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Dívida » Governo do Estado » Hospital

DÍVIDA: Governo do Estado deve mais de R$ 1 milhão ao Hospital Varela Santiago

Durante a reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização, da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 20, a deputada estadual Cristiane Dantas (SD), denunciou o atraso do repasse de recursos ao Hospital Infantil Varela Santiago por parte do Governo do Estado.

“Estive ontem no hospital e fui procurada pelo diretor doutor Paulo Xavier que me informou do atraso do repasse ao hospital o que está prejudicando o atendimento às crianças. O Governo está em débito com duas parcelas do convênio de custeio do hospital”, informou Cristiane.

Ainda de acordo com a parlamentar, o convênio firmado em 2018 entre o Hospital Varela Santiago e o Governo do Estado é voltado ao custeio da unidade com execução em quatro parcelas, no valor de R$ 575 mil cada. Ainda restam duas a serem pagas, que segundo consta nos termos do convenio deveriam ter sido repassadas até dezembro do ano passado. Os recursos são voltados para o pagamento de contas de energia, água, compra de medicamentos e insumos para o hospital.

“O hospital Varela Santiago é referência no atendimento 100% para o tratamento de crianças com câncer no Rio Grande do Norte e necessita com urgência desses recursos. Com esse atraso, o Governo do Estado está penalizando crianças em tratamento de doenças graves, por isso fazemos esse apelo para o pagamento das parcelas em atraso”, enfatizou Cristiane.

A deputada também informou que deu entrada em um requerimento destinado às Secretarias Estaduais de Saúde, de Finanças e à Governadora cobrando a regularização do convênio com o Hospital Infantil Varela Santiago.

Emenda

A deputada Cristiane também destinou no Orçamento Geral do Estado para 2019 aprovado no fim do ano passado uma emenda parlamentar, no valor de R$ 80 mil, destinada ao custeio e manutenção do Hospital Varela Santiago. “Estamos em buscando que essa emenda seja liberada o quanto antes para contribuir com o funcionamento do hospital”, finalizou.

Blog do BG
Governo do Estado » Política

Para analisar lei que garante 13º e férias retroativos a deputados, governadora tem até dia 20

Projeto de lei foi aprovado no mesmo dia em que a ALRN reconheceu calamidade financeira no estado — Foto: João Gilberto/Divulgação/ALRN

A governadora Fátima Bezerra (PT) tem até o dia 20 de março para decidir se vai sancionar ou vetar o projeto de lei que garante adicional de férias e pagamento de 13º salários para os deputados do Rio Grande do Norte – retroativo a 2015. O projeto foi aprovado no mesmo dia em que a Casa reconheceu calamidade financeira no estado, em outra lei.

De iniciativa da própria Mesa Diretora do Legislativo, o projeto foi votado no dia 26 de fevereiro e enviado para o gabinete civil da governadora, onde aguarda análise. Sindicatos que representam servidores estaduais, com salários atrasados, pressionam o Executivo pedindo veto.

Os valores sempre foram pagos aos parlamentares, de acordo com a própria Casa. Apesar disso, foram suspensos e estão sendo contingenciados (guardados) desde 2015, após questionamento do Tribunal de Contas do Estado.

Apesar de pedido feito pelo G1, a Assembleia não respondeu quanto foi contingenciado. O Legislativa argumenta que não sabe quais deputados irão querer o direito ou irão abrir mão dele e disse que aguarda a sanção para poder realizar o pagamento.

O G1 fez os cálculos. Os deputados do RN ganham salários de R$ 25.322,25. Se todos os parlamentares da última legislatura quiserem receber o acumulado, ganharão mais um salário por ano, acrescido de 30% (referente ao adicional de férias), o que significa R$ 32.918,92. Considerando o valor retroagido a 2015, são R$ 131.675,68 para cada um, ou o total de R$ 3.160.216,32.

O Sindicato dos Servidores da Saúde do RN (Sindsaúde), categoria que está em greve por atraso de salário, é uma das entidades que questiona a moralidade da lei.

“Somo totalmente contra, porque na mesma sessão eles que reconheceram a calamidade financeira aprovaram um valor retroativo a quatro anos para pagar 13º e férias para deputado. Enquanto isso, os servidores ativos estão sem receber o 13º de 2018 e o salário de dezembro, e os aposentados numa situação pior ainda. É uma vergonha”, disse a diretora Vanessa Cabral.

