“IGARN Itinerante” realizará cadastramento dos usuários de águas de Currais Novos nos dias 28 de fevereiro e 01 de março na SEMAAB

O cadastramento será nos dias 28 de fevereiro e 01 de março na SEMAAB

A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento (SEMAAB) estará recebendo nos dias 28 de fevereiro e 01 de março (próxima quarta e quinta-feira), das 8h30 às 12h, e das 13h às 17h, o projeto “IGARN Itinerante”, onde uma equipe do Instituto de Gestão das Águas do RN irá realizar o cadastramento dos usuários de águas do município de Currais Novos, como os proprietários de poços (amazonas e tubulares, por exemplo), cacimbas, dentre outros.

De acordo com o IGARN, esta é a oportunidade de legalizar o uso de águas frente aos órgãos competentes de recursos hídricos. Os técnicos do instituto irão receber as documentações como xerox de identificação, da terra e do poço, e comprovante de residência, para realizar a regularização dos usuários de águas por meio de pedidos de outorgas e dispensas de outorgas. O IGARN tem nesta regularização o meio principal de garantir a oferta de água em qualidade e quantidade adequadas ao uso da população.

A Lei Estadual 6.908 de julho de 1996 e o Decreto Estadual 13.283 de março de 1997, regulamentam a obrigatoriedade da obtenção de Outorga de Direito de Uso de Água para fins de abastecimento humano e animal, irrigação, psicultura, ranicultura, aquicultura, produção industrial, uso comercial e de prestação de serviços.