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Economia » Governo do Estado

Governo do RN vende operação da folha de pagamento ao Banco do Brasil por R$ 251 mi

Novo acordo do Governo do RN com o Banco do Brasil foi firmado nesta segunda-feira (26) — Foto: Demis Roussos

O Governo do Rio Grande do Norte renovou nesta segunda-feira (26) a venda do gerenciamento da folha de pagamento ao Banco do Brasil. O novo contrato para administração da conta única do governo será de cinco anos (válido até dezembro de 2024) e foi acordado por R$ 251 milhões, dinheiro que será usado, segundo o Executivo, para contribuir com o pagamento de parte dos salários atrasados dos servidores estaduais.

O acordo foi assinado na tarde desta segunda-feira pela governadora Fátima Bezerra (PT) e pelo superintendente de Varejo do Banco do Brasil, Gustavo Arruda. Atualmente, são 108 mil servidores estaduais.

Desse valor total, cerca de R$ 102 milhões serão usados para pagar uma dívida com o Banco do Brasil referente aos empréstimos consignados. Aproximadamente R$ 23 milhões pagam pela rescisão do antigo contrato, que terminaria em abril do próximo ano. Dessa forma, restarão cerca de R$ 123 milhões, valor esse que será usado para pagar parte dos salários atrasados.

O valor vai entrar na conta do Governo do RN em dezembro, mês em que será definido quais os atrasados que serão pagos e quando. “Esses R$ 123 milhões que vão entrar nas contas em dezembro são exclusivamente para pagar servidor. Então é uma receita extraordinária que a gente vai usar no final do ano para pagar nossos servidores”, disse Carlos Eduardo Xavier, secretário de Tributação.

Atualmente, estão atrasados os salários de novembro de 2018 para uma parte de quem ganha mais de R$ 5 mil, de dezembro de 2018 para todos os funcionários, além do 13º salário de 2018 para todos. Ao todo, a dívida é de aproximadamente R$ 850 milhões.

Com o pagamento da dívida com o Banco do Brasil, os servidores vão poder voltar a fazer empréstimos consignados, com carência de seis meses, a partir da próxima semana, segundo o Governo do RN.

“O desconto dos consignados passará a ser administrado por um sistema que foi totalmente desenvolvido pelos técnicos da Secretaria Estadual de Administração, sem a participação de empresas terceirizadas. E todo o recurso arrecadado será usado para investimentos em tecnologia para o Estado”, disse a secretária de Administração, Virgínia Ferreira.

O valor da venda neste ano é cerca de 10% menor do acordo assinado em 2015, que foi de R$ 280 milhões para o gerenciamento da folha única. A redução foi explicada pelo secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier. “Principalmente pela característica do mercado, que é uma facilidade hoje de se mudar de banco. E nas vendas de folha, em todos os estados que nós tivemos acesso a esse tipo de contrato, realmente caiu o valor. Então é uma característica de mercado”, disse.

G1 RN
Governo do Estado

Governo do Estado garante pagamento de auxílio-saúde a aposentados da UERN

FOTO: SANDRO MENEZES

O pagamento do auxílio-saúde para os servidores aposentados da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) está mantido pelo Governo do Estado. Em reunião nessa segunda-feira, 12, com a presença da governadora Fátima Bezerra, ficou definido que representantes do Instituto de Previdência do RN (IPERN) e da UERN se reúnem nesta terça-feira, 13, para fazer os ajustes contábeis que são necessários para adequação legal.

O auxílio-saúde foi instituído pela lei estadual nº 608/2017 para os servidores da UERN, mas o artigo 5º do dispositivo legal pontua que o pagamento do auxílio deve ser feito a partir do orçamento da Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN) e não pelo IPERN.

O acerto orçamentário para o pagamento do auxílio será feito entre a direção da instituição de ensino e o Instituto de Previdência, que vinha pagando o auxílio. ”Nós asseguramos a autonomia da UERN e garantimos o pagamento da verba. O servidor pode ficar tranquilo, que nenhum direito será retirado”, explicou a governadora Fátima Bezerra.

ORÇAMENTO

Durante o encontro discutiu-se também a questão orçamentária da Universidade do Estado. Os dados do Governo apontam que os pagamentos e empenhos orçamentários da UERN entre janeiro e julho deste ano foram maiores do que no mesmo período em 2018.

