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Pela proposta, os débitos poderão ser parcelados em até 84 meses, além de facultar ao Executivo a não exigência de multas. No entendimento do relator, a proposta estava dentro da legalidade e das prerrogativas do governo

A área está localizada entre os municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas. As terras foram desapropriadas para que fossem destinadas à construção e formação da bacia de acumulação de água da Barragem de Oiticica.

A Aprovação da Assembleia Legislativa se deu pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, na tarde desta terça-feira (6), e atende a uma proposição do governo do estado.

A proposta teve relatoria do deputado Francisco do PT que votou pela admissibilidade da proposta e elogiou a iniciativa do governo, afirmando que se trata de uma obra importante para a população. O relatório foi aprovado por unanimidade.

A proposta, de acordo com o governo estadual, tem como objetivo a alienação da área desapropriada para suprir a demanda da população que foi diretamente afetada pela construção da barragem. “Nesse contexto, com a aprovação da proposição, o Estado poderá celebrar os contratos de permuta com os proprietários ou posseiros para obtenção de imóvel de natureza congênere a ser construído no núcleo ‘Nova Barra de Santana’”, justificou o Executivo.

Também à unanimidade, os deputados componentes da comissão aprovaram o relatório favorável do deputado Kleber Rodrigues (PL) ao projeto do governo que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial”.

Pela proposta, os débitos poderão ser parcelados em até 84 meses, além de facultar ao Executivo a não exigência de multas. No entendimento do relator, a proposta estava dentro da legalidade e das prerrogativas do governo. Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, Francisco do PT, Hermano Morais (PSB), Cristiane Dantas (SDD), Coronel Azevedo (PSC), George Soares (PL) e Raimundo Fernandes (PSDB).

O Governo destacou, ainda, que concedeu carência de 90 dias para o pagamento das parcelas, ampliando o prazo para até seis meses para o setor do turismo

O Governo do Estado liberou crédito para 47 empreendimentos nos municípios de Mossoró, Apodi, Areia Branca, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos e Tibau, localizados na região Oeste. De acordo com o Executivo Estadual, a ação operada pela Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN) beneficia negócios nas áreas de comércio, turismo e serviços, gerando mais empregos e renda para o Oeste Potiguar.

Os contratos somados representam um investimento de R$ 266,3 mil. A assinatura dos documentos e a entrega simbólica dos cheques de microcréditos aos empreendedores foram feitas nesta quarta-feira (7) com a presença da governadora Fátima Bezerra, em solenidade na Associação Comercial e Industrial de Mossoró (Acim).

Segundo o Estado, desde o início de 2019, 1.170 empreendedores das seis cidades citadas foram atendidos com recursos que chegam a R$ 3,9 milhões. No estado inteiro, o montante de microcrédito concedido no mesmo período ultrapassa os R$ 40 milhões, incluindo as linhas de crédito especiais durante a pandemia.

Entre a segunda quinzena de março e a primeira semana de outubro, a AGN garantiu crédito a mais de 3,5 mil empresas e empreendedores formais e informais, totalizando R$ 16,6 milhões investidos. O Governo destacou, ainda, que concedeu carência de 90 dias para o pagamento das parcelas, ampliando o prazo para até seis meses para o setor do turismo.

Em parceria com o mandato do deputado estadual Francisco do PT, a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), promoveu hoje (30 de setembro), de forma virtual, o Seminário: “Marco Regulatório do Desenvolvimento Territorial do RN”, cujo objetivo foi recepcionar contribuições e firmar compromissos com a construção da iniciativa legislativa que regulará as ações governamentais por meio dos Territórios da Cidadania.

O mandato do deputado estadual Francisco do PT tem contribuído de forma proativa com a temática, inclusive elaborou uma primeira versão da minuta do Marco Regulatório do Desenvolvimento Territorial do RN, que foi entregue a Seplan para servir de base de discussão e formulação da versão final, que será encaminhada pela governadora Fátima Bezerra a Assembleia Legislativa do RN.

“Sou entusiasta da abordagem territorial das políticas públicas desde os tempos em que fui prefeito de Parelhas, pois percebi que é o caminho indutor da promoção do desenvolvimento social e da redução das desigualdades”, ressaltou Francisco do PT ao destacar que o seu mandato animou o processo de retomada da rede estadual dos Colegiados Territoriais do RN, com uma reunião em Lajes, no início do ano, depois seguidas por várias outras virtuais, além de live sobre a temática, que contou com a participação da doutora em economia Tânia Bacelar (referência internacional no assunto).

Em sua fala, a governadora Fátima Bezerra fez questão de frisar o empenho do deputado Francisco do PT na construção do marco. “O deputado Francisco do PT tem dado uma contribuição imensa na a elaboração coletiva do Marco Regulatório do Desenvolvimento Territorial do RN, que será um feito histórico para o planejamento, a execução dos recursos e investimentos públicos do Governo do Estado”, completou Fátima.

Os 10 territórios do RN são: Alto Oeste, Sertão do Apodi, Seridó, Vale do Assu, Potengi, Trairi, Agreste e Litoral Sul, Mato Grande, Terras Potiguares e Sertão Central.

A partir de agora os cinemas localizados em Natal terão que oferecer ao menos uma sessão mensal adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal e sancionada pelo prefeito Álvaro Dias.

A sessão especial denominada ‘Sessão Azul’ deve ter iluminação reduzida e som mais baixo que o volume regular. Além disso, não será exibido trailer no início do filme.

A lei prevê que as pessoas com transtorno do espectro autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de cinema, e poderão entrar e sair, durante a exibição, de acordo com a conveniência do autista.

