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Currais Novos » Decreto

CURRAIS NOVOS: Prefeitura emite hoje (16) novo decreto para enfrentamento da COVID-19

Foi publicado hoje (16) no Diário Oficial dos Municípios o novo Decreto expedido pela Prefeitura de Currais Novos, estabelecendo novas medidas para enfrentamento
da emergência em saúde pública, no que se
refere à COVID-19.

O novo Decreto considera que o combate à pandemia e as medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda
a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de todos os cidadãos.

Fica proibido, a partir de hoje (16), no âmbito do município de Currais Novos, a realização de apresentações artísticas do tipo “música ao vivo” em restaurantes, lanchonetes, quiosques, bares e similares, pelo prazo de 14 dias, como medidas sanitárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Além disso, o município de Currais Novos adere aos termos do Decreto Estadual nº
30.714, de 06 de Julho de 2021.

As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento dos protocolos sanitários e das medidas estabelecidas, sob pena de multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei.

O Decreto tem sua vigência até o dia 29 de Julho de 2021.

Decreto » Rio Grande do Norte

Em novo decreto, Governo do RN reforça proibição a festas juninas e fogueiras; confira fases de eventos

Na semana do São João, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte reforça a proibição de festas populares, bem como a realização de fogueiras, como forma de controle do coronavírus e prevenção às doenças respiratórias e acidentes que possam aumentar a demanda nas unidades de saúde. O novo decreto, que estabelece as medidas sanitárias de combate à pandemia, será publicado na edição desta quarta-feira (23), no Diário Oficial, visto que o atual é válido até amanhã.

O documento, que modifica o decreto n.º 30.562/2021, prorroga a vigência das medidas restritivas até o dia 07 de julho. Está prevista, no novo decreto, a redução do horário do toque de recolher, que passa a ser das 23h às 05h, todos os dias da semana; e o calendário de retomada de setores econômicos, que será efetivado em cinco fases, considerando a classificação do indicador composto de cada município e mediante prévia autorização. A flexibilização das novas regras fica condicionada, portanto, ao comportamento epidemiológico verificado nas regiões e nos municípios.

EVENTOS CORPORATIVOS

I – Fase 01: a partir de 25 de junho de 2021, observada a ocupação máxima de 20% (vinte por cento) da capacidade do local, limitada à frequência máxima simultânea de 150 (cento e cinquenta) pessoas;

II – Fase 02: a partir de 09 de julho 2021, observada a ocupação máxima de 40% (quarenta por cento) da capacidade do local, limitada à frequência máxima simultânea de 300 (trezentas) pessoas;

III – Fase 03: a partir de 23 de julho de 2021, observada a ocupação máxima de 60% (sessenta por cento) da capacidade do local, limitada à frequência máxima simultânea de 450 (quatrocentos e cinquenta) pessoas;

IV – Fase 04: a partir de 06 de agosto de 2021, observada a ocupação máxima de 80% (oitenta por cento) da capacidade do local, limitada à frequência máxima simultânea de 600 (seiscentas) pessoas;
V – Fase 05: a partir de 20 de agosto, permitida a ocupação de 100% da capacidade do local.

EVENTOS SOCIAIS

A primeira fase dos eventos sociais só começa em 24 de julho – também limitado a 20% e 150 pessoas.

Blog do BG
Decreto » RN

Decreto estadual proíbe realização de eventos juninos, uso de fogos de artifício e fogueiras

Foto: Reprodução/Instagram/Governo do RN

A realização de quaisquer atos que configurem festejos, incluindo o acendimento de fogueiras e fogos de artifício, permanece proibida este ano, conforme previsto no artigo nº 10, do Decreto Estadual nº 29.742, de 04 de junho de 2020.

Entre os objetivos está a necessidade de diminuição das ocorrências relacionadas a queimaduras, e de síndromes respiratórias, nos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Esse decreto, medida de enfrentamento à covid-19, não foi revogado por decretos estaduais posteriores, mantendo dessa forma a vigência.

Decreto » Interior » Rio Grande do Norte

Decreto proíbe venda de bebidas até em supermercados no interior; confira

Governo do Estado publicou nesta terça-feira (25), em edição extra do Diário Oficial, um novo decreto com medidas de prevenção à Covid-19 para 15 municípios das regiões Central e Vale do Açu. As decisões têm validade até o dia 6 de junho.