O valor pago até julho 2019, por exemplo, foi de R$ 104,2 milhões, enquanto que no ano anterior o montante foi de R$ 78 milhões. Com relação ao valor empenhado, a proporção é semelhante: R$ 133 milhões em 2019 e R$ 122,7 milhões em 2018.

O Governo garantiu ainda o repasse mensal de R$ 1,5 milhão para o custeio da Universidade, além de R$ 1 milhão destinado exclusivamente para finalizar a obra do campus da Zona Norte de Natal, que tem previsão de conclusão até 2020. Os recursos serão complementados com a destinação de aproximadamente R$ 11 milhões do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para a UERN até 2023.

A equipe do Governo destacou a garantia de R$ 3,6 milhões em investimentos para a UERN, que são contrapartidas dos contingenciamentos realizados pelo Governo Federal nas emendas destinadas pela bancada federal potiguar à instituição.

Portal no Ar
Governo do Estado

Governo do RN instala Câmara Setorial da Mineração

Foto: Demis Roussos

Com o propósito de manter o diálogo constante com as cadeias produtivas, a governadora Fátima Bezerra e o secretário do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Jaime Calado, instalaram hoje a Câmara Setorial da Mineração. A solenidade, que também foi a primeira reunião do grupo, foi realizada na Sedec e contou com a participação de representantes de universidades públicas, empresários e profissionais do segmento de mineração.

Quarta câmara setorial instalada neste governo (Indústria, Comércio e Serviços e Pesca e Aquicultura), trata-se de um fórum permanente de discussão entre entidades públicas e privadas deste importante setor da economia, que apesar do volume considerável de negócios gerados, ainda há bastante potencial a ser explorado. “Temos esse jeito de governar, que é através do diálogo. Aposto mais uma vez nas ideias da nossa equipe do Desenvolvimento Econômico, agora para fomentar o setor da mineração e gerar mais empregos para o nosso povo”, disse a governadora.

O secretário Jaime Calado declarou que o Estado produz bastante ferro, entre outros tipos de minério, principalmente na região do Seridó, e aponta que algumas das melhorias para o setor seria a instalação de ferrovias, para baratear os custos de transporte. “Esperamos com essa Câmara preencher as lacunas que faltam para compreendermos melhor o segmento”, afirmou.

Segundo dados do Serviço Geológico do Brasil, antiga CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais), a participação do setor de rochas ornamentais na balança comercial brasileira em 2018 foi de 0,39%, ou em números absolutos, 670 milhões de dólares para uma produção de 1,52 milhões de toneladas.

No ano anterior, esse faturamento foi de 1,11 bilhões de dólares para uma produção de 2,36 milhões de toneladas. No RN, em 2017, este segmento do setor de minérios teve um faturamento de R$ 10,4 milhões de dólares para uma exportação de 22,1 mil toneladas (quinto maior exportador, atrás de Espírito Santo; Minas Gerais; Ceará e Bahia).

O geólogo Eugênio Parcelle, presente à reunião representando a Associação dos Geólogos do Brasil, regional potiguar, apontou alguns fatores que podem estar relacionados à queda do faturamento no setor de rochas ornamentais de um modo geral. No mercado internacional, houve um crescimento significativo da fatia de mercado dos materiais rochosos artificiais e dos porcelanatos de grandes formatos, em relação aos materiais rochosos naturais de revestimento.

Quanto ao mercado nacional, houve um desaquecimento do setor imobiliário da construção civil devido à pequena taxa de novos lançamentos de edificações residenciais e comerciais, inclusive shopping centers, hotéis. “Há também o fato de que os empresários estão com dificuldades em encontrar novas jazidas pela falta de instrumentos como Mapas de Potencialidades, por exemplo”, disse.

Além dos empresários do segmento, como Airton Torres, da indústria salineira, participaram também representantes de instituições financeiras como Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal e AGN, que é a agencia estadual fomento. A segunda reunião da Câmara Setorial da Mineração foi marcada para dia 11 de outubro.

