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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a abertura de procedimento de apuração de responsabilidades em face de irregularidades encontradas no contrato firmado entre a Secretaria de Segurança do Estado (Sesed) e uma empresa de locação de veículos. De acordo com o voto do conselheiro Renato Costa Dias, "há ilicitudes fartamente demonstradas" que levaram a necessidade de anulação do contrato. Na prática, isso não representa muito uma vez que o contrato se encerra na próxima semana, inclusive estando previsto para o próximo dia 1º de junho a entrega de propostas por empresas que concorrerão em nova licitação já aberta. No entanto, a decisão do TCE expõe diversas irregularidades constatadas no decorrer do contrato entre Sesed e a empresa, desde o ano de 2009, para aluguel de viaturas para as polícias Militar e Civil.

Dentre as irregularidades expostas pelo conselheiro do TCE estão a irregularidade na dispensa licitatória e a ilegalidade na execução contratual. A empresa foi escolhida através de dispensa de licitação, após oferecer a proposta menos onerosa ao Estado, porém após o encerramento do processo licitatório.  Para o conselheiro, incorreu-se aí em "premente ilegalidade, atentando contra o princípio da impessoalidade".

O TCE verificou também que a grande maioria dos veículos utilizados na segurança pública se encontra com IPVA em atraso. Além disso, as viaturas não vieram equipadas com transceptores móveis digitais (modelos de rádio utilizado pelas polícias), apenas analógicos – ao contrário do que o contrato previa. O Tribunal acrescentou que também foi configurado  o descumprimento do contrato no que diz respeito à ausência de fiscalização da execução contratual, através de custeio de diárias de veículos que sequer se encontravam sob posse da Secretaria de Segurança.

O voto do conselheiro Renato Costa Dias acrescenta que as defesas apresentadas não foram suficientes para excluir as irregularidades apontadas ou sequer minorá-las. Para evitar grave dano ao erário, a Corte de Contas deferiu medida cautelar procedendo à anulação do contrato realizado. O primeiro contrato com a empresa foi assinado no ano de 2009 e renovado em 2010 e 2011.

O Ministério da Educação considera precipitada a greve dos professores das instituições federais de ensino superior. Em nota divulgada hoje (26), o ministério também nega que o piso salarial dos professores seja de R$ 557,51, como informou o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).
 

Segundo o ministério, apenas 180 professores em um total de 70 mil, recebem R$ 1.597,92 por uma jornada de apenas 20 horas. "Com o aumento de 4% mais a incorporação das gratificações, o menor salário para um professor, sem nenhum titulo de pós-graduação (doutorado, mestrado ou qualquer especialização) com uma jornada de 40 horas é R$ 2.872,85. Um professor com dedicação exclusiva e título de doutorado recebe um mínimo superior a R$ 7 mil", disse, no texto, o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Lins.
 

De acordo com o ministério, o reajuste de 4% acordado com as representações sindicais, foi cumprido por força de uma medida provisória, assinada pela presidente Dilma Rousseff, no dia 11 deste mês, e publicada no Diário Oficial da União no dia 14. O ministério argumenta que esse reajuste foi definido antes, portanto, da deflagração do movimento grevista, e com efeito retroativo a março.
 

Quanto ao Plano de Carreira, as negociações se desenvolvem no âmbito do Ministério do Planejamento, e sua implementação é para 2013, diz o Ministério da Educação.
 

A greve nacional das universidades federais começou no último dia 17. Segundo o Andes, o movimento continua até que o governo apresente uma proposta para análise da categoria.

Os deputados aprovaram, por unanimidade, em sessão plenária nesta semana, o projeto de lei autorizando o governo do Estado a doar a área onde funcionava o hospital Evandro Chagas para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O terreno, com 3.743 metros quadrados, fica localizado na Rua Cônego Monte, no bairro Quintas. No local, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) vai construir e instalar o Instituto de Medicina Tropical do Estado.

Essa doação viabiliza a criação de um centro de excelência voltado ao diagnóstico, tratamento e pesquisa de doenças infecciosas, fomentando o surgimento de novas estratégias destinadas a solucionar problemas no âmbito da saúde pública estadual e nacional. Pela importância da matéria, os deputados dispensaram a tramitação pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, o que apressou a sua aprovação.

O Instituto de Medicina Tropical também vai atuar na formação de recursos humanos qualificados em ciência e tecnologia médica. Esses profissionais desenvolverão suas atividades na área de doenças negligenciadas, contribuindo diretamente para o aperfeiçoamento de diagnósticos de moléstias como tuberculose, meningite, hanseníase e leishmaniose, entre outras, de acordo com a mensagem do governo que encaminhou o projeto.

