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Governo quer usar recursos do PIS/Pasep para fechar Orçamento

Plano é que verba, que pode chegar a R$ 20 bi, seja centralizada no Tesouro

O governo quer usar os recursos que não forem sacados do PIS/Pasep pelos trabalhadores para dar um alívio no Orçamento. A medida pode evitar a necessidade de um novo bloqueio de despesas ou até mesmo permitir a liberação de parte dos recursos contingenciados.

A ideia é centralizar o montante do PIS/Pasep, que hoje está nos bancos públicos, no caixa do Tesouro Nacional. Há cerca de R$ 20 bilhões depositados, com baixa probabilidade de serem sacados.

Com a operação, os recursos entram como receita primária, ajudando o governo a fechar as contas. Segundo informou uma fonte da equipe econômica, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) para isso.

O mecanismo é muito parecido com a devolução de precatórios não sacados que estavam nos bancos públicos e que retornaram para o caixa do governo. Projeto de lei permitindo a devolução foi aprovado em 2017, ajudando no cumprimento da meta fiscal. A devolução aos cofres públicos ocorreu nos casos em que os credores não sacaram os recursos após dois anos contados da realização dos depósitos. Os precatórios são pagamentos devidos pelo governo após condenações definitivas na Justiça.

A medida agora em estudo para o PIS/Pasep vem no rastro da decisão do governo de fazer uma nova liberação do dinheiro para os trabalhadores para estimular o consumo.

O Fundo PIS/Pasep era formado por contas individuais e alimentado até 1988 pelas receitas que hoje compõem o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Há 30 anos o fundo não conta mais com arrecadação para essas contas.

O governo dará mais um prazo para os trabalhadores buscarem os recursos, mas a expectativa é que só uma parcela pequena do dinheiro seja sacada, mesmo com a campanha publicitária que está sendo preparada. Isso porque muitos beneficiários já faleceram, e tanto Caixa (responsável pelo PIS), quanto Banco do Brasil (que gerencia o Pasep) têm dificuldades em comunicar herdeiros sobre o dinheiro.

Só depois do prazo concedido é que o dinheiro que restar no PIS/Pasep ingressará como receita extraordinária do governo. O montante que vai ajudar no resultado fiscal dependerá, portanto, da evolução dos saques após a liberação.

A equipe econômica ainda avalia se ingressará com todo o montante não sacado ou parte dele. O governo corre contra o tempo para garantir essas receitas ainda este ano.

Como nos casos dos precatórios, na hora que o beneficiário solicitar o saque do PIS/Pasep, o dinheiro sai do caixa do Tesouro. O beneficiário continuará com a liberdade para sacar os recursos.

Essa injeção de recursos representaria um alívio nas contas do governo, que hoje trabalha com um bloqueio de R$ 32 bilhões. Na época da devolução dos precatórios, os bancos resistiram a repassar os depósitos.

Repercussão

Para o ex-diretor do BNDES e atual conselheiro do banco, economista Carlos Thadeu de Freitas, essa medida é importante para dar ganho fiscal, mas deve retirar dinheiro dos bancos, principalmente do banco de fomento. O Fundo PIS/Pasep é usado como fonte de recursos em empréstimos concedidos pelo BNDES e, em menor medida, pelo Banco do Brasil e Caixa. “É uma engenharia certíssima, já que não está tendo saques”.

Já Sérgio Luiz Leite, representante da Força Sindical no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), criticou a decisão. “O governo pega o dinheiro para depois dizer que o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) não tem recursos para pagar o seguro-desemprego e abono salarial”, afirmou. Segundo ele, o tema não foi levado à reunião do Codefat, que reúne representantes das empresas, trabalhadores e o governo.

