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O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (2), medida provisória (MP 715/16) que destina R$ 316,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Os recursos serão usados para pagar parcelas do Benefício Garantia-Safra para 440 mil famílias de agricultores familiares da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) atingidos pela seca na safra 2014/2015.

O benefício foi criado pela Lei 10.420/02 e é destinado aos produtores que aderiram ao Programa Garantia-Safra, do ministério, e que perderam pelos menos 50% da safra, em decorrência de estiagem ou excesso de chuvas, de culturas como feijão, milho, arroz, mandioca e algodão. O Garantia-Safra é pago em parcelas pela rede bancária da Caixa Econômica Federal. O valor é definido pelo comitê gestor do programa.

O deputado Beto Rosado, informou nesta quarta-feira após reunião com a diretoria da Agência Nacional de Petróleo, que a Petrobras pretende vender 40 campos de petróleo em terra no RN para iniciativa privada.

O que pode inicialmente ser visto com pessimismo, quem trabalha no seguimento no estado acha que pode ser uma grande saída esses campos irem para as mãos da iniciativa privada, porque desta forma a exploração e os investimentos podem voltar a acontecer na região.

No caminho entre o seu gabinete e o plenário do Senado, Renan Calheiros foi instado por um repórter a comentar a chegada de Eduardo Cunha ao banco dos réus. Poliencrencado na Lava Jato e num caso de financiamento privado de um filho que teve fora do casamento, o senador respondeu, apressando o passo: “Me inclua fora dessa.”

Protagonista de meia dúzia de inquéritos que correm no Supremo, Renan é um réu esperando para acontecer. Sabendo que não pode dizer ‘dessa água não beberei’, ele tenta ferver antes.

A participação do Governo do Rio Grande do Norte na Feira Internacional de Turismo de Lisboa (BTL), este ano, representa um marco histórico. Não pela sequência presencial no evento, mas por montar, pela primeira vez em sua história, um estande próprio, com autonomia para expor seus destinos e abrir facilidades de negócios junto a operadores internacionais.

A BTL acontece entre 2 e 6 de março. E além do RN, apenas a Bahia e o Amazonas participam com estande próprio. Representam o Estado potiguar, o secretário de Turismo, Ruy Gaspar, e uma equipe da Emprotur composta pela presidente Aninha Costa, a diretora de Marketing, Suyane França, e a gerente de Promoção Internacional, Nayara Santana.

“Ano passado, durante reunião nossa com a TAP e presença do governador Robinson Faria, o presidente e vice-presidente da TAP ressaltaram a importância da BTL para o Rio Grande do Norte no mercado europeu. Aqui podemos agendar negócios com outros mercados internacionais, não só o português, porque a Europa inteira vem pra cá”, avaliou Ruy Gaspar.

O secretário lembrou ainda que, apenas no segundo dos cinco dias da feira, já tem agendado reuniões com operadores da Espanha, Polônia, Escandinávia, Alemanha e Holanda, no intuito de abrir novos mercados ao RN. “É um marco histórico. Pela primeira vez o RN participa com estande próprio, separado da Embratur. Com recursos do RN Sustentável esse ano conseguimos esse feito”, concluiu.

A presidente da Emprotur, Aninha Costa, frisou que os cinco pólos do RN estão representados no estande potiguar. “É importante estarmos aqui para vendermos nossos destinos ao mundo inteiro. Nosso estande está muito visitado. Trouxemos o artesão Igor preparando a arte das garrafinhas de areia colorida in loco, além de outros atrativos e brindes”.

Os dois primeiros dias da BTL são reservados integralmente para profissionais. Os demais são abertos ao consumidor final e ao trade. Nos dias de público final, a feira oferece, também, a oportunidade de escolher novas soluções e destinos para as férias a preços altamente competitivos. A BTL 2015 atingiu 72.096 visitantes, sendo um acréscimo de 6% face à edição de 2014, dos quais 35.000 mil eram profissionais de turismo, 1.050 expositores, e 400 hosted/buyers provenientes de 29 mercados internacionais.

A telefonia móvel TIM é um caso sério no Rio Grande do Norte. Em Florânia/RN, o sinal da operadora funciona com dificuldades. Constantemente os clientes ficam sem sinal, que mais uma vez não funciona. Desde ontem (1°), ninguém consegue fazer ou receber ligações.

Bem que o Ministério Público poderia tomar alguma providência para que a TIM seja punida com o descaso que presta seus serviços. Não só em Florânia, como em todo o Rio Grande do Norte. Segundo o IBGE, Florânia tem hoje 8.959 habitantes.

Foto: Eduardo Maia

A convocação, ainda este ano de todos os aprovados no concurso público para preenchimento de cargos realizado pela Assembleia Legislativa no ano de 2013, foi reafirmada pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Sousa (PMDB), na sessão plenária desta quarta-feira (2). O parlamentar disse que este é um dos compromissos da sua gestão. Na edição do Diário Oficial de hoje mais um aprovado foi convocado, desta vez para o cargo de Analista Legislativo.