Governo do Estado

Fátima lança programa de crescimento com o apoio do setor produtivo do RN

Governadora do RN, Fátima Bezerra assina decretos durante solenidade na sexta

Ao assinar quatro decretos beneficiando setores importantes da economia potiguar com desonerações fiscais, a governadora Fátima Bezerra conseguiu reunir no auditório contíguo ao seu gabinete, na tarde da última sexta-feira, 26, todo o setor produtivo de uma só vez em torno do programa RN + Competitivo.

Composto, inicialmente, por 13 iniciativas de estímulo a retomada do crescimento econômico por meio da atração de investimentos, qualificação profissional e geração de empregos, o programa será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) em cooperação com outras secretarias como a da Educação, da Segurança, do Trabalho e Assistência Social, da Tributação, da Agricultura, do Turismo e de Gestão de Projetos – e em articulação com o setor produtivo.

Contrariando o protocolo, que manda a chefe do Executivo encerrar os pronunciamentos e não iniciá-los, Fátima abriu a solenidade com um discurso de 38 minutos, boa parte voltada a uma espécie de balanço dos primeiros seis meses de sua administração.

Nessa parte, não faltaram farpas à herança fiscal e financeira deixada pela administração Robinson Faria (2015-2018), que não teve o nome uma única vez citado pela governadora.

Entre os decretos assinados, está o que oficializa a criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi), que dá lugar ao antigo Proadi, com uma isenção maior de ICMS devido para quem estiver estabelecido no interior do Estado e estímulos tributários para setores importantes para as atividades do camarão e da carne, para fins de estimular abatedouros.

Já as isenções de ICMS sobre o combustível de aviação, incluídos sob o guarda-chuva do RN + Competitivo, tiveram alguns de seus efeitos comemorados pela equipe da govcernadora, como o aumento no número de voos e assentos para o aeroporto de São Gonçalo do Amarante ainda neste segundo semestre.

Como o nome RN + Competitivo + Produtivo + Inclusivo, o foco do plano lançado por Fátima é a geração de novos empregos no Rio Grande do Norte.

“Este momento simboliza um novo tempo para o desenvolvimento do nosso Estado, que merece voltar a crescer e ter superávit”, afirmou Fátima.

Mas também foi avisando que, para seu sucesso, depende da ação de todos ou, como explicou, dos “diversos atores que saibam onde querem chegar”.

Durante seu pronunciamento, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, lembrou que em um estado pequeno como o RN, o desenvolvimento só é possível com a colaboração de todos os empresários diretamente associados aos resultados do plano.

“Temos algumas divergências, mas este caminho os empresários estão buscando construir junto com o governo: um RN diferente”, respondeu, ao falar o presidente das Federações das Indústrias do RN (Fiern), Amaro Sales.

Empresários ouvidos pelo Agora RN elogiaram a iniciativa da governadora, mas alguns disseram que ainda precisam examinar o decreto de seu interesse, como o presidente da Associação Norte-rio-grandense dos Criadores (Anorc), Marcelo Passos.

Mas todos, sem exceção, elogiaram a disposição da governadora de conversar com todos os empresários, independentemente de qualquer viés ideológico ou posição política.

Agora RN
Governo do Estado » Pagamento

Governo do RN inicia pagamento de julho nesta segunda

O Governo do RN iniciou nesta segunda-feira, 15, o pagamento da folha salarial do mês de julho. São mais de R$ 204 milhões injetados na economia potiguar na metade do mês, referentes ao salário de 79,88% do funcionalismo estadual.

Recebem o salário integral, nesta segunda, os servidores da área de Segurança Pública e quem ganha até R$ 3 mil (valor bruto). Será pago 30% dos vencimentos a quem recebe acima desse valor.

O restante do pagamento está agendado para o próximo dia 30, com o depósito de 70% dos que recebem acima de R$ 3 mil e o salário integral dos funcionários lotados nas pastas com recursos próprios.

O Governo do RN informou que busca de recursos extras com medidas e ações planejadas para quitar as três folhas restantes em atraso.

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Governo do Estado

Governo define calendário de pagamento até setembro

Uma reunião entre a governadora Fátima Bezerra, secretários e o Fórum de Servidores Estaduais nessa quinta-feira (27) definiu o calendário de pagamento de julho até setembro. O encontrou debateu também o reajuste no salário para todas as categorias e os salários em atraso.

