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O pacote de medidas enviado pela governadora Fátima Bezerra à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte contém dois projetos diretamente ligados à Secretaria Estadual de Tributação (SET). O titular da pasta, o secretário Carlos Eduardo Xavier, explica que as matérias têm como finalidade o combate à sonegação fiscal e ao que ele classifica como concorrência desleal entre as empresas.

Em um dos projetos – disposto na Mensagem 005/2019, a finalidade é alterar a lei estadual 10.228/2017, instituindo o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, que dará descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sorteará prêmios para quem pedir nota fiscal quando fizer compras de bens sobre os quais incida o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Vamos estimular o pedido por nota fiscal, porque há consumo. O resultado será a participação em sorteio de prêmios, que a lei já prevê, mas a novidade é o desconto no IPVA”, disse Carlos Eduardo Xavier.

O outro projeto enviado para análise dos deputados estaduais, contido na Mensagem 007/2019, é o que cria o Programa Contribuinte Exemplar, com o objetivo de gerar estímulo à regularidade tributária, definindo princípios para um bom relacionamento entre contribuintes e Governo do Estado, via Secretaria Estadual de Tributação (SET). “Contribuintes em situação regular terão descontos em multas punitivas”, destacou Xavier.

Segundo a proposta, assinada pela governadora Fátima Bezerra, “diversos incentivos serão proporcionados ao contribuinte em situação regular com o cumprimento de suas obrigações”. Pode haver, de acordo com o projeto de lei, redução de até 100% nas multas por atraso no pagamento de tributos caso o contribuinte regulariza sua situação em até trinta dias após ser notificado. O projeto também autoriza a execução de procedimentos simplificados para a restituição de ICMS e prazo diferenciado para o recolhimento do imposto.

“Seguindo tendência já adotada em diversas unidades federadas, assim como pela Receita Federal do Brasil, a proposição, da mesma forma que privilegia o contribuinte que zela pelo cumprimento de suas obrigações tributárias, inclui aperfeiçoamento no regime especial de fiscalização e controle, no sentido de adotar medidas para coibir o acúmulo de débitos por parte do devedor contumaz, o que contribuirá significativamente para inibir operações comerciais ilícitas e a concorrência desleal”, escreveu a governadora, na mensagem à Assembleia.

As taxas de desemprego no Brasil vão cair em 2019 e 2020. Mas o avanço na criação de postos de trabalho será lento e o país corre o risco de ter de esperar “anos” até ver as taxas retornarem para níveis registrados antes da recessão. O índice brasileiro de desemprego é ainda mais de duas vezes superior à média mundial, de cerca de 5% em 2019.

A avaliação é da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, em seu informe anual, aponta para uma taxa de desemprego no Brasil de 12,5% ao final de 2018. Para 2019, o índice pode cair para 12,2% e, em 2020, essa taxa seria de 11,7%.

De acordo com a OIT, a queda na taxa de desemprego está ligada à recuperação da economia. Em 2018, a expansão foi de apenas 0,7%. Mas a perspectiva da entidade é de que o crescimento seja de 2,4% em 2019.

Em números absolutos, o total de brasileiros desempregados passará de 13,5 milhões de pessoas em 2017 para 13,3 milhões ao final de 2018. Para 2019, o total chegará a 13,1 milhões e, em 2020, o número serra de 12,7 milhões.

Apesar da queda, o departamento de pesquisa da OIT estima que um retorno a taxas de 7% de desemprego no Brasil não ocorrerá no curto prazo. O índice havia sido registrado antes de 2014.

Para que esse número tenha uma melhora mais rápida, um forte aumento de demanda teria de ser registrado na economia nacional. A OIT tampouco acredita que, de imediato, a reforma trabalhista possa dar um impulso e seus resultados teriam de ser aguardados para os próximos anos.

As taxas brasileiras, mesmo sofrendo uma queda, continuam entre as mais elevadas do G-20, o grupo que reúne as maiores economias do mundo. No México, o desemprego deve ser de 3,4% em 2019, contra 3,9% nos EUA e 6,1% no Canadá. No Japão, o índice será de 2,4% contra 3,7% na Coreia.