“Estão em andamento várias ações para que possamos reduzir os custos e chamar todos os concursados. Está no planejamento da gestão e é um compromisso nosso por dever de justiça”, afirmou o presidente. O deputado Carlos Augusto Maia (PTdoB) fez pronunciamento no qual ressaltou a importância da Casa dar celeridade à convocação.

Processo foi ajuizado por trabalhador em junho de 1986, em Salvador (Foto: Divulgação/TRT)

Um trabalhador rural descobriu que R$ 73 mil referentes a uma indenização estavam depositados em seu nome, 30 anos após ter entrado com um processo na Justiça, em Salvador, para pedir verba rescisória após ter sido demitido de uma empresa, em Salvador. A notícia foi dada ao homem por funcionários da Sessão de Análise Documental (SAD) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Segundo o órgão, o trabalhador rural hoje é dono de uma roça no interior de Minas Gerais. Ele é ex-empregado de uma unidade na capital baiana do extinto Banco Comércio e Indústria de São Paulo (Comind), contra quem ajuizou o processo, em 25 de junho de 1986, na 10ª Vara de Salvador. O homem preferiu não ser identificado.

O crédito estava disponível desde 1997 no nome dele, em uma conta judicial, quando foi depositado pela Comind, entretanto como não acompanhou o andamento do processo na Justiça, o trabalhador não ficou sabendo do pagamento da idenização e não realizou a retirada do dinheiro.

“Já tinha apagado da memória. Foi mais que uma surpresa quando soube. Vou trocar o carro, que o meu tá velhinho”, afirmou o homem, em nota divulgada pelo TRT.

Conforme o órgão, créditos que resultam de ações na Justiça são sempre depositados em contas judiciais e cabe às partes acompanhar o andamento do processo. O resgate do dinheiro só é feito após o beneficiário comparecer ao tribunal.

Conforme o TRT, o processo do trabalhador rural estava arquivado, mas a equipe do Setor de Análise Documental do órgão descobriu a pendência. A equipe é responsável por revisar os processos armazenados para descobrir possíveis pendências, como continuidade das ações e depósitos judiciais, para que o acervo possa ser eliminado.

De acordo com o TRT, encontrar o trabalhador rural não foi fácil, pois os números deixados por ele no processo já não existiam e nem a correspondência conseguia ser entregue. Conforme o órgão, a equipe do SAD pesquisou junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e descobriu o atual endereço do homem, mas ainda assim os telefones não funcionavam. Segundo o órgão, foi preciso contatar a vizinhança para achar o beneficiário.

Segundo o juiz da Coordenadoria de Execução, Murilo Sampaio Oliveira, esses casos ressaltam a necessidade da parte envolvida acompanhar o andamento da ação. Muitas vezes os processos vão parar no arquivo por falta desse acompanhamento dos envolvidos, que não são encontrados, seja por mudança de endereço, por erro no preenchimento dos dados, ou até por esquecimento e falta de interesse.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira (2) que irá recorrer “onde for possível” contra a aprovação no Conselho de Ética do relatório preliminar que pede a continuação do processo disciplinar sobre ele. O argumento dele é que a votação aconteceu de “surpresa”, “catando gente” para votar.

O parecer foi aprovado na madrugada desta quarta com um placar apertado: 11 votos a 10, sendo que o desempate foi feito pelo presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PSD-BA).

“Tem muito recurso, tem muita coisa errada feita ali, até ontem mesmo, porque avisaram os parlamentares que não ia ter reunião, e os parlamentares foram embora. E tentaram fazer de surpresa depois da sessão, buscando, catando gente em casa para vir aqui correndo, porque estavam descumprindo como sempre o regimento”, disse Cunha. E completou: “[Vou recorrer à] CCJ, plenário, enfim, onde for possível”.

O presidente da Câmara é investigado no Conselho de Ética por supostamente ter ocultado contas bancárias na Suíça e de ter mentido, no ano passado, sobre a existência delas em depoimento à CPI da Petrobras.

Ele nega ser dono de contas no exterior, mas admitiu ter o usufruto de ativos geridos por trustes estrangeiros. Se o processo chegar ao plenário, Cunha pode ter o mandato cassado.

Desde o início dos trabalhos do colegiado, em novembro, deputados da “tropa de choque” de Cunha têm agido apresentando recursos para questionar atos do conselho, o que tem retardado o andamento do processo, inclusive com a destituição do primeiro relator, Fausto Pinato (PRB-SP).

Cunha chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o presidente do conselho votasse, mas o pedido foi negado pelos ministros.

Ele acusa Araújo de cometer erros de propósito para atrasar o processo e, assim, posar de vítima e se manter na mídia. “Eles continuam cometendo erros, erros em série, buscando sempre manter aquela áurea de que tem que se voltar atrás e que se gera manobra”, afirmou o peemedebista.

