso foi interrompida duas vezes por pedidos de vista.

Nesta terça-feira, votou o ministro Luiz Fux, que concedeu em parte o bloqueio, assim como os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

A PGR havia pedido o arresto de outros R$ 4 milhões a título de reparação de danos morais coletivos, mas os ministros concederam apenas o bloqueio dos R$ 1,6 milhão de cada um dos acusados, referentes à multa em caso de condenação.

Além do relator, Marco Aurélio, votou por negar o bloqueio o ministro Alexandre de Moraes. Para eles, não há indícios de que os acusados tentam evadir o patrimônio de modo a impedir o ressarcimento em caso de condenação.

Defesa

Durante o julgamento, as defesas de Aécio e Andrea Neves sustentaram que a medida é desnecessária e ilegal, entre outras razões porque o valor estipulado para o bloqueio teria sido arbitrário, baseado em suposições sobre crimes não comprovados e sem fundamentação em perícias.

“Há de existir algum indício que autorize a crença de que a pessoa, o acusado, está dissipando bens”, disse o advogado Alberto Toron, que representa Aécio. “O pedido feito pela PGR não aponta um único ato na linha da dissipação de bens”, afirmou.

Agência Brasil
Judiciário » lula

Ainda em março, STJ pode julgar recurso de Lula contra condenação do triplex

Recurso que será analisado pela Quinta Turma já foi negado individualmente pelo relator da Lava Jato no tribunal, o ministro Félix Fischer

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar ainda em março um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde abril do ano passado, após a segunda instância da Justiça (Tribunal Regional Federal da 4° Região) confirmar a condenação do petista em primeiro grau e aumentar sua pena para 12 anos e um mês de prisão.

O recurso que será analisado pela Quinta Turma já foi negado individualmente pelo relator da Lava Jato no tribunal, o ministro Félix Fischer. Contra essa decisão, a defesa de Lula recorreu, e, por isso, seu processo será julgado pelo colegiado que Fischer compõe com mais quatro colegas no tribunal. O julgamento encerrará as principais análises do STJ em torno do caso do triplex. Se for negado, abrirá caminho para o STF analisar a condenação de Lula no processo.

Dessa forma, o petista já terá sido julgado pela terceira instância da Justiça – STJ – antes do dia 10 de abril, quando está marcada no STF a análise das ações que discutem a possibilidade de prisão em segunda instância. Na ocasião, a Suprema Corte poderá manter o entendimento atual, que permite que os condenados em segundo grau sejam presos; voltar ao entendimento antigo, em que o encarceramento precisa esperar o trânsito em julgado do processo – quando não há mais recursos disponíveis -; ou escolher ainda uma terceira via, que permite a prisão após análise da condenação pelo STJ. Esta última tese foi defendida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e pelo ministro Gilmar Mendes quando a Suprema Corte julgou em abril do ano passado um pedido de liberdade de Lula – negado por seis votos a cinco.

Caso o STF opte por esse novo entendimento, a mudança não terá mais efeito sobre a prisão do petista, uma vez que seu caso já terá sido analisado pelo STJ – se o recurso for de fato julgado e também negado pelos ministros. Lula apenas seria beneficiado se a Suprema Corte desautorizasse a execução antecipada da pena. O placar tende a ser apertado. Foi por seis votos a cinco que, em 2016, o STF passou a permitir a prisão após segunda instância.

PAUTA

Segundo apurou o Broadcast, está em avaliação como será feito o julgamento do recurso de Lula no STJ. Tem sido ventilada a hipótese do processo ser levado em mesa pelo relator, ou seja, sem pauta prévia e intimação da defesa. No entanto, diante da relevância do caso, os colegas também discutem a possibilidade de o recurso ser pautado previamente, com divulgação da data.

Os advogados de Lula já questionaram no STF a decisão de Fischer, alegando que o ministro não poderia ter decidido sobre o recurso individualmente, sem chance ainda para a defesa fazer sustentação oral. Ao negar a reclamação, o ministro Edson Fachin observou que a “colegialidade” é sempre desejável, “recomendável ou mesmo necessária”, mas lembrou que o recurso de Lula no STJ ainda será analisado pela Quinta Turma.