Governadora ainda não analisou

Procurada pelo G1, a assessoria do governo informou que a governadora Fátima Bezerra (PT) ainda não analisou a matéria.

Mesmo que Fátima vete o projeto de lei da Assembleia, o texto volta para a Assembleia e o veto pode ser derrubado pelos deputados.

Caso o prazo de 15 dias úteis se encerre e ela não tome nenhuma decisão, a lei pode ser promulgada diretamente pelo Legislativo, sem necessidade da sanção.

G1 RN
Governo do Estado » Rio Grande do Norte

RN: Governo deixou de enviar dados fiscais ao Tesouro Nacional

O Governo do Rio Grande do Norte não enviou as informações do último Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de 2018, segundo informações do Tesouro Nacional. Além do governo potiguar, apenas o Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul também não prestou contas.

O documento que aponta para a falta de prestação de contas do governo potiguar foi publicado no dia 28 de fevereiro. O RGF é publicado a cada quadrimestre. O estudo analisa a despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e operações de crédito e os valores da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.

Segundo informações da Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), o relatório ausente se refere ao sexto bimestre de 2018. Os dados já foram publicados, mas, segundo a Seplan, havia “inconsistência de informação”. Um novo relatório está em fase de ajustes para ser republicado. “Então, apenas após essa republicação iremos encaminhar os dados ao Tesouro Nacional. A previsão para essa republicação é até 20 de março”, informa a pasta, através da assessoria de imprensa.

Ainda de acordo com a Seplan, os técnicos da pasta encontraram uma contabilidade extremamente desorganizada, com problemas estruturais graves. “Diante desse quadro, temos tomado medidas para reorganização dos lançamentos contábeis adequados de 2018, além da migração segura dos saldos contábeis para 2019 e, a partir daí, faremos a republicação. Ainda estamos dentro do limite de prazo para envio dessas informações sem prejuízo ao Estado”, afirmou o Planejamento.

Vale lembrar que Tesouro Nacional está analisando a criação do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF). O mecanismo será utilizado para ajudar Estados com finanças em desequilíbrio, como é o caso do Rio Grande do Norte, que acumula mais de R$ 850 milhões com débitos salariais, segundo a Seplan. O governo não pagou o 13º salário de 2017, parte do Salário de novembro de 2018, o 13º salário de 2018 e Salário de dezembro de 2018.

O Ministério da Economia informou que o programa ainda está em discussão – e sem prazo para ser iniciado. A proposta é a de permitir que bancos – públicos e privados – possam participar do socorro aos Estados. O governo federal entraria no negócio como o avalista da operação de crédito. A estimativa é de que a ajuda aos Estado alcance o valor total de R$ 10 bilhões.

Agora RN
Governo do Estado » Rio Grande do Norte

Durante Carnaval, Governo do RN decreta ponto facultativo

Governadora decretou ponto facultativo durante o carnaval no RN

A governadora Fátima Bezerra decretou nesta sexta-feira (1º), na edição do Diário Oficial do Rio Grande do Norte, ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado durante o período de carnaval.

O decreto é válido pelos dias 4 e 5 de março, segunda e terça-feira, respectivamente. De acordo com o texto, o expediente dos órgãos será retomado na quarta-feira (6), mas somente a partir das 14h.

“Ficam excetuados dos efeitos previstos neste Decreto os órgãos e entidades prestadoras de atividades ou serviços públicos considerados essenciais”, informou o decreto. É o caso de policiais, servidores dos hospitais, entre outros.

G1 RN
Governo do Estado » Leilão » Rio Grande do Norte

Governo do RN planeja fazer até março leilão da antecipação dos royalties

Fátima Bezerra, governadora do RN

O Governo do Rio Grande do Norte planeja realizar até março um pregão eletrônico para negociar créditos da antecipação dos royalties do petróleo. A medida é uma das primeiras ações do Executivo para a obtenção recursos extraordinários, cujo objetivo é compensação das dívidas com salários atrasados.

Segundo a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), o governo estadual já recebeu sondagens de diversas instituições bancárias que interessadas em participar do leilão dos royalties. Entre os interessados estão o Banco Mundial e o Bradesco, por exemplo.

O Planejamento quer realizar uma única operação para obter os recursos referentes aos royalties entre os anos de 2019 e 2022. Com isso, o pregão eletrônico decorrente da arrecadação obtida com a extração do combustível deverá ter um valor estimado em R$ 450 milhões.