De acordo com a OIT, a Austrália deve fechar o ano com uma taxa de 5,3%, contra 4,4% na Indonésia, 3,2% na Alemanha, 3,8% no Reino Unido e 4,5% na Rússia. França, Itália e Turquia contam com taxas de desemprego que variam entre 9% e 11%. Mas, mesmo assim, abaixo da média brasileira dos últimos anos.

No geral, a OIT estima que 172 milhões de pessoas estavam desempregadas ao final de 2018, o equivalente a uma taxa de 5%. Essa é a primeira vez que, desde a eclosão da crise financeira em 2008, os níveis globais retornaram para o patamar de 5%. Para 2019 e 2020, a previsão é de que a taxa fique inalterada.

Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, é um dos criminosos que serão transferidos

O governo federal soltou um decreto específico autorizando o uso das Forças Armadas no entorno de presídios federais de Rondônia e Rio Grande do Norte para garantir a segurança dos presídios para onde irá parte de cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC).

O governo de São Paulo transfere na manhã desta quarta-feira, 13, o principal líder do PCC, Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como ‘Marcola’, e outros 21 membros da cúpula da facção criminosa para presídios federais. A operação teve início na madrugada desta quarta.

“Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no período de 13 a 27 de fevereiro de 2019, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e Porto Velho, em um raio de dez quilômetros”, determina o governo federal.

No Rio Grande do Norte, a operação terá o nome de Tranca-Forte.

Publicado no Diário Oficial da União, o documento é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo ministro do gabinete de Segurança Institucional General Heleno, pelo ministro da Defesa Fernando Silva e pelo ministro da Justiça Sergio Moro.

Um projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão está pronto para ser votado no plenário do Senado a partir de fevereiro, quando a Casa retoma os trabalhos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, no meio do ano passado, mas, sem consenso para votação, não foi votada pelo plenário.

O texto altera a Lei de Execução Penal, acrescentando que “o preso deverá ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”. Na época da votação na CCJ, em junho de 2018, o relator da proposta, o hoje governador Ronaldo Caiado (Goiás), disse que o custo médio de cada preso para o contribuinte era de R$ 2.440 por mês.

A proposta prevê que, se o preso não tiver recursos para arcar com o ressarcimento, “deverá valer-se do trabalho”. E se não quitar os valores impostos, “dar-se-á a sua conversão em dívida de valor, aplicando-se lhes a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública”.

Na justificativa do projeto, o autor, senador Waldemir Moka (MDB), diz que a Lei de Execução Penal já prevê que “o produto da remuneração pelo trabalho do preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado”, desde que não cause prejuízo à assistência à família e a pequenas despesas pessoais.

“Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado”, acrescenta Moka, na justificativa.

O projeto foi aprovado por pela CCJ em junho do ano passado, com 16 votos a favor e cinco contra. O PT orientou votação contrária e se esforçou para que a proposta tramitasse em outras comissões antes de ser votado em plenário. A legenda alega que a proposta agrava a situação precária do encarceramento no país e que o correto seria o Estado efetivamente garantir trabalho para todos os presos.

Sem acordo, o texto não foi votado em plenário. Mas segue tramitando em 2019. Quem define as prioridades de votação do plenário, em acordo com líderes partidários, é o presidente da Casa, que será escolhido no início de fevereiro.

Equipes da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) vão trabalhar durante todo o dia desta quinta-feira (14) na retirada de um vazamento encontrado na Adutora Monsenhor Expedito. Durante o serviço, o abastecimento será interrompido nas 30 cidades atendidas pelo sistema.

De acordo com a empresa, o vazamento está localizado embaixo da ponte sobre o rio Trairi, na comunidade de Olho D’Água, no município de Monte Alegre. O abastecimento deve ser retomado no final da tarde do mesmo dia, mas, ainda de acordo com a companhia, serão necessárias 48 horas para que o sistema esteja totalmente normalizado.

