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Decisão » Política

Projeto que obriga presos a pagarem por despesas está pronto para votação

Um projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão está pronto para ser votado no plenário do Senado a partir de fevereiro, quando a Casa retoma os trabalhos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, no meio do ano passado, mas, sem consenso para votação, não foi votada pelo plenário.

O texto altera a Lei de Execução Penal, acrescentando que “o preso deverá ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”. Na época da votação na CCJ, em junho de 2018, o relator da proposta, o hoje governador Ronaldo Caiado (Goiás), disse que o custo médio de cada preso para o contribuinte era de R$ 2.440 por mês.

A proposta prevê que, se o preso não tiver recursos para arcar com o ressarcimento, “deverá valer-se do trabalho”. E se não quitar os valores impostos, “dar-se-á a sua conversão em dívida de valor, aplicando-se lhes a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública”.

Na justificativa do projeto, o autor, senador Waldemir Moka (MDB), diz que a Lei de Execução Penal já prevê que “o produto da remuneração pelo trabalho do preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado”, desde que não cause prejuízo à assistência à família e a pequenas despesas pessoais.

“Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado”, acrescenta Moka, na justificativa.

O projeto foi aprovado por pela CCJ em junho do ano passado, com 16 votos a favor e cinco contra. O PT orientou votação contrária e se esforçou para que a proposta tramitasse em outras comissões antes de ser votado em plenário. A legenda alega que a proposta agrava a situação precária do encarceramento no país e que o correto seria o Estado efetivamente garantir trabalho para todos os presos.

Sem acordo, o texto não foi votado em plenário. Mas segue tramitando em 2019. Quem define as prioridades de votação do plenário, em acordo com líderes partidários, é o presidente da Casa, que será escolhido no início de fevereiro.

Decisão » Pagamento » Rio Grande do Norte

Em liminar, juiz proíbe Fátima de pagar folhas de 2019 do funcionalismo na frente dos atrasados

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, determinou nesta segunda-feira, 11, ao Governo do Estado que obedeça a ordem cronológica de pagamentos do funcionalismo público. Com isso, a gestão da governadora Fátima Bezerra está proibida de pagar folhas de 2019 em detrimento do passivo existente.

Há quatro folhas salariais abertas parcial ou totalmente: novembro e dezembro de 2018 e 13° salário de 2017 e 2018. A despeito disso, o novo governo – que assumiu em 1° de janeiro – priorizou no mês passado o pagamento da folha de janeiro. Nesta segunda-feira, 11, dando sequência ao calendário de pagamentos divulgado, servidores que ganham acima de R$ 6 mil receberam 30% dos seus salários de fevereiro antecipadamente. O governo tem dito que não tem previsão de quando vai quitar o passivo.

A decisão de Marcus Vinícius atende a pedido do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, de Currais Novos. “Servidores nomeados em 2019 estão tendo seus salários adiantados em detrimento dos demais, que permanecem percebendo em atraso (…). Esta antecipação, além de injustificável a esses servidores e à própria governadora, causa prejuízo ao erário público”, assinalou o vereador, na peça encaminhada à Justiça.

Na decisão, o juiz disse que “as dívidas do Estado do Rio Grande do Norte não são vinculadas aos gestores Robinson Faria [ex-governador] ou Fátima Bezerra, mas sim ao próprio Estado do Rio Grande do Norte”. Por causa disso, o pagamento de folhas atuais em detrimento das atrasadas seria uma prática “ilegal”.

O juiz escreveu ainda que o descumprimento das determinações implicará na suspensão de despesas com o pagamento de cargos em comissão e funções de confiança. “Caso comprovado o descumprimento da decisão judicial, será possível a imediata determinação de suspensão dos contratos que gerem pagamento de cargos em comissão e funções de confiança”, finalizou.

Agora RN
Decisão

Juiz nega liminar e servidores do Estado vão continuar com salários atrasados

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, negou no final desta sexta-feira, 8, uma liminar do Partido Solidariedade que pedia que 50% dos valores em caixa do Governo no mês de janeiro fossem utilizados para pagar os salários atrasados dos servidores do Estado em ordem cronológica.

O partido vai recorrer da decisão, tendo em vista que não concorda que a Governadora pague fora da ordem cronológica, pagando adiantado os salários dos cargos e secretários nomeados no novo Governo em detrimento aos atrasados dos servidores.

Esta semana, os deputados estaduais Kelps Lima, Allyson Bezerra e Cristiane Dantas entraram na justiça com um pedido de liminar para que a governadora Fátima Bezerra pagasse os salários atrasados dos funcionários públicos do RN com o dinheiro que já está estocado no caixa do Governo.

Agora RN
Decisão » TRE

TRE derruba decisão liminar e garante posse de Sandro Pimentel na Assembleia

Sandro Pimentel, vereador de Natal e deputado estadual eleito

A decisão liminar proferida pela juíza Adriana Cavalcanti Magalhães, que impediu o deputado estadual eleito Sandro Pimentel (PSOL) de ser diplomado no mês passado, foi derrubada na tarde desta quarta-feira, 23, após julgamento no plenário do Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE-RN).

