STJ proíbe descontos em compras com dinheiro

Procon-SP considera ilegal a exigência de cobrança maior para quem paga com cartão de crédito (Foto: Foto: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas)

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os comerciantes não podem reduzir os preços para quem prefere pagar em dinheiro.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação de Defesa do Consumidor (Proteste), a decisão foi correta e mostra que a proibição de preços diferentes impede que eles se escondam atrás de descontos.

A mudança nas regras de desconto oferecidas pelas lojas, conforme reportagem da “Folha de S. Paulo” foi tomada em outubro em resposta a um recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que queria impedir o Procon de Minas de punir lojistas que adotassem a prática.

Ainda segundo a publicação, o Procon-SP considera ilegal apenas a exigência de cobrança maior para quem paga com cartão de crédito.