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Bolsonaro Presidente

Bolsonaro decide vetar bagagem gratuita em voos domésticos

O presidente Jair Bolsonaro vetou ontem (17) a regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória (MP) 863. A MP, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Segundo informações da assessoria de imprensa do governo, o veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo.

Os deputados incluiram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. De acordo com o destaque, que foi vetado por Jair Bolsonaro, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares contrários à volta da franquia alertaram para o fato de que o setor tem liberdade tarifária, o que implicaria o aumento das passagens. Os deputados que votaram a favor da volta da franquia destacaram que o argumento de diminuição do preço para justificar a cobrança pelo despacho de malas não se concretizou desde 2017.

O porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros, disse que a decisão do presidente foi tomada analisando vários aspectos, por razões de interesse público e suas consequências para o mercado nacional e que não há existe previsão da emissão de outra medida provisória. A partir do veto o tema continua sendo objeto da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac).

Agência Brasil
Bolsonaro Presidente

Após declarações de Bolsonaro, Joaquim Levy pede demissão

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, entregou seu pedido de desligamento do cargo ao ministro da Economia, Paulo Guedes, conforme informou em nota distribuída à imprensa na manhã do último domingo (16). Levy foi alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro no sábado (15), em função da nomeação do advogado Marcos Barbosa Pinto para o cargo de diretor de Mercado de Capitais do banco de fomento.

“Levy nomeou Marcos Pinto para função no BNDES. Já estou por aqui com o Levy”, disse o presidente neste sábado 15. “Falei para ele: Levy, demite esse cara na segunda ou eu demito você sem passar pelo Guedes (ministro da Economia)”, afirmou no sábado o presidente. “Levy está com a cabeça a prêmio há algum tempo”, continuou o presidente. Barbosa Pinto trabalhou como assessor do BNDES durante o governo PT, de 2005 a 2007, o que irritou Bolsonaro. No entanto, o próprio Levy foi ministro da Fazenda de Dilma Rousseff. Em nota, Levy declarou que sua expectativa é que o ministro da Economia aceite sua demissão. No comunicado, ele deseja a Guedes “sucesso nas reformas”.

Leia a íntegra da nota de Joaquim Levy:

“Solicitei ao ministro da Economia Paulo Guedes meu desligamento do BNDES. Minha expectativa é que ele aceda.Agradeço ao ministro o convite para servir ao País e desejo sucesso nas reformas. Agradeço também, por oportuno, a lealdade, dedicação e determinação da minha diretoria. E, especialmente, agradeço aos inúmeros funcionários do BNDES, que têm colaborado com energia e seriedade para transformar o banco, possibilitando que ele responda plenamente aos novos desafios do financiamento do desenvolvimento, atendendo às muitas necessidades da nossa população e confirmando sua vocação e longa tradição de excelência e responsabilidade”.

OP9
Bolsonaro Presidente

Bolsonaro demite terceiro militar em uma semana

O presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem a demissão do terceiro general de seu governo em três dias. Após serem afastados Carlos Alberto dos Santos Cruz da Secretaria de Governo e Franklimberg Freitas da presidência da Funai, ele decidiu exonerar do comando dos Correios o general Juarez de Paula Cunha.

Segundo o presidente, Cunha “foi ao Congresso e agiu como sindicalista” ao criticar a privatização da estatal e tirar fotos com parlamentares da oposição. “Aí complica”, disse Bolsonaro em café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto. O Estado participou da entrevista.

O general assumiu a presidência dos Correios ainda no governo de Michel Temer. Ele chegou ao posto por indicação de Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD. Bolsonaro decidiu mantê-lo no cargo, mas Cunha era, na verdade, mais ligado ao vice-presidente, o general Hamilton Mourão.

O chefe dos Correios foi à Câmara na semana passada para uma audiência na Comissão de Participação Legislativa e adotou um discurso contrário à ideia do governo Bolsonaro de privatizar a estatal. Em sua fala, disse que se trata de uma empresa “estratégica” e “autossustentável” e que os economistas não têm condições de calcular o “custo social” dos serviços por ela prestados.