Ainda de acordo com o texto da lei, as sessões deverão preferencialmente acontecer em dia útil e durante o horário da tarde e os cinemas deverão divulgar a ‘Sessão Azul’ da mesma maneira que divulgam as outras sessões, por meio de cartazes, painel luminoso, site e durante as sessões normais “como produto do cinema, para que o máximo de pessoas tomem conhecimento e a famílias de autistas possam ser informadas”.

Transtorno do Espectro Autista

O TEA é um transtorno de desenvolvimento da primeira infância em que ocorrem dificuldades na comunicação e interação social. Não há só um tipo de autismo, mas graduações dentro desse transtorno de desenvolvimento. Um espectro abrange diferentes gradações, intensidades.

Os transtornos do espectro autista podem afetar todo o organismo e, por isso, serem confundidos com outros problemas isolados. As crianças podem ter convulsões, distúrbios do sono, ansiedade, transtornos alimentares, TDAH, distúrbios de linguagem.

Por meio das redes sociais, governadora Fátima Bezerra confirmou o adiantamento de 40% do 13º para o dia 10 de outubro e previu pagamento das folhas em atraso para o início de 2021

Pela primeira vez, após quatro anos, o Governo do Estado retoma o adiantamento do 13º salário para os servidores públicos. O pagamento será iniciado no próximo dia 10 de outubro quando todo o quadro de mais de 104 mil servidores – ativos, inativos e pensionistas – receberá 40% do salário. A parcela restante de 60% será quitada em dezembro.

O anúncio da data foi feito pela governadora na tarde desta quarta-feira (30), por transmissão ao vivo nas redes sociais. Fátima Bezerra destacou o empenho e compromisso da gestão estadual em manter a folha salarial em dia. O pagamento de 40% do décimo terceiro salário representa, aproximadamente, R$ 180 milhões.

Durante o pronunciamento, a governadora ainda destacou que requisitou à equipe econômica do Estado uma programação para o pagamento das duas folhas salariais remanescentes de 2018 – 13º e mês de dezembro.

A atual gestão recebeu, em janeiro de 2019, quatro folhas salariais e quitou duas delas: novembro de 2018 e o 13º de 2017. De acordo com dados da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), a soma das duas folhas em atraso – dezembro e o décimo terceiro de 2018 – é de aproximadamente R$ 750 milhões.

Desde o início de 2019, o Governo tem cumprido o compromisso de pagar o salário dos servidores públicos em dia. Em janeiro de 2020, pela primeira vez em anos, o Governo anunciou o calendário de pagamento do funcionalismo para o exercício fiscal inteiro.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma nota técnica para simplificar o procedimento de análise de dados e registro de vacinas contra a covid-19 no país.

A nota reduz exigências para admissão do protocolo dos novos produtos. A proposta determina que, após a inclusão das informações, a equipe irá analisar documentação em até 20 dias.

O procedimento, chamado de submissão contínua, diz que a análise dos dados referentes aos imunizantes acontecerá na medida em que forem gerados e apresentados à Anvisa os resultados das pesquisas, “visando uma posterior submissão de registro quando do preenchimento dos requerimentos regulatórios necessários”.

De acordo com a agência reguladora, a estratégia tem como objetivo acelerar a disponibilização à população brasileira de vacinas contra o novo coronavírus, desde que garantidas a qualidade, a segurança e a eficácia.

Segundo a nota técnica, o pedido de registro da possível vacina deve ser protocolado com uma justificativa e conter informações sobre o status regulatório mundial, histórico de interações prévias do requerente com a Anvisa e um cronograma de submissão da documentação técnica a ser avaliada.

A cada nova etapa deverá ser feito um aditamento com informações sobre a pesquisa. Caberá à Anvisa analisar a documentação em até 20 dias, “a depender da quantidade de dados submetida, contados a partir da data do protocolo.”

O procedimento será repetido a cada nova submissão de informações. O número de ciclos de aditamentos dependerá do número de pacotes a serem submetidos pela empresa interessada, não havendo limite imposto pela Anvisa para este número.

“Os produtos que tiverem sua análise iniciada pelo procedimento de submissão contínua poderão ter submetido seu pedido de registro formal após a conclusão do último aditamento protocolado e após avaliação pela empresa quanto à suficiência dos dados de qualidade, eficácia e segurança para o estabelecimento de uma relação de benefício-risco positiva e robusta, considerando a indicação terapêutica pleiteada e as discussões prévias com a Anvisa”, diz a nota técnica.

Foto: Marcello casal Jr/Agência Brasil

Até 23h59 (horário de Brasília) desta quinta-feira (1º), os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 devem inserir ou alterar a foto na Página do Participante. O cadastramento é obrigatório e a foto deve atender a algumas regras, como ser atual, nítida, individual, colorida e com fundo branco.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), não serão aceitas imagens de pessoas com óculos escuros ou artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares).

A fotografia também deve mostrar o rosto inteiro do participante, com uma boa iluminação e foco, além de estar nos formatos de arquivo JPEG e PNG (tamanho máximo de 2 MB). Imagens em PDF não serão permitidas. O Inep e o Ministério da Educação (MEC) não realizam validação da foto.

Provas

Por causa da pandemia do novo coronavírus, as provas da edição 2020 do exame foram adiadas para os dias 17 e 24 de janeiro de 2021 (versão impressa); e 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 2021 (versão digital). Além de uma redação e 45 questões, os candidatos terão que responder questões sobre quatro áreas de conhecimento: linguagens, códigos e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e matemática e suas tecnologias.

Dúvidas

As informações a respeito do Enem 2020 podem ser acompanhadas nos portais do Inep e do MEC, assim como nas redes sociais oficiais dos dois órgãos do governo federal. Dúvidas podem ser sanadas pelo Fale Conosco do instituto, por meio do autoatendimento online ou do 0800 616161, a central aceita apenas chamadas feitas de telefone fixo.