“Estamos fechando o ‘Termo de Referência’, a ‘Minuta do Contrato’ e o ‘Edital do Pregão’. Será um leilão e a quantidade de bancos participantes só iremos saber no dia do pregão”, detalhou a Secretaria de Planejamento.

Caso o governo Fátima Bezerra consiga concluir a operação, os recursos obtidos poderão cobrir uma das quatro folhas salariais pendentes de pagamento. Com relação a 2018, o governo deve os salários de novembro para quem ganha acima de R$ 5 mil e toda a folha de dezembro. Além disso, também há a dívida com relação ao 13º dos anos de 2017 e de 2018. Segundo o próprio Executivo, eles somam quase R$ 1 bilhão.

Além dos recursos da antecipação da extração do petróleo, o Estado também está promovendo outras ações para obtenção de recursos extraordinários. Até o fim do ano, o governo estadual prevê receber cerca de R$ 1,1 bilhão.

Outras fontes de recursos possíveis são a vender a folha salarial dos servidores para uma nova instituição financeira (R$ 240 milhões), bem como a buscar dos recursos da cessão onerosa do pré-sal (R$ 400 milhões).

Agora RN
Agricultura » Governo do Estado » Rio Grande do Norte

Governo discute agricultura familiar com a Fetarn

O fortalecimento da agricultura familiar foi reforçado pela governadora Fátima Bezerra na tarde desta segunda-feira (25), quando ela recebeu a síntese “Plataforma da Agricultura familiar: Por um Rio Grande do Norte com Desenvolvimento Sustentável e Solidário”. O documento, entregue pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte (Fetarn) à governadora quando ainda era candidata, reúne desta vez as principais reivindicações do setor ao Governo do Estado.

Entre as pautas solicitadas está o Programa Garantia Safra, ações de construções de tecnologias alternativas, qualificação profissional técnica, solicitação de barragens, a Central de Comercialização da Agricultura Familiar, a Marcha das Margaridas e o projeto de reforma da previdência.

“É enorme a minha alegria em atender uma das principais reivindicações de vocês durante a campanha que foi a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf). Esta é uma estrutura que criamos para dizer que a agricultura familiar é prioridade para nossa gestão, é a partir dela que as ações e políticas desse segmento avançarão”, disse a governadora durante a reunião que contou com a participação do vice-governador, Antenor Roberto, dos deputados Francisco do PT, Isolda Dantas, Souza Neto e George Soares, secretários estaduais, representantes sindicais e militâncias locais.

O titular da Sedraf, Alexandre Lima, destacou que a síntese apresentada dialoga com as discussões do governo. “Muitas pautas extrapolam as ações da secretaria, mas como a governadora vem propondo desde o início iremos integrar as ações pensando no governo como um todo.” Ele também destacou o fato de a Emater estar ligada à secretaria. “A Sedraf não veio para qualquer coisa, veio para ser protagonista neste governo e buscaremos sempre manter o diálogo com os movimentos.”

Para o presidente da Fetarn, Manoel Cândido, a audiência propôs rediscutir as temáticas da Plataforma. “Fizemos um resumo e tiramos alguns pontos que tratamos como imediatos, urgentes. Saímos satisfeitos com a sensibilidade da Governadora com as questões e os encaminhamentos dados com a Sedraf”, afirmou.

Governo do Estado » Salário

Assembleia aprova antecipação de royalties para Governo pagar salários atrasados

Deputados aprovaram, à unanimidade, dois projetos encaminhados pelo Executivo

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 14, dois dos projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado com o objetivo de diminuir a dívida com aposentados e pensionistas. As medidas propostas vão utilizar os recursos obtidos através da antecipação dos royalties do petróleo durante a atual gestão, para pagar, exclusivamente, os débitos referentes às folhas de 2017 e 2018 dos servidores inativos e pensionistas.

A primeira medida, aprovada à unanimidade dos presentes, amplia a autorização concedida ao Poder Executivo para realizar, durante o exercício financeiro de 2019, operações de antecipação de receita orçamentária, de 2% para até o limite de 6% (seis por cento) sobre a receita corrente líquida. Esta medida precisava ser aprovada para lastrear a antecipação dos royalties até 2022, escopo da segunda proposta encaminhada pelo Executivo.

