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A fim de aprofundar o debate sobre as diversas ações desenvolvidas no tocante a questão hídrica no Rio Grande do Norte, o presidente da Frente Parlamentar das Águas, deputado estadual Francisco do PT, promoveu uma reunião de trabalho nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do RN, com representações do DNOCS, CAERN, IGARN e SEMARH.

“Considero que foi bastante positiva a reunião da Frente Parlamentar das Águas, pois conseguimos agregar para o debate representantes dos principais órgãos responsáveis pela gestão das águas no nosso estado. Aqui foi criado um importante espaço de diálogo para tratar de assuntos relacionados a quantidade de água ofertada, a qualidade e o seu uso racional”, ressaltou Francisco do PT.

O diretor-presidente do IGARN, Caramurú Paiva, parabenizou o deputado Francisco do PT por provocar o legislativo estadual para se inserir no tema da água. “Foi com sentimento de muita satisfação que recebemos a notícia da criação dessa frente, já que atua em um assunto tão fundamental para o Rio Grande do Norte, que é a água”.

Sobre a Barragem de Oiticica, o diretor administrativo do DNOCS, Gustavo Medeiros, detalhou que já foram investidos R$ 336 milhões, restando R$ 194 milhões para a conclusão.

O diretor-presidente da CAERN, Roberto Sérgio, fez um mapeamento dos projetos da companhia em curso, destacando a obra de saneamento em Natal. A Integração do Rio São Francisco, cujas águas devem adentrar ao solo Potiguar em meados do próximo ano, também norteou as discussões nesta tarde.

Por fim, Francisco do PT destacou que a frente se constitui em um espaço plural, aberto a receber contribuições e sugestões de legislação que possa ser apresentada no âmbito da Casa.

Presentes também no encontro, a deputada estadual Isolda Dantas, que compõe a Frente das Águas, e o secretário adjunto da SEMARH, Carlos Nobre.

Ex-presidente cumpre pena em Curitiba por corrupção e lavagem de dinheiro no tríplex

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 25, manter preso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpre pena desde abril do ano passado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do “tríplex do Guarujá”. Votaram pela concessão liminar os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que foram vencidos por Cármen Lúcia, Edson Fachin e Celso de Mello.

A maioria dos ministros do STF rejeitou a possibilidade de Lula ficar livre até a Segunda Turma concluir o julgamento sobre a atuação do ex-juiz federal Sergio Moro no caso. Os advogados do petista acusam Moro de parcialidade ao condenar Lula e assumir um cargo depois no primeiro escalão do governo Jair Bolsonaro.

Apesar do processo que traz essas alegações ter sido apresentado ao Supremo no ano passado, a defesa de Lula incluiu na ação conteúdo de supostas mensagens trocadas entre Moro enquanto era magistrado com procuradores da força-tarefa da Lava Jato, divulgadas pelo site The Intercept Brasil.

As conversas, segundo o site, sugerem que o então juiz orientou investigações da operação. O ministro da Justiça de Bolsonaro, porém, tem afirmado não ser possível garantir a autenticidade das mensagens, pois apagou o aplicativo usado na época e não tem mais os registros. Ele nega também qualquer atitude contra a lei.

Parlamentares do Partido dos Trabalhadores desembarcaram em peso no STF para acompanhar presencialmente a sessão. Entre os políticos que compareceram ao Supremo estavam os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Rocha (PT-PA) e Humberto Costa (PT-PE).

Com a decisão desta terça-feira, Lula seguirá preso até que o julgamento sobre a atuação de Sérgio Moro no processo seja concluído. Até agora, dois ministros votaram contra o ex-presidente: Cármen Lúcia e Edson Fachin. Faltam outros três ministros votarem na Segunda Turma: Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O caso só será retomado após Gilmar Mendes devolver o processo do seu pedido de vistas (mais tempo para análise), o que não tem prazo para acontecer.

Outro habeas corpus impetrado pela defesa de Lula foi julgado nesta terça-feira, e também negado – só que por 4 a 1 (apenas Lewandowski votou pela soltura do ex-presidente, neste caso). O pedido questionava decisão do ministro Felix Fischer, relator da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra um outro pedido da defesa também sobre a suposta parcialidade de Sérgio Moro quando do julgamento do caso do tríplex na primeira instância.

