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Governo

Ministro diz que não ter limites para concessão de rodovias no Brasil

O governo federal avança com o término da pavimentação da BR-163 – Foto: José Cruz/Agência Brasil

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou nesta terça-feira (10), que “não há limites” para as concessões de rodovias no País. De acordo com ele, para avançar com o programa federal, é preciso apenas calibrar o modelo, repensando obrigações e atividades que serão delegadas ao investidor privado em cada concessão.

“Uma rodovia menos movimentada de repente vai demandar menos investimentos, eventualmente só operação será o suficiente”, exemplificou, a jornalistas, após participar da abertura do 11º Congresso da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

Freitas avaliou que o espectro para concessões rodoviárias possíveis é “amplo”, e que a principal limitação que o governo enfrenta é o prazo. “Estimo que ano que vem devemos fazer (licitação) de 7 mil ou 8 mil quilômetros de rodovias. Em 2021, mais 8 mil e, de repente, algo fica para 2022”, afirmou.

O governo estuda a pré-viabilidade de conceder ao privado 16 mil quilômetros de estradas no País. Já foi atestada a pré-viabilidade de um primeiro pacote, envolvendo 5 mil quilômetros, afirmou o ministro da Infraestrutura. “Pode ser que um trecho não se mostre viável, e a gente verifique que outro é. Na média, vamos conseguir chegar perto desses 16 mil (quilômetros), que vão se somar ao que já existe hoje concedido e bater os 24 mil quilômetros.”

Em relação a novos projetos, Tarcísio de Freitas comentou que o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá liberar, ainda nesta semana, a licitação da BR-101 (SC).

Ainda de acordo com ele, há três empreendimentos rodoviários cuja fase de audiência pública está em finalização, como o da BR-153/080/414 (GO/TO). Ele lembrou ainda que, no dia 27 de setembro, acontecerá o leilão da BR-364/365 na B3, em São Paulo

Em paralelo, o governo federal avança com o término da pavimentação da BR-163, e a expectativa é finalizar o processo ainda neste ano. Posteriormente, a pasta deve realizar uma concessão mais curta da rodovia, principalmente para manutenção e operação.

Exame
Governo

Projeto prevê porte de armas em caso de ameaça a “integridade física”

Em um projeto de lei enviado ao Congresso que pretende alterar o Estatuto do Desarmamento, o governo Jair Bolsonaro propõe autorizar o porte de armas a qualquer pessoa que demonstre exercer “atividade profissional de risco” ou “ameaça à sua integridade física”. A proposta foi enviada após o governo revogar um decreto sobre o tema menos de 12 horas após sua publicação, e recuar em relação a pontos criticados em documentos publicados em maio.

A mudança em relação às profissões, que em decretos anteriores estava restrita a uma lista com mais de 20 categorias, agora abre a possibilidade para que qualquer profissional peça o porte de arma. A atividade profissional de risco seria qualquer uma em que o indivíduo esteja “inserido em situação que ameace sua existência ou sua integridade física”, diz o texto do projeto.

O PL enviado ao Legislativo também propõe autorizar o porte de armas de fogo para atiradores esportivos, caçadores e colecionadores. O texto da proposta não especifica qual tipo de arma essas categorias poderão transportar. Além disso, o governo quer ampliar a permissão para o uso da arma em casa ou no trabalho para toda a extensão da propriedade, e não só da porta para dentro.

O governo já tentou alterar esses detalhes em seis decretos publicados nos últimos cinco meses. No último ato do governo, publicado na segunda edição extra do Diário Oficial desta terça-feira, 25, o Planalto revogou todos os decretos anteriores e incluiu essas propostas no texto enviado ao Congresso. Deputados e senadores já davam como certa a derrubada dos decretos por atos do Legislativo.

Recuos

Horas após a publicação de três decretos com regras para o uso de armas no País, o governo publicou um novo texto sobre o porte de armas e retirou qualquer menção às atividades de risco. Além disso, endureceu as regras da autorização para o porte e sanções para quem descumprir o regulamento.

Entre uma edição e outra, o governo ainda retirou detalhes como o limite de compra anual de 5 mil munições para armas de uso permitido, e de 1 mil para armas de uso restrito. O governo também incluiu a previsão para que agentes do Ibama e do ICMBio possam ter o porte.