De acordo com o decreto, as medidas devem ser seguidas em: Assú (RN), Afonso Bezerra (RN), Alto do Rodrigues (RN), Angicos (RN), Carnaubais (RN), Fernando Pedroza (RN), Ipanguaçu (RN), Itajá (RN), Lajes (RN), Paraú (RN), Pendências (RN), Porto do Mangue (RN), São Rafael (RN), Serra do Mel (RN) e Triunfo Potiguar (RN).

“Os municípios deverão intensificar a fiscalização do cumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento e prevenção ao novo coronavírus estabelecidas por este Decreto e nos protocolos setoriais, coibindo aglomerações, seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, sem prejuízo da possibilidade de, no âmbito de suas competências, editar medidas mais restritivas”, determina o texto.

Veja as principais medidas do decreto

O governo estadual definiu o toque de recolher integral em domingos e feriados e das 20h às 6h da manhã do dia seguinte de segunda-feira a sábado.

A venda de bebidas alcoólicas fica proibida em qualquer estabelecimento comercial, incluindo supermercados, padarias, feiras livres e estabelecimentos similares. Além disso, é proibido o consumo em locais de acesso ao público, independente do horário, durante a vigência do decreto.

Blog Robson Pires
Decreto » Rio Grande do Norte

Governo define medidas mais rígidas para conter covid-19 em 15 cidades do RN

Assú está entre os municípios incluídos no novo decreto

O Governo do Estado publicou nesta terça-feira (25), em edição extra do Diário Oficial, um novo decreto com medidas de prevenção à covid-19 para 15 municípios das regiões Central e Vale do Açu. As decisões têm validade até o dia 6 de junho.

De acordo com o decreto, as medidas devem ser seguidas em: Assú, Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Ipanguaçu, Itajá, Lajes, Paraú, Pendências, Porto do Mangue, São Rafael, Serra do Mel e Triunfo Potiguar.

“Os municípios deverão intensificar a fiscalização do cumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento e prevenção ao novo coronavírus estabelecidas por este Decreto e nos protocolos setoriais, coibindo aglomerações, seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, sem prejuízo da possibilidade de, no âmbito de suas competências, editar medidas mais restritivas”, determina o texto.

Veja as principais medidas do decreto

O governo estadual definiu o toque de recolher integral em domingos e feriados e das 20h às 6h da manhã do dia seguinte de segunda-feira a sábado.

A venda de bebidas alcoólicas fica proibida em qualquer estabelecimento comercial, incluindo supermercados, padarias, feiras livres e estabelecimentos similares. Além disso, é proibido o consumo em locais de acesso ao público, independente do horário, durante a vigência do decreto.

O transporte público intermunicipal fica suspenso, com exceção para o deslocamento de trabalhadores entre o local de trabalho e sua residência. As aulas também ficam suspensas nesses municípios, em todos os níveis de ensino, nas redes pública e privada.

Além disso, o decreto suspende o funcionamento de parques, circos, museus, bibliotecas, teatros, eventos corporativos, esportivos, academias, crossfit. O documento ainda proíbe a disputa de campeonatos esportivos oficiais.

A administração estadual ainda lista uma série de recomendações aos municípios.

Veja todas as orientações: 

I – proibir, durante os finais de semana e feriados, o acessos às praias, lagoas, cachoeiras, balneários, clubes, rios e similares, bem como piscinas, inclusive aquelas em locais de uso coletivo;
II – definir horários prioritários para pessoas idosas e em grupo de risco nos serviços em que permitido o funcionamento, especialmente nos serviços bancários e nos estabelecimentos de comércio de gêneros alimentícios;
III – determinar a diferenciação de horários de funcionamento para cada setor de atividade econômica, restringindo o quantitativo de pessoas por grupo familiar em estabelecimentos comerciais;
IV – proibir o transporte de passageiros em pé nos transportes públicos
municipais;
V – disciplinar o funcionamento do transporte coletivo urbano, de modo a evitar aglomerações e demanda concentrada em determinados horários, conforme protocolos sanitários do setor.
VI – impedir o acesso de passageiros sem utilização de máscara de proteção facial em transportes públicos ou privados de passageiros;
VII – determinar aos condutores de veículos de transporte de passageiros a proibição de acesso sem o uso de máscaras de proteção facial.
VIII – realizar campanhas de divulgação e esclarecimento da atual situação pandêmica, inclusive da superlotação da rede hospitalar, bem como da necessidade de adoção de medidas sanitárias, utilização de máscaras de proteção facial, distanciamento social, dentro outros, com uso de linguagem simples e de fácil entendimento e utilização
de meios de comunicação de fácil acesso à população, como carros de som, veiculação em redes sociais, dentre outros.
IX – reorganizar as feiras livres e similares, de modo a assegurar o distanciamento social, evitando-se aglomeração de pessoas e contatos proximais, mantendo as condições de higiene dos respectivos ambientes, observadas as recomendações da autoridade sanitária e o disposto no Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, e as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 29.600, de 08 de abril de 2020;
X – articular a implantação coordenada das medidas de restrição, no âmbito da VI Regional de Saúde (URSAP), para garantir sua aplicação de forma simultânea, visando o planejamento e a constante avaliação do cenário epidemiológico.

