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FOTO: DIVULGAÇÃO/SEJUC

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte terá seis meses para providenciar a reforma do Complexo Prisional Estadual Mário Negócio (CPEAMN), que fica localizada no
município de Mossoró, na região Oeste Potiguar. A determinação da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró atende à ação do Ministério Publico (MPRN), que
declarou que o Estado está sendo omisso no que se refere aos direitos das presidiárias que cumprem pena no regime semiaberto.

A sentença determina que o Governo apresente o projeto de reforma em um mês e execute as obras em até cinco meses. Além disso, o juiz considerou que o Estado ignorou
por mais de dois anos um decreto que previa a reforma e ampliação do complexo penal.

Segundo o MPRN, a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (antiga Sejusc) recebeu, entre 2016 e 2017, repasses da União que totalizam pouco mais de R$ 62
milhões, onde somente R$ 7,7 milhões (11%) foram empregados nas ações previstas. Diante disso, comprovou-se a omissão estatal, considerando ainda a existência de
dinheiro, como diz o trecho da sentença:

“A omissão estatal é clara, isso considerando que está patente a existência de dinheiro, com a ressalva, porém, da omissão administrativa, eis que é mais fácil ao
executivo ser conivente com o não cumprimento da Lei de Execuções Penais, que apresentar os projetos necessários e utilizar o dinheiro existente para fins de
cumprimento da lei no que se refere ao cumprimento de penas.”

Debater a proposta de regionalização da saúde, bem como a institucionalização dos consórcios interfederativos serão temas de audiência pública, requerida pelo deputado estadual Francisco do PT, que será realizada na próxima segunda-feira, 02 de dezembro, às 9h, na Assembleia Legislativa do RN.

A proposta de regionalização da saúde é apontada como um método eficiente para ampliar e qualificar a cobertura assistencial da saúde em determinado espaço, assim como um processo social que envolve a participação de indivíduos e coletivos em complexas relações sociais e de poder, visando garantir a democratização do acesso à saúde e a descentralização dos serviços e equipamentos de saúde.

Já os Consórcios Intermunicipais de Saúde surgiram como uma alternativa de organização regional e cooperação federativa para melhoria do processo de gestão e de organização dos serviços de saúde

“Embora se tenha avançado na formulação de estratégias e marcos regulatórios na perspectiva de fortalecer a reorganização e descentralização do Sistema de Saúde, a histórica fragmentação das estruturas estaduais e municipais e a capacidade insuficiente de garantirem a assistência adequada às diversas necessidades de saúde da população ainda se apresenta como um enorme desafio para a gestão do Sistema de Saúde no Brasil. No Rio Grande do Norte o cenário não é diferente”, declarou Francisco do PT ao justificar a importância de debater o tema.

O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) defendeu nesta terça-feira, 26, que o homem preso em Touros, no litoral norte potiguar, após espancar um cavalo, seja proibido de se aproximar novamente do animal caso seja solto.

De acordo com o parlamentar, “casos assim não podem ficar impunes” e “é preciso que nossa sociedade avance na convivência com os animais, entendendo que estes são seres vivos, não objetos”.

A prisão do homem, que não teve a identidade revelada, aconteceu no último sábado, 23. Ele foi detido por maus tratos, com base no artigo 32 da Lei 9.605, de 1998, que trata sobre crimes ambientais, e também por porte ilegal de arma. Ele estava com uma espingarda no momento da prisão.

Um vídeo mostra o espancamento do animal. Nas imagens, o homem aparece maltratando o animal com um pedaço de madeira. As agressões só foram interrompidas após ele ser contido por populares que testemunharam a violência. O animal estava atirado ao chão e imobilizado por uma corda.

O homem foi levado para a Delegacia Municipal de Touros. A reportagem apura se ele continua detido.

Em publicação no Twitter, Sandro Pimentel disse que viu as imagens com “indignação”. “Já entrei em contato com a Polícia Civil em Touros e cobrei providências. Estou levando para a cidade uma equipe de veterinários para examinar o animal e analisar o que é necessário para a sua recuperação. Já recebi informações de que o agressor está detido, mas trabalho com minha equipe jurídica para que ele não possa ter acesso ao cavalo novamente”, escreveu o deputado.