Ficou estabelecido que no dia 15 dos meses de julho e agosto, e no dia 16 de setembro, será pago o salário integral a quem ganha até R$ 3 mil bruto e aos servidores dos órgãos que compõem a Segurança Pública e uma parcela de 30% do salário de quem recebe acima de R$ 3 mil. No dia 30 de cada um dos três meses, será pago o restante do salário de quem recebe acima de R$ 3 mil e dos servidores dos órgãos que têm arrecadação própria e da Educação.

A redução do pagamento integral para R$ 3 mil não agradou aos servidores. Esse valor já chegou a ser de R$ 6 mil. “Não foi o que se esperava”, disse o representante da Uern.

Reajuste

O reajuste de 16,38% pedido pelos servidores não será atendido em 2019. Segundo o Fórum dos Servidores, o Governo alegou que só foi possível reajustar os salários para as categorias que vêm de Brasília. “A governadora foi direta. Não há condições de reajustar para nenhuma categoria”, informou o Fórum.

Atrasados

Ainda não há previsão de pagamento. Segundo os servidores, o governo desistiu de lançar o pregão dos royalties. A medida foi tomada devido à queda no FPE, que deve continuar em tendência de redução. Desta forma, o governo informou que vai usar a verba dos royalties para pagar os salários de 2019.

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Governo do Estado

TCE emite parecer prévio pela desaprovação das Contas Anuais do Governo do Estado relativas a 2017

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu nesta quarta-feira (26/6), durante sessão extraordinária do Pleno, parecer prévio pela desaprovação das Contas Anuais do governador Robinson Faria relativas ao exercício de 2017. O processo foi relatado pelo conselheiro Tarcísio Costa, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros da Corte.

No caso das Contas Anuais de Governo, o parecer prévio do TCE tem caráter opinativo e segue como peça técnica para deliberação da Assembleia Legislativa, a quem compete reprovar ou aprovas as contas do governador. Os conselheiros também decidiram encaminhá-lo para o Ministério Público Estadual, para eventuais providências no âmbito do Poder Judiciário.

Com base no relatório da Comissão Especial para Análise de Contas e também em parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro-relator apontou em seu voto que o governo voltou a cometer impropriedades, inconsistências e irregularidades que já haviam sido detectadas nas contas do exercício de 2016, cujo parecer também foi pela desaprovação.

O relator destacou que o TCE proporcionou ao ex-governador o exercício do contraditório e da ampla defesa, concedendo-lhe, inclusive, prorrogação do prazo original. Ele considerou, no entanto, que as razões apresentadas no conjunto da sua defesa (preliminar e complementar), não foram capazes de elidir, sob qualquer aspecto, o conteúdo do aludido Relatório Anual.

O parecer prévio emitido pela Corte de Contas é elaborado com base numa apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução orçamentária, concluindo pela aprovação ou rejeição das contas, no todo ou em parte, com indicação neste último caso das parcelas ou rubricas impugnadas, a teor do que dispõe o artigo 59, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012. Veja os principais apontamentos em relação ao exercício de 2017:

FRUSTRAÇÃO DE RECEITA

O parecer aponta que a frustração de receita, no valor de R$ 1.746.738.122,54, ocasionou um quociente de execução orçamentária abaixo de 1, ou seja, a receita arrecadada foi menor do que a despesa executada. Houve uma arrecadação de R$ 10.576.381.877,46 em face de uma despesa empenhada de R$ 11.330.957.553,33, gerando assim um déficit de R$ 754.575.675,87.

CRÉDITO SUPLEMENTAR

Segundo o relatório, o Poder Executivo estadual abriu crédito adicional suplementar por superávit financeiro sem a existência de recursos disponíveis, no montante de R$ 659.139.388,99, o que afronta o disposto no artigo 167, V, da Constituição Federal e no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

RESTOS A PAGAR

No exercício de 2016, houve o cancelamento de R$ 3.568.777,37 de ‘Restos a Pagar Processados’. “Significa dizer que despesas empenhadas e liquidadas, que foram inscritas em Restos a Pagar em razão de não terem sido pagas no exercício do empenho, concernentes a mercadorias recebidas e/ou serviços prestados, tiveram seus Restos a Pagar cancelados no exercício de 2017”, conclui o relator, acrescentando que tal prática enseja enriquecimento ilícito por parte do governo estadual.

DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO

O TCE também revela o agravamento da situação previdenciária, uma vez que o Poder Executivo estadual se manteve inerte em face do desequilíbrio atuarial e financeiro do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contrariando o disposto no artigo 69 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nos artigos 18 e 20 da Portaria nº 403/2008 – MTPS.

Nesse quesito, houve um resultado negativo de R$ 1.980.494.895,05, que corresponde a um aumento de 34,70% do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado/RN, quando comparado ao exercício de 2016, no qual havia sido apurado um déficit de R$ 1.470.214.480,36.

DESPESA COM PESSOAL

Em 2017, a despesa com pessoal do Poder Executivo atingiu o percentual de 62,35 % da Receita Corrente Líquida do Estado do Rio Grande do Norte, ultrapassando em 13,35 % o limite máximo. O governo, segundo o relatório, também descumpriu a obrigação de promover a eliminação do excesso de despesa com pessoal, constituindo infração administrativa contra as leis de finanças públicas.

“Em face do descumprimento do limite legal da despesa com pessoal do Poder Executivo, o total da despesa com pessoal do Estado do Rio Grande do Norte alcançou o percentual de 71,58 % da sua Receita Corrente Líquida, extrapolando em 11,58% o limite máximo estabelecido no inciso II do artigo 19 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.

DÍVIDA ATIVA

Outro ponto que chamou atenção considerando foi o que o parecer chama de elevado grau de ineficiência do Poder Executivo estadual na arrecadação da receita da sua Dívida Ativa, que representou tão somente 0,32 % do seu montante de R$ 7.471.230.941,08.

“Em 2017, houve a incidência da prescrição e da remissão sobre valores inscritos na Dívida Ativa, no valor de R$ 106.983.043,00, com o agravante de que, no exercício financeiro de 2016, essa perda já atingira a quantia de R$ 107.742.876,24, perfazendo nesses dois anos o montante de R$ 214.725.919,24”, revela o relatório.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Por fim, o parecer mostra o resultado negativo gerado pela maioria das Entidades da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 2.162.170.424,08, impondo um imenso esforço fiscal ao Governo do Estado no aporte de recursos para cobrir seus déficits.

Governo do Estado

Governadora sancionará lei que regulamenta Programa de Compras da Agricultura Familiar

A governadora Fátima Bezerra se reuniu com representantes da Fetraf (Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar), nesta segunda-feira (17), na sede da entidade, no bairro da Cidade da Esperança, e reforçou o compromisso do Governo do RN de fortalecer e expandir a agricultura familiar. Após ouvir a pauta apresentada pelo coordenador geral, João Cabral,ela confirmou que irá sancionar o projeto de lei recém-aprovado na Assembleia Legislativa, de autoria da deputada Isolda Dantas, que estabelece o Programa Estadual de Compras da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes).

Com a consolidação do novo programa, as compras diretas e indiretas do Governo do Estado deverão ser compostas por no mínimo 30% de itens oriundos da agricultura familiar. A Fetraf representa cerca de 80 mil famílias de agricultores, ligadas aos 50 sindicatos que compõem a federação. Além dessa reivindicação, que será contemplada com a legislação que irá entrar em vigor em breve, os agricultores apresentaram uma extensa lista de reivindicações. Segurança hídrica, infraestrutura, manutenção e ampliação de programas de incentivo, celeridade na emissão de selos de certificação, capacitação de lideranças e orientação técnicas para os pequenos produtores rurais estão entre as principais.

“A pauta de vocês está muito alinhada com o nosso compromisso de governo. Por isso eu os convido, em primeira mão, para ao ato de sanção da lei de Isolda Dantas”, declarou Fátima, que estava acompanhada dos representantes da Sedraf (Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural), Lucenilson Ângelo (secretário adjunto), Emerson Inácio Cenzi (coordenador de compras e mercado e João Vicente (coordenador de assuntos fundiários), e do representante da Emater-RN (Instituto de assistência Técnica e Extensão Rural), Hidelmar Peixoto (chefe de gabinete).