E dos corredores do Tribunal de Contas do Estado há quem diga que, entre os servidores daquela Corte, tem uma câmara municipal do interior que é motivo de risadas recorrentes. Alguns já até apelidaram a casa legislativa de "boomerang", em alusão ao efeito vai e volta do objeto.

O advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos tem sido criticado por ter sido ministro e hoje advogar para Carlinhos Cachoeira.

Bastos cobrou R$ 15 milhões de Cachoeira para trabalhar em sua defesa. Durante a CPMI, Bastos ouviu por diversas vezes Cachoeira sendo chamado de bandido pelos parlamentares em rede nacional, mesmo assim continua defendendo Cachoeira com unhas e dentes.

Para alguns, o ex-ministro está cobrando milhões para repetir ao generoso cliente o mesmo conselho que deu a Lula, de graça, quando explodiu o escândalo do mensalão: fazer de conta que não sabe de nada, ficar sem voz quando alguém tocar no assunto e só abrir o bico daqui a alguns anos, para jurar que foi vítima da imprensa golpista e de gente que não se conforma com o progresso do Brasil. Bastos ainda tem a preocupação e o medo de  Cachoeira contar o que sabe e não livrar da cadeia os quadrilheiros federais que mantém em liberdade desde que transformou o Ministério da Justiça no Departamento de Socorro Jurídico aos Bandidos de Estimação do Governo.

Do blog: Só lembrando que os milhões cobrados pelo advogado que já represnetou o Brasil por quatro anos como ministro da justiça, é proviniente de dinheiro sujo. Esse é nosso Brasil!

Vitaminada após a eleição da presidente Dilma Rousseff, a arrecadação do PT com doações cresceu no ano passado 353% em comparação a 2009, ano não eleitoral, informa reportagem publicada na Folha desta sexta-feira.

Em 2011, a receita do partido com contribuições chegou a R$ 50,7 milhões. Dois anos antes, também ano não eleitoral, foi de R$ 11,2 milhões, segundo prestações de contas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Em 2007, o PT havia arrecadado apenas R$ 4,2 milhões.

A lista de doadores de 2011 apresentada pelo PT inclui diversas empresas com interesses no governo federal.

Entre elas está a JBS, principal empresa da holding J&F, que recentemente firmou acordo para comprar a construtora Delta, empresa que tem os negócios investigadas pela CPI do Cachoeira.

Ontem, integrantes da CPI ingressaram com ação cautelar na Justiça em que pedem o bloqueio dos bens da Delta e a nomeação de um interventor judicial para a empresa na Justiça Federal do Distrito Federal

A Delta é a empresa que mais recebeu verbas do Orçamento do Executivo federal desde 2007.

É notável que a oposição em Currais Novos caminha no sentido de um projeto único de oposição, mais uma vez polarizando a disputa entre dois grupos políticos. Quem anseia por uma novidade terá que, provavelmente, esperar mais quatro anos pelo menos.

O que só os olhos mais atentos notam é que o "fogo amigo" na oposição anda esquentando, se de um lado os líderes trabalham para uma coalisão, nos bastidores o que se enxerga é um movimento silencioso onde um tenta queimar o outro. Inelegibilidade e hospital são os temas mais populares.

Nos últimos dias o RN passou a ser destaque na Globo de forma negativa, sempre com acontecimentos que mancharam um pouco a imagem do nosso Estado. Entre elas, Caos na saúde, o caso dos Precatórios, a greve dos Ferroviários, e se não bastasse, ontem (24), no Jornal Nacional a seca no Seridó foi mais um destaque.

Porém, ainda ontem no Jornal da Noite, um fato levantou um pouco a moral do Rio Grande do Norte, durante o noticiário foi mostrada  uma matéria sobre o crescimento da Energia Eólica no Brasil, e o RN foi destaque como o estado que mais irá produzir essa fonte de energia.

Do blog: É bom lembrar que essa matéria sobre a Energia Eólica não foi produzida pela Inter TV, já a da saúde e da seca foram. Seria interessante também os potiguares mostrarem coisas boas, claro que não podemos fugir da realidade e nem muito menos deixar de fiscalizar, pois esse também é o papel da imprensa, mas é válido lembrar que o RN tem muita coisa boa para se mostrar.