Um bando fortemente armado explodiu agência do Bradesco e tocaram o terror na madrugada desta quarta-feira (26), na cidade serrana de Portalegre, oeste do RN.

Além da destruição da agência bancária, os meliantes atiraram pelas ruas e na delegacia local.

População ficou em pânico dado a violência, apesar de ter sido rápida essa ação criminosa.

Mega-Sena, loterias, lotéricas – Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Mega-Sena sorteia hoje (26) o prêmio de R$ 6,2 milhões. As seis dezenas do concurso 2.163 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília, no Espaço Loterias da Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo.

O valor do prêmio está acumulado, porque nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso número 2.162, realizado no último sábado (22). Foram sorteados os seguintes números: 11 – 16 – 22 – 30 – 34 – 42.

As apostas poderão ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa em todo o país. O bilhete simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

Arena das Dunas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou o ressarcimento ao erário estadual de R$ 3.404.978,97 por parte de gestores responsabilizados pela contratação de empresa de consultoria para assessoria, estruturação, modelagem e desenvolvimento do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para construção e operação do estádio Arena das Dunas, erguido para sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014.

O processo tem como base auditoria realizada em dois contratos firmados pela Secretaria Estadual de Turismo – SETUR com a empresa Valora Participações Ltda, que aponta sobrepreço, superfaturamento e ausência da demonstração da entrega integral dos produtos dos serviços de assessoria, estruturação e desenvolvimento do projeto de PPP para a construção e operação do estádio.

O voto do relator, Paulo Roberto Chaves Alves, foi acompanhado pelos demais conselheiros – com suspeição do conselheiro Renato Dias – em consonância com a Informação Conclusiva de nº 06/2018 da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa de 2014 – CAFCOPA, e com o Parecer de nº 314/2018-PG do Representante do Parquet Especial, com fulcro art. 75, incisos II e IV da LCE nº 464/2012.

A auditoria analisou dois contratos. O primeiro foi o Contrato de Prestação de Serviços nº 05/10 (fls. 1331/1337), cujo objeto foi prestação de assessoria econômica, financeira e jurídica para o acompanhamento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para os estudos do projeto da Arena das Dunas, firmado através de dispensa de licitação no valor de R$ 270.000,00 e com prazo de execução de 3 meses.

O segundo foi o Contrato de Prestação de Serviços nº 15/10 (fls. 803/810), que teve por objeto a prestação de assessoria econômica, financeira e jurídica para a estruturação do projeto de parceria público-privada (PPP) da Arena das Dunas, no valor de R$ 4.600.254,00 e prazo de 12 meses.

De acordo com a auditoria, a contratação dos serviços foi realizada sem a elaboração do projeto básico condizente, sem a demonstração dos orçamentos base e sem o devido detalhamento da composição dos custos unitários, havendo a constatação de sobrepreço, de superfaturamento e de ausência da demonstração da entrega integral dos produtos na contratação dos serviços.

Os conselheiros votaram pela irregularidade das contas referentes aos contratos nº 05/2010, com dano ao erário no montante de R$ 270.000,00, e ao contrato nº 015/2010, cujo dano ao erário constatado foi de R$ 3.134.978,97, gerando penalidades aos gestores, empresa contratada e demais servidores responsáveis pela pratica de irregularidades formais e materiais, nos moldes previstos na Lei Complementar nº 121/1994, vigente à época dos fatos.

O ressarcimento deve ser realizado de forma solidária entre os seguintes gestores: Múcio Gurgel de Sá, Fernando Fernandes de Oliveira, Adriana Andrade Sinedino de Oliveira, Plínio Teixeira Campos, José Ferreira de Souza Filho, Francisca Marta Duarte Machado, Túlio Fernandes de Mattos Serejo, Armando José Silva, Maria de Fátima M. Marques, Ramzi Giries Elali, Demétrio Paulo Torres; além da empresa Valora Participações Ltda.

Em razão das irregularidades constatadas, também houve a determinação de remessa imediata de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para adoção das providências cabíveis na sua seara de atuação institucional, nos termos do artigo 75, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

Em registro feito pelo Boletim Epidemiológico, a Chikungunya teve um crescimento acentuado no Estado em relação ao mesmo período de 2018. O aumento no número de casos foi de 36,5% em 2019, diferindo do número de pessoas com dengue e zika que caiu.