Também aprovada, à unanimidade dos deputados presentes, o projeto que trata da antecipação de receitas dos royalties da exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2022. Os recursos serão utilizados para o pagamento de salários atrasados dos servidores inativos e pensionistas.

De acordo com o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, a atual dívida do Governo do Estado com os servidores gira na casa de R$ 1 bilhão. “Não é possível pagar com os recursos correntes de 2019”, disse em reunião com os deputados no dia que antecedeu a votação. A expectativa da receita estimada a ser antecipada é de R$ 480 a R$ 530 milhões.

Durante a discussão, os deputados destacaram os riscos pertinentes à operação. A situação fiscal do estado e a necessidade de ajuda federal para resolver a questão foram os pontos mais frisados pelos parlamentares. “Essas medidas propostas não atacam o problema fiscal”, destacou José Dias (PSDB) enquanto Getúlio Rêgo (DEM) afirmou que “a crise do RN não será debelada em curso prazo, sem auxílio federal”.

Emenda

Uma emenda modificativa ao projeto foi apresentada pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) e aprovada pelo plenário da Casa Legislativa que, segundo explicou, permitirá a utilização de parte dos recursos para amenizar a dívida dos ativos. “Fica vedado ao tesouro estadual alocar recursos para o Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir), exclusivamente, no mês em que os recursos dispostos no caput desse artigo ingressarem na conta do mencionado fundo”, diz o texto.

Agora RN
Governo do Estado » Rio Grande do Norte

Fátima celebra decreto que simplifica isenção do diesel: “Melhora a receita do RN”

Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT)

O Governo do RN assinou decreto que desburocratiza os procedimentos de acesso de embarcações pesqueiras à isenção do imposto sobre o óleo diesel. A partir de agora, as embarcações pesqueiras do Rio Grande do Norte cadastradas passam a ter direito ao benefício de forma imediata. Antes, devido aos procedimentos e análises, a autorização podia demorar até 30 dias.

“Todo esforço que o governo está fazendo para corrigir o desequilíbrio fiscal e financeiro que o RN atravessa, passa pelo desenvolvimento. As medidas de recuperação fiscais são imprescindíveis, mas temos de olhar em busca do desenvolvimento, pois é ele que traz emprego e renda e, consequentemente, cidadania e dignidade para o nosso povo, ao mesmo tempo em que melhora a receita do nosso Estado”, disse a governadora Fátima Bezerra (PT) durante a solenidade de assinatura do decreto.

Ela destacou também que a medida não apenas simplifica o processo como amplia o benefício para a pesca artesanal. “Esse decreto já existia. A novidade é que tivemos a sensibilidade de, em 30 dias, entender que o decreto tem que ser estendido também aos pequenos pescadores, à chamada pesca artesanal. Não estamos falando de um setor qualquer, mas de um setor que tem um potencial de desenvolvimento gigantesco que é a pesca”, destacou.

A medida faz parte da nova política adotada pelo Governo que simplifica os serviços prestados aos contribuintes potiguares e visa, neste caso, fomentar a atividade pesqueira na costa potiguar. “Estamos tornando o ambiente do RN mais atraente para o desenvolvimento de atividades que fazem crescer a economia do Estado. É a política tributária integrada à política do desenvolvimento do Estado”, reforçou o secretário de Tributação Carlos Eduardo Xavier.

Com o decreto, após a publicação da portaria do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), habilitando as distribuidoras de combustíveis a fornecer óleo diesel com isenção do ICMS e especificando a cota de óleo diesel anual para cada embarcação, os pescadores poderão usufruir do benefício, sem a obrigatoriedade de publicação de um novo decreto com a relação das distribuidoras e embarcações contempladas com a isenção.

Antes, a burocracia restringia o direito à isenção, sobretudo no início do ano, quando atrasava a publicação do decreto estadual. Sem o decreto os pescadores se viam obrigados a adquirir o combustível pelo preço de mercado. Com a desburocratização, as embarcações terão combustível isento garantido, bastando apresentar à distribuidora a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica (RODe).

Para o presidente do Sindicato da Indústria de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte (Sindipesca), Gabriel Calzavara, o decreto vai além da desburocratização. “É a representação de um olhar para o nosso setor por parte do governo do Estado. É uma forma de buscar eficiência e entender o que esse setor representa hoje para o Rio Grande do Norte e para o Brasil, quando representamos atualmente 85% das exportações de atum do Brasil e a inovação do que existe de mais importante em termos tecnológicos no processo de captura dessa espécie no país”, enfatizou.