Agora RN
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RN: Exemplo na proposição de leis de iniciativa popular

ALBERTO LEANDRO/PORTAL NOAR

O Rio Grande do Norte assumiu a liderança em um importante tema de tecnologia governamental: as assinaturas digitais. A Lei nº 10.513, de 23 de maio deste ano, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra, permite que assinaturas digitais possam ser utilizadas para propor projetos de lei de iniciativa popular.

Na edição desta segunda-feira (10) do jornal Folha de S. Paulo, o colunista Ronaldo Lemos, que também é diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, destaca que a iniciativa é fundamental para o país.

“A lei criada no RN é a mais avançada no país. Vale lembrar que o tema das assinaturas é crucial para acabar com a burocracia e criar um serviço público que seja sem papel e sem a necessidade do cidadão ter de se deslocar até um órgão público”, escreveu Lemos.

De acordo com ele, o problema atual no país no tema das assinaturas digitais é a exigência do “certificado digital”. “O vergonhoso “certificado digital”, é vendido por cerca de R$ 150 por ano”.

O certificado é exigido por diversos órgãos públicos — como a Receita Federal e o portal eSocial— para que o cidadão acesse serviços na internet. Contudo, no Brasil, há apenas 8 milhões de pessoas com certificado digital.

“É aí que entra a lei do RN. O modelo adotado pelo estado é “agnóstico” com relação à tecnologia”, explica.

Segundo Lemos, a legislação potiguar “aceita o certificado digital, mas também qualquer outro tipo de sistema “capaz de demonstrar a unicidade da assinatura” e sua atribuição a cada pessoa. Mais que isso, poderão ser usados modelos de criptografia de chave pública e privada verificadas por auditoria pública por base de dados comuns”.

Em outras palavras, o colunista explica que “a lei do RN permite que todas as modalidades de certificação, inclusive por meio de blockchain (modelo de descentralização de operações), possam ser usadas para criar sistemas de assinatura digital válidos. O requisito é demonstrar a unicidade e atribuição da assinatura”.

Ainda de acordo com ele, a lei do RN é a primeira a reconhecer o trabalho de diversas start-ups que criam modelos inovadores de identidades e assinaturas digitais, usando o blockchain e outras tecnologias.

“Parece um pequeno passo, mas é o início de um caminho que pode levar à digitalização dos serviços públicos e acabar com a burocracia, concretizando os ideais de tecnologia governamental”.

O caráter experimental da lei potiguar também é destacado. “Nosso país carece de experimentação ao nível estadual. Usamos mal nosso federalismo nesse sentido. Os estados têm a capacidade de experimentar políticas públicas inovadoras no seu âmbito. Essas políticas, quando bem-sucedidas, podem então inspirar políticas nacionais”.

Portal no Ar
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Governadores fazem carta de “repúdio” à retirada de Estados da Previdência

Governadores de todo o País planejam apresentar uma carta de “veemente” repúdio à retirada de Estados e municípios da reforma da Previdência em tramitação na Câmara.

O texto, que já está pronto, deverá ser apresentado na próxima terça-feira, 11, quando os governadores se reunirão em Brasília.

No documento, os governadores argumentam que obrigar as gestões estaduais e municipais a aprovar mudanças em seus regimes previdenciários por meio de legislação própria, enquanto tais alterações já estão previstas na proposta em análise no Congresso, representa “não apenas atraso e obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscita preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional”.

A carta diz ainda que a uniformização do tratamento previdenciário sobre as regras gerais dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, Estados e municípios existe há mais de 20 anos.

“Por conseguinte, é indispensável contemplar a totalidade dos Estados e dos Municípios e o Distrito Federal na proposta de reforma da Previdência que hoje se encontra em discussão, a fim de evitar o agravamento da crise fiscal que já se mostra insustentável”, diz o texto.