Nos dados levantados pela Sesap foram notificados 2.159 casos da doença, na semana epidemiológica 22, sendo confirmadas 604 ocorrências. O que representa uma incidência de 62,06 casos por 100 mil habitantes. Em comparação, a incidência do ano passado era de 40,61. Também se observou que a partir da semana 12 de 2019 foi o período em que houve uma mudança considerável no número de casos.

A existência do vírus em alguns municípios do estado é maior, são eles: Pedro Avelino, Parazinho, Lagoa Nova, São Paulo do Potengi , Ruy Barbosa, Natal e Macaíba.

Os pesquisadores observam que não se trata de uma epidemia ou de um novo vírus, mas sim de pessoas que estão contraindo a doença pelo mesmo vírus que circula desde 2016.

COMBATE AO ‘AEDES AEGYPIT’

O estoque de inseticida no estado é baixo, com isso, os ‘carros fumacê’ (que pulveriza o inseticida pelas ruas para matar o vetor transmissor), não estão saindo às ruas. O Estado aguarda envio de nova leva de inseticida para normalizar o funcionamento do serviço.

O presidente Jair Bolsonaro revogou nesta terça-feira, 25, o decreto de armas e publicará, em edição extra do Diário Oficial, novos atos sobre o tema. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o governo compreendeu que o melhor caminho é encaminhar um projeto de lei sobre a flexibilização do porte e da posse de armas.

Mais cedo, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, havia afirmado que Bolsonaro não iria revogar o decreto de armas contestado no Congresso nem colocaria “empecilho” para que os parlamentares votem a questão.

“O governo não revogará, não colocará nenhum empecilho para que a votação ocorra no Congresso Nacional”, disse, ao ser questionado sobre a possibilidade de o texto ser revogado para que fosse editado um outro decreto específico para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

Nesta segunda, 24, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Câmara votaria nesta semana o projeto de decreto legislativo que derrubaria os decretos de posse e porte de armas editados por Bolsonaro. De acordo com Maia, os deputados seguiriam a mesma decisão do Senado e aprovaria a derrubada.

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) negar pedido de liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O colegiado julgou um habeas corpus no qual a defesa de Lula pediu que fosse declarada a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgamento do caso do tríplex no Guarujá (SP) com base nas supostas mensagens divulgadas pelo site The Intercept.

Mais cedo, o colegiado rejeitou um outro pedido de liberdade ao ex-presidente.

Lula está preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). Em abril, a pena foi reduzida pelo STJ para oito anos e 10 meses de prisão.

Votos

Ontem (24), o ministro Gilmar Mendes, que pediu vista do processo que trata da questão, solicitou adiamento do caso, mas, na sessão desta tarde, decidiu conceder liberdade a Lula até que o caso seja analisado. O pedido de liberdade liminar foi feito pelo advogado Cristiano Zanin, representante de Lula. Zanin argumentou que processos envolvendo réus presos e maiores de 70 anos têm prioridade na pauta de julgamentos.

Ao votar nesta tarde, Gilmar Mendes reafirmou que não há tempo na sessão para analisar profundamente a questão das supostas mensagens divulgadas pelo site The Intercept, envolvendo Moro e procuradores da Lava Jato.

Segundo o ministro, a defesa apresentou argumentos consistentes e Lula deve ficar em liberdade até o julgamento final do caso. “Desde o primeiro momento narram-se sete fatos complexos sobre imparcialidade do julgador. Por esse motivo, o julgamento de mérito não tinha como não ser adiado”, disse Gilmar Mendes. Ricardo Lewandowski também votou a favor da soltura de Lula.

Em seguida, o relator do caso, ministro Edson Fachin votou contra a concessão da liberdade e disse que o material divulgado pelo The Intercept não foi apresentado às autoridades. Celso de Mello e Cármen Lúcia seguiram o relator e também mantiveram a prisão.

Defesa

A defesa argumentou que o habeas corpus foi protocolado em novembro de 2018 para que fosse reconhecida a suspeição do então juiz para processar e julgar o ex-presidente e, consequentemente, reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados por ele na ação penal do tríplex, além de soltura do ex-presidente.