A nova versão incluiu a proibição do porte em locais públicos, como igrejas, escolas, estádios, agências bancárias e qualquer evento com “aglomeração de pessoas”. Antes, o decreto vedava apenas o porte da arma por quem está embriagado, sob efeito de drogas ou remédios controlados.

A punição para esse tipo de caso também aumentou. A primeira versão punia essas infrações com a apreensão da arma e suspensão do porte por um ano. Agora, o decreto prevê a cassação da autorização e o encaminhamento do caso para a autoridade competente, que julga caso a caso quais medidas tomar.

Agência Estado
Governo » Petrobras

Presidente da Petrobras nega interferência do governo

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, afirmou ontem (15) que a decisão de suspender o reajuste do óleo diesel foi empresarial, e não uma determinação do governo. O dirigente da petroleira passou a tarde reunido, no Palácio do Planalto, com ministros do governo, para discutir a política de preços de combustíveis e o tabelamento do frete para caminhoneiros. Segundo ele, o presidente da República apenas alertou que o aumento poderia desencadear insatisfação dos caminhoneiros.

“A decisão foi tomada pela diretoria da Petrobras. Ninguém ordenou a Petrobras que [não] reajustasse. O presidente [Bolsonaro] alertou para os riscos”, afirmou. O presidente da Petrobras disse ainda que Jair Bolsonaro quer abordar a questão dos caminhoneiros, mas que a Petrobras é “livre” e “tem vida própria” em relação ao governo.

Na semana passada, a Petrobras havia anunciado um reajuste de 5,7% no preço do óleo diesel nas refinarias, mas a medida foi suspensa em poucas horas por recomendação do presidente da República. O governo informou que quer entender aspectos técnicos da decisão da Petrobras para pensar medidas que possa minimizar o impacto dos aumentos para os caminhoneiros, mas negou que haja interferência na política de preços da estatal.

No dia que o reajuste foi suspenso, Bolsonaro manifestou preocupação de que alta no preço do combustível possa impactar o setor de transporte de cargas, afetando diretamente os motoristas de carga. Em maio do ano passado, a alta no preço do diesel levou à paralisação da categoria, e que afetou a distribuição de alimentos e outros insumos, causando prejuízos a diversos setores produtivos.

Após a decisão de suspender o reajuste do diesel na sexta-feira (12), as ações da empresa na Bolsa de Valores registraram desvalorização de 8,54%.

Hoje (16), outra reunião está agendada para tratar do assunto, dessa vez com a presença do presidente Jair Bolsonaro.

Em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que “não tem solução fácil” para questão do diesel.

“O presidente Michel [Temer], quando fez o subsídio, faltavam seis meses para acabar o governo. Custou R$ 10 bilhões. O presidente [Jair] Bolsonaro tem ainda três anos e nove meses [de governo]. Ele vai sustentar um subsídio de óleo diesel?”, questionou Maia. “Tem consequências que vão ser mais negativas do que positivas. Acho que o governo vai ter que sair dessa decisão da semana passada com alguma solução, e nenhuma delas será positiva. Vai ter que sinalizar para um lado contra outro lado”, disse.

Agência Brasil
Governo » Moradia » Rio Grande do Norte

RN: Governo terá R$ 50 milhões para construir 1,3 mil moradias populares

Trazer recursos para a construção de 1.300 moradias, e regularização fundiária também foram pautas da agenda da governadora Fátima em Brasília. Nessa quarta-feira, 10, ela participou de uma audiência com o secretário nacional de Habitação, Celso Toshido Matsuda, cujo o objetivo foi a liberação de R$ 50 milhões destinados à retomada do projeto Pró-Moradia no RN.

O projeto beneficiará 1.300 famílias, contemplando 18 mil pessoas em 60 municípios do RN. “o secretário nacional de Habitação nos recebeu, se comprometeu em analisar o contrato do projeto Pró-moradia, bem como a viabilidade do repasse de R$ 50 milhões de reais para a construção de casas para o nosso povo. Além de garantir mais moradias dignas, o projeto também movimenta a economia, gera emprego e renda”, disse Fátima.

Na audiência, o Governo do Estado apresentou a comprovação da contrapartida exigida pelo governo federal, para o desenvolvimento do projeto e para o recebimento destes recursos que estavam destinados ao RN desde 2010. “Saímos otimistas da reunião, visto que o secretário se mostrou sensível e garantiu um retorno até a segunda-feira, sobre a viabilidade técnica do projeto, e a liberação dos recursos”, destacou Pablo Thiago Lins, presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab).

