Detran faz acordo com MP para cadastrar fabricantes e estampadoras da placa Mercosul

FOTO: ARQUIVO/PORTAL NOAR

Um acordo judicial estabeleceu que o Detran-RN vai providenciar o cadastramento das empresas fabricantes e estampadoras de placas de carro que já são credenciadas no Denatran. O trato do órgão de trânsito com o Ministério Público do Estado foi homologado nesta sexta-feira (7) pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

O Detran tem cinco dias úteis para republicar a portaria que regula os novos pedidos de cadastramento.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 20 de maio deste ano. No dia seguinte, a liminar foi apreciada e deferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, anulando o Procedimento de Credenciamento de Fabricantes e Estampadores de Placas de Identificação Veicular no Padrão Mercosul, originado com a publicação do Edital nº 001/2018 e determinando o cadastramento de novas empresas.

Em 6 de junho, as partes peticionaram no processo requerendo a homologação do acordo celebrado. Nesta sexta, 17 dias após o protocolo da ação, o pleito foi homologado, solucionando o conflito apresentado ao Poder Judiciário.