Cunha comemorou a retirada do relatório do trecho que pedia que ele também fosse investigado por suposto recebimento de propina. A mudança foi feita na última hora pelo relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), como condição dada pelo deputado Paulo Azi (DEM-BA) para votar a favor – o voto dele acabou sendo decisivo para a continuação do processo.

Ele argumentou que a acusação de que ele teria recebido propina de contratos da Petrobras não dizia a fatos acontecidos no mandato atual.

O relator acabou acatando a mudança justificando que ainda não havia uma ação aberta contra Cunha por conta disso. No entanto, ele explicou que nada impediria que, no decorrer das investigações, o presidente da Câmara voltasse a responder por isso.

Com isso, o relatório ficou mais brando, o que, na avaliação de adversários de Cunha, poderá resultar em uma punição mais leve para ele.

“O resultado ontem afastou grande parte do voto original. Ficou restrito àquilo que tem que ser, àquilo que cabe ao próprio conselho tratar, e não tratar de processo judicial, nem tratar de coisas antigas”, disse Cunha. “Ficou assim, digamos, um pouco mais razoável a situação dos absurdos, entre os absurdos que estavam cometendo”.

Prédio resultado em condenação ao estado (Foto:Wellington Rocha)

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar indenização de R$ 2 milhões, por dano moral coletivo causado pela falta de providências efetivas para corrigir problemas estruturais e ambientais do edifício-sede da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), antigo prédio do INAMPS, na Avenida Deodoro da Fonseca, em Natal.

A condenação resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), motivada por falhas que ameaçam a vida dos trabalhadores daquele ambiente, inclusive com risco de incêndio e de acidentes com os elevadores.

Apesar de ter obtido, em 2014, uma decisão liminar que já obrigava a adoção de medidas urgentes, sob pena de interdição do prédio, foi comprovado que as irregularidades permanecem. Dessa forma, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Natal, Luciano Athayde Chaves, determinou, ainda, o pagamento de uma multa de R$ 750 mil por descumprimento das exigências de caráter liminar.

Caso as determinações não sejam cumpridas nos prazos estabelecidos pela sentença, o Estado está sujeito à aplicação de nova multa diária de R$ 10 mil, além da possibilidade de expedição de alvará para interdição do edifício.

Irregularidades – Para a procuradora regional do trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, “o Estado não pode continuar negligenciando o risco iminente de prejuízos materiais e humanos daquele local, já tendo ocorrido focos de incêndio no prédio”. Os riscos vão desde a queda de partes da alvenaria e o desprendimento de estruturas de concreto até a sobrecarga do sistema elétrico, fiação exposta, em contato com materiais inflamáveis, dentre outras falhas.

As provas e documentos apresentados na ação, confirmam o perigo, registrado em vistorias do Corpo de Bombeiros e fiscalizações do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), realizadas após incêndio que atingiu o quarto andar do prédio, seguido de outros pequenos focos, ocorridos por problemas no sistema elétrico. Um dos relatórios técnicos é datado de 2010, porém, passados mais de 5 anos, ainda persistem nos dias atuais os graves problemas ambientais e falhas de ordem estrutural do edifício.

Para o juiz do trabalho Luciano Athayde Chaves, que assina a sentença, o Estado demonstra claramente não dispensar à questão a atenção e a urgência que o caso requer, ignorando até mesmo o considerável risco a que se submetem diariamente os trabalhadores e cidadãos que frequentam a sede da Sesap.

Defesa

Na peça de defesa, o Estado admite a necessidade de aquisição de mobiliário e reforma do edifício-sede da Sesap, mas alegou entraves burocráticos e orçamentários para implementar as adequações. Alegou, ainda, ter dado início, em 2015, a processo administrativo destinado à reforma do prédio e à adoção de medidas necessárias à adequação das condições de trabalho às exigências legais, porém não apresentou nenhum plano ou cronograma para promovê-las.

Após análise dos autos, o juiz considerou que a mera abertura de processos administrativos, já no ano de 2015, não afasta, por si só, a situação de inércia da Administração Pública Estadual, “já que, até o momento, pouco ou nada foi feito para mitigar a situação periclitante encontrada naquele ambiente de trabalho”, conclui.

Conforme ressalta, os possíveis entraves de ordem orçamentária e burocrática já poderiam ter sido superados ao longo desses anos, caso houvesse, de fato, vontade e esforço do Poder Público em solucionar a questão. Por fim, explica que o quadro de emergência verificado, capaz de comprometer a segurança das pessoas, seria suficiente para justificar a contratação direta de empresa, mediante dispensa de licitação, para a realização dos serviços mais urgentes.

Destinação dos valores

“Os valores da indenização por dano moral coletivo e eventuais multas serão revertidos a entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, para aplicação em ações de cidadania em favor da sociedade, sendo facultado ao MPT/RN formular proposta de destinação dos recursos. As entidades que vierem a ser beneficiadas devem firmar termo de compromisso para comprovação do uso dos recursos, com a respectiva prestação de contas.