Outra conquista da reunião, será a regularização de 25 mil unidades habitacionais, possibilitando a aquisição de escrituras públicas das moradias da população mais carente. “Regularização fundiária e moradia popular, para nós é cidadania para o povo do Rio Grande do Norte”, disse Fátima.

Portal no Ar
Governo » Rio Grande do Norte

Com viagem de Fátima, Antenor Roberto assume o RN até domingo

Antenor Roberto, vice-governador do RN

O RN amanheceu nesta quinta-feira, 4, com o vice-governador, Antenor Roberto, no comando do Executivo. A governadora Fátima Bezerra será uma das palestrantes da Brazil Conference at Harvard & MIT 2019, que começa nesta sexta-feira, 5, e encerra no domingo, 9, em Boston, nos Estados Unidos.

O evento anual é organizado por estudantes brasileiros de duas das maiores universidades americanas, Harvard e MIT – Massachusetts Institute of Technology.

Fátima falará no painel “+Aprendizagem: Caminhos para uma Educação Pública de Qualidade”, mediado pela professora Julia Callegari, mestre em administração pública.

Terá também a participação da professora finalista do Global Teacher Prize, Débora Garofalo; e da representante da Secretaria Nacional de Educação Básica do MEC, Tania Almeida.

O painel acontece no sábado, dia 6, às 11h45 (horário de Brasília) e será transmitido ao vivo pelo endereço https://www.brazilconference.org/aovivo.

As despesas de participação de Fátima, como passagens e estadia foram pagas pela organização do evento.

Também serão palestrantes no evento o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; o atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli; e os governadores Flávio Dino (MA-PCdoB), Camilo Santana (CE-PT), Wilson Witzel (RJ-PSC) e Romeu Zema (Novo-MG). Além dos ex-candidatos à presidência da República Ciro Gomes (PDT), Guilherme Boulos (PSOL) e Henrique Meirelles (MDB); e o atual vice-presidente do Brasil, general Hamilton Mourão.

A Brazil Conference at Harvard & MIT acontece anualmente no mês de abril, organizado pela comunidade brasileira de estudantes de graduação na região de Boston, desde 2015.

Surgiu como um pequeno evento para comemorar os 30 anos da Democracia do Brasil, mas já foi chamado pela imprensa de “Davos Brasileira” porque estabelece um espaço plural para o debate e criação de ideias sobre o futuro do país.

Agora RN
Concurso Público » Governo

Governo publica decreto com regras para concursos públicos

O Diário Oficial da União mostrou ontem (29) decreto presidencial que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Decreto nº 9.739 estabelece normas para concursos públicos, finalidades, competências e estrutura do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg).

Caberá ao sistema organizar as atividades de desenvolvimento organizacional de órgãos e entidades tanto da administração pública federal direta, como autárquicas e fundacionais.

O decreto detalha critérios e procedimentos a serem adotados para definir níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais nas unidades da administratção.

O documento aponta diretrizes a serem adotadas visando o fortalecimento da capacidade institucional dessas entidades, bem como procedimentos e trâmites a serem adotados para a apresentação de propostas de medidas para a organização e a inovação das instituições.

Além disso, apresenta regras para concursos públicos e contratação excepcional de pessoal para atender necessidades temporárias que sejam do interesse público. O decreto também apresenta regras para criação, transformação ou extinção de cargos; para a criação, reorganização ou extinção de órgãos e entidades; para a aprovação ou revisão de estatutos e estruturas regimentais; bem como para o remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas.

Clique em http://www.in.gov.br para ver íntegra do documento.

Agência Brasil
fátima bezerra » Governo » Rio Grande do Norte

Fátima quer mais agilidade no plano nacional de recuperação fiscal

A governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou que a agilidade do Governo Federal na execução de um programa emergencial de recuperação fiscal é fundamental para o enfrentamento da crise financeira dos Estados. A declaração da petista foi dada durante sua participação em uma reunião extraordinária do Fórum dos Governadores, no Palácio Buriti, em Brasília (DF), na última terça-feira, 26.

“Nossa expectativa era de que hoje o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentasse formalmente o plano emergencial de recuperação fiscal. O compromisso assumido pelo ministro foi de que nos próximos 30 dias o secretário de Política Econômica, Mansueto de Almeida, apresentará a proposta, que será enviada ainda ao Congresso Nacional”, disse a governadora durante o encontro realizado.