Por seis votos à um, Sandro teve seu recurso acatado pela Corte e será, finalmente, diplomado para assumir a cadeira de deputado estadual na Assembleia Legislativa. O voto derradeiro do julgamento foi de Glauber Rêgo, presidente do TRE, que votou a favor. Francisco Glauber Pessoa foi o único a votar contra.

Sandro é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de captação e gasto ilícitos de recursos durante a campanha. Ele, que já havia tido as contas reprovadas pela Justiça Eleitoral, obteve 19.158 votos na última eleição, conquistando o mandato pelas chamadas sobras eleitorais.

Na ação que motivou a suspensão da sua diplomação em dezembro, o Ministério Público Eleitoral apontou, inicialmente, cinco irregularidades nas contas de campanha de Sandro Pimentel, mas quatro delas já foram consideradas sanadas pelo órgão, restando apenas uma.

Agora RN
Decisão » Esporte » Futebol

Seleção Brasileira: Novo técnico pode ser um velho conhecido

CBF anuncia confirmação do novo comando da seleção brasileira nos próximos dias.

CBF anuncia confirmação do novo comando da seleção brasileira nos próximos dias, e tudo indica que será Dunga.

O novo técnico da seleção brasileira pode mesmo ser um velho conhecido. A reportagem do ESPN apurou que Dunga já conversa com dirigentes da CBF para acertar os detalhes do seu retorno ao cargo. A agência de notícias Reuters também publicou que uma fonte anônima da CBF confirma as conversas. “Dunga era o número um da lista e as coisas avançaram. Houve reuniões importantes em São Paulo nas últimas horas e o Gilmar já está tocando a história”, disse a fonte. “Chegou a vez do comando gaúcho”, decretou outra fonte da cúpula da CBF.

O papo gira em torno do planejamento para este retorno. O salário, claro, está incluído na negociação, mas o ponto principal mesmo é o chamado projeto, um desenho de toda a programação do Brasil para os próximos quatro anos. O novo coordenador-geral de seleções da CBF, Gilmar Rinaldi, já deixou claro que o próximo treinador terá que se manter muito mais envolvido com o futebol. “Ele vai estudar, se atualizar, viajar muito e, além dos jogos, também vai assistir aos treinamentos. Vamos interagir com outros treinadores, precisamos saber o que está acontecendo no mundo”, disse.

Uol
Copa do Mundo » Decisão » Futebol

Alemanha x Argentina: Duelo de opostos na final da Copa do Mundo

Final da Copa acontece hoje (13) com um duelo de gigantes.

Final da Copa acontece hoje (13) com um duelo de gigantes.

Imprevisíveis por natureza e irônicos em determinadas ocasiões são os caminhos do futebol. Reservado para ser o palco da redenção do futebol brasileiro, 64 anos depois da derrota em 50, o Maracanã recebe neste domingo (13), às 16h, sua segunda final de Copa do Mundo, tendo o Brasil como espectador.

No duelo entre Alemanha e Argentina, o país terá de escolher entre o time que humilhou os pentacampeões mundiais com os 7 a 1 da semifinal, no Mineirão, ou os rivais sul-americanos. A terceira decisão entre alemães e argentinos, uma repetição inédita em Mundiais, opõe duas seleções que chegaram até aqui por diferentes vias e em realidades absolutamente opostas.

Em busca do tetracampeonato, a Alemanha representa a consagração do jogo coletivo, do trabalho planejado de renovação do seu futebol e de um padrão de excelência: de 18 participações, foram 13 semifinais, sendo as quatro últimas em sequência, e o recorde de oito decisões.

A bicampeã Argentina, que não passava das quartas desde 1990, na Itália, quando foi vice-campeã justamente diante da Alemanha, faz seus torcedores sonharem com a repetição de 1986, no México. Na ocasião, o pé esquerdo de Diego Maradona, gênio solitário de uma equipe mediana, derrotou os alemães. A esperança, agora, se chama Lionel Messi. Um gênio capaz de aniquilar diferenças.

O Globo
Decisão » Saúde

Planos de Saúde: Sancionada lei que dá mais garantias a usuários

Foi publicada hoje (25) no Diário Oficial da União uma alteração na Lei nº 9.656 que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviços. De acordo com o texto, a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos. A substituição do prestador é permitida, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência.

A lei prevê que a condição de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço.

O documento deve estabelecer com clareza as condições para a execução do serviço, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluindo: o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados; a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados; a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora; a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; e as penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.

A lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.

Agência Brasil
Concurso Público » Decisão » Rio Grande do Norte

Governo do RN perde na justiça e terá que contratar mais 155 policiais civis

O Governo do RN, através da Assessoria Jurídica, perdeu mais uma (a terceira seguida) na Justiça e terá que contratar mais 13 delegados de Policia Civil, 51 escrivãs e 91 agentes de Policia Civil, aprovados no concurso realizado ainda no governo Vilma de Faria e que já estão capacitados para trabalhar desde 2010. A decisão foi na segunda (23), e leva a assinatura do desembargador Ibanez Monteiro. A ação foi movida pela Academia de Policia Civil do Rio Grande do Norte em 2011.