Os governadores argumentam que, caso não sejam adotadas medidas para a solução do problema, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão, que hoje é de aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, pode quadruplicar até 2060, de acordo com estudo feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

Principal articulador do grupo, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), confirmou ao Estadão/Broadcast que já assinou o documento. Segundo apurou a reportagem, outros mandatários que apoiam a iniciativa estão em busca de mais assinaturas.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), disse ser favorável à manutenção dos entes federativos na reforma da Previdência, mas afirmou que não irá assinar a carta. “Jamais assinarei qualquer carta de repúdio ao Congresso, onde fui parlamentar por muitos anos”, disse.

De acordo com ele, caso a Comissão Especial da reforma da Previdência decida por não incluir Estados e municípios no texto final, ele e outros governadores irão propor que seja incluído no texto um dispositivo para que os governadores e prefeitos possam alterar regras de seus regimes previdenciários por decreto.

ISTOÉ
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Governo quer ampliar faixas do Minha Casa Minha Vida

FOTO: VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

O governo federal deve apresentar mudanças no programa Minha Casa Minha Vida na semana que vem, segundo informou nesta quinta-feira (30) o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. Entre as alterações está a ampliação das atuais quatro faixas de financiamento e a troca de nome do programa habitacional, criado em 2009 no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“É um novo governo, um novo programa, ele está sendo reformulado. Então, não apenas mudar o nome por mudar. É uma nova visão”, disse o ministro após participar da cerimônia de lançamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Pelo Minha Casa Minha Vida, famílias com renda mensal de até R$ 1.800 estão contempladas pela faixa 1, que tem zero de juros, financiamento de até 120 meses, com prestações mensais que variam de R$ 80,00 a R$ 270,00, conforme a renda bruta familiar. A faixa 1,5 contempla famílias com renda bruta mensal entre R$ 1.800 até R$ 2.600, com taxa de juros de 5% ao ano, prazo de até 30 anos para pagar e subsídios que podem chegar a R$ 47,5 mil. A faixa 3 compreende famílias com renda até R$ 4 mil, com taxas de juros que variam de 6% a 7% e subsídios de até R$ 29 mil. Já a faixa 3 atende famílias com renda máxima de R$ 7.000.

“A nossa proposta é um maior número de faixas, maior número de categorias para atender as diferentes demandas”, justificou o ministro. Ele disse ainda que o programa, após 10 anos de execução, apresenta uma série de problemas que precisam ser corrigidos pelo governo, como comercialização irregular de lotes, invasão dos lotes por facções criminosas, conflitos sociais nos condomínios, problema de violência doméstica. “São questões que o governo não pode aceitar. A gente não pode ver uma situação dessa e não fazer nada”.

Os detalhes do novo programa de habitação popular do governo federal serão apresentados pelo ministro durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (4).

Por Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil
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Justiça do RN nega pedido de sindicato e mantém descontos salariais após greve

FOTO: DIVULGAÇÃO/SINAI

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai), que pretendia a reforma da sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, que negou o ressarcimento dos descontos em decorrência de um movimento grevista. A decisão manteve o entendimento e seguiu o que foi estabelecido em tribunais superiores, na Repercussão Geral no Recurso Especial nº 693.456, diante da ausência de comprovação de que a greve se deu por conduta ilícita do poder público.

No recurso, o sindicato alegou, dentre outros pontos, que não é legítimo o desconto pela administração nos vencimentos dos trabalhadores, já que os servidores têm direito à greve, conforme preceitua a constituição, sendo ilegal os descontos realizados em razão da paralisação.

Acerca do tema, a decisão do órgão julgador destacou que o Supremo Tribunal Federal definiu (STF), sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário mencionado, a tese de que “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

Segundo a 1ª Câmara Cível, a situação dos autos não se amolda à exceção constante na tese firmada pelo STF, já que não houve demonstração de que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público nem existiu a compensação das horas pelos servidores.

“Desta feita, cabia aos apelados provarem os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I do CPC, acostando aos autos documentos que comprovassem a conduta ilícita do poder Público ou acordo de convenção coletiva para compensação dos dias não trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu”, ressalta o relator do recurso, desembargador Dilermando Mota.