As cidades atendidas pela Adutora Monsenhor Expedito são Rui Barbosa, São Pedro, São Tomé, São Paulo do Potengi, Japi, Coronel Ezequiel, Jaçanã, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, São José de Campestre, Serrinha, Sítio Novo, Boa Saúde, Serra Caiada, Lagoa de Velhos, Barcelona, Bom Jesus, Lagoa Salgada, Lagoa de Pedras, Tangará, Santa Cruz, Monte das Gameleiras, Serra de São Bento, Passa e Fica, Lagoa D`anta, Monte Alegre, Ielmo Marinho, Santa Maria, Senador Eloi de Souza e Campo Redondo.

Santa Cruz não tem o sistema operado pela Caern, mas recebe água da adutora.

O presidente Jair Bolsonaro informou, pelo Twitter, que os patrocínios concedidos pela Petrobras estão sendo revistos.

“Para maior transparência e melhor empregabilidade do dinheiro público, informamos que todos os patrocínios da Petrobras estão sob revisão, objetivando enfoque principal dos recursos para a educação infantil e manutenção do empregado à Orquestra Petrobras”, escreveu o presidente.

Bolsonaro permanece internado no Hospital Israelita Albert Einstein, na capital paulista, mas pode receber alta ainda esta semana. Para esta quarta-feira (13), não estão previstos compromissos oficiais em sua agenda. As visitas continuam restritas.

Segundo último boletim médico, de ontem à noite, o presidente mantém boa evolução clínica, está afebril, sem dor abdominal e com o quadro pulmonar em resolução.

Ele permanece uma dieta leve e com suplemento nutricional. Bolsonaro está internado desde o dia 27 de janeiro, para a retirada a bolsa de colostomia e reconstrução do trânsito intestinal.

Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado como chefe do PCC – Sergio Lima/Folhapress

O governo de São Paulo transfere na manhã desta quarta (13) o chefe máximo do PCC, Marco Camacho, o Marcola, para um presídio federal. O destino ainda não foi revelado, mas estipula-se que seja Brasília.

Além dele, estão sendo transferidos em forte esquema de segurança ​​outros 21 membros da facção, parte também integrante da cúpula. Em 2006, a transferência de presos do PCC para o presídio de segurança máxima de Presidente Venceslau (a 611 km de SP) provocou uma onda de violência que deixou 564 mortos, dos quais 505 eram civis [leia mais abaixo].

Os detentos estão neste momento no aeroporto da vizinha Presidente Prudente para a transferência. Eles também serão transferidos para os presídios federais de Porto Velho (RO) e Mossoró (RN).

Sete desses presos tiveram a transferência definida no ano passado por causa de envolvimento em crimes investigados na operação Echelon, entre eles ordem para ataques a agentes públicos e assassinatos de rivais.

Já Marcola está sendo transferido por conta da descoberta em 2018 de um plano de fuga que utilizaria até um exército de mercenários para o resgate dele e de parte da cúpula da facção. ​A Justiça de São Paulo ficou ainda mais pressionada a determinar a transferência depois que, no final do ano, duas mulheres foram presas com suposta carta com ordem do chefão do PCC para matar o promotor Lincoln Gakiya, responsável pelo pedido de transferência, e que investiga há anos o crime organizado.

Integrantes do Ministério Público disseram à Folha que aguardavam a transferência de Marcola em breve, mas acreditavam que isso só deveria ocorrer depois que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), deixasse o hospital na capital paulista.

Em dezembro, cartas interceptadas na saída do presídio mostraram que Marcola pedia a morte de um promotor caso fosse transferido.

A transferência de Marcola provocou um racha nos meses do governo Márcio França (PSB) entre integrantes da cúpula que defendiam a transferência de Marcola e outros que temiam represália por parte dos criminosos se essa transferência fosse concretizada, a exemplo do que ocorreu em maio de 2006, quando forças de segurança foram atacadas em represália à transferência de 765 presos para Presidente Venceslau.