“Casos assim não podem ficar impunes, é preciso que nossa sociedade avance na convivência com os animais entendendo que estes são seres vivos, não objetos. Chega de maus tratos”, complementou o parlamentar.

FOTO: ALBERTO LEANDRO

O Sindicato de Bebidas e Águas Minerais do Rio Grande do Norte (Sicramirn) divulgou que o preço da água mineral natural terá reajuste de 10% em todo estado a partir de dezembro. O consumidor deve perceber a diferença já a partir da próxima segunda, 2.

O preço final do garrafão de 20 litros, atualmente, varia entre R$ 5 e R$ 7. Com o reajuste, o valor deve ir a R$ 5,50 e R$ 7,70.

De acordo com o Sicramirn, há dois anos o produto não sofre aumento. Os empresários do setor de produção da água mineral afirmam que não estão conseguindo arcar com a subida de salários e insumos como energia elétrica, lacres, tampas e rótulos.

O setor ainda enfrenta altos custos dos recipientes, que são produzido com material cobrado em Dólar, e a moeda estadunidense tem se valorizado em relação ao Real.

Ainda de acordo com o sindicato, o RN tem preço mais baixo para o produto, porque em estados vizinhos, como a Paraíba, o produto chegaria a custar R$ 10, e no Sudeste o consumidor paga até R$ 18.

Fotos: Divulgação/Delegacia de Polícia Civil de Tefé (AM)

Depois da sua performance de hoje, Damares Alves prometeu que todas as delegacias do país terão um atendimento especializado para mulheres, registra O Globo.

“A partir de janeiro, preste atenção, todas as delegacias do Brasil também serão delegacias da mulher. Pronto! Vamos capacitar todos os agentes de delegacias do Brasil, todos os delegados”, declarou a ministra da Mulher.

“Nem que seja uma salinha pequenininha, todas as salinhas desses país estarão capacitadas para receber mulheres. Detalhe: eu vou pintar as salinhas de cor de rosa. Yes!”, acrescentou.

Depois do evento, Damares afirmou que a medida será implementada a partir de janeiro, com a ajuda das secretarias de Segurança Pública dos estados. “Nós vamos começar em janeiro. Não tem prazo para encerrar. Mas vamos procurar fazer no menor prazo.”

A Prefeitura de Currais Novos, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, está realizando um grande mutirão para negociação dos impostos municipais, através da segunda edição do REFIS 2019.

O contribuinte (pessoa física ou jurídica) terá até a próxima sexta-feira, 29 de novembro, para procurar a Secretaria Municipal de Finanças para regularizar seus débitos fiscais municipais provenientes de ISS, IPTU e Alvará de Licença para Localização e Funcionamento.

Para o contribuinte que está há mais de 5 anos sem cumprir com o pagamento dos impostos municipais, que receberam ações de execução fiscal ou notificação do SPC e Serasa, essa é uma grande oportunidade para regularizar a sua situação fiscal.

Com o REFIS os contribuintes poderão parcelar débitos em até 24 parcelas e ter redução de juros e multas que chegam a 100%.

A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes percentuais de redução nos valores de acréscimos legais, combinado com o número de parcelas:

I – redução de 100% nos acréscimos legais para o pagamento realizado em 01 parcela;
II – redução de 80% nos acréscimos legais para pagamentos realizados entre 02 até 12 parcelas;
III – redução de 60% nos acréscimos legais para os pagamentos realizados entre 13 até 24 parcelas.

O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá comparecer no setor de tributação da Secretaria Municipal de Finanças e assinar o requerimento padrão disponibilizado na Secretaria. Os documentos necessários para a adesão são os documentos de identificação referentes a pessoa física ou jurídica, que pretende aderir ao programa.

O setor de tributação da Secretaria de Municipal de Finanças funciona de segunda a sexta, das 07h às 13h, no prédio do antigo SESI.
Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Finanças, no fone 3405-2709.

FOTO: MARCELLO CASAL JR/ ARQUIVO/AGÊNCIA BRASIL

Termina neste sábado (30) o prazo para que estudantes que têm contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) firmados até o segundo semestre de 2017 renovem o financiamento. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas instituições de ensino e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas faculdades no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O prazo, que terminaria no dia 31 de outubro foi prorrogado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é responsável por esses contratos.