Blog do Ismael Medeiros
Decreto » RN

Novo decreto estadual será divulgado até quarta-feira; Governo do RN discute possíveis flexibilizações

O decreto estadual em vigor terá a validade encerrada na próxima quarta-feira 12. Por isso, o Governo do Rio Grande do Norte divulgará as novas medidas restritivas até o dia 12 de maio. Em entrevista ao Bom Dia RN nesta segunda-feira 10, o secretário de Tributação do Estado, Carlos Eduardo Xavier, revelou que o novo decreto está em discussão.

Questionado sobre a possível flexibilização de algumas medidas, o secretário indicou que há discussão entre representantes da gestão estadual. “[Possíveis flexibilizações] Essa é a discussão da semana. A Secretaria de Saúde e o gabinete de crise do Governo do Estado estão debruçados sobre os números, sobre o contexto da pandemia no Estado. Até quarta-feira, a governadora vai anunciar as medidas desse novo decreto”, pontuou.

O decreto em vigência tem o toque de recolher entre o horário das 22h às 5h, de segunda a sábado, e integral aos domingos e feriados – com exceção dos serviços essenciais.

As academias estão autorizadas das 5h às 22h, respeitando o toque de recolher. Restaurantes também estão autorizados a funcionar com 50% da capacidade, das 11h às 21h – com liberação aos domingos das 11h às 15h – e tolerância de 60 minutos para encerramento das atividades.

Blog Robson Pires
Decreto » Governo » RN » Volta as aulas

Governo do RN publica no Diário Oficial revogação de decreto que autorizava volta às aulas presenciais

Foto: Reprodução/Diário Oficial do Estado

O governo do Rio Grande do Norte revogou, nesta sexta-feira (30), o decreto publicado na quinta-feira (29) em que autorizava a volta às aulas presenciais em todos os níveis da educação básica nas escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte, que atendia a decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, do último sábado(24).  A publicação do novo decreto, com a revogação, ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anular a decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que determinava o retorno das aulas presenciais no estado. (LEIA AQUI a íntegra da revogação).

Decreto » Governo » Rio Grande do Norte

Fátima Bezerra anuncia medidas do novo decreto e altera toque de recolher; veja os detalhes

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, utilizou as redes sociais, nesta quinta-feira (22), para anunciar algumas medidas do novo decreto de combate à pandemia. As regras vigentes atualmente têm validade até hoje (23), por isso um novo documento está sendo preparado pela gestão estadual.

Entre as alterações do novo decreto, está a mudança do horário do toque de recolher, que agora passa a ocorrer das 22h às 5h, de segunda a sábado, e continua integral aos domingos e feriados, com exceção dos serviços essenciais. Até então, o decreto em vigência determinava toque de recolher das 20h às 6h do dia seguinte de segunda-feira a sábado e em tempo integral no domingo.

Ainda segundo a governadora, o novo decreto a ser publicado deve ter validade até o dia 12 de maio. Outros pontos já foram anunciados, como o funcionamento das academias, que estão autorizadas a abrir das 5h às 22h, respeitando o toque de recolher. Os restaurantes estão autorizados a funcionar com 50% da capacidade, das 11h às 21h – com liberação aos domingos das 11h às 15h – e tolerância de 60 minutos para encerramento das atividades.