Mais de 300 ataques da facção a prédios públicos na época deixaram 59 agentes de segurança mortos em cinco dias. O saldo de mortes aumentaria nos dez dias que se seguiram, quando grupos de homens encapuzados saíram às ruas para vingar as mortes de policiais. Foram 505 civis mortos.

O principal a defender a permanência de Marcola e outros integrantes do PCC em São Paulo era o então secretário Mágino Alves Barbosa Filho, sob argumento de ter informações seguras de que esses ataques ocorreriam. Já o então secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, e membros do Ministério Público, refutavam a descoberta de planos de ataques por parte dos criminosos e defendiam a transferência imediata.

Ao mesmo tempo que ocorre a transferência, a Polícia Militar realiza em todo o estado uma operação com 21.934 policiais, com 8.104 viaturas, 13 helicópteros em 3.362 pontos. Segundo a Secretaria da Segurança, “as equipes estão em locais estratégicos, apontados pelo serviço de inteligência da PM, para sufocar possíveis ações de criminosos”.

Ao dar posse nesta terça-feira, 12, aos novos diretores do Instituto de Extensão Rural do RN – Emater-RN, a governadora Fátima Bezerra disse que o órgão tem papel fundamental na estruturação e implementação das ações de convivência com o semiárido, condição em que está inserido 90% dos municípios do estado.

Fátima Bezerra se referiu à criação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar – Sedraf. “Vamos atuar de mãos dadas, a Sape, a Sedraf e a Emater pelo desenvolvimento do RN. Vamos fazer a agricultura, a pecuária e a agricultura familiar crescer, gerar emprego, renda e construir a cidadania”, declarou a governadora, reforçando que o atual governo “é do diálogo. Diálogo com os setores produtivos, com os trabalhadores, com os sindicatos, com os movimentos sociais e com toda a sociedade”.

O diretor-geral empossado, Cesar Oliveira ressaltou o compromisso da administração estadual com a agricultura familiar e com a Emater. “A Emater tem um forte papel neste governo. Temos 71 mil estabelecimentos da agricultura familiar e 31 mil têm área média de 1,5 hectare, equivalente a um campo de futebol”, informou para complementar: “Apesar disso e das nossas condições climáticas a agricultura familiar é responsável por 87% da produção de frutos do cajueiro e por quase 90% da produção de arroz e feijão no RN”.

Ainda explicando a importância da agricultura familiar no RN, Cesar Oliveira destacou a sustentabilidade no manejo da terra e das culturas. “A necessidade de fortalecimento e expansão da agricultura familiar não é só econômica, mas também para a melhoria da saúde pública e do meio ambiente”, destacou.

A orientação da governadora Fátima Bezerra é que o fortalecimento da agricultura familiar contemple também maior inserção dos produtores e da produção em feiras regionais, participação na Centrais de Comercialização, nos programas de compra direta. “A agricultura familiar está incluída nos programas do nosso governo por que ela é uma estratégia de desenvolvimento rural sustentável, promove a inserção na economia de milhares de famílias e produtores”, afirmou a governadora.

A solenidade de posse aconteceu no auditório da EMATER, no Centro Administrativo, em Natal, e contou com a presença do vice-governador, Antenor Roberto, dos secretários de estado de Gestão e Projetos, Fernando Mineiro, da Educação, Getúlio Marques, da Segurança e Defesa Social, Coronel Araújo, da Seara, Alexandre Lima, da Sape, Guilherme Saldanha, diretor do IPERN, Nereu Linhares, diretora da Degepol, Ana Cláudia, deputada estadual Isolda Dantas, vereadora em Natal Divaneide Basílio, prefeito de Jardim de Piranhas, Elídio Medeiros.

COMPOSIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DA EMATER-RN

Para diretor-geral, foi nomeado o agrônomo Cesar José de Oliveira. Cesar Oliveira é natural de Parelhas, formado pela Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), especialista em Cooperativismo pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), pós-graduado em Formulação e Análise de Políticas Agrícola e Agrária (Instituto de Economia da Unicamp), mestre e doutorando em Ciências Sociais (UFRN), onde realiza estudos sobre a agricultura familiar do Rio Grande do Norte.