Portal no Ar
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MPF pede que ministro pague R$ 5 milhões por sugerir que alunos assumam limpeza de salas de aula

FOTO: RAFAEL CARVALHO/DIVULGAÇÃO CASA CIVIL

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal do Rio Grande do Norte buscando a condenação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e da União por danos morais coletivos decorrentes de condutas praticadas desde que o primeiro assumiu a pasta, em abril deste ano.

Dentre as condutas em questão, estão a declaração – em entrevista concedida em 30 de abril – de que “universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”. Para o MPF, a fala demonstra “clara vontade discriminatória por parte do réu, pois as universidades inicialmente retaliadas pelo MEC (UFF, UFBA e UnB) atingiram ótimo desempenho”, com base em rankings de avaliação do ensino superior, como Times Higher Education.

Outra declaração considerada ofensiva e discriminatória, apontam os autores da ação, foi dada por Abraham Weintraub em 20 de maio, durante reunião com reitores e membros da bancada parlamentar do Rio Grande do Norte. Ao ser questionado sobre a falta de recursos para o pagamento do serviço de limpeza na Ufersa, UFRN e IFRN, o ministro propôs que “se chamasse o CA e o DCE” para realização dos serviços.

Os CAs (centros acadêmicos) e DCEs (diretórios centrais dos estudantes) são órgãos de representação dos alunos e a prestação desses serviços pelos seus integrantes seria ilegal. “A proposta parte da premissa inafastável de que, para Sua Excelência, os respectivos alunos são desocupados, não realizando a contento as atividades de ensino, pesquisa e extensão a ponto de ostentarem tempo livre para, ilegalmente, exercerem tarefa que cabe à Administração”, reforça a ação.

Em outro momento, no dia 22 de maio, em uma audiência na Comissão de Educação na Câmara dos Deputados, o ministro se recusou a pedir desculpas por usar o termo “balbúrdia” ao se referir às universidades federais. “Eu não tenho problema nenhum em pedir desculpas, mas esse não”, disse Abraham Weintraub.

Responsabilização direta

Apesar de ter incluído a União, o MPF sustenta também a responsabilização direta do ministro, pois, uma vez comprovado o dolo, não há necessidade de demandar unicamente o ente público. Uma das funções do Ministério Público Federal, inclusive, é a proteção do patrimônio público, que acabaria prejudicado caso a União fosse a única condenada.

Para o MPF, as condutas do titular do MEC são discriminatórias, não estando protegidas pela liberdade de expressão, pois denigrem a honra e a imagem pública dos professores e alunos. “Qualquer trabalho lícito é dignificante e aquele exercido voluntariamente, ainda mais no contexto da conservação do patrimônio público, merece ser homenageado. Fosse essa a finalidade da fala do Ministro da Educação, evidentemente, não haveria de se cogitar de qualquer dano moral”, esclarece a ação.

Porém, para os procuradores da República, não foi esse o sentido empregado. “O tom jocoso utilizado, com claro interesse de humilhar os estudantes, somente pode ser compreendido quando analisado o contexto global em que a fala foi proferida, no contexto da conturbada relação com as instituições de ensino”.

Risco democrático

A ACP destaca o perigo em torno de “envenenamento” gradual da democracia, quando discursos desse tipo passam a ser proferidos e considerados normais na sociedade, podendo criar um clima de animosidade contra as instituições.

Devido à complexidade em fixar indenizações a título de danos morais coletivos, o MPF sugeriu um valor de R$ 5 milhões, levando em conta a reiteração da conduta, o cargo ocupado por Abraham Weintraub e a quantidade de pessoas atingidas.

Caso os réus sejam condenados ao pagamento da indenização, após o trânsito em julgado da ACP, a quantia deve ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A ação tramitará na Justiça Federal do RN sob o número 0800928-89.2019.4.05.8401, na 10ª Vara Federal, em Mossoró (RN), e é de autoria dos procuradores da República Emanuel Ferreira, Renata Muniz, Raphael Bevilaqua, Jorge Luiz Ribeiro, Felipe Moura, Caroline Maciel e Fernando Rocha.