 
Desde o dia 26 de abril que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apura infração disciplinar contra cinco pessoas denunciadas pelo Ministério Público do RN à Procuradoria Geral da República (PGR). Sete dias antes, o procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, foi a Brasília apresentar para a PGR documentos e depoimentos que apontavam o suposto envolvimento de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em ilícitos investigados nas Operações Judas – que trata de desvio de verbas do setor de precatórios do TJ – e Sinal Fechado – sobre um esquema de fraudes no processo de implantação da inspeção veicular no RN.

O processo, que tem como relatora a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedora Nacional de Justiça Eliana Calmon, está marcado como “sigiloso” em letras vermelhas. E por esta condição, os nomes das partes não são revelados. Mas, segundo informações e pela consequente análise das iniciais apresentadas no processo, seriam cinco desembargadores representados pelo MP: Francisco Saraiva Dantas Sobrinho (F. S. D. S.), Expedito Ferreira de Souza (E. F. S.), Rafael Godeiro Sobrinho (R. G. S.), Osvaldo Soares da Cruz (O. S. C.) e um quinto nominado no processo pelas iniciais J.R..

As informações sobre o processo de apuração de infração disciplinar ainda são preliminares, por conta do caráter sigiloso imposto pelo STJ. Não se sabe porque todos os desembargadores estão juntos no mesmo processo, já que um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) foi aberto nesta semana contra Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. O CNJ e o MP-RN não confirmaram a identificação do “quinto elemento” investigado pelo órgão fiscalizador do judiciário brasileiro. No entanto, como a última movimentação, datada da manhã de terça-feira passada, aponta que o processo está “concluso para decisão/despacho”, ele deverá ir a plenário na próxima sessão do CNJ, marcada para 5 de junho. É possível que os nomes de todos os investigados sejam revelados durante a sessão de julgamento.

A apuração, no entanto, ainda não foi protocolada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde tramita um inquérito presidido pelo ministro César Asfor Rocha que apura a participação dos ex-presidentes do TJ-RN Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro nas fraudes instaladas dentro da Divisão de Precatórios por pouco mais de quatro anos, enquanto Carla Ubarana chefiou a divisão. A própria funcionária de carreira do tribunal, em depoimento sob delação premiada, apontou a participação dos magistrados no crime.As informações são de que foram desviados cerca de R$ 20 milhões dos precatórios até o momento.

Delação

O aparecimento dos nomes dos desembargadores Saraiva Sobrinho e Expedito Ferreira nas investigações deve-se ao depoimento, concedido sob termo de delação premiada, pelo empresário e lobista paulista Alcides Fernandes. Ele teria trabalhado para o advogado e empresário George Olímpio na formatação do esquema que beneficiaria Olímpio com o direito de explorar ainspeção veicular no RN. A fraude, segundo as investigações do MP, vem desde a promulgação da lei de inspeção veicular até a licitação. Segundo contou Alcides em seu depoimento de mais de 11 horas gravado pelo Ministério Público, o esquema teria contado com a participação dos desembargadores.

Durante o depoimento, Alcides Fernandes ainda apontou a participação no esquema de políticos como o senador José Agripino Maia, presidente nacional do Democratas (DEM), e os ex-governadores Wilma de Faria (PSB) e Iberê Ferreira de Souza (PSB), além do deputado estadual Ezequiel Ferreira (PTB) e o suplente de senador João Faustino (PSDB), que foi preso durante a operação. Alcides colocou no rol dos envolvidos o ex-diretor geral do Departamento de Trânsito (Detran/RN) Érico Vallério Ferreira de Souza – filho do desembargador Expedito Ferreira de Souza – e Lauro Maia, filho de Wilma de Faria.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto que torna legal a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O projeto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), reconhece como entidade familiar a união estável e permite a sua conversão em casamento civil. Ele ainda precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados para virar lei.

Pelo texto, para que a união estável seja convertida em casamento é necessário que os companheiros procurem um cartório declarando que não têm impedimentos para casar –com a indicação do regime de bens que pretendem adotar. O projeto não prevê casamento religioso, apenas civil.

"O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros", disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora do projeto na comissão.

Segundo Marta, o Poder Judiciário e o Executivo já vêm reconhecendo as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo. "Isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual", disse a senadora.

Em maio do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. Na prática, a decisão viabilizou para os homossexuais direitos como pensão, herança e adoção.

A decisão do STF, porém, não é equivalente a uma lei sobre o assunto –por isso o Congresso quer incluí-la na legislação brasileira. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O que o Supremo fez foi estender este reconhecimento a casais gays, como pretende o projeto aprovado hoje pela comissão do Senado.