Ele também atuou como superintendente do INCRA no Rio Grande do Norte de 2003 a 2005, diretor nacional do INCRA entre 2005 e 2011 e assessor especial do Ministério do Desenvolvimento Agrário entre 2011 e 2013.

O novo diretor administrativo-financeiro da Emater-RN é Franki da Silva Souza, técnico agrícola, administrador público e servidor de carreira da instituição desde 2006. Franki, nascido em Parelhas, atuava no município de Jardim do Seridó, pertencente à unidade regional de Caicó.

Para a direção técnica da Emater, foi nomeada Silvana Patrícia Fernandes. Natural de Pau dos Ferros, ela é engenheira agrônoma, advogada, pós-graduada em Ciência e Tecnologia de Alimentos (UFPB), em Gestão e Perícia Ambiental, e educadora popular (Enfoc/Contag).

O agrônomo e especialista em engenharia sanitária, Francisco Auricélio de Oliveira Costa, natural de Luís Gomes, atuará como coordenador de Planejamento e Execução.

O WhatsApp está prestes a ganhar uma função que vai deixar muitas pessoas felizes. Agora, você não é mais obrigado a fazer parte daquele grupo que acha chato, mas não tem coragem de sair. Essa limitação era motivo de algumas queixas e a empresa está desenvolvendo novos recursos que permitem bloquear quem pode ou não te adicionar na conversa.

Agora se torna uma opção fazer parte daqueles grupos que ninguém fala nada ou nos quais você não conhece ninguém que faz parte e te adicionaram por engano. Segundo o site WABetaInfo, o aplicativo desenvolveu um sistema de convites que dará ao usuário a opção de aceitar ou não entrar em uma conversa com várias pessoas. O recurso está já disponível na versão iOS do app e deve chegar logo ao Android.

A nova ferramenta está disponível em “Conigurações -> Conta -> Privacidade -> Grupos” e nela a especificação de permitir quem pode te adicionar funciona entre “Todos”, “Meus contatos” ou “Nenhum”. No caso da opção “Nenhum” ser selecionada, os administradores dos grupos entrarão em contato, solicitando que você aceite ou não, e dando o prazo de 72h para a decisão. Se a segunda opção for escolhida, se alguém de fora queira te chamar, uma notificação também será enviada.

Acredita-se ainda que um novo mecanismo de fazer parte dos grupos por meio de um link também está por vir. Alguns outros ajustes dentro da plataforma de mensagens estão sendo testados e a autenticação de impressões digitais ao entrar no app também é esperada para breve.

A senadora Zenaide Maia (PROS) assinou nesta terça-feira (12) a Frente Parlamentar Mista dos Municípios, em defesa do Pacto Federativo e contra a renúncia fiscal dos municípios. O evento aconteceu na sede da CMN, em Brasília, onde foi apresentado uma pauta municipalista Nacional, com a participação de vários políticos.

O objetivo é levar o tema para o Congresso Nacional e fazer uma ampla discussão do tema com deputados e senadores. Para ela, os parlamentares precisam se aproximar da população apresentando e votando em projetos que beneficiem os estados e municípios.

Levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional mostra que 14 estados estão acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, e os demais se encontram em situação alarmante. Além disso, falta capacidade para investir em áreas essenciais. Com a falta de um novo Pacto Federativo, cada vez mais os estados e municípios perderam a capacidade de investir em transporte, mobilidade, saúde e educação, além de outras áreas importantes.

“Eu sempre fui a favor do municipalismo, pois é nos municípios que as pessoas nascem. Ninguém pode dizer que um país esta bem se seus municípios na grande maioria não consegue pagar o salário dos seus servidores. Eu quero parabenizar a CNM pelo evento que dá mais visibilidade aos municípios. O Congresso pode sim mudar a realidade dos municípios”, destacou.