Senado deve votar nesta terça (2) projeto de lei para combater fake news
Projeto cria regras para combater proliferação de notícias falsas na internet
O presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, deve colocar em pauta nesta terça-feira (2) a votação do projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que vem sendo tratado como “PL das Fake News”, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP).
Apesar de ser vinculado as notícias falsas, o projeto da lei 2630/2020, não trata de forma específica sobre o tema, ou sobre o contexto de liberdade de expressão mas cria regras para que serviços e provedores na internet proíbam a ação de contas automatizadas, os robôs, e a criação de perfis falsos.
“O nosso foco é tirar de circulação ferramentas que são utilizadas criminosamente, especialmente as contas falsas, as redes ilegais de distribuição de desinformação, sejam elas disparo em massa de WhatsApp, sejam elas redes automatizadas em plataformas como Instagram, Facebook e Twitter”, afirmou o senador Alessandro Vieira
O projeto também cria regras para o armazenamento e direito de contestação para quando conteúdos ou perfis forem sinalizados como falsos, contrários a lei ou a política de uso desses serviços.
“Por entender que, mais importante do que dizer que cada conteúdo é ou não uma desinformação, é você reduzir as ferramentas que existem para propagar a desinformação em massa e dar mais transparência para o usuário”, explica o deputado Felipe Rigoni.
O projeto prevê ainda que provedores de serviços e conteúdos registrem detalhes de ações de impulsionamento pago de conteúdo e passe a exigir documentação dos usuários para a criação de perfis.
“Basicamente esse esforço cria uma delimitação de que as redes sociais seja um ambiente de pessoas falando com pessoas e que não tenha nenhum robô se passando por uma pessoa”, afirmou a deputada Tabata Amaral.
Fake news
Já sobre a classificação de notícias como falsas, evitando delimitar o tema e abrir uma discussão sobre liberdade de expressão, o projeto passou a prever que o CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil) que tradicionalmente coordena uma série de protocolos que permitem a utilização da rede mundial de computadores no Brasil, crie recomendações para os provedores de serviços.
O projeto prevê que a entidade monte um grupo de trabalho para criar um código de conduta com boas práticas de combate a desinformação e crie um protocolo que normatize a classificação de conteúdos como notícias falsas por serviços de checagem de notícias.
Crimes
O projeto que passará por análise do Senado Federal nesta terça prevê a inclusão de tipificações criminais para quem criar contas falsas ou operar sistemas robotizados nas redes sociais.
Grupos de pessoas que se juntem para isto, seja dando apoio técnico ou financeiro, vão poder ser enquadrados na lei de organizações criminosas.Já o uso indevido de recursos financeiros para financiar esse tipo de ação nas redes, por sua vez, passa a constar na lei de crimes de lavagem de dinheiro.
O projeto define ainda que agentes públicos que utilizem ou dê apoio técnico ou financeiro para contas falsas ou robôs pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, e caso tenha integrado organização criminosa ou usado como método de lavagem de dinheiro, teria a sua pena agravada.