Além de medidas emergenciais para os estados, o texto da reforma da Previdência, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a captação de recursos dos fundos constitucionais, o descontingenciamento e desburocratização dos recursos oriundos dos fundos nacionais da segurança pública e do sistema previdenciário e o pacto federativo também foram pautas debatidas na reunião extraordinária, que contou com a participação do ministro de Economia, Paulo Guedes e de todos governadores do Brasil. De acordo com a chefe do Executivo Estadual, a ideia é que, em conjunto, os governadores posicionem-se e cheguem ao consenso de medidas estruturantes para o desenvolvimento econômico e social dos estados.

Durante o encontro ela lembrou que os gestores do Nordeste já se posicionaram a respeito da reforma da Previdência, alegando que é preciso uma discussão mais ampla, transparente e democrática sobre a questão. “Não é possível concordar com a proposta que reduz em 60% o benefício da prestação continuada, o que prejudicará a população mais carente”, afirmou.

Agora RN
Governo » Petrobras

Governo e Petrobras concluem renegociações da cessão onerosa, diz Guedes

União e Petrobras concluíram a renegociação do contrato da chamada cessão onerosa, região que contém importantes campos do pré-sal da Bacia de Santos cedidos à Petrobras em 2010, e deverão anunciá-lo nos próximos dias, afirmou nesta segunda-feira o ministro da Economia, Paulo Guedes, em um evento em Brasília.

Mais cedo nesta segunda-feira, a Reuters publicou que as negociações estavam praticamente concluídas, segundo fonte com conhecimento do assunto.“Sentamos com o ministro Bento Albuquerque, de Minas e Energia, conversa vai, conversa vem, ‘puf’, fechamos o negócio, devemos anunciar nos próximos dias também”, disse Guedes, sem entrar em detalhes sobre os termos acordados.

O ministro reiterou ainda que o governo quer dividir recursos do fundo social do pré-sal com Estados e municípios, numa solução mais estrutural para ajudar financeiramente os entes regionais. Além disso, voltou a defender que os entes fiquem com 70 por cento dos recursos.

A fonte ouvida pela Reuters, por sua vez, também evitou entrar em detalhes sobre os termos do acordo entre União e Petrobras, incluindo o mais aguardado, que é o valor que a petroleira poderá obter na renegociação.

Na semana passada, o líder do governo do Senado, Fernando Bezerra Coelho, afirmou a jornalistas que os dois lados estavam se aproximando de um valor de cerca de 9 bilhões de dólares à Petrobras. A fonte disse que o valor será pago em dinheiro, e se mostrou descontente com a informação revelada pelo senador, sem afirmar se o político estava certo ou errado.

Com o bom encaminhamento da renegociação, o foco do governo está em fechar os detalhes sobre o leilão dos excedentes de petróleo e gás da área em questão, para que os parâmetros da oferta sejam aprovados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) até o fim de abril, explicou a fonte.

A área que irá a leilão chama atenção dos investidores porque conta descobertas confirmadas, onde inclusive já há produção de petróleo e gás, como é o caso de Búzios.

O contrato da cessão onerosa foi assinado em 2010, como parte de um processo de capitalização da Petrobras, e garante à companhia o direito de produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente na região definida pelo contrato.

Na ocasião a empresa pagou 74,8 bilhões de reais, mas ficou acordada uma renegociação do contrato depois que as áreas fossem declaradas comerciais, o que ocorreu até o fim de 2014, com o objetivo de rever o valor a partir de parâmetros como preço do barril do petróleo e câmbio.

Mas, nos últimos anos, foram identificados volumes muito maiores de reservas nessas áreas, que o governo quer leiloar. Nas estimativas da agência reguladora ANP, publicadas há mais de um ano, são previstos volumes excedentes na área que podem variar de 6 bilhões a 15 bilhões de barris de óleo equivalente.

Segundo a fonte, ficou decidido que o leilão será realizado sem qualquer necessidade de aprovação de regras pelo Congresso Nacional. Já o Tribunal de Contas da União (TCU) tem acompanhado tanto a revisão do contrato da cessão onerosa, quanto o processo do leilão dos excedentes aos volumes contratados. A Petrobras e o Ministério de Minas e Energia não responderam de imediato a pedidos de comentários. O leilão está previsto para 28 de outubro.

REGRAS DO LEILÃO

No leilão, serão ofertados os volumes excedentes nas áreas de desenvolvimento de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos, em um leilão sob modelo de partilha de produção.