Estadão Conteúdo
Bolsonaro Presidente

Bolsonaro critica decisão do STF de criminalizar homofobia

O presidente Jair Bolsonaro classificou nesta sexta-feira, 14, como “equivocada” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em criminalizar a homofobia como forma de racismo. Ao finalizar o julgamento da questão, na tarde de ontem, 13, a Corte declarou a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinou que casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) sejam enquadrados como crime de racismo até que uma norma específica seja aprovada pelo Poder Legislativo.

“Com todo respeito, mas decisão do Supremo é completamente equivocada. Além de estar legislando, está aprofundando a luta de classes”, disse durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto. Por 8 votos a 3, os ministros do STF entenderam, no julgamento, que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação. A maioria também afirmou que a Corte não está legislando, mas apenas determinando o cumprimento da Constituição.

Na visão de Bolsonaro, a decisão do STF pode ser prejudicial à própria população LGBT. “Prejudica o próprio homossexual, porque se o dono de um empresa for contratá-lo, vai pensar duas vezes em fazer isso já que se fizer uma piada isso pode ser levado para a Justiça”.

O presidente também argumentou que a decisão poderia ferir a liberdade religiosa, já que parte dos cristãos interpreta a homossexualidade como algo repelido em textos bíblicos. Entretanto, de acordo com a decisão do STF, religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual, desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.

Ministro evangélico

Bolsonaro disse ainda que se houvesse um ministro evangélico no STF, esse julgamento poderia não ter avançado. “O cara pede vista [mais tempo para análise] de processo e senta em cima dele”. Até 2022, o presidente da República poderá indicar nomes para pelo menos duas vagas na corte, que serão aberta com a aposentadoria compulsória dos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

Agência Brasil
Bolsonaro Presidente

“Se forçar a barra, não aprova nada”, diz Bolsonaro sobre Previdência

O governo deve ceder para ver a reforma da Previdência aprovada, afirmou nesta sexta-feira, 14, o presidente Jair Bolsonaro, em café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, ao analisar a tramitação da proposta no Congresso.

Ele alertou, no entanto, que é preciso trabalhar no limite da economia esperada com as alterações nas regras de aposentadoria. O relator do projeto na comissão especial da Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou parecer na quinta, 13, com diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela equipe econômica no fim de fevereiro.

“Os Poderes são independentes e agora a bola está com o Legislativo. Nossa base é diferente, vamos pelo convencimento. Ontem tiraram o BPC [Benefício de Prestação Continuada], [aposentadoria] rural, estados e municípios [da reforma]. Não há consenso sobre estados e municípios, se a gente forçar a barra, pode não aprovar nada. É natural ceder, mas no limite curto da economia para sinalizar que estamos fazendo o dever de casa.”

Segundo ele, um dos problemas da exclusão de servidores públicos de estados e municípios da reforma é justamente a resistência, de parte dos governadores, que desejam a mudança, mas não querem se comprometer politicamente. “Tem governador que quer aprovar, mas sem o voto da sua bancada.”

O presidente disse que a reforma vai destravar os investimentos no país. “Os empresários querem investir, mas precisam de segurança”, acrescentou.

Articulação

Bolsonaro também comentou as dificuldades de articulação do governo no Congresso Nacional e atribuiu o desafio a uma nova forma de o Executivo se relacionar com o Legislativo. “Lá atrás, a articulação era saliva ou [cargos em] estatais? (…) Essa interlocução no passado era feita de uma forma e resolvemos fazer diferente”, afirmou.

Santos Cruz

Perguntado sobre os motivos que levaram à demissão do general Carlos Alberto dos Santos Cruz da Secretaria de Governo, Jair Bolsonaro disse que “problemas acontecem”, mas que a “separação foi amigável”.

O substituto de Santos Cruz será o também general Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, comandante militar do Sudeste. O presidente ressaltou a experiência do novo ministro com articulação política, já que ele foi assessor legislativo do Exército no Congresso Nacional por dois anos.