João Cabral enfatizou a importância das casas de sementes disporem das sementes crioulas, produzidas e armazenadas pelos próprios agricultores, como forma de disseminação das culturas originais dos pequenos produtores familiares. Neste caso, a Sedraf já anunciou que a partir de 2020 o Programa de Aquisição de Sementes vai garantir pelo menos um terço para as sementes regionais. “Já está mais do que na hora a mudança no sistema de distribuição e aquisição de sementes”, destacou Cabral, salientando que nos moldes atuais, as sementes chegam com atraso, além de não atenderem à demanda dos agricultores.

A governadora reiterou a importância de cada item apresentado e orientou que os gestores da Sedraf e da Emater deverão estabelecer um calendário para pontuar, com a Fetraf, cada item da pauta. “Reafirmo também o nosso compromisso de apoiar e dar continuidade à Cecafes. Eu me orgulho bastante de ter feito parte da luta de implantação daquele espaço”, refere-se à Central da Agricultura Familiar e Economia Solidária, situada na avenida Mor Gouveia, esquina com rua Jaguarari, no bairro de Lagoa Nova, um grande mercado varejista que reúne representantes de 10 cooperativas de pequenos produtores rurais.

Governo do Estado

Fátima reafirma fortalecimento da Caern e meta de levar água e saneamento a todo o RN

Ao proferir nesta segunda-feira, 17, a palestra magna do 30º Congresso Brasileiro de Saneamento e Engenharia Ambiental – Cbesa, a governadora Fátima Bezerra enfatizou que é de fundamental importância garantir à população o direito a água de qualidade e ao saneamento. Ela lembrou que o fornecimento de água limpa e o tratamento de esgotos têm reflexos positivos na saúde pública.

“A Organização Mundial da Saúde – OMS comprova que cada R$ 1,00 investido em saneamento representa economia de mais de R$ 4,00 na saúde pública”, argumentou a governadora do Rio Grande do Norte. O congresso prossegue até o dia 19, no Centro de Convenções de Natal.

A governadora defendeu a ampliação dos investimentos pelo poder público e parcerias com o setor privado. “A agenda do RN não é a da privatização da água, mas a agenda do fortalecimento da empresa pública estadual, a Caern, que pode e deve dar lucro. Mas é importante também fazermos parcerias com o setor privado com a finalidade de levar a todo o estado água boa e em quantidade e saneamento para prevenir doenças e melhorar a saúde do nosso povo”.

Como exemplo de empresa pública eficiente e lucrativa, a governadora do RN citou a Cagepa – Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba, que hoje trabalha com eficiência e aporta ao Orçamento Geral do Estado R$ 120 milhões/ano. “Vamos intensificar o diálogo, inclusive em relação à proposta do marco legal do saneamento que tramita no Congresso, e firmar parcerias. Quanto mais diálogo, melhor”, reforçou.

O secretário nacional de saneamento ambiental, Jhônatas Assunção informou que “a nossa meta é que até 2033 consigamos atingir a universalização do saneamento básico no país”. Para isso será necessário investimentos de R$500 bilhões nos próximos anos e articulação entre estados e municípios para levar água e esgotamento sanitário a todos.

Promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), o congresso é o maior evento da área no país, reúne profissionais, estudantes e especialistas das áreas pública e privada, governo e universidades, e tem como tema “Saneamento Ambiental: como tratar igual, os desiguais”.

A presidente da Abes no RN, Geny Formiga, diretora de empreendimentos da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), disse que além das questões técnicas o evento trata de questões sociais “que impactam diretamente na qualidade de vida e do meio ambiente. Reunimos o que há de melhor no conhecimento técnico e político no setor, de forma democrática e participativa, trazendo contribuições para as políticas de saneamento”, declarou.

O presidente nacional da Abes, Roberval Tavares, registrou que “as ações e desafios no setor para os próximos anos devem ser prioridade do Estado”.

Durante o congresso também se realiza a Fitabes – Feira Internacional de Tecnologias de Saneamento Ambiental, que apresenta tecnologias de saneamento ambiental utilizado na América Latina, presença das principais empresas do setor expondo novidades em tecnologias, produtos, serviços e equipamentos, além de estandes de companhias de todo o país.