O argumento central da defesa é o fato de Moro ter aceitado convite para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro. Quando foi impetrado no ano passado, a defesa não trazia em seus argumentos as supostas trocas de mensagens entre o então juiz e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, no Paraná, divulgadas pelo site The Intercept Brasil. Na semana passada, os advogados pediram que os “fatos públicos e notórios” fossem levados em conta pelo STF.

Desde a publicação das supostas mensagens, o ministro Sergio Moro não reconhece a autenticidade dos diálogos e diz que as mensagens podem ter sido “editadas e manipuladas” por meio de ataques de hackers.

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), propôs à Segunda Turma, no início da sessão desta terça (25), que concedesse uma medida para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aguardasse em liberdade o julgamento de um habeas corpus em que a defesa alega falta de imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro na condução do caso do tríplex de Guarujá (SP).

A proposta de Gilmar veio após o advogado de Lula, Cristano Zanin, pedir que o julgamento do habeas corpus fosse realizado nesta terça, como estava previsto inicialmente.

Diante da proposta de Gilmar, a presidente da Segunda Turma, ministra Cármen Lúcia, colocou em julgamento o habeas corpus -que, nesta segunda (24), havia sido retirado da pauta.

Os ministros debatem neste momento qual dos dois pedidos de habeas corpus pendentes será julgado primeiro -o que sustenta a parcialidade de Moro ou outro que contesta decisão do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Félix Fischer, que negou a liberdade do petista.

Senador Styvenson Valentim (Podemos)

Criticado nas redes sociais por ter votado a favor da derrubada do decreto presidencial que facilitou o acesso a armas de fogo no País, o senador Styvenson Valentim (Podemos) reclamou do tom das mensagens que têm recebido na internet. Segundo o parlamentar, por causa da “intolerância”, “ninguém quer mais ouvir, nem ler ou entender” sobre determinados assuntos.

“Não sei mais quem usa drogas neste país. Parece que todo mundo está sob efeito de algo. Ninguém quer mais ouvir, nem ler ou entender. A intolerância neste país é muito grande. Usam redes sociais para agredir, denigrir e chacotear. Respeito a opinião pública, respeito que o cargo do senador é da população do Rio Grande do Norte. Mas existe um limite na sua opinião. O limite é a ofensa e a ameaça”, afirmou, em entrevista na última sexta-feira, 21, ao programa Manhã Agora, da rádio Agora FM (97,9).

Styvenson explicou que não é contra a flexibilização das regras para posse e porte de armas, mas defendeu que qualquer revisão no Estatuto do Desarmamento seja feita por meio de projeto de lei, e não por decreto. “Minhas críticas são à forma como foi colocado, não ao conteúdo. Com relação ao conteúdo, todo o decreto poderia ser transformado em projeto de lei”, frisou.

“Estamos falando de uma formalidade legal constitucional. Decretos (apenas) regulamentam. O parlamento não pode exorbitar o poder do presidente ou de Justiça. São três poderes independentes. A discussão naquele momento (votação no Senado) era sobre a forma”, argumentou o senador, acrescentando que regimentalmente ele não poderia apresentar sugestões de emendas modificativas no texto dos decretos.

O primeiro decreto que facilitou o acesso a armas no País foi assinado no dia 7 de maio pelo presidente Jair Bolsonaro. Após críticas no Congresso e de especialistas em segurança pública, um novo texto foi editado no dia 21 de maio. Na semana passada, por 47 votos a 28, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que susta os textos do presidente.

A anulação definitiva do decreto depende agora da confirmação do Plenário da Câmara dos Deputados, o que pode ocorrer ainda neste mês de junho. Por enquanto, o texto do presidente Jair Bolsonaro continua em vigor.

Entre outras normas, o decreto de Bolsonaro autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. Inicialmente, o decreto também permitia a cidadãos comuns o porte de fuzis, mas, com o decreto modificativo, essa proposta foi retirada.

Segundo o senador Styvenson Valentim, o decreto de Bolsonaro foi uma forma de apressar a facilitação do acesso a armas que esbarrou na Constituição. “Não sou contra (a flexibilização), desde que siga os critérios que sempre defendi, como exames periódicos”, encerrou.