Por ano são fornecidos, sem a incidência de ICMS, cerca de seis milhões de litros de diesel para a frota pesqueira cadastrada e aprovada pelo sistema. O combustível distribuído para os 78 barcos beneficiados pelo programa é comercializado com redução de 18% sobre o valor final. O Governo do Estado já havia publicado o decreto 28.699/2018, ainda em janeiro, renovando essa isenção ao setor para fomentar a atividade, já que o insumo representa cerca de 30% do custo total das operações.

Agora RN
Governo do Estado » Pagamento

Pagamento da folha de fevereiro dos servidores estaduais confirmado para a sexta, 15

O Governo do Estado confirma a continuidade do pagamento adiantado de servidores, nesta sexta-feira, 15, quando recebem, em valores integrais, quem ganha até R$ 6 mil e também servidores dos órgãos que integram a Segurança Pública.

A data foi acertada durante reunião no último dia 05, entre o Governo do Estado e as entidades representativas do funcionalismo público. No dia 28, fechando a folha, recebem o complemento de 70% quem ganha acima de R$ 6 mil, pois esta categoria já recebeu 30% do salário no último dia 11.

O pagamento foi confirmado depois da decisão do Desembargador João Batista Rebouças, presidente do Tribunal de Justiça do RN, que manteve o acordo firmado entre o Governo do RN e o Fórum de Servidores. Em sua decisão, o Desembargador considera a “atual e notória insuficiência de recursos” do Governo do RN para quitar todas as dívidas de maneira simultânea.

O Presidente do TJ destacou que “não se pode desconhecer o louvável esforço da atual gestão do Estado do Rio Grande do Norte que, após intensas discussões e concessões recíprocas, junto a representantes dos servidores públicos civis e militares, conseguiu acordar pela definição de um calendário de pagamento”.

Governo do Estado » Rio Grande do Norte

Fátima quer sortear prêmios para estimular emissões de nota fiscal no RN

O pacote de medidas enviado pela governadora Fátima Bezerra à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte contém dois projetos diretamente ligados à Secretaria Estadual de Tributação (SET). O titular da pasta, o secretário Carlos Eduardo Xavier, explica que as matérias têm como finalidade o combate à sonegação fiscal e ao que ele classifica como concorrência desleal entre as empresas.

Em um dos projetos – disposto na Mensagem 005/2019, a finalidade é alterar a lei estadual 10.228/2017, instituindo o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, que dará descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sorteará prêmios para quem pedir nota fiscal quando fizer compras de bens sobre os quais incida o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Vamos estimular o pedido por nota fiscal, porque há consumo. O resultado será a participação em sorteio de prêmios, que a lei já prevê, mas a novidade é o desconto no IPVA”, disse Carlos Eduardo Xavier.

O outro projeto enviado para análise dos deputados estaduais, contido na Mensagem 007/2019, é o que cria o Programa Contribuinte Exemplar, com o objetivo de gerar estímulo à regularidade tributária, definindo princípios para um bom relacionamento entre contribuintes e Governo do Estado, via Secretaria Estadual de Tributação (SET). “Contribuintes em situação regular terão descontos em multas punitivas”, destacou Xavier.

Segundo a proposta, assinada pela governadora Fátima Bezerra, “diversos incentivos serão proporcionados ao contribuinte em situação regular com o cumprimento de suas obrigações”. Pode haver, de acordo com o projeto de lei, redução de até 100% nas multas por atraso no pagamento de tributos caso o contribuinte regulariza sua situação em até trinta dias após ser notificado. O projeto também autoriza a execução de procedimentos simplificados para a restituição de ICMS e prazo diferenciado para o recolhimento do imposto.

“Seguindo tendência já adotada em diversas unidades federadas, assim como pela Receita Federal do Brasil, a proposição, da mesma forma que privilegia o contribuinte que zela pelo cumprimento de suas obrigações tributárias, inclui aperfeiçoamento no regime especial de fiscalização e controle, no sentido de adotar medidas para coibir o acúmulo de débitos por parte do devedor contumaz, o que contribuirá significativamente para inibir operações comerciais ilícitas e a concorrência desleal”, escreveu a governadora, na mensagem à Assembleia.

Agora RN

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