Operadoras divulgam carta pedindo mudança na Lei das Telecomunicações

As empresas do setor de telecomunicações apresentaram, durante o Painel Telebrasil, a Carta de Brasília 2017, documento que registra suas propostas para o setor. Mudanças da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 79/16, e lançamento de plano sobre desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês) são as principais reivindicações.

Esse projeto trata da adaptação da modalidade de outorga de serviço de telefonia fixa, único prestado em regime público, de concessão para autorização. Assim, as operadoras não teriam mais obrigações como universalização da oferta, instalação de orelhões, prestação contínua do serviço e modicidade tarifária (tarifas acessíveis para todos). O projeto fixa que os valores decorrentes dessa alteração seriam investidos na ampliação das redes de banda larga das próprias operadoras. Além disso, o PLC propõe uma nova forma de valorar os bens reversíveis, que são bens concedidos às empresas após o leilão da Telebras e que deveriam ser devolvidos à União no fim dos contratos.