Na avaliação de ministros das Cortes Superiores, Lula teria mais chances de reverter ou reduzir a pena no caso do triplex do Guarujá no STF, e não no STJ. Apelidada por colegas de “câmara de gás” em função do rigor das decisões de seus integrantes, a Quinta Turma negou por unanimidade um pedido de liberdade preventiva do ex-presidente em março do ano passado.

Agora RN
Judiciário » Lava Jato

STF decidirá se Justiça Eleitoral pode julgar crimes da Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, no dia 13 de março, sobre a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos contra investigados na Operação Lava Jato. Na ocasião, a Corte vai definir se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal.

De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

Para a Lava Jato, um eventual resultado negativo para o MPF poderá “acabar com as investigações”. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação.

O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.

No início das investigações da Lava Jato, na primeira instância da Justiça no Paraná, a maioria dos investigados foi processada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao ser acusada de receber recursos em forma de propina e usar o dinheiro para custear suas campanhas políticas, sem declarar os valores à Justiça Eleitoral.

Na medida em que os recursos dos acusados foram chegando ao STF, a Segunda Turma da Corte passou a ter o entendimento de que as acusações deveriam ser remetidas à Justiça Eleitoral, porque as imputações de corrupção e lavagem de dinheiro devem ser tratadas como crime de “caixa dois”, cuja competência é daquela justiça especializada.

Com base no entendimento, investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP) e outros políticos já foram remetidas para a primeira instância da Justiça Eleitoral. O colegiado é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Na Primeira Turma, o entendimento é de que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, cujas sentenças por crimes comuns resultam em penas mais altas. A turma é formada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.

A questão será decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros vão julgar um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

EBC
Caso João de Deus » Judiciário

JUSTIÇA: Lewandowski nega liberdade a João de Deus

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira pedido de liberdade do líder religioso João de Deus, preso desde 16 de dezembro do ano passado sob a acusação de assediar mulheres que procuravam atendimento em seu centro espiritual em Abadiânia (GO). Lewandowski também pediu informações bancárias de João de Deus ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Um dos motivos para prender o réu foi o risco de fuga, porque ele mantinha grande quantia em dinheiro guardada em casa.

Antes de Lewandowski tomar a decisão, o pedido de João de Deus foi tratado como uma espécie de batata quente no STF. Na semana passada, Gilmar Mendes alegou “motivo de foro íntimo” para abandonar a relatoria do caso. O habeas corpus foi sorteado, então, para o ministro Luiz Fux. Ontem, Fux também deixou o processo, pelo mesmo motivo. Hoje, o habeas corpus foi sorteado para a relatoria de Lewandowski.

Fux e Gilmar invocaram o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil, segundo o qual “poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões”. Antes do estouro do escândalo de abuso sexual envolvendo João de Deus, alguns ministros do STF tinham relação estreita com ele. Quando ainda integrava a Corte, Carlos Ayres Britto ia a Abadiânia com frequência. Levou para lá o amigo Joaquim Barbosa, também ministro aposentado do tribunal. Barbosa foi atendido por João de Deus para auxiliar no tratamento de um problema que ele tinha nos quadris.

Na mesma época, Fux passou a frequentar o centro, bem como Luís Roberto Barroso. Ambos ficaram próximos de João de Deus. O presidente do STF, Dias Toffoli, também já foi atendido por João de Deus uma vez, levado por colegas da Corte.

O Globo
Judiciário » Policial » Trânsito

MPRN recomenda que PM apreenda veículos que forem flagrados praticando poluição sonora em município no interior

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27), recomendação para que a Polícia Militar, por meio do Comando de Upanema, efetue a apreensão dos veículos e dos respectivos instrumentos sonoros que forem flagrados produzindo sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho ou o sossego alheios no município.

A recomendação deve ser cumprida independentemente da época em que a legislação for violada, principalmente no período festivo do Carnaval 2019. A autoridade responsável pela apreensão deverá realizar o procedimento de autuação e encaminhamento do equipamento de som e do veículo para um local seguro e adequado. Sendo possível desconectar o som do veículo sem danos no momento da ocorrência, a autoridade policial poderá se restringir à apreensão da aparelhagem sonora.

Durante o período diurno, o limite de tolerância ficará condicionado às reclamações de populares, que precisarão se identificar à autoridade policial no momento da reclamação, para fins de viabilizar configuração da contravenção penal.

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