A primeira decisão deste processo determinava que o Governo do Estado convocasse os policiais conforme previsto no Edital do Concurso. A Assessoria Jurídica do Governo do Estado recorreu e o referido processo terminou julgado no dia 8 de abril de 2014, com a decisão de primeira instância sendo mantida.  Ao invés de respeitar a decisão judicial, o Governo recorreu de novo.

Nesta decisão para que o Governo do Estado obedeça ao edital do concurso e convoque os policiais civis conforme as vagas que existem, o desembargador Ibanez Monteiro aplicou uma multa de 1% do valor da causa, por entender que as ações movidas até agora no processo são apenas para protelar e não convocar os aprovados no concurso.

O Edital deste concurso previa vagas para 68 delegados, 107 escrivãs e 263 agentes civis. Destes, concluíram o curso de formação 84 delegados, 122 escrivães e 308 agentes. O Estado já nomeou 71 delegados, 71 escrivães e 217 agentes de polícia civil. Falta nomear 13 delegados, 51 escrivães e 91 agentes dos candidatos já formados. Além destes, no entanto, para completar o que ficou decidido nesta determinação judicial, ainda serão convocados 18 suplentes de delegado, 3 suplentes de escrivão e 8 suplentes de agente.

A Assessoria Jurídica do Governo do Estado ainda pode recorrer para o Superior Tribunal de Justiça e/ou ao Supremo Tribunal Federal, porém estes possíveis recursos têm efeito suspensivo, ou seja, mesmo que recorra, deve cumprir a determinação judicial.

De fato
Decisão » Policial » Punição

Denúncia de Poluição Sonora foi registrada em Jardim do Seridó e juiz de Currais Novos também acatou as medidas

No sábado (21), por volta das 5h, a Polícia Militar de Jardim do Seridó atendeu uma denúncia de Poluição Sonora. Um homem estava com o som ligado acima de 100 decibéis. Logo, o mesmo foi preso e o som apreendido.

O Juiz plantonista da terra da Scheelita, Dr. Marcus Vinícius Pereira Júnior, elogiou a ação dos policiais e recomendou ao Comandante da 3ª Companhia Independente da Polícia Militar de Currais Novos e ao Delegado de Polícia Civil da cidade que, ao receberem denúncia de Poluição Sonora, devem tomar as mesmas providências.

De acordo com o artigo 54, da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, condizente a crimes ambientais, Seção III – Da Poluição e outros Crimes Ambientais, Art. 54. “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora deve ser aplicada a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa”.

Destarte, os oficiais de justiça, dentro das aplicações cabíveis ao caso, notificaram o Delegado e o Comandante da Polícia ainda durante o plantão judiciário no domingo (22).

Com informações Wescley J. Gama.
Brasil » Copa do Mundo » Decisão

Todo cuidado é pouco: Felipão deu sinal amarelo para Neymar

O jogador será poupado por Felipão para evitar maiores prejuízos a seleção em jogos decisivos.

O jogador será poupado por Felipão para evitar maiores prejuízos a seleção em jogos decisivos.

Neymar é o terceiro jogador que mais comete faltas na seleção brasileira de Felipão. O que era motivo de elogios, pela dedicação na marcação, agora é preocupação. Pendurado com um cartão amarelo, recebido na estreia na Copa contra a Croácia, no dia 12 de junho, ele estará suspenso do jogo seguinte se receber outro até as quartas de final, ocasião na qual os amarelos serão zerados. Desacostumado a parar adversários, Neymar não sabe fazer faltas e acaba sendo mais violento que o necessário – o que aumentam as chances de ser advertido.

Temendo sua ausência em uma partida decisiva, Felipão quer o craque menos intenso na marcação dos rivais nos próximos jogos. Isso já aconteceu no empate sem gols contra o México, na terça. Ele cometeu uma só infração. Essa mudança tática para diminuir a obrigação de Neymar foi um dos motivos de Felipão optar por Ramires contra o México, e não Hulk, que já estava recuperado da dor que sentia na coxa esquerda. Ramires é defensivamente mais eficiente do que Hulk e foi o sacrificado por Neymar naquele jogo, fez duas faltas e recebeu cartão amarelo.

Logo, no esquema tático montado por Felipão para a Copa das Confederações de 2013, mantido até agora na Copa do Mundo, Neymar participa da marcação dos adversários em uma linha de três jogadores – ele, Oscar e Hulk – que se posiciona atrás do centroavante Fred. E Neymar foi o mais faltoso daquele torneio, com média de 3,6 faltas cometidas por partida. Com o treinador, o atual camisa 10 do Brasil comete o dobro de faltas, 2,1 em média. Somente Daniel Alves e Luiz Gustavo, “batem” mais nesta seleção do que Neymar.

Tribuna do Norte

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