EBC
Bolsonaro Presidente

Bolsonaro diz estar confiante na aprovação da reforma da Previdência

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse hoje (11), em São Paulo, que está otimista com a aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso Nacional. A afirmação foi feita a jornalistas após reunião com o governador de São Paulo, João Doria, no Pavilhão das Autoridades do Aeroporto de Congonhas, na capital paulista. O ministro da Fazenda, Paulo Guedes, participou da reunião.

“Estou otimista pela aprovação da reforma da Previdência e com quase nada sendo desidratado”, disse o presidente a jornalistas. “Após isso aí [a aprovação da reforma], como o ministro [da Fazenda] vem falando, [teremos] um choque de boas notícias. Acredito que, sem traumas, aprovaremos a nova Previdência”.

Questionado sobre a inclusão de estados e municípios na reforma, o presidente respondeu que isso ainda está uma “interrogação dentro do Parlamento”, mas que “gostaria que todo mundo fosse incluído e fosse uma reforma única”. “Mas, em grande parte, quem vai decidir isso aí é o Parlamento brasileiro”, disse o presidente.

Para Bolsonaro, a reunião dos governadores hoje em Brasília foi “frutífera, oportuna, bem-vinda para o momento crucial que o Brasil se encontra”. “Hoje estamos comemorando a batalha do Riachuelo e nossa batalha do Riachuelo será a reforma da Previdência”.

Créditos suplementares

Sobre os créditos suplementares, Bolsonaro disse acreditar que, entre hoje e amanhã (12), a liberação possa ser aprovada pelo Congresso. Nesta terça-feira, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto de crédito suplementar (PLN 4/19), que concede ao Executivo autorização para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões. O PLN 4/19 segue para votação, ainda nesta tarde, dos deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional.

“Sabemos que, sem aprovação, esse PLN 04, não é que vamos cortar ou não se queira pagar, mas não vamos ter recurso para pagar pessoas que necessitam como os beneficiados do Bolsa Família ou do BPC [Benefício de Prestação Continuada]. E problemas virão mês após mês. Não queremos isso. Isso não é do meu governo. Esse problema econômico que estamos vivendo vêm dos últimos governantes e nós queremos simplesmente honrar o compromisso exatamente com os que mais necessitam. Mas eu acredito no patriotismo do Parlamento brasileiro de que eles aprovarão esse projeto entre hoje ou amanhã”.

Bolsonaro agradeceu ao governador paulista o apoio e por ter ajudado a coordenar as bancadas dos estados para a aprovação da reforma da Previdência. “Podemos sonhar com um Brasil próspero a partir desse momento que se aproxima”, disse.

Doria

Doria manifestou, mais uma vez, seu apoio à reforma da Previdência. “Reafirmei [a Bolsonaro] que São Paulo apoia incondicionalmente a reforma da Previdência. São Paulo não coloca nenhuma condição desde o início, dado o fato da importância da reforma da Previdência para a retomada de empregos, de crescimento e de geração de oportunidades no Brasil”, disse a jornalistas. “São Paulo está junto com o governo federal para que as políticas públicas no plano econômico e no plano social possam ser bem sucedidas, para o bem do Brasil”.

Bolsonaro deixou o local por volta das 16h15 e seguiu para um evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

EBC
Bolsonaro Presidente

Pode faltar dinheiro para idosos, pobres e deficientes este mês, diz Bolsonaro

Bolsonaro afirma que o governo precisa desse dinheiro para não descumprir a regra de ouro

O presidente Jair Bolsonaro alertou que, caso o Congresso não aprove o PLN 4, o governo “não terá recursos para fazer o pagamento de benefícios a idosos e pessoas com deficiência já no próximo dia 25”, disse em postagem em postagem em rede social no início da noite deste sábado.

Em seu texto no Twitter, Bolsonaro diz ainda que nos próximos meses não haveria como quitar outras obrigações, como pagamento de aposentadorias, Bolsa Família, Pronaf, Plano Safra.

“Sem aprovação do PLN 4 pelo Congresso teremos que suspender o pagamento de benefícios a idosos e pessoas com deficiências já no próximo dia 25. Nos meses seguintes faltarão recursos para aposentadorias, Bolsa Família, PRONAF, Plano Safra…”, diz o tuíte.