Além disso, para conter a taxa de transmissibilidade, o governo recomenda aos municípios que mantenham fechadas as orlas marítimas, balneários, parques, clubes e áreas recreativas públicas aos domingos e feriados, bem como o reforço da fiscalização. A bebida alcoólica continua proibida para consumo em lugares públicos, incluindo bares e restaurantes a qualquer dia ou horário.

O documento também vai liberar o funcionamento até o 5º ano, conforme escolha dos secretários de educação municipais, para escolas públicas e privadas que assumam total responsabilidade por essa decisão. As demais turmas continuam em ensino remoto.

Decreto » fátima bezerra

Novo decreto de Fátima: toque de recolher, venda de bebidas proibidas, comércio restrito, aulas liberadas com limite e flexibiliza igrejas e academias; saiba mais

fatima boa no micro Novo decreto de Fátima: toque de recolher, venda de bebidas proibidas, comércio restrito, aulas liberadas com limite e flexibiliza igrejas e academias; saiba mais

NOVAS REGRAS

toque de recolher volta a ser posto em prática de segunda a sábado das 20h até as 06h do dia seguinte, e em tempo integral nos domingos e feriados. Durante a vigência do novo decreto, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas para consumo em ambientes público e coletivo, inclusive restaurantes, lojas de conveniência, praça de alimentação e similares.

Comércio poderá funcionar, mas sob rígido controle sanitário, limitada a frequência de pessoas a 50% da capacidade do espaço do estabelecimento ou ao limite máximo de uma pessoa por cada cinco metros quadrados, o que for menor. O horário de funcionamento será alternado, conforme proposta das federações empresariais.

Ficam liberadas as aulas presenciais nas escolas até a 5ª série do ensino fundamental, conforme escolha dos gestores e pais ou responsáveis. As demais séries somente poderão ter aulas pelo sistema remoto.

O decreto também flexibiliza o funcionamento de igrejas e academias. Ambas só podem funcionar das 6h às 20h. As celebrações religiosas podem ser realizadas em ambientes coletivos, desde que a ocupação não seja superior a 20% da capacidade, respeitando sempre o limite de uma pessoa por cinco metros quadrados.  As academias voltadas para atividades físicas devem observar o limite de 50% da capacidade de suas instalações, ficando sujeitas também à regra da ocupação de espaço dos cinco metros quadrados, e não poderão funcionar nos domingos e feriados enquanto o toque de recolher estiver em vigor.

Covid-19 » Currais Novos » Decreto

Currais Novos emite novo decreto com medidas de enfrentamento a Covid

Veja os detalhes na matéria

A Prefeitura de Currais Novos emitiu nesta quarta-feira (03) mais um Decreto trazendo medidas de enfrentamento à Covid-19, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

A Gestão Municipal considerou mais uma vez, que o combate à pandemia e as medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de todos os cidadãos.

Considerou também a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão, a fim de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população currais-novense, levando em consideração as recomendações do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia, na qual sugerem a adoção de medidas que intensifiquem as restrições de circulação de pessoas, aglomerações e eventos, bem como as ações de vigilância.

Considera também o Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.383, de 26 de fevereiro de 2021 e a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – nº 6341, que fixou competência concorrente aos Estados e Municípios.

Fica decretada então, a partir desta quinta-feira (04), a suspensão pelo prazo de 14 dias, o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, quiosques, bares e similares, após as 22h e até as 06h da manhã do dia seguinte, ficando proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos e em locais públicos, não impedindo a continuidade dos serviços de entrega (delivery) e retirada no local (take away).

Além disso, o novo Decreto também suspende, pelo prazo de 14 dias, a realização de quaisquer festas ou eventos promovidos ou patrocinados por entes públicos ou iniciativa privada e música ao vivo.

Impede ainda, nos finais de semana e feriados, o acesso e funcionamento aos açudes públicos, balneários, clubes, casas de locação para fins recreativos e similares, bem como piscinas, inclusive aquelas em locais de uso coletivo.

Ainda segundo o novo Decreto, as atividades de cunho religioso e as atividades escolares nas instituições privadas do município de Currais Novos, deverão cumprir as determinações dispostas no Decreto Estadual nº 30.383/21, ficando determinada a suspensão das aulas presenciais nas escolas da rede pública municipal de ensino, que deverão funcionar exclusivamente por meio remoto.

O novo Decreto Nº 5.042 será publicado na edição desta quinta-feira (04), no Diário Oficial dos Municípios.

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