Com informações do MPF-RN
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Ceará transfere 11 chefes do PCC para presídio do RN

FOTO: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nesse fim de semana, 11 chefes do PCC foram transferidos do Ceará para a Penitenciária Federal de
Mossoró. Só este ano, 54 detentos ligados à facção que teve origem em São Paulo chegaram ao presídio.
Desses, 46 vieram do sistema prisional cearense.

A transferência ocorreu na madrugada do último sábado, 25. Foram transferidos Erivando Paulino de Sousa,
Francisco Arielson de Sousa, Francisco Eudes Martins da Costa, João Wanderson dos Santos Sousa, José
Fabiano Nunes de Alencar, Leandro de Sousa Teixeira, Leonardo Santos Bezerra, Manoel Giliarde da Silva,
Marcílio Alves Feitosa, Marco Aurélio Flávio e Paulo César da Costa Souza.

Os presos transferidos para a Penitenciária Federal de Mossoró respondem a crimes como homicídio,
latrocínio, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, roubo e receptação.

Com informações do Diário do Nordeste
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Vereador, gestores e servidores da Câmara de Municipal de Guamaré e empresários são alvos da operação 10° Mandamento do MPRN

FOTO: DIVULGAÇÃO/MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (27) a operação 10° Mandamento, que apura fraudes em contratos públicos da Câmara Municipal de Guamaré. Um vereador e outras dez pessoas são investigados por suspeita de terem cometido os crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, fraude a licitações e ocultação de bens e valores. Além dos mandados de prisão, com o apoio da Polícia Militar, são cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e na sede do Poder Legislativo de Guamaré.

As investigações da operação 10° Mandamento foram iniciadas em maio do ano passado e tratam de crimes cometidos entre 2017 e 2019.

A operação 10° Mandamento conta com a participação de 23 promotores de Justiça, 53 servidores do MPRN e ainda 97 policiais militares. Os mandados de prisão e de busca e apreensão são cumpridos nas cidades de Natal, Guamaré, Parnamirim e Extremoz.

O MPRN levantou que o grupo agia de forma estruturalmente ordenada com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens indevidas derivadas da prática dos crimes de peculato, de corrupção passiva, de desvios de verbas feitos por meio de contratos superfaturados celebrados através de licitações fraudulentas.

Blog Suébster Neri
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Governo esclarece que posse de fuzil no campo ainda dependerá de análise

Vitor Jubini

O governo federal esclareceu nesta quinta-feira, 23, que a aquisição de fuzil para pessoas que vivem no campo ainda dependerá dos parâmetros que serão definidos pelo Comando do Exército em até 60 dias. Nesta quarta, em comunicado à imprensa, o governo havia divulgado que tal autorização seria concedida para domiciliados em imóvel rural, o que acabou sendo retificado.

O presidente Jair Bolsonaro baixou nesta quarta-feira, 22, um novo decreto regulamentando a aquisição e o porte de armas de fogo no País. No texto, ele acrescentou um artigo em que impede a aquisição de armas como fuzis por cidadãos comuns para portarem como defesa pessoal. A medida surgiu após a fabricante brasileira Taurus dizer que estava preparando a venda de 2 mil fuzis a civis após entender que o decreto de 7 de maio abria essa possibilidade.

Na manhã desta quarta, o governo emitiu nota à imprensa em que elencava as principais mudanças do novo decreto. Baseado nela, o Estado divulgou que, apesar da restrição do porte de fuzis ao cidadão, ainda havia possibilidade de que uma pessoa domiciliada em imóvel rural pudesse adquirir tal armamento para mantê-lo em casa. A informação constava objetivamente do comunicado do governo, mas não encontrava respaldo em artigos do novo decreto.