Governo do Estado » Rio Grande do Norte » Seca

Governo do RN investe R$ 2,4 milhões contra seca no Seridó

FOTO: JOÃO VITAL/GOVERNO DO RN

“Na nossa vida, sempre contamos somente com Deus e com a sorte. Não tínhamos qualquer expectativa de como seriam os tempos de enfrentamento de seca. Hoje, depois da chegada do Projeto Piloto de Combate à Desertificação, sabemos que temos suporte forrageiro com a palma que foi plantada. Áreas que antes eram degradadas estão sendo reflorestadas com plantas nativas, a vegetação vem sendo recuperada com cercas vivas, e o bem mais precioso que é a água, chegou à nossa terra. Essa água que bebemos, que fazemos a comida que nos alimenta diariamente e que damos aos nossos animais. Agora estamos prontos para combater qualquer escassez semelhante às que já passamos”. Esse é o depoimento de José Frankney, presidente da Associação Rural de Boqueirãozinho e Galo Branco, no município de Equador, sobre os benefícios deste Projeto Piloto.

Ele é um dos mais de 200 beneficiários das ações promovidas pelo Governo do RN, com recursos do acordo de empréstimo com o Banco Mundial, para a redução e mitigação dos efeitos da degradação em uma grande frente de combate à aridez da região Seridó. Nestas execuções, estão sendo investidos R$ 2,4 milhões, transferindo recursos não reembolsáveis para nove associações dos municípios de Carnaúba dos Dantas, Parelhas e Equador, núcleo da desertificação.

Em sua propriedade, Frankney recebeu a implantação de sistema agroflorestal, o reflorestamento de áreas degradadas, a perfuração de poço e a instalação de cercas vivas de cactáceas. Essas são apenas algumas das iniciativas que formam o Piloto de Combate à Desertificação do Seridó. De acordo com as necessidades e peculiaridades dos locais a serem beneficiados, as ações ainda podem vir por meio de barragens subterrâneas, biodigestores, obras de contenção de solos, sistemas de reuso de águas (cinzas e negras), manejo agroflorestal, cisternas de placas e viveiro de mudas.

“Com estas resoluções que estão diretamente ligadas à promoção e incremento da cobertura vegetal, por meio da adoção de práticas de manejo sustentável da Caatinga, com técnicas de conservação do solo e implantação de sistemas agroflorestais, além daquelas voltadas à segurança hídrica e alimentar, estamos criando referências e experiências agrícolas a serem aplicadas não apenas nessas comunidades, mas nas demais regiões do Semiárido norte-rio-grandense”, disse o disse o secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro – que também é autor do Plano e da Lei de Combate e Prevenção à Desertificação no RN –, comemorando os bons resultados deste projeto, que marcam esta segunda-feira (17), quando é celebrado o Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca.

Ações propostas pelo projeto estão contribuindo absolutamente para o enfrentamento das mudanças climáticas, resultando no aquecimento global e efeito estufa, tão comentados e que trazem preocupações para com o planeta.

PLANO E LEI DE COMBATE E PREVENÇÃO À DESERTIFICAÇÃO NO RN

O Rio Grande do Norte possui dois instrumentos que devem servir de norte para a implementação da política pública de Combate à Desertificação e Mitigação dos efeitos da seca. São eles, o Plano e a Lei de Combate à Desertificação do RN, nos quais o então deputado estadual, Fernando Mineiro, foi ponto focal na construção e autor, respectivamente.

O Plano Estadual foi construído para elencar desde a dimensão – pontuando os espaços afetados – e os fatores responsáveis pela desertificação, até a estratégia de ação de combate ao problema que afeta grande parte do Rio Grande do Norte – uma vez que dos 167 municípios do Estado, 157 fazem parte da região do Semiárido.

Já a Lei 10.154 / 2017 foi o resultado da força do Plano e dos debates constantes junto às comunidades atingidas. O dispositivo institui a Política Estadual de Combate à Desertificação, de maneira a encontrar mecanismos e estudos que visam a contenção do processo de desertificação, bem como recuperar áreas que já se encontram sofrendo essas consequências.

Em 13 artigos, a lei trata desde o fomento às ações de conscientização sobre os riscos do problema, até a divisão de responsabilidades para a fiscalização e realização de iniciativas de combate ao processo.

“A questão do combate à desertificação e aos efeitos da estiagem no Estado tem recebido um olhar especial do Governo da professora Fátima Bezerra, que vem se empenhando para implementar tais instrumentos”, finalizou Mineiro.

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