Na sequência, o presidente postou um comentário afirmando confiar que o Congresso vai aprovar a matéria: “Acredito na costumeira responsabilidade e patriotismo dos deputados e senadores na aprovação urgente da matéria”.

Na última quarta-feira, a Comissão Mista de Orçamentos (CMO) adiou a votação do projeto de lei que autoriza o crédito suplementar de R$ 248 bilhões. O governo não tinha os votos necessários para a aprovação. A ideia do presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é votar a matéria na semana que vem. É mais uma emergência para o Planalto no Congresso.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, respondeu também pelo Twitter ao comentário do presidente neste sábado: “Muito bom o presidente @jairbolsonaro, enfim, ter mostrado preocupação com este tema. Matéria enviada pelo governo no dia 11 de março de 2019, já faz parte da preocupação do Congresso desde o início do ano”, disse ele, colando ao fim do depoimento um link para o projeto de lei encaminhado por Bolsonaro.

Num segundo comentário provocador, Maia afirmou que “Até agora, alguns programas do governo estão parados, mas não pelo atraso na aprovação de algum projeto de lei”. E defendeu a atuação do Congresso, enfatizando que a Casa foi “responsável pela aprovação de projetos fundamentais e também por rejeitar projetos que faziam mal ao Brasil. Aprovamos o Plano Real, o fundo de combate à pobreza; que garantiu as condições para a criação do Bolsa Família, e acabamos com a CPMF”.

O governo precisa da liberação dos recursos para não descumprir a regra de ouro, que proíbe a contratação de dívidas para pagar gastos como salários e benefícios. Castro explica que o governo só executa o gasto com autorização do legislativo. Depois de junho, a despesa do Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos de baixa renda e a deficientes, passa a depender desse crédito suplementar. No caso do Plano Safra, o cronograma já está atrasado.

O Globo
Bolsonaro Presidente

Bolsonaro defende internação compulsória de dependentes

O presidente Jair Bolsonaro usou o Twitter na noite de hoje (7) para defender a lei que autoriza internação compulsória de dependentes químicos. A medida foi sancionada na última quarta-feira (5) e prevê que a internação involuntária deverá ocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, com prazo máximo de 90 dias. Segundo Bolsonaro, a internação é um recurso possível para evitar “um mal maior”.

“Nesta semana, sancionei lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, podendo ser solicitada pela família ou responsável legal. Por vezes, esse é o último recurso possível para impedir um mal ainda maior. O dependente não é livre, é um escravo da droga”, tuitou.

Segundo a lei, caberá ao médico responsável determinar o prazo e a família ou o representante legal do dependente poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. A norma prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de “sistema informatizado único”.

No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser realizado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas”.

Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em “unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação”.

De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por “médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.

Por Pedro Rafael Vilela / Da Agência Brasil
Bolsonaro Presidente

Bolsonaro sanciona lei que permite internação involuntária de dependentes químicos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária, sem consentimento, de dependentes químicos. A medida ainda gera divergências entre profissionais responsáveis pelo tratamento. O texto foi publicado nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União.

Além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas.

A nova lei estabelece que a internação involuntária só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, e dependerá do aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias, considerado o tempo necessário à desintoxicação.

A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou pelo responsável legal. Não havendo nenhum dos dois, o pedido pode ser feito por um servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional Antidrogas, exceto da segurança pública.

Proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2013 e encaminhado naquele ano ao Senado, onde foi aprovado em 15 de maio.

G1
Bolsonaro Presidente

Bolsonaro poderá ganhar título de cidadão norte-rio-grandense

O deputado estadual Coronel Azevedo, do PSL, propôs que o presidente da República, Jair Bolsonaro, do mesmo partido, receba o título de cidadão norte-rio-grandense. A proposição foi feita na sessão plenária desta quarta-feira, 5.

Azevedo conseguiu, inclusive, a assinatura de 11 deputados que subscreveram a proposição. O mínimo para matérias do tipo são oito.

O parlamentar destacou, na tribuna do Plenário, algumas medidas adotadas pelo presidente nos cinco meses de mandato para o RN. Entre elas, o reconhecimento do sal como bem social, o que deve beneficiar a região da Costa Branca.

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