Nesta quinta, a Casa Civil informou que “a aquisição de fuzil para posse no campo depende dos parâmetros de aferição de energia cinética e calibre nominal que o Comando do Exército estabelecerá em até 60 dias”. “Se, com esses parâmetros algum fuzil for classificado como de uso permitido, ele poderá ser adquirido por pessoas do campo. Até lá, é especulação”, acrescentou.

O novo decreto prevê que o Exército, no prazo de 60 dias, estabeleça os parâmetros de aferição da energia cinética a que se referem os conceitos de arma de fogo de uso permitido, arma de fogo de uso restrito e munição de uso restrito, bem como da lista dos calibres nominais que, dentro desses parâmetros, se enquadra em cada categoria.

Ao Estado, o Exército informou que “serão expedidas, oportunamente, as necessárias atualizações das normas e portarias que regulam o assunto, adequando-as aos Decretos publicados.”

Agência Estado
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Pacote Anticorrupção já está pronto e será lançado no fim deste mês

Controlador-Geral Pedro Lopes

O Controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes, informou nesta terça-feira, 14, que o Pacote Anticorrupção será dividido em quatro decretos e todo teor será publicado do Diário Oficial até o fim deste mês. Segundo Lopes, o pacote está pronto, já tem a autorização política da governadora Fátima Bezerra e no momento passa por uma última revisão na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

De acordo com o Controlador-Geral, o primeiro decreto vai instituir o Núcleo de Combate à Corrupção, que será composto pela Controladoria, Delegacia Geral de Polícia (com destaque para os setores de inteligência e prevenção). Entre as autoridades que terão assento no núcleo estão a Controladoria-Geral do Estado, Delegacia-Geral, adjunto do núcleo de prevenção à corrupção na delegacia, Delegacia do Patrimônio Público e o delegado titular do laboratório de tecnologia contra lavagem de dinheiro.

Nos casos em que for caracterizado improbidade administrativa, que é quando o gestor público age com desonestidade ou deslealdade, a denúncia vai para o Ministério Público. Se for um crime contra a administração pública, a denúncia vai para a Delegacia de Defesa do Patrimônio Público e se houver alguma infração administrativa do servidor público, a denúncia vai para a Corregedoria do órgão em que ele é lotado.

O segundo decreto do Pacote Anticorrupção está relacionado ao Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual. Quando houver caracterização de infração administrativa, o processo será encaminhado ao órgão em que o servidor trabalha para abertura de sindicância ou procedimento administrativo, com a Controladoria acompanhando a tramitação dos processos.

O terceiro decreto é voltado para a criação da Declaração de Bens dos Servidores Estaduais do Poder Executivo. Neste caso, o decreto vai regulamentar a orientação nacional que está contida no artigo 13 da Lei nº 8.429/93 – que trata de improbidade administrativa. “O servidor fará esta declaração. Lá, terá todos os dados e haverá um acompanhamento do crescimento do patrimônio e se for incompatível teremos que investigar, por meio de sindicância”, explicou o Controlador-Geral Pedro Lopes.

O quarto decreto vai regulamentar a Lei nº 12.846/13, que é a Lei Anticorrupção. Essa lei trata da responsabilização administrativa pela prática de atos contra a administração pública por empresas privadas. Neste caso, será fiscalizado se a entrega de mercadoria está em desacordo com o que foi contratado. “Temos auditorias em aberto e novos relatórios serão divulgados na próxima semana nos programas do Leite e Transporte Cidadão. Já fizemos auditoria nos restaurantes populares, conseguimos economizar R$ 2,5 milhões, mas chegaremos a R$ 7 milhões. Até o fim do mandato da governadora, a economia será de R$ 80 milhões e o resultado da auditoria do Departamento de Trânsito (Detran) será divulgado em junho”, detalhou Pedro Lopes.

Elias Luz

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