Estão em fase final de elaboração pelo governo os valores de bônus de assinatura, excedente em óleo mínimo e diretrizes para o cálculo de compensações que deverão ser pagas pelos novos concessionários à Petrobras, pelos investimentos realizados nas descobertas.

As três informações serão publicadas com a aprovação do leilão com seus parâmetros técnicos. Após essa etapa, a Petrobras terá até 30 dias para decidir se irá exercer seu direito de preferência para ser operadora das áreas, conforme prevê a regra da partilha.

Mas minutas do edital e do contrato do leilão já estão sendo preparados com antecedência e deverão prever que o consórcio vencedor do leilão e a petroleira fechem um acordo posterior de coparticipação, semelhante aos contratos de unitização, para produzir nas áreas da cessão onerosa em conjunto.

Algumas regras vão depender da decisão de a Petrobras exercer ou não seu direito de ser operadora em cada uma das áreas, com no mínimo 30 por cento de participação.

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, já mostrou anteriormente interesse em participar do leilão dos excedentes. Segundo a pessoa, o governo vem realizando reuniões com empresas interessadas nas áreas, para que sejam elaboradas regras atrativas para o certame.

Agencia Reuters
Governo » Pagamento » Rio Grande do Norte

RN: Governo quita 70% do salário de março nesta sexta

Outros 70% para esta categoria de faixa salarial, assim como o salário integral dos servidores lotados em pastas com recursos próprios, será concluído dia 29 deste mês

O Governo do Estado dá início nesta sexta-feira, 15, ao pagamento da primeira parcela dos salários do mês de março com o depósito integral aos servidores que recebem até R$ 6 mil (valor bruto) e ainda 30% de quem ganha acima desse valor; os outros 70% para esta categoria de faixa salarial, assim como o salário integral dos servidores lotados em pastas com recursos próprios, será concluído dia 29 deste mês.

A pasta da Segurança Pública, incluso a Secretaria de Justiça e Cidadania, independentemente da categoria salarial, receberá hoje 100% do salário. Com isso, o Governo do Estado adianta o salário para 70.47% de sua folha (ou 69.406 servidores), correspondente a R$ 268,4 milhões, de um total de R$ 482,5 milhões (valor bruto da folha do Estado com pessoal).

“Este é o resultado do esforço do Governo do Estado em honrar o pagamento do salário do servidor em dia, conforme promessa de campanha. E mantemos também nossa atenção redobrada para conseguir recursos extras e ajustar as finanças do Estado para quitar o passivo deixado pela última gestão”, pontuou o secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire.

Agora RN
Aposentadoria » Governo

Governadora sanciona lei dos royalties para quitar débitos de aposentados

A governadora Fátima Bezerra sancionou ontem (14) a Lei 10.485, que abre caminho para a contratação de empréstimo na rede bancária dando como garantia a arrecadação dos royalties de petróleo e gás natural. A receita, prevista para o Estado até 31 de dezembro de 2022, será direcionada à quitação do débito com aposentados e pensionistas, referente aos anos de 2017 e 2018. A governadora também sancionou a Lei 10.484, que autoriza o executivo a ampliar o limite para realização de operações com antecipação de receitas orçamentárias previsto na LOA -2019.

“Quitar o passivo que temos com os servidores é uma das nossas prioridades neste início de governo”, disse Fátima ao sancionar as leis, no início da noite desta quinta-feira (14), dando celeridade ao processo de captação dos recursos.

O governo iniciará o processo de negociação junto aos bancos, sejam públicos ou privados, para obter a melhor oferta de empréstimo. Os recursos originados das cessões dos royalties serão destinados exclusivamente para capitalização do Fundo de Previdência.

No final da manhã, a Assembleia Legislativa havia aprovado, por unanimidade dos deputados presentes à sessão, os projetos enviados pelo governo. “Foi mais um passo solucionado pelo Governo, com a colaboração dos deputados, para avançar na quitação dos débitos com os servidores”, disse o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire. Segundo ele, o Governo se mantém firme no propósito de obter outros recursos extras para honrar o volumoso débito deixado pela última administração.

A Lei 10.484 autoriza o Executivo a ampliar a margem de antecipação de receitas prevista no orçamento estadual, passando de 2% para 6% da receita corrente líquida, ou seja, de R$ 240 milhões para R$ 720 milhões.

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