No caso dos chamados aditamentos simplificados, sem alterações no contrato, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema. Quando há, no entanto, mudanças nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o aluno precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro, que é o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal, para finalizar a renovação.

Novo Fies

Em 2018, o Fies foi reformulado e passou a vigorar o chamado Novo Fies. Os contratos firmados a partir desse ano têm prazos definidos pela Caixa. O Novo Fies tem modalidades que variam de acordo com a renda familiar. A modalidade Fies juro zero é voltada para os candidatos com renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos. Nesse caso, o financiamento mínimo é de 50% do curso, enquanto o limite máximo semestral é de R$ 42 mil e é bancado pelo governo.

Além do juro zero, o Novo Fies oferece a modalidade P-Fies para candidatos com renda familiar per capita entre 3 e 5 salários mínimos. Nesse caso, o financiamento é feito por condições definidas pelo agente financeiro operador de crédito, que pode ser um banco privado ou fundos constitucionais e de desenvolvimento.

Secretário de Planejamento e Finanças do Governo do Estado, Aldemir Freire

O secretário estadual de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, garantiu nesta segunda-feira, 25, que o Governo do Rio Grande do Norte vai pagar ainda este ano o 13º salário de 2019 dos seus servidores. De acordo com o secretário, o pagamento será feito com receitas correntes e com receitas extraordinárias que o Estado espera obter.

Segundo Aldemir Freire, com o pagamento do 13º, o ano de 2019 termina com “avanços significativos” para o funcionalismo estadual. “Assim que assumimos, nós dissemos que era preciso antes de mais nada estabilizar a folha e dar previsibilidade ao servidor. E hoje nós estamos fazendo isso. Hoje temos praticamente um calendário de pagamentos dos servidores”, afirmou o secretário, durante entrevista a uma rádio local.

O titular da Secretaria de Planejamento e Finanças comparou o momento atual ao mesmo período do ano passado. Nessa época, em 2018, servidores ainda estavam recebendo a folha de outubro, sem previsão de novembro, dezembro e 13º salário – folhas que não foram pagas integralmente até hoje.
“Se antes os servidores não tinham a menor ideia de quando iam receber o salário do mês, hoje estamos garantindo uma data na qual ele recebe. E, provavelmente em 2020, vamos anunciar um calendário para o ano inteiro”, afirmou Aldemir Freire.

“Em 2019, nós garantimos o pagamento integral das 13 folhas. Para alguns servidores, aliás, vamos pagar 14 folhas, já que pagamos o 13º de 2017. E ainda queremos avançar sobre alguma parcela do passivo. Ou seja, para alguns servidores, poderemos pagar 15 folhas. O ano de 2019 foi muito mais significativo, estável e previsível para os servidores, e eles receberam um volume maior de recursos que em 2018”, ressaltou Aldemir.

Se conseguir pagar o 13º salário ainda este ano, a gestão da governadora Fátima Bezerra vai terminar o primeiro ano de administração com todas as folhas de 2019 pagas em dia. Desde que esta gestão assumiu, o pagamento tem sido dividido em duas etapas. Na primeira, no dia 15 de cada mês, recebem os servidores que ganham até R$ 3 mil ou R$ 4 mil e os que trabalham na segurança pública. Nesta data, também é paga uma parcela do salário para quem ganha acima da faixa salarial definida. No último dia útil do mês, por fim, recebem todos os demais servidores.

A quitação dos salários atrasados, porém, segue indefinida. O governo diz que aguarda receitas extraordinárias para pagar as folhas de novembro, dezembro e o 13º salário de 2018, herdadas do governo passado. A atual gestão também assumiu como dívida parte do 13º salário de 2017, mas já conseguiu quitar o débito junto aos servidores.

Entre as receitas extraordinárias que o governo espera receber, está a fatia que cabe ao RN do bônus de assinatura proveniente do megaleilão do excedente da cessão onerosa do pré-sal, algo em torno de R$ 160 milhões. Apesar de afirmar que o Estado pretende usar esse recurso para pagar o 13º salário ainda este ano, o próprio Aldemir Freire afirmou que o recurso só será creditado para o Estado em 30 de dezembro.

“A gente está meio incomodado porque é o último dia bancário do ano e uma segunda-feira. Dias 31 de dezembro e 1º de janeiro são feriados bancários. Mas temos esses R$ 160 milhões”, afirmou o secretário, acrescentando que o Estado vai realizar, no dia 5 de dezembro, um pregão no qual espera obter empréstimo de R$ 180 milhões, dando como garantia royalties de petróleo e gás do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022.

“Continuamos em um esforço grande, diário, de obtenção de receitas extraordinárias. As nossas receitas correntes são suficientes para a gente dar estabilidade e pagamento regular de servidores e fornecedores. É o que a nossa receita mensal nos permite”, completou, reforçando que o pagamento dos atrasados defende de verbas extras.

FORNECEDORES

Segundo Aldemir Freire, além dos servidores, os fornecedores do Estado também tiveram um 2019 melhor do que 2018. De acordo com o secretário, o Estado já pagou, de janeiro a outubro deste ano, aproximadamente R$ 400 milhões para essas empresas. É quase tudo o que o governo pagou no ano passado inteiro, quando foram creditados R$ 490 milhões para fornecedores.

“A expectativa é que sejam pagos R$ 120 milhões a mais no ano inteiro, com distribuição mais equitativa. Vamos dar um volume maior de recursos para servidores e fornecedores e estamos distribuindo melhor esses recursos ao longo do ano”, finalizou.

MURO DA CASA APÓS A DERRUBADA | FOTO: DIVULGAÇÃO

Nesta segunda-feira, 25, uma operação das polícias Civil e Militar demoliu uma casa que, de acordo com as autoridades, era usada há 20 anos para o tráfico de drogas em Mossoró. A ‘boca de fumo’, nome dado ao local onde se comercializa entorpecentes, ficava na Rua Anatália de Melo Alves, no Bairro Paredões.

A demolição do imóvel foi necessária porque a casa contava com uma forte estrutura de segurança. Peças metálicas dificultaram a entrada dos policiais que buscavam o traficante do local e, por isso, um trator foi usado para demolir a ‘boca’.

O traficante procurado conseguiu fugir. Os policiais encontraram drogas e objetos usados no tráfico, como uma balança de precisão.

Governadora foi convidada para participar de seminário promovido pelo Bank of China

Após cinco dias de missão do Consórcio Nordeste pela Europa, a Governadora Fátima Bezerra chega, nesta terça-feira (26), à China para participar do Seminário de Comunicação e Cooperação Financeira Internacional, “Um Cinturão, Uma Rota”. Promovido pelo Bank of China, o evento é realizado na capital Pequim e é direcionado para os países de língua portuguesa.

Convidada e custeada pelo Bank of China, Fátima Bezerra fará o discurso de boas-vindas na abertura do evento. Ela foi a única governadora do Brasil chamada a participar do seminário, que tem por finalidade promover a cooperação comercial e o intercâmbio cultural entre os povos, bem como, explorar os potenciais e as oportunidades de negócios para cooperação no futuro. “Depois de dias intensos na Europa, onde apresentei as potencialidades do RN para grupos de empresários da França, Itália e Alemanha, participando de reuniões com ministros europeus, é hora de me sentar com os chineses para dialogar e pleitear novos investimentos e, assim, impulsionar ainda mais o desenvolvimento econômico do nosso Estado”, declarou Fátima Bezerra.

O Rio Grande do Norte vem estreitando laços com o país asiático e, em outubro deste ano, fechou acordo para abertura do mercado chinês à produção de melão potiguar. Os primeiros contêineres com frutas produzidas no RN devem ser enviados à China a partir de fevereiro, consolidando a exportação plena a partir da safra 2020-2021, reforçando ainda mais a posição de liderança do Estado no segmento, gerando mais empregos e renda à população. A expectativa do setor é de que o potencial do mercado resulte na geração de 10 mil novos empregos diretos no estado nos próximos três anos.

Em julho deste ano, uma missão formada por diplomatas e empresários chineses visitou as plantações de melão no Oeste Potiguar. A visita foi articulada pelo Governo do Estado, por meio da secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), junto à embaixada chinesa no Recife-PE para aproximar as relações e buscar novos negócios.

Acompanham a governadora nesta viagem o titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Jaime Calado e o Assessor Técnico da Sedec, Pedro Henrique Lima, com despesas também custeadas pelo Banco.